16/06/1999 - Reunião de Pauta
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA Aos dezesseis dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e nove, às treze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Deputado Rodrigo Garcia. Presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, José Zico Prado, Edir Sales, Edna Macedo e Edmir Chedid. Ausente o Senhor Deputado Carlos Sampaio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, dispensando, a pedidos, a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi considerada aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da Ordem do Dia, a saber: Item 1. PL 06/99, de autoria da Deputada Célia Leão, dando denominação de "Otávio Liberato Del Judice" ao viaduto no km 172 (pista norte e sul) da Rodovia SP-340, acesso ao município de Mogi-Guaçu, com parecer do Deputado Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado por unanimidade o parecer do Relator. Item 2. PL 11/98, de autoria da Deputada Célia Leão, alterando dispositivo da Lei n.º 2481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio cobrada nas rodovias do Estado, com parecer favorável da Deputada Edir Sales. Vista ao Deputado Roberto Engler. Item 3. PL 604/98, de autoria do Poder Executivo (Mensagem n.º 133/98), autorizando o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder, a título gratuito, ao Município de José Bonifácio, os direitos possessórios que detém sobre a faixa de terra ali situada, com parecer favorável do Deputado Edmir Chedid. Aprovado por unanimidade o parecer do Relator. Item 4. Moção 39/99, de autoria do Deputado José Rezende, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei 9317, de 1996, de forma a permitir isenção do IPI, nos casos comprovados de perda ou destruição total e de roubo ou furto de veículos, com parecer favorável da Deputada Edir Sales. Vista à Deputada Edna Macedo. Item 5. Moção 42/99, de autoria do Deputado Nabi Abi Chedid, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar, aos novos concessionários de telecomunicações, a unificação das tarifas telefônicas dentro das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microregiões entre os Municípios que as compõem, com parecer favorável do Deputado Carlos Sampaio. Aprovado por unanimidade o parecer do Relator. Item 6. Moção 59/99, de autoria do Deputado Caldini Crespo, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de que a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel crie mecanismos, além da imposição de multas, para cessar os problemas existentes pela queda na qualidade do serviço telefônico, por parte das Companhias Telefônicas, com parecer favorável do Deputado Edmir Chedid. Aprovado por unanimidade o parecer do Relator. Item 7. Moção 60/99, de autoria do Deputado Newton Brandão, apelando para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional no sentido de alterarem o Código Brasileiro de Trânsito - Lei n.º 9503, de 1997, coibindo a proliferação, sem critérios, de aparelhos eletrônicos de medição de velocidade, dando ênfase ao cunho educacional das multas de trânsito, com parecer da Deputada Edir Sales, favorável à proposição com o substitutivo apresentado. Aprovado por unanimidade o parecer da Relatora. Item 8. Moção 62/99, de autoria do Deputado Nabi Abi Chedid, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de exigir, como equipamentos de segurança dos ciclistas, óculos de proteção, luvas e capacetes, com parecer favorável da Deputada Dep. Edna Macedo. Aprovado por unanimidade o parecer da Relatora. Item 9. Moção 73/99, de autoria do Deputado Eduardo Soltur, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a lei n.º 9294, de 1996, de maneira a proibir a propaganda de bebidas alcoólicas em estádios, veículos de competição e locais similares, com parecer favorável da Deputada Edna Macedo. Aprovado por unanimidade o parecer da Relatora. Item 10. Moção 76/99, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, apelando para o Congresso Nacional no sentido de que proponham e aprovem legislação federal regulamentando o disposto nos artigos 220 e 221 da Constituição Federal, que dispõem sobre Comunicação Social, com parecer favorável do Deputado Carlos Sampaio. Aprovado por unanimidade o parecer do Relator. Item 11. Processo RG 2063/99,de interesse da Câmara Municipal de Santa Bárbara D`Oeste, encaminhando cópia da Moção 32/99 do vereador José dos Santos visando a construção de uma divisória no canteiro central da Rodovia SP-304, com parecer favorável do Deputado Edmir Chedid, propondo indicação. Aprovado por unanimidade o parecer do Relator. Esgotada a Ordem do Dia o Senhor Presidente apresentou Requerimento de anexação dos Processos 1831/99, 1926/99, 1961/99, 1963/99, 2436/99, 2437/99, 2571/99, 2762/99, 3046/99, 3047/99 e 3261/99 ao Processo 1537/99, que tratam do aumento abusivo dos postos de pedágio e assuntos relacionados, todos tramitando neste Órgão Técnico, por se tratar de matéria correlata. A votos, foi aprovado o Requerimento de anexação e estabelecido que, doravante, todos os processos que tratarem do referido assunto serão anexados ao processo 1606/99. Pela ordem, a Deputada Edna Macedo propôs alteração do horário das Reuniões da Comissão. Em votação, a proposta foi aprovada, ficando estabelecido que as Reuniões deste Órgão Técnico serão sempre às quartas-feiras, às 15:00 horas. Pela ordem, o Deputado Edmir Chedid propôs o envio de ofício ao Governador do Estado e ao Secretário de Transportes solicitando prorrogação do reajuste das tarifas de pedágio previsto para o próximo dia primeiro de julho. Aprovado o Requerimento e determinado à Secretária da Comissão para que tome as devidas providências. A seguir, foram discutidas diversas questões concernentes aos ofícios que deverão ser enviados aos Senhores Secretário de Transportes e ao Secretário de Transportes Metropolitanos para participarem de debates relativos às suas respectivas Pastas, juntamente com diversas entidades relacionadas aos transportes, no segundo semestre deste ano. O Senhor Presidente solicitou aos Membros da Comissão que forneçam relação das entidades que deverão ser convidadas para participarem do evento. Pela ordem, o Deputado Roberto Engler ponderou que, tendo em vista o recesso que se avizinha, as datas das Reuniões com os Secretários e as entidades somente poderão ser definidas na primeira Reunião do mês de agosto. Segundo o Senhor Deputado a definição dos assuntos a serem debatidos, o calendário das Reuniões, a estratégia a ser seguida e o levantamento das entidades que participarão dos eventos demandam tempo, razão pela qual, concluiu, somente no segundo semestre será possível elaborar e executar um bom plano de trabalho. Ficou decidido que a discussão dessas questões terão continuidade na próxima Reunião do próximo dia 23. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Reunião, da qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que assino após o Senhor Presidente. Aprovada em Reunião de 23-06-99 a) RODRIGO GARCIA - Presidente da Comissão a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário da Comissão