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Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - 17ª Legislatura


23/04/2014 - 1a REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e tres dias do mês de abril de dois mil e catorze, às treze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adilson Rossi. Presentes os Senhores Deputados Pedro Tobias, Hamilton Pereira, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Adilson Rossi, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Olímpio Gomes, Jorge Caruso, Osvaldo Verginio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 488/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 2 - Projeto de lei nº 769/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança. Foi relator o Deputado Dilador Borges com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 3 - Projeto de lei nº 15/2013, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Torna obrigatória a utilização de espuma de isolamento acústico antichamas nos recintos fechados de estabelecimentos que realizam shows, como restaurantes, casas noturnas, buffets e similares, com aglomeração superior a 200 pessoas. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 4 - Projeto de lei nº 98/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável ao projeto com a emenda nº 1. Retirado da Pauta. Item 5 - Projeto de lei nº 331/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança na instalação de elevadores dos edifícios não residenciais, sejam públicos ou privados. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 485/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação e instalação do Batalhão de Polícia Militar Ambiental em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Dilador Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 486/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação e instalação do 6º Batalhão de Polícia Rodoviária em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 611/2013, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas com incidência de ocorrências policiais. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 649/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para as guardas municipais. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 10 - Projeto de lei nº 697/2013, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Dispõe sobre a anotação do uso de marca passo cardíaco nas Cédulas de Identidade expedidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 740/2013, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Dispõe sobre a vistoria e a afixação de placas informativas de manutenção em equipamentos de parques de entretenimento e aparelhos de ginástica ao ar livre, em áreas públicas ou privadas. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 753/2013, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Dispõe sobre a criação da "Agência Estadual de Integração e Desenvolvimento das Guardas Municipais". Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 6655/2013, de autoria do Policiais Militares do Estado de São Paulo, que Solicita providências quanto ao caso que expõe. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto propondo encaminhamento de cópia deste processo ao mp e corregedoria da polícia militar do estado de sp para apuração dos fatos e posterior arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 640/2011, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dá a denominação de "Jorge Raphe" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 346/2013, de autoria do Deputado Dilador Borges, que Dá a denominação de "Doutor Nelson Reis Alves" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 Araçatuba, naquele Município. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 417/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. Leonardo Mendonça Ribeiro Soares" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 418/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Milton de Sousa Nucci", ao Prédio da Polícia Civil em Maracaí. Foi relator o Deputado Dilador Borges com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 474/2013, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Investigador de Polícia Roberto Lopes Meira" à Delegacia de Polícia de Oscar Bressane. Foi relator o Deputado Dilador Borges com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 75/2013, de autoria do Deputado André do Prado, que Apela para o Sr. Governador para que não seja instalado no Município de Santa Branca um CDP - Centro de Detenção Provisória. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 1/2014, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara de Deputados a fim de que agilize a tramitação do Projeto de Lei 3590/2012, que trata da impressão obrigatória do aviso "Se beber, não dirija" nos rótulos das bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 21 - Pedido de retirada, pelo autor, Deputado Dilmo dos Santos, do Projeto de Lei n.º 1030/2011, que institui a "Semana do Bombeiro", para reexame da matéria. Aprovado pedido de retirada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.Item 22 - Requerimento da Deputada Telma de Souza, para que a Comissão requeira junto à Secretaria de Segurança Pública informações sobre o efetivo de policiamento rodoviário, suas rotinas operacionais e planos de aumento da quantidade destes policiais na Baixada Santista, no sentido de combater a insegurança nas rodovias de acesso à região. Aprovado o requerimento na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. O Presidente constatou a falta de quórum, prejudicando a votação dos itens 23 a 37 da pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/11/2014.



Deputado Adilson Rossi

Presidente



Eduardo Ricetti

Secretário

alesp