Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 09/10/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 19/2019
Deliberado
Ementa: Assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, contrário
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila - PSL Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 32/2019
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 6º e insere o § 5º no artigo 15 da Lei nº 3.159, de 22 de setembro de 1955, que regula as promoções de Praças da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 33/2019
Ementa: Altera o inciso XIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 494, 24 de dezembro de 1986, transformando o cargo de Auxiliar de Papiloscopista Policial em Datiloscopista Policial.
Projeto de lei Complementar 56/2019
Ementa: Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.
Projeto de lei 115/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC em Rio Grande da Serra, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila - PSL Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 137/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, contrário
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila - PSL Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou Com o Voto em Separado
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 170/2019
Ementa: Institui o Programa Escola com Liberdade no sistema estadual de ensino.
Projeto de lei 209/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e utilização de produtos plásticos descartáveis no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Contrário ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila - PSL Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 219/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Jovem SUS e dispõe sobre a preparação de jovens para a formação da cidadania em saúde, associada a uma política de reinserção social da parcela de jovens em situação de desemprego no Programa.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou Contrário ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 233/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o Conselho de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da rede estadual de ensino do Estado.
Projeto de lei 234/2019
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1 de março de 1989, para instituir isenção do ICMS sobre a venda de equipamentos destinados às guardas civis do Estado.
Projeto de lei 245/2019
Ementa: Proíbe a ideologia de gêneros nas escolas das redes pública e de ensino privado no Estado.
Projeto de lei 310/2019
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Crianças Salvam Vidas - 'Kids Save Lives' Brasil" de capacitação e ações em parada cardíaca súbita, acidente vascular encefálico súbito e engasgo nas escolas do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Janaina Paschoal, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Com o Voto em Separado
Daniel Soares - DEM Com o Voto em Separado
Dra. Damaris Moura - PSDB Com o Voto em Separado
Emidio de Souza - PT Com o Voto em Separado
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Com o Voto em Separado
Janaina Paschoal - PSL Com o Voto em Separado
Marina Helou Com o Voto em Separado
Marta Costa - PSD Com o Voto em Separado
Mauro Bragato - PSDB Com o Voto em Separado
Roque Barbiere - PTB Com o Voto em Separado
Tenente Nascimento - PSL Com o Voto em Separado
Thiago Auricchio - PL Com o Voto em Separado
Projeto de lei 327/2019
Ementa: Institui o Programa Memória, Verdade e Justiça no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.
Projeto de lei 535/2019
Ementa: Obriga as empresas de locação a fazerem emplacamento de seus automóveis no Estado.
Projeto de lei 620/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar Centros de Convivência para as pessoas com deficiência intelectual ou múltipla com idade igual ou superior a 30 (trinta) anos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou Contrário ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 630/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o atendimento terapêutico individualizado para pacientes com Transtorno do Espectro Autista nos serviços públicos e particulares do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 634/2019
Ementa: Torna obrigatória a contratação de seguro de vida complementar e de seguro privado de assistência à saúde para os profissionais que exercem atividades de transporte de entrega de mercadorias e de serviços que se utilizam de motocicletas no Estado.
Projeto de lei 635/2019
Ementa: Altera a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Projeto de lei 642/2019
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o sanduíche de pernil do Bar e Lanches Estadão.
Projeto de lei 643/2019
Deliberado
Ementa: Determina que uma das aulas semanais de Educação Física seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas, tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Com o Voto em Separado
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Com o Voto em Separado
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 650/2019
Deliberado
Ementa: Inclui os conteúdos do programa Lions-Quest no currículo das escolas da rede estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 657/2019
Ementa: Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado.
Projeto de lei 675/2019
Ementa: Veda a utilização da substância Bisfenol A - BPA no âmbito do Estado.
Projeto de lei 683/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar políticas públicas de patrulha rural.
Projeto de lei 684/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos Parques Estaduais de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 689/2019
Ementa: Dispõe sobre doação e cessão de armas e equipamentos da Polícia Civil para as Guardas Civis do Estado.
Projeto de lei 692/2019
Ementa: Proíbe a intermediação ou a indicação direta de advogados para a prestação de serviços extrajudiciais advocatícios nos tabelionatos de notas e protestos e oficiais de registro de qualquer natureza no Estado.
Projeto de lei 694/2019
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o programa público Centro de Excelência (Projeto Futuro).
Projeto de lei 695/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Adauto José Rolim de Góes" a Delegacia de Polícia de Piedade.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 704/2019
Ementa: Torna obrigatória a afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.
Projeto de lei 705/2019
Ementa: Torna obrigatória a publicidade da Gratificação Especial de Desempenho no sítio oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na rede mundial de computadores.
Projeto de lei 707/2019
Ementa: Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito estadual.
Projeto de lei 710/2019
Ementa: Institui o Programa Estadual Adote um Animal.
Projeto de lei 714/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e uso dos produtos à base de clorito de sódio e ácido cítrico no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 719/2019
Ementa: Concede o direito a horário especial ao servidor público portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
Projeto de lei 720/2019
Ementa: Cria o Portal da Transparência do Cidadão-SUS, com informações sobre os Hospitais e os Ambulatórios Médicos de Especialidades - AMEs do Estado.
Projeto de lei 723/2019
Ementa: Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação.
Projeto de lei 731/2019
Ementa: Estabelece procedimentos e medidas para assegurar a proteção dos professores, servidores ou empregados da educação no âmbito do Estado.
Projeto de lei 765/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Assistência Vicentina de Pederneiras, com sede naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Moção 39/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços visando à aprovação, com a maior brevidade possível, de Proposta de Emenda à Constituição - PEC que estabeleça a data de 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição como a data de posse dos deputados estaduais, como, por exemplo, a PEC nº 218, de 2016 e a PEC nº 35, de 2007.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator