Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 13/03/2019
Legislatura 18ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PRESENTES PARTIDO
Fernando Cury CIDADANIA
Geraldo Cruz PT
Gilmaci Santos REPUBLICANOS
João Caramez PSB
José Zico Prado PT
Marta Costa PSD
Roberto Massafera PSDB

PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 45/2018 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.062, de 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado.
Projeto de lei 22/2019 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir aos municípios a administração de vias, viadutos e pontes construídos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Projeto de lei Complementar 35/2015 Atualizando informações
Ementa: Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 1/2019 Atualizando informações
Ementa: Revoga o § 6º do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Projeto de lei Complementar 2/2019 Atualizando informações
Ementa: Revoga o item 6 (seis) do § 7º do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das nomeações dos membros da Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.
Projeto de lei 1030/2015 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade na expedição da segunda via do Bilhete Ônibus Metropolitano - Bilhete "BOM ESCOLAR"; "BOM COMUM" e "BOM MAIS - VALE TRANSPORTE" quando emitida em razão de roubo, furto, perda ou extravio.
Projeto de lei 1330/2015 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação.
Projeto de lei 925/2016 Atualizando informações
Ementa: Veda ao município que tolera o acúmulo de função motorista/cobrador de empresas públicas e privadas, concessionárias de serviço de transporte coletivo a assinatura de convênios com o Governo do Estado nas áreas de transportes e mobilidade urbana.
Projeto de lei 635/2017 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a "Política Estadual de Fonoaudiologia" nas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 792/2017 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal, no Estado.
Projeto de lei 1045/2017 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Hafiz Abi Chedid" ao túnel 102 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, localizado no trecho que interliga o Bairro Martim de Sá e a serra, em Caraguatatuba.
Projeto de lei 1061/2017 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre os critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.
Projeto de lei 1074/2017 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Vereador José Braz Lourenço" ao trevo de acesso ao Distrito de Tujuguaba, localizado no km 175+400 metros da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal.
Projeto de lei 97/2018 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Bruno Luiz Airoldi Leite" ao Centro de Detenção Provisória 2 de Caiuá.
Projeto de lei 112/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a instalação de placas indicando os números de telefone da Polícia Militar, dos Bombeiros e do Conselho Tutelar nas praias do Estado.
Projeto de lei 316/2018 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Pedro Morelato" ao trevo de acesso ao 3º Distrito Industrial de Tupã, localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, no km 522 + 800 m, naquele Município.
Projeto de lei 337/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a reserva de assentos para policiais militares no transporte de passageiros nos ônibus das linhas intermunicipais do Estado, desde que fardados e mediante identificação.
Projeto de lei 382/2018 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei n° 13.296, de 2008, para estabelecer o sistema de alíquota diferenciada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos de carga, tipo caminhão, cujo sujeito passivo seja cumulativamente pessoa física e transportador autônomo de cargas.
Projeto de lei 389/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 420/2018 Atualizando informações
Ementa: Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil dos alunos nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
Projeto de lei 442/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Projeto de lei 456/2018 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo disponha de atendimento especializado de intérprete em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para cidadãos e cidadãs com necessidades especiais.
Projeto de lei 485/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime de fretamento.
Projeto de lei 503/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Selo Empresa Amiga do Ciclista", no Estado.
Projeto de lei 513/2018 Atualizando informações
Ementa: Garante aos possuidores de terras devolutas insertas no 2º Perímetro de São Roque, atual Parque Estadual do Jurupará, que se filiem ou sejam sucessores, direta ou indiretamente, dos possuidores do rol constante do Processo Administrativo de Legitimação de Posses PGE/PPI Nº 36356/60, cujo Edital foi publicado no Diário Oficial do Estado, de 1973, a outorga dos Títulos de Domínio, nos termos da Lei Estadual nº 3962, de 1957, e regulamentada pelo Decreto nº 28389, de 1988.
Projeto de lei 517/2018 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso X ao seu artigo 13.
Projeto de lei 554/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana da Virada Animal", no Estado.
Projeto de lei 555/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a criação de locais que estimulem o descarte consciente e solidário de bicicletas que se encontram sem uso, no Estado.
Projeto de lei 584/2018 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a música como componente na Base Nacional Comum Curricular no Estado, conforme o artigo 26, § 6º, da Lei nº 9.394/96, alterada pela Lei nº 11.769/2008.
Projeto de lei 610/2018 Atualizando informações
Ementa: Permite a soltura de balões artesanais de ar quente (solares e ecológicos), sem fogo, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 611/2018 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
Projeto de lei 651/2018 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os veículos tipo motocicleta.
Projeto de lei 656/2018 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado.
Projeto de lei 663/2018 Atualizando informações
Ementa: Cria o Fundo Estadual de Juventude - FEJ.
Projeto de lei 685/2018 Atualizando informações
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Perdão, Yom Kippur.
Projeto de lei 695/2018 Atualizando informações
Ementa: Denomina "Américo Sargi" o dispositivo de acesso localizado no km 347,900 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Jaboticabal.
Projeto de lei 702/2018 Atualizando informações
Ementa: Equipara os portadores de doença renal crônica às pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da administração direta e indireta do Estado.
Projeto de lei 710/2018 Atualizando informações
Ementa: Estabelece a falta de moradia adequada como problema de saúde pública e permite aos médicos prescreverem moradia adequada para pessoas em situação de rua.
Projeto de lei 714/2018 Atualizando informações
Ementa: Assegura a participação das sociedades cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado, em igualdade de condições com todos os demais concorrentes.
Projeto de lei 729/2018 Atualizando informações
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado a Semana da Páscoa do Cordeiro.
Projeto de lei 737/2018 Atualizando informações
Ementa: Estabelece medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, no Estado.
Projeto de lei 741/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui feriado estadual bancário a quarta-feira de cinzas.
Projeto de lei 7/2019 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a cessão de armas de fogo aos servidores civis e militares das carreiras de Segurança Pública após aposentadoria, reserva ou reforma.
Projeto de lei 13/2019 Atualizando informações
Ementa: Revoga a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014.
Projeto de lei 46/2019 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e convênios por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SAP.
Projeto de decreto legislativo 3/2019 Atualizando informações
Ementa: Susta os efeitos da Resolução SE 1, de 17 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Prioridade de Atendimento aos Alunos, por docentes designados e atuando em programas/projetos da pasta, nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dá providências correlatas.
Projeto de decreto legislativo 6/2019 Atualizando informações
Ementa: Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
Projeto de lei 977/2015 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Leão de Judá", em Bastos.
Projeto de lei 267/2018 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Educacional Vocalis - ACEV", em Americana.