Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/12/2017
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 728/2016
Deliberado
Ementa: Regulamenta a comercialização de combustíveis formulados, em especial a gasolina formulada.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável ao Projeto de Lei nº 728/2016 e contrário ao Projeto de Lei nº 828/2016
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 61/2017
Deliberado
Ementa: Obriga as pizzarias, restaurantes, lanchonetes, produtores de pizzas e afins, a cobrar pelo valor da média aritmética dos sabores das pizzas mistas produzidas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Clélia Gomes, favorável ao projeto, com a emenda apresentada
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 606/2015
Ementa: Determina que todos os supermercados, hipermercados, lojas de departamento e estabelecimentos assemelhados do Estado de São Paulo, que possuam mais de 5 (cinco) caixas para atendimento ao cliente/consumidor, deverão instalar painel indicativo com a quantidade de caixas ou terminais disponíveis e em operação.
Projeto de lei 1570/2015
Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1591/2015
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana do Consumidor Paulista", e dá outras providências.
Deliberação:
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1639/2015
Deliberado
Ementa: Determina que qualquer consumidor possa, se desejar migrar ou portabilizar sua empresa fornecedora de Energia Elétrica para outra empresa fornecedora.
Deliberação:
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 106/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos Glicosímetros que não estejam identificados com o selo do INMETRO ou laudo emitido pelo IPEM (Instituto de Pesos e Medidas) do Estado.
Deliberação:
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 267/2016
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa, na parte frontal dos rótulos de todos produtos comercializados no Estado que utilizem gás butano e/ou propano, sobre o risco de morte que a prática de inalar o referido gás pode causar.
Projeto de lei 278/2016
Deliberado
Ementa: Institui o Sistema Paulista de Classificação de Restaurantes - SPCR no Estado.
Deliberação:
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 304/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e reparação do dano temporal ao consumidor.
Deliberação:
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 411/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do período mínimo de atendimento das agências bancárias e das demais instituições financeiras, na finalidade de garantir os direitos dos consumidores.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 464/2016
Deliberado
Ementa: Obriga os aeroportos do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável, com a emenda proposta pela CCJR
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 480/2016
Deliberado
Ementa: Obriga os fabricantes de medicamentos de uso contínuo a disponibilizar aos consumidores embalagens com quantidade necessária para consumo por 30 (trinta) dias.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 543/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição de divulgação e postagem, bem como, propaganda por profissionais de saúde com sensacionalismo e autopromoção em redes sociais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 581/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque, e dá outras providências.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável, com a emenda proposta pela CCJR
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 598/2016
Deliberado
Ementa: Institui regra de acessibilidade com a obrigatoriedade de exibição de legendas na reprodução de filmes nas salas de cinema do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 654/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade por dano na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 662/2016
Deliberado
Ementa: Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 840/2016
Deliberado
Ementa: Determina o cancelamento automático da prestação de serviços de passe livre em pedágios e estacionamentos, de televisão por assinatura, de telefonia móvel e de serviços de internet nos casos de inatividade do uso por período superior a noventa dias.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 852/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de venda de ingressos à distância disponibilizarem número de telefone do Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC para atendimento aos consumidores no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável, com a emenda proposta
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 901/2016
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Defesa do Consumidor".
Projeto de lei 4/2017
Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso a internet, na mesma fatura, ou de modo que possa induzir o consumidor a erro.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 28/2017
Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos comercias a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 50/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a indicação expressa do risco de morte por contato acidental com a rede elétrica, nas embalagens ou rótulos de produtos que especifica, comercializados no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 179/2017
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a informarem em suas cobranças a eventual existência de débitos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 207/2017
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável.
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 233/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Moção 30/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Senhora Presidenta da República e para os Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que não seja autorizada a criação de franquia de dados para internet fixa.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, conforme voto do relator favorável
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator
Moção 31/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude o conjunto dos funcionários da Fundação PROCON-SP, tanto os atuais quanto os que lá trabalharam ao longo das últimas décadas, pela comemoração dos 40 anos de criação do órgão, bem como pela importante prestação de serviço na defesa e proteção dos direitos do consumidor no nosso Estado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, conforme voto do relator favorável
Votos:
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid - DEM Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti - PSB Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao voto do relator
Pedro Kaká - PODE Favorável ao voto do relator
Professor Auriel - PT Favorável ao voto do relator