23/06/1999 - Reunião de Pauta
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA Aos vinte e três dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e nove, às quinze horas, realizou-se no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Deputado Rodrigo Garcia. Presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, José Zico Prado, Edir Sales, Edna Macedo e Edmir Chedid. Ausente o Senhor Deputado Carlos Sampaio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, dispensando, a pedidos, a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi considerada aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da Ordem do Dia, a saber: Item 1. PL 328/98, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, dispondo sobre a concessão de isenção de tarifa de transporte aos hemofílicos e aos portadores de moléstias hemorrágicas hereditárias, com parecer favorável do Dep. José Zico Prado e voto em separado do Dep. Roberto Engler, contrário à proposição. Vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 2. PL 412/98, de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, obrigando o Governo do Estado a colocar, em lugar visível, em todos os pedágios estaduais, indicativos do rodízio de veículos instituído pela Lei nº 9690, de 1997, com parecer favorável do Dep. José Zico Prado, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e voto em separado da Dep. Edna Macedo, contrário à proposição. Aprovado voto em separado. Item 3. PL 415/98, de autoria do Deputado Israel Zekcer, proibindo a implantação de novos postos de pedágio, nas rodovias estaduais privatizadas, no período de um ano após a privatização, com parecer do Deputado Roberto Engler, favorável à proposição com a subemenda à emenda oferecida pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Vista à Deputada Edir Sales. Item 4. MOÇÃO 39/99, de autoria do Deputado José Rezende, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei 9317, de 1996, de forma a permitir isenção do IPI, nos casos comprovados de perda ou destruição total e de roubo ou furto de veículos, com parecer favorável da Deputada Dep. Edir Sales. Aprovado por unanimidade o parecer da Relatora. Item 5. Processo 1386/99, de interesse da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste, encaminhando cópia da Moção n.º 24/99 de autoria do vereador Sebastião Adail Ribeiro, com parecer favorável do Deputado Edmir Chedid, propondo Indicação. Aprovado por unanimidade o parecer do Relator. Esgotada o objeto da pauta o Senhor Presidente passou a palavra, pela ordem, ao Deputado Edmir Chedid que requereu o envio de ofícios às seguintes autoridades: Senhor Secretário de Transportes, Dr. Michael Paul Zeitlin, solicitando prorrogação do aumento das tarifas de pedágio prevista para o próximo dia primeiro de julho; Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr. Luiz Antônio Guimarães Marrey, solicitando cópias de possíveis processos que apuram o aumento abusivo de postos e tarifas de pedágio no Estado de São Paulo; Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Dr. Eduardo Bittencourt Carvalho, solicitando informações e/ou documentos que tratam de possíveis irregularidades referentes às empresas concessionárias das rodovias estaduais. A votos, foram aprovados os requerimentos. Deliberou-se, ainda, pela Comissão que na próxima reunião do dia 30 de junho serão ouvidos os representantes do Sindicato de Transporte Alternativo de Campinas e Região, dando início aos debates previstos para o final do mês de agosto com os Secretários de Transportes e de Transportes Metropolitanos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Reunião, da qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que assino após o Senhor Presidente. Aprovada em Reunião de 30/06/99 a) RODRIGO GARCIA Presidente da Comissão a) Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão