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Comissão de Transportes e Comunicações - 14ª Legislatura


29/03/2000 - Reunião de Pauta

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil, às quinze horas, realizou-se no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Garcia. Presentes os Senhores Deputados Edson Aparecido, Edna Macedo, Edir Sales e Edmir Chedid. Ausentes os Senhores Deputados Roberto Engler e Carlos Sampaio (licenciado). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, dispensando, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior que foi considerada aprovada. A seguir, passou-se, imediatamente, à apreciação da Ordem do Dia, a saber:

Item 1. PL n.º 413/97, de autoria do Dep. Chico Bezerra, dando a denominação de "Prefeito Thiago Geraldo Rodrigues de Camargo" à SP-88, no trecho entre os municípios de Salesópolis e Paraibuna, com parecer contrário da Dep. Edna Macedo. Vista ao Dep. Edmir Chedid.

Item 2. PL n.º 396/99, de autoria do Dep. Milton Vieira, dispondo sobre a proibição da afixação, nas vias públicas, de cartazes e "outdoors", com exposição de nudez, com parecer favorável da Dep. Edir Sales. Aprovado o parecer da Relatora.

Item 3. PL n.º 456/99, de autoria do Dep. Afanasio Jazadji, dispondo sobre o parcelamento de dívidas do IPVA, com parecer do Dep. Edmir Chedid, favorável à proposição e às emendas n.ºs 01 e 02 da CCJ. Aprovado o parecer do Relator, tendo o Dep. Edson Aparecido votado contrariamente.

Item 4. PL n.º 475/99, de autoria do Dep. Afanasio Jazadji, dispondo sobre o uso de painéis padronizados, de material de propaganda, em veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, com parecer favorável do Dep. Edmir Chedid. Aprovado o parecer do Relator.

Item 5. PL n.º 511/99, de autoria do Dep. Afanasio Jazadji, dispondo sobre a reserva de quatro por cento das poltronas dos ônibus intermunicipais e interestaduais às pessoas obesas, com parecer do Dep. Edmir Chedid, favorável à proposição na forma da emenda apresentada pela CCJ. Vista ao Dep. Edson Aparecido.

Item 6. PL n.º 637/99, de autoria do Dep. Carlos Braga, dando a denominação de "Pedro Aguera Oliver" ao trevo rodoviário do km 295,8 da SP 304, em Jaú, com parecer contrário do Dep. Carlos Sampaio. Vista ao Dep. Edmir Chedid.

Item 7. PL n.º 655/99, de autoria da Dep. Rosmary Corrêa, dispondo sobre a instalação de pedágio nas estradas do Estado, com parecer contrário do Dep. Roberto Engler. Vista ao Dep. Edmir Chedid.

Item 8. PL n.º 676/99, de autoria do Dep. Edson Gomes, dispondo sobre a cobrança de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais, com parecer Contrário do Dep. Roberto Engler. Vista ao Dep. Edmir Chedid.

Item 9. PL n.º 861/99, de autoria do Dep. César Callegari, dando a denominação de "Pastor Florentino Zacarias" ao viaduto sobre a Rodovia SP - 320, no Jardim Arapuã, em Jales, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator.

Item 10. PL n.º 900/99, de autoria do Dep. Lobbe Neto, reconhecendo oficialmente a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras - como meio de comunicação para deficientes auditivos, com parecer da Dep. Edna Macedo. Aprovado o parecer da Relatora.

Item 11. PL n.º 914/99, de autoria do Dep. Edson Gomes, dando a denominação de "Natalino Penna" à passarela para pedestres, localizada no km 43 da Rodovia Elyezer Montenegro Magalhães - SP-463, em Araçatuba, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator.

Item 12. Moção n.º 256/99, de autoria do Dep. Milton Flávio, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de que seja dado o nome de "Aeroporto Internacional Comandante João Ribeiro de Barros" ao Aeroporto Internacional de Cumbica, com parecer contrário do Dep. Edmir Chedid. Aprovado o parecer do Relator.

Item 13. Moção n.º 271/99, de autoria da Dep. Mariângela Duarte apelando para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e para as lideranças partidárias no sentido de retirarem, do corpo do Projeto de Lei n.º 1615/99, toda a referência a portos e hidrovias já regidos pela Lei Especial n.º 8603/93, com parecer do Dep. José Zico Prado, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado. Aprovado o parecer do Relator.

Item 14. Moção n.º 285/99, de autoria do Dep. Milton Vieira, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar, após cada publicidade de bebida alcoólica, a seguinte inserção: "A bebida alcoólica vicia e pode matar", nas formas visual, sonora e escrita, com parecer favorável da Dep. Edir Sales. Aprovado o parecer da Relatora.

Item 15. Moção n.º 291/99, de autoria da Dep. Célia Leão, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de encaminhar ao Congresso Nacional Projeto de lei que autorize a alteração das alíquotas do IPVA nos Estados onde as concessões aconteçam, com parecer favorável da Dep. Edna Macedo. Aprovado o parecer da Relatora.

Item 16. Moção n.º 298/99, de autoria do Dep.Antonio Salim Curiati, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de disciplinar a exibição, pelas emissoras de televisão, de filmes com enredo violento ou com cenas de sexo e erotismo, com parecer favorável da Dep. Edir Sales. Aprovado o parecer da Relatora.

Item 17. Processo n.º 6100/99, de interesse da Câmara Municipal de Barueri, encaminhando cópia da Moção 014/99 do vereador Jaques Arthur Munhoz manifestando repúdio à construção de pedágios na Rodovia Presidente Castello Branco entre os Municípios de Barueri e Carapicuiba, bem como do fechamento dos acessos do Tamboré e Carapicuíba. Ciência do voto vencido contrário ao parecer, propondo Indicação, do Deputado Edmir Chedid.

Item 18. Processo n.º 6250/99, de interesse da Câmara Municipal de São Carlos, comunicando aprovação da Moção de Apelo do vereador Antonio Florindo solicitando ao Governador reduzir os preços das tarifas das praças de pedágios das rodovias estaduais e cancelar os projetos para implantação de novas praças no Estado de São Paulo. Ciência do Voto Vencido contrário ao parecer, propondo Indicação, do Deputado Edmir Chedid.

Item 19. Processo n.º 6725/99, de interesse da Câmara Municipal de Matão, encaminhando cópia do Requerimento 442/99, do vereador Antonio Carlos Manzini, apelando pela redução do preço da tarifa de pedágios nas rodovias paulistas. Ciência do Voto Vencido contrário ao parecer, propondo Indicação, da Dep. Edna Macedo.

Item 20. Processo n.º 7214/99, de interesse da Câmara Municipal De Nova Granada, encaminhando teor da Indicação 190/99 do vereador Valdo Xavier Barros, solicitando interceder junto ao Presidente da FEPASA a doação de trilhos de trem para confecção de mata-burros no município, com parecer do Dep. Edmir Chedid, propondo Indicação. Aprovado o parecer do Relator.

Item 21. Processo n.º 214/2000, de interesse da Câmara Municipal De Nova Granada, encaminhando cópia da Indicação 206/99 do vereador Valdo Xavier Barros solicitando verba para a construção de ponte ligando o Distrito de Ingás ao Município de Icem, com parecer do Dep. Edmir Chedid, propondo Indicação. Aprovado parecer do Relator.

Item 22. Processo n.º 218/2000, de interesse da Câmara Municipal de Cubatão, encaminhando teor do Requerimento 408/99 do vereador Luiz Alves da Rosa referente aos prejuízos causados pelo "telegrama fonado", implantado pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com parecer da Dep. Edna Macedo, propondo Moção.

Item 23. Ofício CTC n.º 005/2000, requerendo anexação do processo n.º 7363/99 ao processo 7156/99, nos termos do artigo 179, § único, da IX Consolidação do Regimento interno, por se tratar de matéria correlata. Aprovado o ofício. Terminada a apreciação dos itens da Pauta o Senhor Presidente teceu comentários acerca da renovação da frota nacional de veículos e acusou o recebimento de informações da Anfavea e Fenabrave em resposta aos ofícios enviados por esta Comissão. Comunicou o recebimento de ofício do Dep. Vitor Sapienza solicitando reuniões conjuntas das Comissões de Transportes e Comunicações, Fiscalização e Controle e de Serviços e Obras Públicas visando à realização de audiências públicas destinadas à discussão e aperfeiçoamento do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2.000, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Por sugestão do Dep. Edmir Chedid, a votos, foi aprovado que se faça convite ao Dr. Everaldo Gomes Ferreira, Delegado do Ministério das Comunicações no Estado de São Paulo, para debater a Lei Geral da Radiodifusão. Também foi aprovado, por sugestão do Dep. Edson Aparecido, convite a um dos representantes do Ministério das Comunicações para que venha a este Órgão Técnico, em data a ser estabelecida, para discutir a questão da radiofusão e das rádios comunitárias. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Reunião, da qual, eu Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em Reunião de 25/04/2000 a) Deputado Rodrigo Garcia - Presidente da Comissão a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário

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