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Comissões - Reuniões Conjuntas - 14ª Legislatura


13/12/2002 - CCJ/CFO - Projeto de Lei n.º 708/2002

ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA.

Aos treze dias do mês de dezembro do ano de 2002, às 19 horas, no Plenário "José Bonifácio", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", inciso III, artigo 18, da X Consolidação do Regimento Interno, presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Vaz de Lima. Pela Comissão de Constituição e Justiça, presentes os Senhores Deputados Roque Barbiere, Salvador Khuriyeh (membros efetivos), Célia Leão (membro substituto), Vaz de Lima, José Zico Prado e Rodrigo Garcia (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Sampaio, Edson Aparecido, Vanderlei Siraque, Eli Corrêa Filho, Wadih Helú, Petterson Prado e Eduardo Soltur. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, presentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Celso Tanaui, Daniel Marins, Vitor Sapienza (membros efetivos), Célia Leão, José Zico Prado e Rodrigo Garcia (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Candido Vaccarezza, José Rezende, Ramiro Meves e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos do Congresso de Comissões, convocado para apreciar o

Projeto de Lei n.º 708/2002, de autoria do Governador do Estado, Mensagem A-n.º 155 de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notoriais e de registro, em face das disposições da Lei Federal n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000. O Presidente solicitou ao relator designado, Deputado Daniel Marins, que procedesse à leitura do parecer. Tendo sido solicitada a dispensa da leitura, passou-se à votação, tendo sido aprovado o parecer favorável à proposição e às emendas n.ºs 1, 2, 3 e 6; contrário às emendas n.ºs 4, 5 e 7, com a emenda ora apresentada, sendo que os Deputados Rodrigo Garcia e Vitor Sapienza votaram favoravelmente, com restrições.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos, para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado o mesmo "quorum", foi a ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se os trabalhos.

Plenário "José Bonifácio", em 13 de dezembro de 2002.

a) VAZ DE LIMA - Presidente

a) Fátima Mônica Bragante Dinardi - Secretária

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