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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 17ª Legislatura


09/12/2014 - 2ª Reunião Extraordinária de 2014 - pauta

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e catorze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Edson Ferrarini. Presentes a Senhora Deputada Sarah Munhoz e os Senhores Deputados Ramalho da Construção, Carlos Neder, José Zico Prado, Edson Ferrarini, Olímpio Gomes (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini e Gilson de Souza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 100/2013, de autoria do Deputado Marcos Neves, que institui o "Dia do Cromoterapeuta e do Terapeuta Natural". Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Neder. Item 2 - Projeto de lei nº 286/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável ao projeto com emenda ora proposta. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 341/2013, de autoria do Deputado Marcos Neves, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário diferenciado de trabalho para os servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 376/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a destinação de verbas da publicidade oficial das campanhas de interesse público em jornais alternativos, blogs, sites ou portais eletrônicos e tevês comunitárias. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ramalho da Construção. Item 5 - Projeto de lei nº 634/2013, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que cria a Comissão Especial de Acompanhamento às Licitações do Governo do Estado. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ramalho da Construção. Item 6 - Projeto de lei nº 701/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a publicação mensal, em Diário Oficial e outros meios eletrônicos, da relação das diárias utilizadas pelos agentes públicos. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 825/2013, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que estabelece norma de proteção às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, dispondo sobre a instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com mensagens educativas, no âmbito do Poder Público Estadual. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 871/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia do Bombeiro Civil". Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Concedida vista a Deputada Sarah Munhoz. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 800/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que institui o "Dia do Advogado Previdenciário". Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 553/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui o "Dia do Físico". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 711/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que institui o "Dia do Defensor Público". Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 109/2013, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que determinem estudos e providências no sentido de que seja alterado o § 2° do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passando a ter a seguinte redação: "§ 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, nas seguintes hipóteses: 1. por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho; 2. por livre escolha do trabalhador que, em razão de convicções religiosas, encontrar-se impedido de exercer atividades no período após as 18 horas da sexta-feira até as 18 horas do sábado." Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 113/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, para que seja dado apoio à aplicação imediata da Lei nº 12.619/2012, conhecida como Lei do Descanso ou "Lei que Salva Vidas". Foi relator o Deputado Carlos Neder com voto favorável. aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 116/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que apela para a Sra Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que se manifestem contrariamente ao Projeto de Lei nº 4330/2004, que dispõe sobre a regulamentação da contratação de terceirizados. Foi relator o Deputado Carlos Neder com voto favorável à aprovação da moção na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 18/2014, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério das Comunicações e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a adoção das medidas e tratativas necessárias a fim de que a pauta de reivindicações dos trabalhadores dos Correios seja atendida e seja encerrada a greve. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto contrário. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator contrário. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 20/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que apela para o Sr. Governador a fim de que as Secretarias responsáveis empreendam todos os esforços necessários à retomada das negociações e ao atendimento das reivindicações para a aprovação com urgência do Plano de Carreira das Etec's e Fatec's, atendendo aos direitos dos funcionários e professores do Estado. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 26/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei nº 2295, de 2000, que altera a Lei 7.498, de 1986, que fixa a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem em seis horas diárias e trinta horas semanais, seja finalmente colocado em votação e aprovado. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 27/2014, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de o Projeto de Lei nº 5440/2009, dispondo sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 28/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que apela para o Sr. Governador a fim de que as Secretarias Responsáveis empreendam todos os esforços necessários à retomada das negociações e ao atendimento das reivindicações para a aprovação com urgência do Plano de Carreira das Etec's e Fatec's, atendendo aos direitos dos funcionários e professores do Estado. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 240/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do Sistema Socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto cota propondo juntada deste ao projeto de lei nº 114/2013, que trata de matéria correlata, a fim de que ambos sejam analisados conjuntamente. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 49/2014, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de que envidem esforços para que o Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária", seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Senhor Deputado Ramalho da Construção que propôs juntada à Moção nº 24, de 2014. Concedida vista a Deputada Sarah Munhoz. Para deliberação: Item 22 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo que requer que seja convocada a Senhora Dilma Penna, Presidente da SABESP, para prestar esclarecimentos sobre questões relacionadas à crise hídrica. Concedida vista ao Senhor Deputado Ramalho da Construção. Item 23 - requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Gianazi que requer que sejam convidados representantes da DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA para explicarem denúncias de abuso de poder econômico na elaboração de contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas e violação aos direitos dos trabalhadores (Ação Civil Pública nº 684-2009-044-002-00-0). Concedida vista ao Senhor Deputado Ramalho da Construção. Para Ciência: Item 24 - Câmara Municipal de Cruzeiro solicita ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Samuel Moreira, para que empreenda esforços junto aos Setores competentes do Governo do Estado, visando a manutenção do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda em Cruzeiro. (ofício CT nº 269/2014). Item 25 - Câmara Municipal de Ribeirão Preto dando ciência de requerimento encaminhado ao Secretário de Segurança Pública, aprovado naquela Edilidade, objetivando a conversão da Licença Prêmio em pecúnia, de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias em cada bloco completo, contemplando a todos os Policiais Civis do Estado de São Paulo (ofício nº 2647/2014-D). Item 26 - Câmara Municipal de Fernandópolis apresenta Moção de Apoio aos trabalhadores da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, do interior, para que sejam atendidas suas reivindicações de equiparação salarial em relação aos trabalhadores que exercem as mesmas funções na capital e região metropolitana (ofício nº 162/2014). Item 27 - Câmara Municipal de Teodoro Sampaio apresenta Moção de Apoio em prol dos trabalhadores da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo S/A - SABESP, do interior, para que os funcionários que executam as mesmas funções tenham os mesmos salários, independente do local da prestação de serviços, se da capital ou do interior (ofício nº 286/2014). Terminada a deliberação das proposituras e a leitura para Ciência dos Deputados, o Senhor Deputado Olímpio Gomes solicitou a palavra e expôs a situação calamitosa em que se encontram os funcionários da limpeza. Disse que eles estão há muitos dias sem receber seus salários e solicitou ao Senhor Presidente Edson Ferrarini que mediasse a negociação entre os funcionários terceirizados, a empresa fornecedora do serviço de limpeza e a Mesa da Assembleia Legislativa de São Paulo. O Senhor Deputado Ramalho da Construção solicitou a palavra e manifestou apoio às palavras do Deputado Olímpio Gomes. Disse que está do lado dos trabalhadores e que eles devem ser respeitados. Disse que é absurda a situação vivida pelos funcionários da limpeza e que a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho deve prestar assistência a tais trabalhadores. A Senhora Deputada Sarah Munhoz solicitou a palavra disse que foi procurada por diversos trabalhadores da limpeza. Disse que eles não receberam vale-alimentação e vale-transporte. Disse que os trabalhadores precisam ser respeitados e que esta Casa Legislativa não pode ser conivente com tamanha injustiça social em que uns ganham bem e outros ganham tão mal. Por fim, disse que tanto a empresa quanto a Assembleia devem respeitar os contratos. O Senhor Presidente Edson Ferrarini manifestou solidariedade e apoio às manifestações de todos os parlamentares. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Filipe Leonardo Carriço, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. Plenário José Bonifácio, em 09/12/2014.





Deputado Edson Ferrarini

Presidente





Filipe Leonardo Carriço

Secretário



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