26/11/2014 - 9ª Ord (pauta)
ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a Presidência do Deputado Carlos Neder. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Carlos Neder, Aldo Demarchi, Beto Trícoli, Adilson Rossi e Carlos Giannazi (membros efetivos), a Senhora Deputada Ana Perugini (membro substituto) e o Senhor Deputado Pedro Tobias (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, as Senhoras Deputadas Leci Brandão, Rita Passos e o Senhor Deputado Mauro Bragato. Ausentes, a Senhora Deputada Telma de Souza e o Senhor Deputado Edson Ferrarini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Deliberação da pauta da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 679/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que cria o programa de distribuição de um "Kit Bíblico Educativo" no ensino básico e fundamental da rede escolar do Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Concedidas vistas conjuntas ao Deputado Adilson Rossi e à Deputada Ana Perugini. Item 2 - Projeto de lei nº 68/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Cesta Básica do Livro". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Adilson Rossi. Item 3 - Processo RGL nº 4178/2014, de autoria da Câmara Municipal de Cachoeira Paulista, que requer esforços no sentido do conseguir que o Município seja contemplado com a doação de "Kits" cinematográficos. Foi relator o Deputado Bruno Covas com voto propondo indicação ao Sr. Governador do Estado. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 4 - Processo RGL nº 5999/2014, de autoria do Conselho Estadual de Alimentação Escolar, que solicita informações/documentos e providências quanto à visita fiscalizadora daquele Colegiado junto ao Centro de Armazenagem de Alimentos Escolares, onde foram encontrados alimentos com prazos de validade expirados. Foi relator o Deputado Bruno Covas com voto propondo encaminhamento de ofício ao Secretário Estadual de Educação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 684/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Armando Pannunzio" à Escola Técnica Estadual de Sorocaba (ETEC Sorocaba), unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETPS). Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 195/2014, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Álvares Gracioli" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Rio Claro, naquele Município. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável ao projeto e à emenda nº 01. Concedida vista ao Deputado Pedro Tobias. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 692/2014, de autoria do Deputado Jooji Hato, que institui o "Dia da Beleza". Foi relator o Deputado Beto Trícoli com voto favorável. Concedidas vistas conjunta ao Deputado Beto Trícoli e ao Deputado Carlos Giannazi. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1086/2014, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "Professora Cynira Stocco Fausto" à Escola Estadual Jardim Nossa Senhora Aparecida II, na Capital. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1285/2014, de autoria do Deputado Bruno Covas, que dá a denominação de "Maestro João Carlos Martins" à Escola Estadual Parque Novo Santo Amaro II, na Capital. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 88/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que apela para o Sr. Reitor da Universidade de São Paulo para que reveja a decisão de entregar para a Secretaria de Estado da Saúde o Hospital Universitário, mantendo-o no domínio da Universidade de São Paulo. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável à propositura na forma do substitutivo ora proposto. Aprovada conclusivamente a Moção, na forma do substitutivo proposto, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 90/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Sra. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério da Educação a adoção de urgentes providências a fim de que seja mais célere o processo de publicação no Diário Oficial das instituições que aguardam há mais de dois anos pelo Credenciamento no Conselho Nacional de Educação. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável à propositura na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovada conclusivamente a Moção, na forma do substitutivo proposto, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora. Item 12 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita a CONVOCAÇÃO da Sra. Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas- CRUESP, Profa. Dra. Marilza Vieira Cunha Rudge, para que, perante esta Comissão, esclareça sobre a crise nas três Universidades Estaduais - USP, UNICAMP e UNESP e sobre a não concessão de reajuste salarial aos professores e funcionários. Concedida vista ao Senhor Deputado Pedro Tobias. Item 13 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário de Estado da Gestão Pública, Sr. Waldemir Aparício Caputo e do Diretor Técnico do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME, Sr. José Vital Filho, para que esclareçam, perante esta Comissão Permanente, "os desmandos cometidos por aquele Departamento, notadamente, em relação às licenças médicas dos professores e servidores da Secretaria Estadual da Educação." Aprovado o requerimento na forma de CONVITE, conforme proposta do Senhor Deputado Adilson Rossi e concordância do Senhor Deputado Carlos Giannazi. Item 14 - Requerimento proveniente do Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza SINTEPS que solicita, em caráter de urgência, uma diligência a ser realizada por esta Comissão Permanente, para apurar possíveis irregularidades que teriam ocorrido junto à FATEC de Piracicaba, entre as quais, a abertura de concursos sem deliberação da Congregação, falta de atualização de contratos docentes concursados para "prazo indeterminado" após lecionarem por dois anos ou mais a mesma disciplina, contratação ilegal de auxiliares docentes para atuarem como professores, jornada superior a 44 horas semanais atribuída irregularmente ao Diretor da Unidade, falta de aprovação da Congregação para fechamento/abertura de cursos, irregularidades no procedimento de solicitação de Regime de Jornada Integral pelo Diretor da Unidade e indicação pela Direção da Unidade, de professor recém contratado para atuar na Secretaria de Serviços com acesso aos prontuários dos demais professores. Concedida vista ao Senhor Deputado Pedro Tobias. Item 15 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO da Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Sra. Dilma Pena, para que, perante esta Comissão, preste esclarecimentos sobre pontos relevantes afetos à área da Educação e Cultura, considerando-se a crise hídrica e seus possíveis reflexos. Concedida vista ao Senhor Deputado Pedro Tobias. CIENTIFICADOS OS MEMBROS DA COMISSÃO: Item 16 - Ofício nº 239/2014 proveniente da Assessoria Parlamentar da Secretaria Estadual da Cultura, que em resposta ao Ofício nº 07/2014, desta Comissão, encaminha cópia da manifestação da Unidade de Formação Cultural daquela Secretaria, na qual constam as respostas aos questionamentos apresentados pela Senhora Deputada Beth Sahão em relação ao "Programa Fábricas de Cultura". Item 17 - Ofício nº 242/2014 proveniente da Assessoria Parlamentar da Secretaria Estadual da Cultura, que em resposta ao Ofício nº 07/2014, desta Comissão, encaminha cópia da manifestação da Unidade de Formação Cultural daquela Secretaria, na qual constam as respostas aos questionamentos apresentados pela Senhora Deputada Beth Sahão em relação ao "Projeto Guri". Item 18 - Ofícios nºs 1840/2014 2856/2014 provenientes da Federação Paulista de Futebol que encaminha as respectivas documentações providenciadas pelos Clubes e Ligas, referentes à matrícula e frequência dos jogadores menores de 18 anos, para a disputa de CAMPEONATOS AMADORES, conforme determina a Lei nº 13.748/2009. Item 19 - Ofício nº 612/2014 proveniente do Gabinete da Presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN que, em resposta ao Ofício SGP nº 2916/2014, desta Assembleia, referente à Moção nº 07/2014 - Reconhecimento do "Talian" como língua de referência Cultural Brasileira, encaminha cópia do Ofício-Circular nº 04/2013 daquele órgão, já enviado ao Presidente da Federação das Associações Ítalo-Brasileiras do Rio Grande do Sul e a outras associações ligadas ao mesmo tema, no qual explica detalhadamente todas as ações realizadas e a serem realizadas por aquele Instituto no que diz respeito ao Inventário Nacional da Diversidade Linguística (INDL). Item 20 - Respostas aos questionamentos apresentados em Requerimento de Informações nº 165/2014, de autoria do Senhor Deputado Carlos Neder, sobre a contratação e dispensa de professores contratados temporariamente, em especial, sobre a dispensa de professoras durante período de gestação. Item 21 - Ofício nº 260/2014 proveniente da Secretaria de Estado da Educação que, em resposta ao ofício nº 06/2014, enviado por esta Comissão, solicitando esclarecimentos sobre os procedimentos adotados na etapa de perícia médica para admissão de aprovados em concursos públicos promovidos por aquela Secretaria, em especial, sobre a inaptidão para o exercício do cargo de Professor em relação a candidata considerada obesa, informa que, conforme decisão do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, publicada no Diário Oficial - Poder Executivo, de 25/04/2014, página 22, a candidata foi considerada APTA para ingresso no cargo docente, com posse ocorrida em 25/04/2014 e exercício no cargo a partir de 28/04/2014. Item 22 - Ofício nº 213/2014 proveniente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar que encaminha uma via do Relatório de Visita Fiscalizadora efetuada na EE "Prof. Adolpho Pluskat" com a finalidade de verificar a denúncia de supostas irregularidades na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE que versa sobre desvio de alimentação escolar naquela unidade de ensino. Item 23 - Informativo da Microsoft sobre seus projetos de investimentos na ampliação do acesso à tecnologia para todos, relacionados aos seus quatro pilares de atuação: Educação e Capacitação, Cidades Sustentáveis, Nuvem para pequenas e médias empresas e Inovação, pesquisa e desenvolvimento. Pela ordem, O Senhor Deputado Pedro Tobias discorreu sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei constante do item 01; o Senhor Deputado Carlos Giannazi manifestou-se contrário ao Projeto constante do item 01 e propôs dialogar com o seu autor sobre encaminhamentos; o Senhor Deputado Bruno Covas manifestou-se no sentido de procurar harmonização do Projeto com as disciplinas escolares; o Senhor Deputado Carlos Giannazi informou a vedação constante da Lei de Diretrizes e Bases da Educação sobre conteúdo religioso no ensino; o Senhor Deputado Adilson Rossi manifestou-se para informar que não se trata de "Kit Religioso", mas "Kit Bíblico", sendo a Bíblia um "livro" de todos os povos; o Senhor Deputado Carlos Giannazi discordou da manifestação do Senhor Deputado Adilson Rossi, alegando que a "Bíblia" não é "um livro" de todos os povos; o Senhor Presidente, concedeu as vistas solicitadas e propôs a retomada da discussão em momento oportuno. O Senhor Deputado Pedro Tobias manifestou-se pela inclusão do "Centrinho de Bauru" no conteúdo da Moção constante do item 10, o qual estaria incluído também na transferência para a Secretaria Estadual da Saúde. O Senhor Deputado solicitou ao Senhor Deputado Pedro Tobias que retirasse o pedido de vistas quanto aos itens 12 a 15, argumentando a necessidade e urgência na deliberação dos temas neles tratados, em especial a situação dos professores que solicitam e são negadas suas aposentadorias. O Senhor Deputado Pedro Tobias concordou em retirar o pedido de vista quanto ao item 13. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente fez os agradecimentos finais e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, cuja transcrição fará parte integrante desta ata, que eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência, o Presidente da reunião. Aprovada em reunião extraordinária do dia dezoito do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. Deputado Carlos Neder Presidente Maurício Nespeca Secretário