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Comissão de Transportes e Comunicações - 14ª Legislatura

06/03/2002 - Reunião de Pauta

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos seis de março de dois mil e dois, às quinze horas, realizou-se, no Plenário Dom Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Garcia. Presentes os Senhores Deputados Vanderlei Macris, Edson Aparecido, Edir Sales, José Zico Prado e Dimas Ramalho (em substituição ao Senhor Deputado Arnaldo Jardim). Ausentes os Senhores Deputados Campos Machado, Edna Macedo, Terezinha da Paulina e Arnaldo Jardim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião. A seguir, após concedida vista solicitada pelos Senhores Deputados José Zico Prado, Dimas Ramalho e Edir Sales, como abaixo indicado, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber:

Item nº 1 - PL nº 596/99, Dep. Carlos Zarattini, instituindo o sistema Metropass na Região Metropolitana de São Paulo, relator o Dep. José Zico Prado, vista concedida para o Dep.José Zico Prado;

Item nº2 - PL nº 410/2000, Dep. Afanásio Jazadji, tratando da instalação e do funcionamento de Serviços Médicos e de Enfermagem para Socorro de Urgência nos terminais de transportes coletivos, relator o Dep. Vanderlei Macris, vista concedida para o Dep. Dimas Ramalho;

Item nº 3 - PL nº 533/2000, Dep. Márcio Araújo, isentando os automóveis de propriedade de deficientes físicos do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, relator o Dep. Vanderlei Macris, vista concedida para a Dep. Edir Sales;

Item nº 4 - PL nº 131/2001, Dep. Valdomiro Lopes, determinando que a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô expeça aos solicitantes atestado comprovando o eventual atraso de suas composições, relator o Dep. Vanderlei Macris, vista concedida para o Dep. José Zico Prado;

Item nº 5 - PL nº 150/2001, Dep. Wilson Morais, dispondo sobre a não aplicação de multas de trânsito para quem não obedecer a sinais luminosos no período compreendido entre 23:00 e 05:00 h, relator o Dep. Edson Aparecido, vista concedida para o Dep. Dimas Ramalho;

Item nº 6 - PL n º 338/2001, Dep. Salvador Khuriyeh, instituindo gratuidade aos estudantes de cursos técnicos e universitários, nos serviços públicos de transporte coletivo, operados direta ou indiretamente pelo Poder Público, sejam eles permitidos ou concedidos, relator o Dep. Arnaldo Jardim, vista concedida para o Dep. José Zico Prado;

Item nº 7 - PL nº 397/2001, Dep. Maria Lúcia Prandi, vedando a prática de atividades inerentes à função de cobrador por motorista de ônibus das linhas intermunicipais de transporte coletivo do Estado de São Paulo, relator o Dep. Arnaldo Jardim, aprovado o parecer favorável;

Item nº 8 - PL nº 528/2001, Dep. Lobbe Neto, dispondo sobre a instalação de lixeiras nas praças de pedágio situadas nas rodovias estaduais, relator o Dep. Edson Aparecido, vista concedida para o Dep. Dimas Ramalho;

Item nº 9 - PL nº 555/2001, de iniciativa do Sr. Governador do Estado, mensagem nº 117/01 - autorizando o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Municípiode Jaci, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra com benfeitorias e área de 30.000 m2 , destinada a utilização como via pública, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável ad referendum do plenário;

Item nº 10 - PL nº 672/2001, Dep. Vanderlei Macris, alterando a Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer favorável;

Item nº 11 - PL nº 512/2000, Dep. Roque Barbiere, dando a denominação de Hélio Rubens Najas Camargo ao acesso localizado no km 19 da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui , relatora a Dep. Edna Macedo, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, na forma da emenda da CCJ;

Item nº 12 - PL nº 51/2001, Dep. Antonio Salim Curiati, dando a denominação de "Sargento Ronaldo Morgato" ao viaduto localizado no entroncamento das Rodovias SP 255 (km 238) e SP 280 (km 241), que dá acesso aos municípios de Avaré e São Manoel, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável, ad referendum doplenário;

Item nº 13 - PL nº 124/2001, Dep. Caldini Crespo, dando a denominação de "Coronel Pedro Janini Filho" ao viaduto localizado no km 112,5 da Rodovia Raposo Tavares, em Araçoiaba da Serra, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 14 - PL nº 136/2001, Dep. Aldo Demarchi, dando a denominação de "João Tomazella" ao viaduto localizado no km 184 da Rodovia Washington Luiz, SP 310, em Rio Claro, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 15 - PL nº 158/2001, Dep. Wadih Helu, dando a denominação de "Marão Elias Marão" ao viaduto localizado no trevo de entrada da cidade de Tanabi, na Rodovia "Euclides da Cunha, km 478, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 16 - PL nº 201/2001, Dep. Caldini Crespo, dando a denominação de "Afonso Munhoz" ao viaduto localizado no km 115 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Araçoiaba da Serra, relatora a Dep. Edna Macedo, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 17 - PL nº 202/2001, Dep. Caldini Crespo, dando a denominação de "Olinda Luz Marthe" ao viaduto localizado no km. 104,4, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 18 - PL nº 203/2001, Dep. Caldini Crespo, dando a denominação de "Olyntho Dordetti" ao viaduto localizado no km 97,6, da Rodovia Raposo Tavares, SP 270, em Sorocaba, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 19 - PL nº 229/2001, Dep. Caldini Crespo, dando a denominação de "Ginetta Calliari" ao viaduto localizado no km 16,2 da Rodovia Castello Branco - SP 280, em Osasco, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, na forma do substitutivo da CCJ;

Item nº 20 - PL 0255/2001, Dep. Caldini Crespo, dando a denominação de "Cyro Grohmann" ao viaduto localizado no km 92,4 da Rodovia Raposo Tavares, SP 270, em Sorocaba, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 21 - PL nº 296/2001, Dep. Célia Leão, dando a denominação de "Dr. José Lanzi" ao acesso que liga a Rodovia SP 340 ao Município de Estiva Gerbi, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 22 - PL nº, 335/2001, Dep. Nabi Abi Chedid, dando a denominação de "Dr. José Alberto Salomão" ao dispositivo de acesso localizado no km 640 + 212m da SP 300, Rodovia Marechal Rondon, na interligação com a Avenida Guanabara, acesso à cidade de Andradina, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 23 - PL nº 358/2001, Dep. Caldini Crespo, dando a denominação de "Jair Azael Novua de Barros" ao viaduto localizado no km 75,2 da Rodovia Castello Branco - SP 280, em Itu, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 24 - PL nº 359/2001, Dep. Caldini Crespo, dando a denominação de "Luiza Meniconi Pereira" ao viaduto localizado no km 96 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 25 - PL nº 383/2001, Dep Nabi Abi Chedid, dando a denominação de "Edgar Máximo Zamboto" à Rodovia SP 354, na interligação com os municípios Jarinu e Campo Limpo Paulista, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 26 - PL nº 419/2001, Dep. Aldo Demarchi, dando a denominação de "Professor José Justino Castilho" à passarela de pedestres localizada no km 112,52 da Rodovia Laércio Corte - SP 147, em Limeira, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 27 - PL nº 435/2001, Dep. Milton Vieira, dando a denominação de "Comandante Rolim Adolfo Amaro" ao Aeroporto Internacional de Congonhas, na Capital, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, vista concedida para o Dep. Dimas Ramalho;

Item nº 28 - PL nº 437/2001, Dep. Rodolfo Costa e Silva, dando a denominação de "Maria Jovelina de Lima Silva" à passarela localizada no km 552,3 da Rodovia Euclides da Cunha, em Fernandópolis, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 29 - PL nº 439/2001, Dep. Dorival Braga, dando a denominação de "João Zanardo" à via de acesso que liga Santa Rita do Passa Quatro à Rodovia Luiz Pizetta - SP 218, relatora a Dep. Edna Macedo, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, na forma do substitutivo apresentado;

Item nº 30 - PL nº 469/2001, Dep. Marquinho Tortorello, dando a denominação de "Therezinha Cappi Comar" ao viaduto localizado no km 312 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima -SP 326, em Dobrada, relator o Dep. Arnaldo Jardim, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 31 - PL nº 531/2001, Dep. Carlos Sampaio, dando a denominação de "Engenheiro Edward de Vita Godoy" ao trevo localizado no entroncamento das Rodovias Santos Dumont, SP-75, e Miguel Melhado Campos, SP-324, em Campinas, relator o Dep. Arnaldo Jardim, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 32 - PL nº 543/2001, Dep. Dorival Braga, dando a denominação de "José Zaniboni" à passarela existente sobre a Rodovia "Dr. Paulo Lauro" - SP 215 - km 100, em Porto Ferreira, relatora a Dep. Edna Macedo, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 33 - PL nº 552/2001, Dep. Luís Carlos Gondim, dando a denominação de "Ivani de Melo Kubota" ao viaduto localizado no km 396 da Rodovia SP-300, que dá acesso ao Município de Pirajuí, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 34 - PL nº 559/2001, Dep. Eduardo Soltur, dando a denominação de "Ponte das Piabas" à ponte localizada no km 48,95 da Rodovia D. Pedro I, em Nazaré Paulista, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 35 - PL nº 560/2001, Dep. Eduardo Soltur, dando a denominação de "Ponte das Tilápias" à ponte localizada no km 46,9 da Rodovia D. Pedro I, em Nazaré Paulista, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 36 - PL nº 561/2001, Dep. Eduardo Soltur, dando a denominação de "Ponte dos Lambaris" à ponte localizada no km 50 da Rodovia D. Pedro I, em Nazaré Paulista, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 37 - PL nº 563/2001, Dep. Eduardo Soltur, dando a denominação de "Ponte das Tabaranas" à ponte localizada no km 43,85 da Rodovia D. Pedro I, em Nazaré Paulista, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, na forma do substitutivo apresentado;

Item nº 38 - PL nº 609/2001, Dep. Reynaldo de Barros Filho, dando a denominação de "Maria Cursina Leão Bittencourt" ao viaduto do km 424,03 da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), que liga os municípios de Palmital e Platina, relatora a Dep. Edir Sales,aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, na forma do substitutivo apresentado;

Item nº 39 - PL nº 613/2001, Dep. Caldini Crespo, dando a denominação de "Ewaldo Ferreira do Amaral" ao viaduto localizado no km 58 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em São Roque, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 40 - PL nº 628/2001, Dep. Vítor Sapienza, dando a denominação de "Alcides Prado Lacreta" ao viaduto localizado na altura do km 413,78 da Rodovia Raposo Tavares, em Palmital, relator o Dep. Arnaldo Jardim, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, na forma do substitutivo da CCJ;

Item nº 41 - PL nº 629/2001, Dep. Vítor Sapienza, dando a denominação de "Fuade Haddad" ao viaduto de acesso à Rodovia Nelson Leopoldino na altura do km 417,27 da Rodovia Raposo Tavares, em Palmital, relator o Dep. Arnaldo Jardim, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, na forma do substitutivo da CCJ;

Item nº 42 - PL nº 644/2001,Dep. Carlos Sampaio, dando a denominação de "Doutor Guilherme Campos" ao trevo localizado no entroncamento das Rodovias Dom Pedro I, SP-65, e Milton Tavares, SP - 332, em Campinas, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 43 - PL nº 655/2001, Dep. Roberto Engler, dando a denominação de "Rotary Internacional" ao viaduto localizado no km 31 da Rodovia Ronan Rocha - SP 345, em Franca, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 44 - PL nº 657/2001, Dep. Wadih Helú, dando a denominação de "João Crippa" ao viaduto localizado entre os kms 383 e 384, da Rodovia Washington Luiz, que dá acesso à cidade de Catanduva, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 45 - PL nº 660/2001, Dep. Aldo Demarchi, dando a denominação de "João Vitte" aos viadutos localizados no km 169,1 da Rodovia Washington Luiz, SP-310, em Santa Gertrudes, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, na forma do substitutivo apresentado;

Item nº 46 - PL nº 670/2001, Dep. Sidney Beraldo, dando a denominação de "Olga Farah Nasser" ao dispositivo de entroncamento das Rodovias SP-350-/264, que interliga os municípios de São José do Rio Pardo, Casa Branca e São Sebastião da Grama, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, na forma do substitutivo da CCJ;

Item nº 47 - PL nº 673/2001, Dep. Pedro Tobias, dando a denominação de "José Ferreira Quental" à via de acesso que liga o Município de Bariri à Rodovia SP-304, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário;

Item nº 48 - Moção nº 0083/2001, Dep. Carlinhos de Almeida, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de equacionar os problemas existentes no Aeroporto de Congonhas, a fim de minimizar a possibilidade de ocorrência de acidentes, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável;

Item nº 49 - Moção nº 0092/2001, Dep. Maria Lúcia Prandi, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de assegurar a participação dos trabalhadores portuários na Comissão Mista de Regionalização do Porto de Santos, que será criada para estudar a transferência do controle daquele Porto para o Estado de São Paulo, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável;

Item nº 50 - Moção nº 99/2001, Dep. Afanasio Jazadji, apelando para o Senhor Presidente da República a fim de que torne obrigatória a instalação de alarmes luminosos em painéis de caminhões basculantes, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer favorável;

Item nº 51 - Moção nº 155/2001, Dep. Edir Sales, apelando para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de coibirem as demonstrações de violência e degradação da família e da sociedade, exibidas principalmente nos horários nobres da televisão, nas novelas e seriados, relatora a Dep. Edna Macedo, vista concedida para a Dep. Edir Sales;

Item nº 52 - Moção nº 161/2001, Dep. Luís Carlos Gondim, apelando para o Sr. Presidente da República a fim de revogar a Res. nº 51, de 1998, do Contran - Conselho Nacional de Trânsito, para que os candidatos à Carteira Nacional de Habilitação, em duas categorias, possam fazê-lo em um único processo e com somente um exame médico, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer favorável, na forma do substitutivo apresentado;

Item nº 53 - Moção nº 172/2001, Dep. Jorge Caruso, apelando para o Senhor Presidente da República a fim de tornar obrigatória a informação da distância existente entre os radares de velocidade e a sinalização de advertência, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável;

Item nº 54 - Moção nº 178/2001, Dep. Edmur Mesquita, apelando para o Senhor Presidente da República a fim de avaliar o Sistema de Balsas, mantido pelo Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo, desobrigando-o do cumprimento das exigências da Diretoria dos Portos e Costa, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável;

Item nº 55 - Processo nº 07794/2001, Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando requerimento solicitando seja denominado "Pólo Aeroespacial Governador Mário Covas" o Pólo Aeroespacial do Governo do Estado de São Paulo, que está sendo construído em conjunto com a EMBRAER, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer apresentando Projeto de Lei;

Item nº 56 - Processo nº 07919/2001, Comissão de Transportes e Comunicações queixa de usuário do Sistema Anhanguera-Bandeirantes, referente aos serviços de recapagem na Rodovia dos Bandeirantes, executados pela Concessionária Autoban, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer propondo indicação;

Item nº 57 - Processo nº 800/2001, Câmara Municipal de Mirassol, requerimento 16/01, do vereador Daniel Pissolato Sotto, solicitando isenção de tarifas de pedágio a motoristas que viajam do interior para a capital, na forma que especifica, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer propondo o arquivamento;

Item nº 58 - Processo nº 06735/2001, Comissão de Transportes e Comunicações, sinalização da Rodovia Tamoios, no trecho de serra que vai do Posto de Guardas Rodoviários até o Posto de Entrada em Caraguatatuba, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer propondo Indicação;

Item nº 59 - Processo nº 07028/2001, Comissão de Transportes e Comunicações, requerimento da Câmara Munic. de Itapeva solicitando informações sobre relatórios e vistorias realizadas pela Comissão de Monitoramento e Permissões dos Serviços Públicos no âmbito da Secretaria dos Transporte, relativos ao Lote 20 da concessionária SP Vias, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer propondo requerimento ao Senhor Secretário de Transportes do Estado de São Paulo. A seguir, foi dado conhecimento das seguintes indicações e ofícios: Indicação nº 1395/2001 - Indica ao Sr. Governador a implantação de medidas para reduzir a multa cobrada dos proprietários que atrasam o pagamento do IPVA - Processo RGL 04976/2000; Indicação nº 1393/2001 - Indica ao Sr. Governador a implantação de medidas para reduzir a multa cobrada dos proprietários que atrasam o pagamento do IPVA - Processo RGL 05466/2000; Indicação nº 1367/2001 - Indica ao Sr. Governador estudos visando revisar os aumentos nos preços do IPVA; Indicação nº 1394/2001 - Indica ao Sr. Governador estudos para que retorne a escala de parada de trens de passageiros da ferrovia na cidade de Vinhedo; Indicação nº 1390/2001 - Indica ao Sr. Governador a alteração do artigo 4º da Portaria SUP/DER-85/93, para permitir a circulação, entre os quilômetros 79 a 87 da Rodovia SP-125, ao menos, de veículo fretado para transportar os estudantes à cidade de Taubaté; Ofício 2327/01 da Câmara Municipal de Mauá, através do qual é dado conhecimento do repúdio manifestado pelo Vereador Lourival Lolô Rodrigues Fargiani à atitude da CPTM de acabar com os trens de passageiros destinados a Paranapiacaba; Ofício 696/01 da Câmara Municipal de Itapeva, através do qual é dado conhecimento de Requerimento de estudo de viabilidade de promoção de ação civil pública contra a Empresa SPVias, Concessionária do Lote 20 das Rodovias do Governo do Estado de São Paulo, pela duplicação apenas de praças de pedágio, descumprindo o contrato de concessão; Ofício 045/PMT/2002, da Prefeitura Municipal de Tatuí, solicitando que se requeira à Concessionária responsável pela conservação da Rodovia Antônio Romano Shincariol, SP-127, a conclusão das obras de construção do viaduto localizado no km 118 e a construção de passarela na altura do km 113; Ofício 2594/01, da Câmara Municipal de Itapetininga, dando conhecimento de Requerimento apresentado pelo Sr. Vereador Hiram Ayres Monteiro Júnior, através do qual é solicitada a convocação do Presidente da SP Vias para prestar esclarecimentos a respeito dos preços abusivos cobrados nas novas praças de pedágio; Ofício nº 043/2002, da Câmara Municipal de Presidente Bernardes, encaminhando Requerimento ao DD Sr. Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, no sentido de que seja formulada lei que estabeleça critérios para instalação de pedágios no Estado. Por fim, o Senhor Presidente informou aos Senhores Membros da Comissão que estava sendo aguardada a confirmação do comparecimento do Senhor Secretário dos Transportes Metropolitanos a Reunião a ocorrer no início do mês de abril, ocasião em aquela autoridade discorrerá sobre os planos de sua Secretaria para o ano de 2002, e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a Reunião, da qual eu, Hayrton Antunes da Silveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em Reunião de 08.05.2002 a) RODRIGO GARCIA - Presidente da Comissão a) Hayrton Antunes da Silveira - Secretário