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Comissão de Transportes e Comunicações - 14ª Legislatura


27/11/2001 - Reunião de Pauta

ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos vinte e sete de novembro de dois mil e um, às quatorze e trinta horas, realizou-se, no Plenário Dom Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Garcia. Presentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Edna Macedo, Edson Aparecido Vanderlei Macris, Campos Machado, Terezinha da Paulina e Arnaldo Jardim. Ausente a Senhora Deputada Edir Sales. Declarada aberta a Reunião pelo Senhor Presidente, foi lida e aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, o Senhor Presidente colocou em discussão o parecer do Senhor Relator, Deputado Campos Machado, sobre o

PLC nº 14/2000, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo, de iniciativa do Senhor Governador do Estado. O Senhor Deputado José Zico Prado, ponderando não ter havido tempo hábil para análise do relatório apresentado pelo Senhor Relator, visto que as cópias foram distribuídas apenas na noite do dia anterior, solicitou que fosse feita a leitura do parecer. Os Senhores Deputados Arnaldo Jardim, Vanderlei Macris e Edson Aparecido apelaram ao Senhor Deputado José Zico Prado que concordasse com a dispensa da leitura do parecer, para que se pudesse enfocar a discussão do projeto. O Senhor Deputado Hamilton Pereira, ressaltando a relevância do projeto e considerando-se também não informado do teor do parecer e novo substitutivo, solicitou a sua leitura. O Senhor José Zico Prado, fazendo novamente uso da palavra, declarou considerar que a Audiência Pública realizada em 17.10.2001, que objetivava debater o referido Projeto de Lei Complementar, não foi esclarecedora o suficiente e pediu a suspensão da reunião por dez minutos, para que sua bancada pudesse discutir o tema. Havendo consenso sobre a dispensa da leitura do parecer e sobre a suspensão nos termos em que solicitada, foi suspensa a Reunião por dez minutos. Reiniciados os trabalhos, foi retomada a discussão do projeto. O Senhor Deputado Carlinhos de Almeida questionou aspectos de legalidade do parecer e afirmou não estar claro o comando a ser aprovado pela Comissão. O Senhor Presidente da Comissão argumentou que, no seu entender, o parecer incorporava conteúdos do substitutivo anterior, dando-lhe nova redação. O Senhor Deputado José Zico Prado solicitou a ampliação dos debates, uma vez que, na sua opinião, existiam contradições entre os dois substitutivos, não havendo, por isso, como aprovar o Substitutivo do Relator. O Senhor Campos Machado lembrou do prazo para permanência do projeto na Comissão e pediu entendimento para que se evitasse a indicação de Relator Especial. Esclareceu, ainda, que a demora na apresentação do relatório deveu-se aos cuidados na sua elaboração. O Senhor Deputado Cândido Vaccarezza falou da necessidade de se aprofundar a discussão e afirmou que, no seu entendimento, o parecer do relator não atendia ao prescrito pelo Regimento Interno. O Senhor Presidente da Comissão argumentou que a opinião do relator, embora sintética, estava expressa no texto do próprio substitutivo, o qual teria incorporado o conteúdo da maioria da emendas apresentadas e do substitutivo anterior. O Senhor José Zico Prado afirmou discordar da alteração feita pelo Senhor Relator no caráter do Conselho da ARTESP, que passaria de deliberativo para consultivo. O Senhor Presidente da Comissão, discordando das afirmações do Senhor Deputado José Zico Prado e argumentando que as discussões públicas foram esgotadas na Audiência Pública, inclusive por falta de oradores, pediu que se passasse à apreciação do projeto. Inscritos, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados José Zico Prado, Hamilton Pereira, Arnaldo Jardim, Cândido Vaccarezza, Carlinhos de Almeida, Vanderlei Siraque, Mariângela Duarte, Renato Simões, Antônio Mentor e Maria Lúcia Prandi. O Senhor José Zico Prado falou da necessidade de se aprofundar o debate sobre o projeto, de a sociedade civil fazer-se representar e de se esclarecer o comando que seria dado pelo Plenário. Argumentou, ainda, que a Comissão não poderia ser prejudicada pelo fato de o projeto ter permanecido por cerca de um ano na Comissão de Constituição e Justiça, restando o prazo regimental de apenas um mês para análise na Comissão de Transportes e Comunicações. Em seguida, fez uso da palavra o Senhor Deputado Arnaldo Jardim que, lembrando o acompanhamento da criação das agências federais, considerou da mais alta importância que se acelerasse a criação da ARTESP, uma vez que a Comissão de Monitoramento vinculada à Secretaria dos Transportes não atende às necessidades do Estado de São Paulo, nem tem atuado de maneira eficaz. Fez, ainda, sugestões, que no seu entendimento, contribuiriam para o aperfeiçoamento do projeto. Inscrito, o Senhor Deputado Vanderlei Macris abriu mão do uso da palavra. O Senhor Deputado Hamilton Pereira manifestou preocupação quanto à iniciativa do Executivo de propor projetos que tiram serviços da órbita do Estado e os transferem para a iniciativa privada, sem controle da sociedade civil. Referiu-se, também, à transformação do Conselho da ARTESP, de deliberativo em meramente consultivo, defendeu uma maior participação da sociedade civil e declarou concordar com o Senhor Deputado José Zico Prado no que se referia à insuficiência do debate no âmbito da Comissão. O Senhor Deputado Cândido Vaccarezza declarou ser o projeto antidemocrático, por excluir a participação dos usuários do Conselho e concentrar poderes de implementação de políticas públicas em um órgão regulador, à revelia da própria Secretaria de Transportes, a exemplo da prerrogativa de aprovar subconcessões, contrariando, assim, a Lei das Licitações. Ao final, sugeriu o adiamento da votação do parecer. O Senhor Deputado Carlinhos de Almeida ressaltou a importância do projeto e teceu considerações sobre a obrigação de o Estado buscar a promoção da justiça social e a redução das desigualdades. Defendeu, ainda, o fortalecimento do Poder Legislativo nas atividades de controle do Executivo e declarou que o substitutivo apresentado pelo relator não merecia o apoio de seu partido. O Senhor Deputado Vanderlei Siraque afirmou que não via a ARTESP como órgão que contribuiria para melhorar o gerenciamento e a regulamentação dos transportes no Estado de São Paulo, que as concessões e permissões deveriam ser feitas diretamente pelo Poder Executivo, e não através de órgãos reguladores, e que as tarifas deveriam ser definidas pelo Governo do Estado e não por agências. Por fim, sugeriu a criação de um conselho de usuários, no lugar da ARTESP. A Deputada Mariângela Duarte, ressaltando a importância do tema para o interesse público, formulou ao relator questões a respeito da lei federal que regulará os transportes no país, da participação do poder local dos municípios e dos usuários e da alteração do conselho de deliberativo para consultivo. O Senhor Deputado Renato Simões declarou que o relatório alterou o projeto inicial do governo, ao voltar atrás no espírito democrático de que ele estava imbuído, e que era um contra-senso destruir o projeto original. O Senhor Deputado Antônio Mentor afirmou que a sociedade continua sem os canais necessários para se expressar a respeito das questões dos transportes no Estado e manifestou preocupação com a questão da segurança nas estradas. Por último, falou a Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi, que declarou que o projeto de criação da ARTESP ia na contramão do direito dos usuários, ao inverter o caráter do conselho de deliberativo para meramente consultivo. Esgotada a intervenção de todos os Senhores Deputados inscritos, foi colocado em votação pelo Senhor Presidente da Comissão, e aprovado, o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2000, na forma do substitutivo então apresentado e contrariamente a todas as emendas e ao Substitutivo nº 1.O Senhor Deputado Cândido Vaccarezza, que substituiu, durante a deliberação, o Senhor Deputado José Zico Prado, membro efetivo da Comissão, deu voto contrário ao parecer. O Senhor Presidente da Comissão discorreu sobre a fragilidade da atual Comissão de Monitoramento e a força que terá a ARTESP no gerenciamento e regulamentação dos transportes no Estado, bem como sobre a importância da prévia aprovação de seus diretores pela Assembléia Legislativa e da discussão do projeto, que continuará na Comissão de Finanças e Orçamento e no Plenário.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Reunião, da qual eu, Hayrton Antunes da Silveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, a última desta Sessão Legislativa. Esta Ata vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

Deputado RODRIGO GARCIA Presidente da Comissão

Hayrton Antunes da Silveira Secretário

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