11/12/2013 - 8a REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às treze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adilson Rossi. Presentes os Senhores Deputados Dilador Borges, Fernando Capez, Pedro Tobias, André Soares, Olímpio Gomes, Adilson Rossi (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Hamilton Pereira, Marco Aurélio de Souza, Jorge Caruso, Antonio Salim Curiati e Osvaldo Verginio (por motivo justificado). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 871/2009, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dispõe sobre o uso preferencial de armamento não-letal pelos agentes das Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, contrário, O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 2 - Projeto de lei nº 536/2011, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 356/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Institui campanha permanente de conscientização do uso adequado dos serviços de emergência no Estado. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 769/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança. Foi relator o Deputado Dilador Borges com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Fernando Capez. Item 5 - Projeto de lei nº 98/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável ao projeto com a emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado José Zico Prado. Item 6 - Projeto de lei nº 121/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Dispõe sobre obrigatoriedades relativas à segurança e à incolumidade dos consumidores em estabelecimentos de cultura, esporte, lazer e entretenimento em geral instalados no Estado. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 300/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dispõe que o Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, envolvam-se ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 8 - Projeto de lei nº 343/2013, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Autoriza o Poder Executivo a implantar "Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher" nos municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 386/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 486/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação e instalação do 6º Batalhão de Polícia Rodoviária em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Olímpio Gomes. Item 11 - Projeto de lei nº 612/2013, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Institui a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente no Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 216/2013, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Prova de Natação Equipada", realizada anualmente pelo 11º Grupamento do Corpo de Bombeiros, no mês de abril, na Represa do Jaguari. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 417/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. Leonardo Mendonça Ribeiro Soares" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 75/2013, de autoria do Deputado André do Prado, que Apela para o Sr. Governador para que não seja instalado no Município de Santa Branca um CDP - Centro de Detenção Provisória. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 96/2013, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine que o Ministério da Justiça promova a criação e instalação de uma unidade da Polícia Federal em Assis. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 16 - Requerimento do Deputado Luiz Cláudio Marcolino solicitando a CONVOCAÇÃO do Secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Fernando Grella Vieira, com o objetivo de prestar à Comissão informações sobre a matéria publicada no jornal Valor Econômico em 31/10/2013, com o título "Alckmin busca dividendo político com ameaça do PCC", tendo em vista que ao longo da reportagem o nome do Secretário foi citado diversas vezes. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 17 - Requerimento do Deputado Luiz Cláudio Marcolino solicitando que se expeça CONVITE ao Dr. Antonio Ferreira Pinto, Ex-Secretário de Estado da Segurança Pública, com o objetivo de prestar à Comissão informações sobre a matéria publicada no jornal Valor Econômico em 31/10/2013, com o título "Alckmin busca dividendo político com ameaça do PCC", tendo em vista que a matéria consiste em entrevista concedida por ele. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. O Deputado Pedro Tobias pediu a palavra para registrar sua indignação quanto aos presídios localizados em pequenos municípios onde o número de presos mais o de funcionários supera a quantidade de habitantes. O Deputado Major Olímpio concordou com a manifestação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Deputado Adilson Rossi Presidente Eduardo Ricetti Secretário