30/10/2001 - CCJ/CPS/CFO - Emendas nºs 1 e 2, apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 796/99
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE PROMOÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e um, às quinze horas e cinqüenta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Promoção Social e de Finanças e Orçamento da Terceira Sessão Legisslativa da Décima Quarta Legislatura convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 da X Consolidação do Regimento Interno, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo diploma legal e presidida pelo Senhor Deputado Vaz de Lima. Pela Comissão de Constituição e Justiça estiveram presentes os Senhores Deputados Carlinhos Almeida, Campos Machado, Dimas Ramalho, Pedro Mori (substitutos). Também presentes, como substitutos eventuais indicados pelas suas lideranças partidárias, os Senhores Deputados Vaz de Lima e Rodrigo Garcia. Ausentes os Senhores Deputados Carlos Sampaio, Edson Aparecido, Vanderlei Siraque, Roque Barbiere, Eli Corrêa Filho, Wadih Helu, Petterson Prado, Eduardo Soltur e Salvador Khuriyeh. Pela Comissão de Promoção Social, esteve presente a Senhora Deputado Maria Lúcia Prandi (substituta). Também presentes, como substitutos eventuais indicados pelas suas lideranças partidárias, os Senhores Deputados Vaz de Lima, Celso Tanaui, Rodrigo Garcia e Pedro Mori. Ausentes os Senhores Deputados José Carlos Stangarlini, Maria do Carmo Piunti, Edna Macedo, Terrrezinha da Paulina, Edson Gomes e Rafael Silva. Pela Comissão de Finanças e Orçamento estiveram presentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Celso Tanaui e Jorge Caruso. Também presentes, como substitutos eventuais indicados pelas suas lideranças partidárias, os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Rodrigo Garcia e Dimas Ramalho. Ausentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Cândido Vaccarezza, José Rezende, Daniel Marins, Vitor Sapienza e Ramiro Meves. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, convocada com a finalidade de apreciar as Emendas nºs 1 e 2, apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 796/99, de autoria do Senhor Deputado Milton Flávio, tramitando em regime de urgência, que objetiva determinar que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis. A Presidência, designando relator o Senhor Deputado Celso Tanaui, solicitou-lhe a leitura do parecer. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação, tendo sido aprovado o parecer do relator, favorável à Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2, do Projeto de Lei nº 796/99. Registraram seus votos favoráveis, com restrição, pelo não acatamento da Emenda nº 2, os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi. Carlinhos Almeida e Dimas Ramalho. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião e constatando o mesmo quorum, foi a ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos Plenário Tiradentes, em 30 de outubro de 2001. Deputado VAZ DE LIMA Presidente Agnaldo de Jesus Almeida Secretário