19/02/2002 - CCJ/CSP/CFO - Projeto de Lei 2/2002, Projeto de Lei 18/2002
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dois, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da X Consolidação do Regimento Interno, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo Diploma Legal, e presidida pelo Senhor Deputado Carlos Sampaio. Pela Comissão de Constituição e Justiça estiveram presentes os Senhores Deputados Carlos Sampaio, Vanderlei Siraque, Eli Corrêa Filho, Petterson Prado, Edson Aparecido (quando da apreciação do item de nº 2), Célia Leão (substituta) e Campos Machado (substituto). Ausentes os Senhores Deputados Salvador Khuriyeh, Roque Barbiere, Wadih Helu e Eduardo Soltur. Pela Comissão de Segurança Pública estiveram presentes os Senhores Deputados Wilson Morais, Vanderlei Siraque, Eli Corrêa Filho (substituto eventual) e Campos Machado (substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Edson Ferrarini, Conte Lopes, Afanasio Jazadji, Rosmary Corrêa e Edir Sales. Pela Comissão de Finanças e Orçamento estiveram presentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Vitor Sapienza, Campos Machado (substituto), Eli Corrêa Filho (substituto eventual), Antonio Mentor (substituto eventual) e Célia Leão (substituta eventual). Ausentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Cândido Vaccarezza, Daniel Marins, Ramiro Meves, Celso Tanauí, José Rezende e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, convocada com a finalidade de apreciar os seguintes itens: 1 - Projeto de Lei 2/2002, tramitanto em regime de urgência, de autoria do Senhor Governador do Estado, que institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Wilson Morais, favorável à proposição e contrário à emenda de nº 1. 2 - Projeto de Lei 18/2002 de autoria do Senhor Deputado Vanderlei Siraque, tramitanto em regime de urgência, que dispõe sobre a proibição da venda de fardamentos e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado e dá outras providências. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, com emenda. Votou contrário ao parecer o Senhor Deputado Campos Machado Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião e lavrei a presente ata, encerrando-se então os trabalhos. Plenário Tiradentes, em 19 de fevereiro de 2002. Deputado Carlos Sampaio - Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário