Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 07/02/2018
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 582/2016
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 668/2016
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e acrescentar os §§ 6º, 7º e 8º do mesmo dispositivo legal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 712/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Escola Estadual Professor Roberto Antonialli" à escola localizada no Jardim Santa Cruz, em Mogi Guaçu.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário ao veto
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 781/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Julieta Fernanda Sousa Taranto" à Escola Estadual Jardim Progresso, em Ribeirão Preto.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, contrário ao veto
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 848/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Desembargador Frank Célio Soares Hungria" à ponte sobre o Rio Guarapó, localizada no km 136+300m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, na divisa dos municípios de Cesário Lange e Tatuí.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, contrário ao veto
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 964/2016
Deliberado
Ementa: Obriga a realização do teste de glicemia capilar em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 932/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Joice Alves Pereira Brito" ao pontilhão localizado no km 5 da Rodovia Julio Budisk - SP 501, em Presidente Prudente.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 968/2015
Deliberado
Ementa: Obriga os hospitais da rede pública e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a disponibilizar meios que permitam a presença de acompanhantes para pacientes que necessitem de internação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1266/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professor Walter Lerner" à Escola Estadual "Parque Doroteia", na Capital.
Deliberação:
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 249/2016
Deliberado
Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a "Festa de Iemanjá".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Com o Voto em Separado contrário
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Com o Voto em Separado contrário
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Abstenção
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 313/2016
Ementa: Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de automóvel novo de passageiros de fabricação nacional.
Projeto de lei 841/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Simões Fontes" ao viaduto localizado no km 273+500m da Rodovia João Baptista Cabral Rennó - SP 225, em Cabrália Paulista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 940/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Edelcio Leme de Almeida" ao complexo viário localizado no km 243, da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Junior - SP 318, em São Carlos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 36/2017
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Carlos Ruas" à atual estação de metrô Pedro II, na Capital.
Projeto de lei 89/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado.
Projeto de lei 93/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão da matéria "Redação" na disciplina da Língua Portuguesa, a partir do 3º ano do Ensino Fundamental I, junto à rede de escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 153/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a classificação do vinho artesanal ou colonial como alimento para fins de tributação no Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Contrário ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 221/2017
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado.
Projeto de lei 223/2017
Ementa: Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade.
Projeto de lei 268/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Andrea Capucci " à Ponte da Barrinha, sobre o Ribeirão Cabreúva, na SP - 312, Rodovia dos Romeiros, no km 81 + 910 m, em Cabreúva.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 307/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Jéssica Rosado Correia" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 72 + 850 m, da Rodovia Doutor Elyeser Montenegro Magalhães, SP 463, em Santo Antonio do Aracanguá.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 310/2017
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.428, de 2009, denominando o atual Viaduto Claudinê Barranqueiros, localizado na altura do km 58 da Rodovia Anhanguera (SP - 330), para Complexo Viário Claudinê Barranqueiros, em Jundiaí.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 318/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames na rede pública estadual de saúde.
Projeto de lei 337/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Luiz Maurício Souza Blazeck", ao DEINTER-07 - Departamento de Polícia Judiciária do Interior - 7, em Sorocaba.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 448/2017
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Cajamar.
Projeto de lei 525/2017
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Capoeira".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 535/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Paulo Trinca" à passarela localizada no km 103 + 300 m da SP - 264, em Votorantim.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 541/2017
Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança contra assaltos nas Agências de Correios no Estado.
Projeto de lei 551/2017
Ementa: Altera a Lei nº 10.853, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado.
Projeto de lei 567/2017
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM".
Projeto de lei 574/2017
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Salão São Paulo de Turismo".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 591/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios de gratuidade para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual.
Projeto de lei 642/2017
Ementa: Fica concedida a anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado, aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos durante o movimento paredista dos anos de 2014 e 2015.
Projeto de lei 686/2017
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a comercialização em Pet Shops e similares de produtos que contenham ftalatos e bisfenol A (BPA).
Projeto de lei 689/2017
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 707/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes que tratam sobre cuidados no uso de descongestionantes nasais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 709/2017
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação, nos postos revendedores de combustíveis, de informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e de etanol.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 713/2017
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a construção de Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Centro de Detenção Provisória - CDP nos municípios que sejam estâncias balneárias no Estado.
Projeto de lei 721/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Com o Voto em Separado
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 724/2017
Deliberado
Ementa: Obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 729/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Pedro Barbosa de Oliveira" ao viaduto localizado no km 47 + 680 m da Rodovia Elieser Montenegro Magalhães - SP 463, em Araçatuba.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 773/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado".
Projeto de lei 786/2017
Ementa: Regulamenta o fechamento de salas, de cursos, turnos e unidades de ensino público no âmbito do Estado.
Projeto de lei 792/2017
Ementa: Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal, no Estado.
Projeto de lei 810/2017
Ementa: Torna obrigatório às empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado, de realizar o resgate e a assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por ela administradas.
Projeto de lei 812/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o atendimento especial às pessoas com epilepsia nas unidades de saúde do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 815/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI, pelas empresas do agronegócio, aos agricultores familiares ligadas ao sistema de produção integrado agroindustrial e que, em virtude desta relação, utilizem ou fiquem expostos a produtos perigosos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, contrário
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 816/2017
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Afoxé Ilê Omo Dadá".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Contrário ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Contrário ao voto do relator
Marta Costa - PSD Contrário ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 829/2017
Ementa: Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade.
Projeto de lei 830/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Curso de Aprendiz de Bombeiro Comunitário".
Projeto de lei 857/2017
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a distribuição de forma contínua e gratuita de leite sem lactose às crianças de baixa renda, comprovadamente portadoras de intolerância à lactose, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Abstenção
Célia Leão - PSDB Contrário ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 867/2017
Ementa: Institui a "Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU".
Projeto de lei 871/2017
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Educação Inclusiva a alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Transtornos de Espectro Autista e de Altas Habilidades na rede estadual de ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 909/2017
Ementa: Proíbe o porte e o uso de celular, máquinas fotográficas ou aparelhos similares, em hospitais públicos ou particulares, em áreas de internação de pacientes, salas de cirurgia ou conservação de cadáveres.
Projeto de lei 912/2017
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Corretor de Planos de Saúde Suplementar ".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 936/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato", em Paraibuna.
Projeto de lei 937/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a afixação de placa informativa do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 946/2017
Ementa: Acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo.
Projeto de lei 951/2017
Deliberado
Ementa: Inclui no currículo escolar da rede estadual de ensino público, conteúdo relativo aos direitos fundamentais individuais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 955/2017
Deliberado
Ementa: Obriga os médicos cirurgiões a informar ao paciente os dados de procedência, incluindo fabricante e numeração do lote das próteses de silicone a serem implantadas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 963/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual Paulista de Transporte Público Intermunicipal Gratuito, para alunos regularmente matriculados nas redes públicas de Educação Básica e Ensino Superior.
Projeto de lei 965/2017
Deliberado
Ementa: Institui a campanha "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 975/2017
Ementa: Institui a Política Estadual para a População Migrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado.
Projeto de lei 986/2017
Deliberado
Ementa: Determina que as instituições financeiras localizadas no Estado apresentem através de relatório prévio os débitos tarifários a serem descontados em conta com anuência do correntista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 988/2017
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório aos proprietários de bares, restaurantes e similares, disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 990/2017
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que disponham de plataforma digital de ensino, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 992/2017
Ementa: Torna obrigatória a destinação de parte da receita oriunda das multas de trânsito para ações de saúde.
Projeto de lei 996/2017
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 14.984, de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo.
Projeto de lei 1017/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o ensino de noções básicas de Consciência Política e princípios da administração pública no âmbito das escolas estaduais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Contrário ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1019/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir, como atividade extracurricular obrigatória dos cursos de ensino fundamental e médio públicos, a visita a asilos e instituições congêneres.
Projeto de lei 1029/2017
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de escovas dentais infantis e adultas, creme dental e fio dental como item na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, no Estado.
Projeto de lei 1057/2017
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a realização do exame de "fundoscopia" em toda a rede pública de saúde do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1061/2017
Ementa: Dispõe sobre os critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.
Projeto de lei 1076/2017
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Família Segura" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1084/2017
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Contra o Desperdício de Alimentos" nas Escolas Públicas do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 12/2016
Deliberado
Ementa: Acrescenta inciso XVII ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 27/2016
Ementa: Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos.
Projeto de lei Complementar 17/2017
Deliberado
Ementa: Veda a percepção, por Secretários de Estado, titular ou em exercício, de remunerações ou adicionais decorrentes da participação em reuniões de Conselhos de Administração de empresas estatais, Fundações Públicas e Autarquias.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, contrário
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao projeto
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 21/2017
Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 26/2017
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 669, de 1991, que instituiu o adicional de local de exercício (ALE) a integrantes do Quadro do Magistério.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao projeto
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 30/2017
Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 17 da Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 14/2016
Deliberado
Ementa: Susta os efeitos do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 62.246, de 2016, que dispõe sobre alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, contrário
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 6/2017
Deliberado
Ementa: Susta os efeitos da Resolução SEE nº 30, de 2017, que estabelece diretrizes para a organização curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos - EJA, em classes multisseriadas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, contrário
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao projeto
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 8/2017
Deliberado
Ementa: Susta os efeitos da Deliberação CEE nº 154/2017, que altera a Deliberação CEE 111/2012, que "Fixa Diretrizes Curriculares para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao projeto
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Proposta de emenda à Constituição 4/2017
Ementa: Revoga o item 1 do Parágrafo único do artigo 232 e o artigo 235, ambos da Constituição do Estado.
Moção 52/2017
Deliberado
Ementa: Aplaude aos alunos Beatriz, Júlia, Laís, Isabella, Eduarda, Deborah, Nicolás e Leonardo, do Ensino Fundamental Médio da Escola SESI 179, Vila Progresso, Jundiaí, por representar o nosso Estado, conquistando o título de Campeã Mundial de Robótica, digno de aplauso de todo povo paulista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Moção 65/2017
Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde a tomada de providências para melhora nos mecanismos para triagem e identificação imediata de pacientes que sofreram AVC (acidente vascular cerebral), acesso à tomografia em até 15 minutos, disponibilidade de leitos, capacidade numérica e técnica da equipe médica especializada e qualidade das instalações disponíveis e medicamentos específicos, tais como, os trombolíticos, que promovem a desobstrução das artérias para o tratamento imediato dos pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC) em todo Estado de São Paulo e em todo o país.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 375/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o CERAIC - Centro para Assistência Integral em Cardiologia, com sede na Capital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 140/2017
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Ensino & Tecnologia - AE&T", em Barretos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 471/2017
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental "Instituto Nossa Terra, Nossa Gente - INTNG", em Mineiros do Tietê.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 565/2017
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Atlética Desportiva Cubatense", em Cubatão.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli - PV Favorável ao voto do relator
Moção 25/2015
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda Constitucional nº 352, de 2013, ou proposição de teor semelhante, seja aprovada com a maior brevidade possível, para que o número de partidos políticos com assento no Parlamento seja reduzido de forma expressiva.