29/11/2001 - CCJ/CRT/CFO - Projeto de Lei 682/2001
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e um, às quinze horas e trinta e um minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Relações do Trabalho e de Finanças e Orçamento da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da X Consolidação do Regimento Interno, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo diploma legal e presidida pelo Senhor Deputado Carlos Sampaio. Pela Comissão de Constituição e Justiça estiveram presentes os Senhores Deputados Carlos Sampaio, Petterson Prado e Salvador Khuriyeh (efetivos). Estiveram também presentes, pelo parágrafo 1º do art. 43 da X Consolidação do Regimento Interno, os Senhores Deputados José Carlos Stangarlini como substituto eventual do Senhor Deputado Edson Aparecido e o Senhor Deputado José Rezende como substituto eventual do Senhor Deputado Eli Corrêa Filho. Ausentes os Senhores Deputados Edson Aparecido, Vanderlei Siraque, Roque Barbiere, Eli Corrêa Filho, Wadih Helú e Eduardo Soltur. Pela Comissão de Relações do Trabalho estiveram presentes os Senhores Deputados Nivaldo Santana (efetivo) e Petterson Prado (substituto). Estiveram também presentes, pelo parágrafo 1º do art. 43 da X Consolidação do Regimento Interno, os Senhores Deputados José Carlos Stangarlini como substituto eventual do Senhor Deputado Celino Cardoso e o Senhor Deputado Celso Tanauí como substituto eventual do Senhor Deputado Cícero de Freitas. Ausentes, os Senhores Deputados Celino Cardoso, Emídio de Souza, Carlinhos Almeida, Cícero de Freitas, Milton Vieira e Roberto Morais. Pela Comissão de Finanças e Orçamento estiveram presentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Celso Tanauí e José Rezende (efetivos), Ary Fossen e Rosmary Corrêa (substitutos). Também presente, pelo parágrafo 1º do art. 43 da X Consolidação do Regimento Interno, o Senhor Deputado Carlos Sampaio como substituto eventual do Senhor Deputado Roberto Engler. Ausentes, os Senhores Deputados Roberto Engler, Cândido Vaccarezza, Daniel Marins, Vitor Sapienza, Ramiro Meves e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei 682/2001, de autoria do Senhor Deputado Petterson Prado, tramitando em regime de urgência, que proíbe o acesso a crédito público estadual às pessoas jurídicas de direito privado que não comprovarem a manutenção de creche para filhos de seus empregados, ou a celebração de convênio com esse objetivo, nas condições que especifíca. A Presidência, designando o Senhor Deputado Salvador Khuriyeh relator, solicitou-lhe a leitura do parecer. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação, tendo sido aprovado o parecer do relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável à aprovação do Projeto de Lei 682/2001. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum, foi a ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos Plenário Tiradentes, em 29 de novembro de 2001. Deputado CARLOS SAMPAIO - Presidente Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário