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Comissões - Reuniões Conjuntas - 14ª Legislatura


12/03/2003 - CCJ/CTC - Projeto de Lei 674/2002, PL 25/2002 e PL 27/2003

ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTES COMUNICAÇÕES DO PERÍODO ADICIONAL À QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e três, às dezesseis horas e cinco minutos, no Plenário José Bonifácio, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e Comunicações do Período Adicional à Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da XI Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Senhor Deputado Aldo Demarchi. Pela Comissão de Constituição e Justiça estiveram presentes os Senhores Deputados Eli Corrêa Filho e Salvador Khuriyeh (efetivos), Célia Leão e Aldo Demarchi (substitutos). Também presentes, como substitutos eventuais indicados por suas lideranças, os Senhores Deputados Vanderlei Macris, José Zico Prado e Claury Santos Alves da Silva. Ausentes os Senhores Deputados Edson Aparecido, Vanderlei Siraque, Roque Barbiere, Wadih Helú, Petterson Prado e Eduardo Soltur. Pela Comissão de Transportes e Comunicações estiveram presentes os senhores Deputados Vanderlei Macris, José Zico Prado (efetivos) e Claury Alves Silva (substituto). Também presentes, como substitutos eventuais indicados por suas lideranças, os Senhores Deputados Célia Leão, Eli Corrêa Filho e José Rezende. Ausentes os Senhores Deputados Edson Aparecido, Campos Machado, Rodrigo Garcia, Terezinha da Paulina e Arnaldo Jardim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, convocada com a finalidade de apreciar as seguintes proposições:

Item 1- Projeto de Lei 674/2002, de autoria do Senhor Deputado Jorge Caruso, que obriga a emissão de conta, relativa aos serviços de telefonia fixa e móvel celular, com discriminação detalhada de todos os pulsos cobrados nas ligações locais. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação, tendo sido aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável à aprovação do Projeto de Lei 674 de 2002.

Item 2 - PL 25/2002, de autoria do Senhor Deputado Willians Rafael, que tem por objetivo dar a denominação de "Paulo Rubens Soares Hungria" ao viaduto no trevo de interseção da Rodovia Raposo Tavares, Km 166, com as avenidas 5 de novembro e Rubens Brasi, em Itapetininga. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação, tendo sido aprovado o parecer do relator Deputado Salvador Khuriyeh, favorável à proposição na forma do substitutivo "ad referendum" do Plenário.

Item 3 - PL 27/2003, de autoria do Senhor Deputado José Carlos Tonin, dá denominação à rodovia que especifica (Aeroporto de Viracopos ao Município de Salto). Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação, tendo sido aprovado o parecer do relator Deputado José Rezende, favorável "ad referendum" do Plenário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da presente Ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum, foi a Ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo senhor Presidente e por mim, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Plenário José Bonifácio, em 12 de março de 2003. a) ALDO DEMARCHI - Presidente a) Deise Fischetti Delgatto - Secretária

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