08/05/2002 - Reunião de Pauta
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos oito de maio de dois mil e dois, às quinze horas, realizou-se, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Garcia. Presentes os Senhores Deputados Vanderlei Macris, Edson Aparecido, José Zico Prado, Edna Macedo e José Resende, substituto eventual por indicação do líder de seu partido. Ausentes os Senhores Deputados Campos Machado, Terezinha da Paulina, Arnaldo Jardim e Edir Sales. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, dispensando, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Em seguida, após concedida vista solicitada pelos Senhores Deputados José Zico Prado, Edson Aparecido e Edna Macedo, como abaixo indicado, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item nº 1: PL nº 823/99, de autoria do Dep. José Augusto, dispondo sobre a obrigatoriedade da iluminação em trechos de rodovias estaduais situados no interior de perímetros urbanos, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável; Item nº 2: PL nº 886/99, de autoria do Dep. Cícero de Freitas, assegurando às Guardas Municipais transporte gratuito nos ônibus intermunicipais e nos trens metropolitanos, desde que fardados, mediante simples identificação, relator o Dep. Vanderlei Macris, vista concedida ao Dep. José Zico Prado; Item nº 3: PL nº 533/2000, de autoria do Dep. Márcio Araújo, isentando os automóveis de deficientes físicos do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer contrário ao PL e à emenda nº 1, com voto favorável em separado da Dep. Edir Sales, com a emenda nº 1; Item nº 4: PL nº 698/2000, de autoria do de Dep. Faria Júnior, garantindo passagem gratuita a crianças portadoras de câncer cujos pais tenham renda de até dez salários mínimos, e a seu acompanhante, em ônibus de linhas intermunicipais, relator o Dep. Arnaldo Jardim, aprovado o parecer favorável, com voto contrário do Dep. Rodrigo Garcia; Item nº 5: PL nº 12/2001, de autoria do Dep. Willians Rafael, assegurando a gratuidade dos transportes coletivos especiais para a Terceira Idade, relator o Dep. José Zico Prado, concedida vista ao Dep. Edson Aparecido; Item nº 6: PL nº 57/2001, de autoria da Dep. Mariângela Duarte, dispondo sobre a fixação e cobrança das tarifas de pedágio nas travessias hidroviárias litorâneas, relator o Dep. José Zico Prado, concedida vista conjunta aos Dep. Edson Aparecido e Edna Macedo; Item nº 7: PL nº 111/2001, de autoria do Dep. Nivaldo Santana, dispensando do pagamento de passagem de transporte intermunicipal mulheres grávidas, nas condições que especifica, relator o Dep. Vanderlei Macris, vista concedida ao Dep. José Zico Prado; Item nº 8: PL nº 142/2001, de autoria do Dep. Marquinho Tortorello, proibindo a comercialização de bebidas alcoólicas nas dependências dos terminais rodoviários, "Pontos de Parada" e "Pontos de Apoio", relator o Dep. Arnaldo Jardim, aprovado o parecer favorável; Item nº 9: PL nº 151/2001, de autoria do Dep. Luiz Gonzaga Vieira, vedando a suspensão dos serviços, decorrentes da falta de pagamento, por parte das empresas concessionárias ou permissionárias de telefonia fixa e móvel, sem prévia comunicação, por escrito e por mensagem telefônica, ao usuário, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável; Item nº 10: PL nº 399/2001, de autoria do Dep. Valdomiro Lopes, dispondo sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para os portadores de deficiências, comprovadamente carentes, relator o Dep. Vanderlei Macris, vista concedida ao Dep. José Zico Prado; Item nº 11: PL nº 511/2001, de autoria do Dep. Pedro Tobias, assegurando a gratuidade da passagem, nos transportes coletivos de responsabilidade do Estado, às pessoas portadoras de deficiências, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, com a emenda apresentada; Item nº 12: PL nº 767/2001, de autoria da Dep.Célia Leão, tornando proibida a circulação de propaganda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias estaduais, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável; Item nº 13: PL nº 784/2001, de autoria do Dep. Edson Ferrarini, instituindo a isenção de tarifa para o transporte de maiores de 65 anos em ônibus de serviço regular comum intermunicipal, relator o Dep. Vanderlei Macris, vista concedida à Dep. Edna Macedo; Item nº 14: PL nº 807/2001, de iniciativa do Sr. Governador do Estado, autorizando o DER a alienar, por doação, ao Município de Catanduva, imóvel nele situado, destinado à utilização como via pública, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer favorável; Item nº 15: PL nº 270/2001, de autoria do Dep. Willians Rafael, dando a denominação de "Dona Leonil Cré Bortolosso" ao conjunto de vias elevadas pertencente ao Rodoanel Mário Covas, que passa sobre a Avenida dos Autonomistas na altura do km 21, em Osasco, relator o Dep. José Zico Prado, vista concedida à Dep. Edna Macedo; Item nº 16: PL nº 378/2001, de autoria do Dep. Milton Vieira, dando a denominação de "Dr. Jorge Ismael de Biasi" ao viaduto localizado entre os km 399 e 400 da Rodovia Dep. Leonidas P. Ferreira, SP-304, em Borborema, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; Item nº 17: PL nº 382/2001, de autoria do Dep. Aldo Demarchi, dando a denominação de "Vilson Menchini" aos viadutos localizados no km 174 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Rio Claro, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; Item nº 18: PL nº 435/2001, de autoria do Dep. Milton Vieira, dando a denominação de "Comandante Rolim Adolfo Amaro" ao Aeroporto Internacional de Congonhas, na Capital, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer contrário; Item nº 19: PL nº 474/2001, de autoria da Dep. Terezinha da Paulina, dando a denominação de "Cabo PM Valentim Cornacini Campois" ao viaduto localizado no km 526,4 da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, em Araçatuba, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; Item nº 20: PL nº 505/2001, de autoria do Dep. Carlos Sampaio, dando a denominação de "Doutor Roberto Rocha Brito" ao trevo localizado no entroncamento das Rodovias D. Pedro I, SP-65 e Governador Doutor Adhemar de Barros, SP-340, em Campinas, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; Item nº 21: PL nº 538/2001, de autoria do Dep. Caldini Crespo, dando a denominação de "Dimas Ferreira de Carvalho" ao viaduto localizado no km 50,50 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Araçariguama, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, na forma do substitutivo apresentado; Item nº 22: PL nº 558/2001, de autoria do Dep. Eduardo Soltur, dando a denominação de "Ponte dos Tucunarés" à ponte localizada no km 43,35 da Rodovia D. Pedro I, em Nazaré Paulista, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável, ad referendum doplenário; Item nº 23: PL nº 562/2001, de autoria do Dep. Eduardo Soltur, dando a denominação de "Ponte dos Curimbatás" à ponte localizada na km 42,75 da Rodovia D. Pedro I, em Nazaré Paulista, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, na forma do substitutivo apresentado; Item nº 24: PL nº 584/2001, de autoria do Dep. Willians Rafael, dando a denominação de "Roberto Cardoso Alves" ao viaduto do km 44 da Rodovia Castelo Branco em Araçariguama, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator Especial em substituição à CCJ; Item nº 25: PL nº 594/2001, de autoria da Dep. Célia Leão, dando a denominação de "Monsenhor Geraldo Azevedo" ao trevo localizado no km 98 da SP-330 - Rodovia Anhangüera, em Campinas, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, na forma do substitutivo da CCJ; Item nº 26: PL nº 630/2001, de autoria do Dep. Vítor Sapienza, dando a denominação de "Giacomo Fadel Neto" ao viaduto localizado no km 419,54 da Rodovia Raposo Tavares, em Palmital, relator o Dep. Arnaldo Jardim, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; Item nº 27: PL nº 631/2001, de autoria do Dep. Vítor Sapienza, dando a denominação de "Francisco Antunes Ribeiro" ao viaduto localizado na altura do km 410 da Rodovia Raposo Tavares, em Palmital, relator o Dep. Arnaldo Jardim, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; Item nº 28: PL nº 661/2001, de autoria do Dep. Aldo Demarchi, dando a denominação de "Oscar Raphael da Rocha" à passarela localizada no km 168,1 da Rodovia Washington Luiz, SP-310, em Santa Gertrudes, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; Item nº 29: PL nº 696/2001, de autoria da Dep. Célia Leão, dando a denominação de "Visconde de Porto Seguro" ao trecho da Rodovia SP 332, entre os municípios de Campinas e Valinhos, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecerfavorável, ad referendum do plenário, na forma do substitutivo da CCJ; Item nº 30: PL nº 776/2001, de autoria do Dep. Luiz Gonzaga Vieira, dando a denominação de "Júlio Orsi" ao vidaduto que cruza a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, km 166, em Itapetininga, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, na forma do substitutivo da CCJ; Item nº 31: PL nº 787/2001, de autoria do Dep. Aldo Demarchi, dando a denominação de "Vereador Antonio Nardini" ao viaduto localizado no km 156,1 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, sentido interior-capital, em Cordeirópolis, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável, ad referendum do Plenário, com a emenda da CCJ; Item nº 32: PL nº 819/2001, de autoria do Dep. Roberto Morais, dando a denominação de "Gesualdo Manso" ao conjunto de viadutos localizados no cruzamento da Rodovia SP-310 com a SP-255 e na Rodovia "Antônio Machado Sant'Anna", que dá acesso ao Município de Araraquara, relator o Dep. Arnaldo Jardim, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, com a emenda da CCJ; Item nº 33: PL nº 843/2001, de autoria do Dep. Duarte Nogueira, dando a denominação de "Miguel Nagib" ao dispositivo de acesso localizado no km 410,23 da SP 330 - Rodovia Anhanguera, no cruzamento com a SP - 385 - Rodovia Dr. William Amin, em Ituverava, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, na forma do substitutivo do Relator Especial que substituiu a CCJ; Item nº 34: PL nº 894/2001, de autoria do Dep. Luís Carlos Gondim, dando a denominação de "Prefeito Waldemar Costa Filho" ao trevo de acesso ao Município de Mogi das Cruzes, localizado na Rodovia Ayrton Senna (SP - 070 - km 40), relator o Dep. Arnaldo Jardim, aprovado o parecer favorável, ad referendum do Plenário; Item nº 35: Moção nº 191/2001, de autoria do Dep. Luís Carlos Gondim, apelando para o Sr. Presidente da República a fim de adotar medidas para solucionar os problemas, que especifica, enfrentados pelos usuários das empresas concessionárias de serviços de telefonia, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer favorável; Item nº 36: Moção nº 003/2002, de autoria do Dep. Cândido Vaccarezza, apelando para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de alterar a denominação do Aeroporto Internacional de Campinas, "Viracopos", para Aeroporto Internacional "Prefeito Antônio da Costa Santo", relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, com o voto contrário da Dep. Edna Macedo; Item nº 37: Moção nº 0011/2002, de autoria do Dep. Milton Vieira, apelando para o Sr. Presidente da República a fim de destinar vinte e cinco por cento da arrecadação em multas de trânsito a hospitais públicos e entidades filantrópicas que prestam atendimento a crianças, idosos e deficientes físicos, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer favorável; Item nº 38: Moção nº 21/2002, de autoria do Dep. Luís Carlos Gondim, apelando para o Sr. Presidente da República a fim de determinar à ANATEL as medidas que especifica, visando intensificar a fiscalização sobre as concessionárias de telefonia, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer favorável; Item nº 39: Processo nº 01657/2002, de interesse da Comissão de Transportes e Comunicações requerimento da Câmara Municipal de Cabreúva solicitando providências para sanar deficiências no serviço de entrega de correspondência e encomendas, executado pela Empresa de Correios e Telégrafos, naquele município, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovada a proposta de ofício ao Vereador Alvanes Souza Lima, solicitando esclarecimentos sobre o assunto; Item nº 40: Processo nº 01658/2002, de interesse da Comissão de Transportes e Comunicações requerimento da Câmara Municipal de Cabreúva solicitando sinalização de solo e de placas nos locais de travessia de pedestres da rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, no trecho compreendido entre os bairros Jacaré e Pinhal, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovada a proposta de Indicação; Item nº 41: Processo nº 02717/2001, de interesse da Comissão de Transportes e Comunicações encaminhando ofício 014/01 de Associação dos Servidores Públicos de Araraquara, solicitando apoio visando pagamento dos Precatórios com a devida correção salarial, relator o Dep. José Zico Prado, aprovada a proposta de encaminhamento do processo à Comissão de Administração Pública; Item nº 42: Requerimento, de iniciativa do Dep. Emídio de Souza, de convocação do Ilmo. Sr. Sílvio Augusto Menciotti, Presidente da Comissão de Concessões de Rodovias da Secretaria de Transportes, bem como do Sr. Inaro Fontan Pereira, Diretor da Via Oeste, com objetivo de prestar informações sobre o contrato de concessão da Rodovia Castello Branco, aprovada a expedição de convite às autoridades retromencionadas, bem como ao Sr. Diretor da Autoban; A seguir, foi dada aos Senhores Deputados ciência dos seguintes itens: 1. Indicação nº 1391/2001 - Indica ao Sr. Governador providências visando a que sejam revistas a implantação de novas praças e a tarifa de pedágio no Estado; 2. Indicação nº 1392/2001 - Indica ao Sr. Governador o recapeamento da Rodovia Dr. Antônio Pires de Almeida, que liga Porto Feliz a Sorocaba; 3. Indicação nº1397/2001 - Indica ao Sr. Governador averiguar irregularidades nos contratos de fornecimento de placas de veículos; 4. Indicação nº 1398/2001 - Indica ao Sr. Governador o recapeamento e melhorias na Rodovia SP-133; 5. Indicação nº 1399/2001 - Indica ao Sr. Governador o recapeamento da Rodovia Estadual Conde Francisco Matarazzo Júnior, que faz a ligação da Rodovia Anhanguera até Santa Rosa do Viterbo; 6. Indicação nº 1456/1999 - Indica ao Sr. Governador a implantação de ciclovia na estrada vicinal Constantini Peruchi, que liga Santa Gertrudes e Rio Claro; 7. Indicação nº 1570/2001 - Indica ao Sr. Governador estudos visando à implantação de serviços semelhantes aos oferecidos pelo Trem Espanhol, na Região Metropolitana de Campinas, tendo como central de operações a cidade de Campinas e como extremidades, ao norte, Americana, e ao sul, Jundiaí; 8. Indicação nº 2019/2001 - Indica ao Governador a pavimentação do trecho da estrada vicinal que liga Laranjal Paulista à rodovia Castello Branco; 9. Ofício 011/02, da Câmara Municipal de Sarapuí, encaminhando cópia de requerimento, através do qual é solicitado aos líderes dos partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa que se manifestem sobre a possibilidade de se determinarem providências para evitar o tráfego de caminhões pesados na estrada vicinal João Batista Pires; 10. Ofício AC/C-0415/02, do Dep. Carlão Camargo, solicitando que sejam adotadas medidas cabíveis, de forma urgente e enérgica, junto à Viaoeste e Comissão de Concessões e Monitoramento da Secretaria dos Transportes, em face do anúncio da suspensão do projeto de duplicação da Rodovia Raposo Tavares, entre Cotia e Sorocaba; 11. E-mail datado de 18.04.2002, recebido do Sr. José Antônio da Silva, sócio-proprietário da Alugvan - Transporte Turismo Ltda., solicitando o auxílio ou orientação da Presidência da Comissão de Transportes e Comunicações para fazerface às ações do DER, o qual estaria apreendendo e multando veículos indiscriminadamente; 12. Ofício 138/2002, de 15.04.2002 (e anexos), da Companhia Paulistana de Trens Metropolitanos, apresentando esclarecimentos quanto à denúncia de Rouprin Confecções Ltda. sobre possível irregularidade na Concorrência nº 26/01, em resposta ao Ofício CTC 13/2002, da Presidência da Comissão de Transportes e Comunicações; 13. Ofício Circular nº 008/02-CM, da Câmara Municipal de Sertãozinho, encaminhando cópia de requerimento do Vereador João Luiz Pasquini, através do qual é solicitado que as Lideranças Partidárias da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo informem o que tem sido feito "no sentido de não se aceitar o abuso" de multa de 21% por atraso no pagamento do IPVA, mais juro de 1% ao mês; 14. Ofício Sec. 034/02-CARD, da Câmara Municipal de Jandira, encaminhando cópia de requerimento, do Vereador Reginaldo Camilo dos Santos, de Voto de Repúdio, Protesto e Indignação face à atuação, no dia 23 de fevereiro, dos vigilantes da Power Segurança, contratada da CPTM para prestar serviços de segurança em trens; 15. Ofício PR 04.02.163, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia de Moção ao Governo do Estado, pela proibição de implantação de praça de pedágio nos limites de Jundiaí; 16. Correspondência da SINERGIA - CUT - CONSELHO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS DA EMAE posicionando-se contra o Edital de terceirização dos serviços de balsas João Basso, Taquacetuba e Bororé. Por fim, o Senhor Presidente da Comissão fez referência ao Projeto de Resolução, de sua autoria, que regulamenta o processo de aprovação, pela Assembléia Legislativa, dos membros do Conselho Diretor da ARTESP, nomeados pelo Senhor Governador do Estado. Os Senhores Deputados José Zico Prado e Edna Macedo, ressaltando que o Projeto de Resolução valoriza ainda mais os parlamentares paulistas, cumprimentaram o Senhor Presidente da Comissão pela iniciativa. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a Reunião, da qual eu, Hayrton Antunes da Silveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em Reunião de 28/5/2002 a) RODRIGO GARCIA - Presidente da Comissão a) Hayrton Antunes da Silveira - Secretário