Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 16/08/2017
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 706/2012
Deliberado
Ementa: Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais.
Deliberação:
Votos:
André Soares - DC Favorável ao voto do relator
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Feliciano Filho - PRP Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 253/2017
Rejeitado
Ementa: Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designado o deputado Roberto Tripoli para redigir o vencedor contrário ao veto parcial
Votos:
André Soares - DC Contrário ao voto do relator
Antonio Salim Curiati - PP Contrário ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Contrário ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Feliciano Filho - PRP Contrário ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Contrário ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Contrário ao voto do relator
Marta Costa - PSD Contrário ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Contrário ao voto do relator
Projeto de lei 1457/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Escolar no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
André Soares - DC Favorável ao voto do relator
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Feliciano Filho - PRP Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 10/2016
Deliberado
Ementa: Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao voto do relator
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Feliciano Filho - PRP Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 408/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Maria de Lourdes Lima" à nova Escola Estadual Jardim Bela Vista II, em Conchal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao voto do relator
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Feliciano Filho - PRP Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 703/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Coronel PM Gerson Vitória" à Base do Grupamento de Radiopatrulha Aérea de Campinas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
André Soares - DC Favorável ao voto do relator
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Feliciano Filho - PRP Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 706/2016
Ementa: Cria a Política Estadual de Saúde Sexual e Reprodutiva.
Projeto de lei 809/2016
Deliberado
Ementa: Fica autorizada a implantação de Centro móvel do CRATOD (Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas) permanente nas Regiões conhecidas como "cracolândia".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao voto do relator
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Feliciano Filho - PRP Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 895/2016
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Projeto de lei 912/2016
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Datiloscopista".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
André Soares - DC Favorável ao voto do relator
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Feliciano Filho - PRP Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 932/2016
Ementa: Altera a Lei nº 13.550, de 2009, que dispões sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado.
Projeto de lei 3/2017
Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias do Estado.
Projeto de lei 19/2017
Deliberado
Ementa: Institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos no Estado de São Paulo - PFSA-SP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao voto do relator
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Feliciano Filho - PRP Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 184/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as interferências na visualização das edificações e monumentos tombados pelo patrimônio histórico.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao voto do relator
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Feliciano Filho - PRP Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 323/2017
Ementa: Torna obrigatório a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado.
Projeto de lei 324/2017
Ementa: Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia.
Projeto de lei 503/2017
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal - AME", no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao voto do relator
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Feliciano Filho - PRP Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 62/2015
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
Projeto de lei Complementar 38/2016
Ementa: Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.
Moção 75/2016
Ementa: Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de que envidem todos os esforços e sejam tomadas as medidas legislativas necessárias a fim de que seja incluído ao Projeto de Lei (PLS) 230/2014, um artigo que determine o encaminhamento dos condenados por porte de arma de fogo de uso restrito para prisões de segurança máxima.
Moção 35/2017
Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde, a imediata adoção das medidas administrativas que se fizerem necessárias, para que seja restabelecido o pagamento dos procedimentos realizados pelas Clínicas de Nefrologia do Alto Tietê que sofreu um abrupto corte de R$ 1 milhão no repasse do Ministério da Saúde ao Governo do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
André Soares - DC Favorável ao voto do relator
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Feliciano Filho - PRP Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1360/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "ADRA - Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira", em Artur Nogueira.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
André Soares - DC Favorável ao voto do relator
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Feliciano Filho - PRP Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 435/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
André Soares - DC Favorável ao voto do relator
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Feliciano Filho - PRP Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Moção 39/2017
Ementa: Manifesta votos de integral apoio ao Sr. José Reinaldo Azevedo, jornalista, ante ao vazamento da conversa de um jornalista em livre exercício de função.