Versão para Impressão

Comissão de Transportes e Comunicações - 14ª Legislatura


01/12/1999 - Reunião de Pauta

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. No primeiro dia do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa doEstado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Garcia. Estiveram presentes a Senhora Deputada Edna Macedo e os Senhores Deputados Edmir Chedid, Roberto Engler e Carlos Zarattini (substituto). Ausentes a Senhora Deputada Edir Sales e os Senhores Deputados Carlos Sampaio e José Zico Prado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação da ordem do dia:

Item 1. Projeto de Lei 97/99, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dispõe sobre correção de erros de grafia em meios de publicidade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável, na forma da emenda apresentada pela CCJ.

Item 2. Projeto de Lei 165/99, de autoria do Deputado Junji Abe, que dá a denominação de "Leon Feffer" ao viaduto localizado na altura do nº 974 da Rua Dr. Prudente de Moraes, sobre a Rede Ferroviária Federal, em Suzano. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável, "ad referendum do Plenário".

Item 3. Projeto de Lei 166/99, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 75, de 1999), que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por doação, ao Município de Meridiano, imóvel com benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, com área de 22.260,41 m2, destinado à utilização como via pública. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Sampaio, favorável.

Item 4. Projeto de Lei 224/99, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dispõe sobre passagem gratuita aos Policiais Civis e Militares, em serviço, que utilizam o Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros. Rejeitado, por unanimidade, o parecer da relatora, Deputada Edir Sales, favorável à proposição e à emenda de nº 1, tendo sido designada a Deputada Edna Macedo para redigir o vencido. Pela ordem, o Deputado Edmir Chedid solicitou que ficasse consignado em ata que o posicionamento dos membros da Comissão na votação desta proposição foi contrário ao parecer exclusivamente pelo fato de já estar em vigência Lei que disciplina a mesma matéria do Projeto de Lei 224/99.

Item 5. Projeto de Lei 237/99, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 80, de 1999), que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Guaimbé, faixa de terra destinada à utilização como via pública. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável.

Item 6. Projeto de Lei 268/99, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que altera a lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA. Pela ordem, o Deputado Carlos Zarattini solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 7. Projeto de Lei 470/99 e Item 8. Projeto de Lei 498/99, originalmente em pauta, não foram objeto de apreciação por terem recebido, anteriormente à reunião, a juntada de pedido de relator especial.

Item 9. Projeto de Lei 532/99, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dispõe sobre a implantação de sinalização indicativa e regulamentar nas rodovias vicinais rurais do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável, na forma da emenda apresentada pela CCJ.

Item 10. Projeto de Lei 614/99, de autoria do Deputado Arthur Alves Pinto,que dispõe sobre o fornecimento de aparelhos telefônicos, dotados de amplificadores de recepção de som, aos deficientes auditivos. Aprovado o parecer da relatora Deputada Edir Sales, favorável.

Item 11. Projeto de Lei 622/99, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Governador Franco Montoro" à Hidrovia Tietê - Paraná. Aprovado o parecer do relator, Deputado Deputado José Zico Prado, favorável, "ad referendum" do Plenário.

Item 12. Projeto de Lei 651/99, de autoria do Deputado Petterson Prado, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de dispositivos fluorescentes nas bicicletas. Rejeitado o parecer da relatora Deputada Edir Sales, favorável, tendo sido designado o Deputado Roberto Engler para redigir o vencido. Votou com o parecer o Deputado Carlos Zarattini e contrário os Deputados Rodrigo Garcia, Edmir Chedid, Roberto Engler e a Deputada Edna Macedo.

Item 13. Projeto de Lei 690/99, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Jornal da Cidade" à passarela de pedestres localizada no km 55,578 da Rodovia SP - 330, em Jundiaí. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável, "ad referendum" do Plenário.

Item 14. Projeto de Lei 695/99, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Dr. Salim Abdalla Thomé" ao trevo de acesso à cidade de Barretos no km 420 da Rodovia SP - 326, em Barretos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Sampaio, favorável, "ad referendum" do Plenário.

Item 15. Projeto de Lei 753/99, de autoria do Deputado Carlos Braga, que dá a denominação de "Prefeito Michel Neme" à ponte sobre o Rio Tietê - trecho Jaú, Pederneiras, Bauru - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Edna Macedo, favorável, "ad referendum" do Plenário.

Item 16. Processo RGL 5711/99. Interessado: Câmara Municipal de Avanhandava. Encaminhando cópia do Requerimento 10/99 do vereador José Roberto Vidal solicitando interceder junto ao Ministério das Comunicações visando criar mais de uma freqüência para as rádios comunitárias. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Sampaio, propondo Moção.

Item 17. Processo RGL 5974/99. Interessado: Câmara Municipal de São Carlos. Encaminhando cópia da Moção de Apelo do vereador Antonio Florindo no sentido de ser asfaltada toda a extensão da Rodovia Guilherme Scatena (Estrada do 29), que liga São Carlos aos Distritos de Água Vermelha e Santa Eudóxia ao Município de Descalvado. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, propondo Indicação. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência do recebimento de: 1 - Informações prestadas pela Secretaria dos Transportes referentes à Indicação 88/99, da Comissão de Transportes e Comunicações (Parecer nº 244, de 1999, sobre o Processo RGL 6446/98), que indica ao Sr. Governador que seja reconsiderado o aumento do valor da tarifa de pedágio e a cobrança nos dois sentidos da rodovia SP 340, km 123, entre Jaguariúna e Campinas. 2 - Informações prestadas pela Secretaria dos Transportes referentes à Indicação 1200/99, da Comissão de Transportes e Comunicações (Parecer nº 764, de 1999, sobre o Processo RGL 1801/99), que indica ao Sr. Governador que a empresa Via Oeste, concessionária da rodovia Presidente Castello Branco, reabra o acesso existente no km 73,5. 3 - Ofício P. 554, da Presidência da Companhia do Metropolitano de São Paulo, encaminhando relatório da Comissão Permanente de Segurança - COPESE daquela Companhia, referente aos resultados apurados em decorrência do acidente de 18/10/99, que provocou o descarrilamento da composição do Metrô que fazia o percurso entre as Estações Santana e Jardim São Paulo, na Linha 1 - Azul. O Senhor Presidente comunicou também aos presentes a realização de reunião de iniciativa do Deputado Caldini Crespo e da Frente Parlamentar Ferroviária no próximo dia 8, no Auditório Teotônio Vilela, que contará com a presença do Presidente da FERROBAN. Em seguida, por requerimento do Nobre Deputado Caldini Crespo, este órgão técnico aprovou o seguinte convites: 1 - Ao Senhor Diretor Presidente do Desenvolvimento Rodoviário S. A. (DERSA) para comparecer a esta Comissão, em data a ser agendada, para debater questões concernentes à construção do Anel Rodoviário Metropolitano (Rodoanel) e outras relativas àquela empresa. 2 - Ao Senhores Presidentes das seguintes entidades: Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo - TRANSURB, Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do ABC (SETC/ABC) / Associação das Empresas de Transporte Coletivo do ABC (AETC/ABC) e Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo (SETPESP) para comparecerem a esta Comissão, em data a ser agendada, para debater questões relativas ao transporte alternativo e ao sistema de transporte de passageiros. Decidiu-se também pelo apoio à emenda da Comissão de Agricultura e Pecuária desta Casa, que será apresentada à Proposta Orçamentária para o exercício de 2000, visando alocar recursos à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP para execução do Programa Melhor Caminho. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, da qual eu, Otavio Augusto de Castro Freitas, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 1/12/99 a) Rodrigo Garcia - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário

alesp