Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 21/08/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 435/2019
Deliberado
Ementa: Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 899/2019
Deliberado
Ementa: Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6
Votos:
Emidio de Souza - PT Com o Voto em Separado
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Com o Voto em Separado
Marina Helou - REDE Com o Voto em Separado
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Proposta de emenda à Constituição 9/2019
Deliberado
Ementa: Altera dispositivos do artigo 47 da Constituição do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Proposta de emenda à Constituição 10/2019
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao artigo 180 da Constituição do Estado.
Projeto de lei Complementar 23/2019
Ementa: Dispõe sobre promoções das praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 24/2019
Ementa: Altera o "caput" do artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 143/2019
Deliberado
Ementa: Isenta de pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, contrário
Votos:
Emidio de Souza - PT Contrário ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 151/2019
Deliberado
Ementa: Garante o direito a trinta dias de férias consecutivas, em janeiro, aos docentes integrantes do magistério estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, contrário
Votos:
Emidio de Souza - PT Contrário ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 156/2019
Ementa: Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado.
Projeto de lei 184/2019
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o programa pedagógico da Nova Escola.
Projeto de lei 209/2019
Ementa: Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e utilização de produtos plásticos descartáveis no Estado.
Projeto de lei 233/2019
Ementa: Institui o Conselho de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da rede estadual de ensino do Estado.
Projeto de lei 248/2019
Ementa: Determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.
Projeto de lei 250/2019
Ementa: Determina o fornecimento, através do Poder Executivo, de pulseiras de identificação para doentes crônicos, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no Estado.
Projeto de lei 251/2019
Ementa: Institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais.
Projeto de lei 313/2019
Ementa: Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais.
Projeto de lei 505/2019
Ementa: Obriga as escolas estaduais, municipais e particulares estabelecidas no Estado a adotar políticas de prevenção de acidentes e de combate ao fogo através de treinamento adequado de seus funcionários e alunos.
Projeto de lei 517/2019
Ementa: Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade.
Projeto de lei 522/2019
Ementa: Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 535/2019
Ementa: Obriga as empresas de locação a fazerem emplacamento de seus automóveis no Estado.
Projeto de lei 539/2019
Ementa: Obriga os clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no Estado a adotar planos de prevenção e combate a incêndio.
Projeto de lei 540/2019
Ementa: Institui a "Semana Cultural Interescolar" nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
Projeto de lei 542/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ferraz de Vasconcelos.
Projeto de lei 543/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Itaquaquecetuba.
Projeto de lei 544/2019
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia das Mães e o Dia dos Pais.
Projeto de lei 560/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Orientação Profissional Especial - POPE, voltado aos jovens em situação de vulnerabilidade social.
Projeto de lei 561/2019
Ementa: Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
Projeto de lei 564/2019
Ementa: Torna obrigatória a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.
Projeto de lei 566/2019
Ementa: Veda o uso de aparelhos de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras e congêneres no interior dos templos religiosos.
Projeto de lei 567/2019
Deliberado
Ementa: Assegura a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil, no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
Votos:
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 568/2019
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Fevereiro Laranja.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 577/2019
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo a alteração das datas para o seu pagamento.
Projeto de lei 584/2019
Ementa: Institui a Campanha Abril Marrom.
Projeto de lei 611/2019
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o Tatuí Classic Car, naquele Município.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
Votos:
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 614/2019
Deliberado
Ementa: Disciplina o contato por empresas de telefonia móvel ou fixa para oferta de produtos, serviços, cobrança e campanhas por meio de telemarketing.
Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Carlos Cezar, propondo juntada do PL 614/2019 ao PL 174/2019
Votos:
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 615/2019
Ementa: Altera a Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002, que dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Projeto de lei 617/2019
Ementa: Cria o Centro de Recuperação e Profissionalização dos Moradores de Rua Dependentes Químicos.
Projeto de lei 618/2019
Ementa: Altera a Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas.
Projeto de lei 621/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir a carne de peixe e seus derivados no cardápio da alimentação escolar da rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 626/2019
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Projeto de lei 627/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de saúde pública.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
Votos:
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 628/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Assistência Social e Psicossocial aos envolvidos em acidentes de trânsito com motocicletas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
Votos:
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 716/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Prof. Geraldo Teizen" o trevo de acesso do bairro Duas Barras, situado no km 638 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Junqueirópolis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 717/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Prof. André Luengo Lopes" o trevo de acesso ao Município de Junqueirópolis, situado no km 637 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, naquele Município.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator