Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 25/04/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 536/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Roque Barbiere - PTB Favorável ao parecer
Projeto de lei 769/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Roque Barbiere - PTB Favorável ao parecer
Projeto de lei 895/2011
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável ao projeto e contrário a emenda n° 1.
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Roque Barbiere - PTB Favorável ao parecer
Projeto de lei 923/2011
Ementa: Proíbe o ingresso e a permanência de menores de 18 anos em festas ou eventos no Estado. que tenham finalidades comerciais e que forneçam bebida alcoólica à vontade.
Projeto de lei 940/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Aníbal Vilela Moreira" à passarela localizada no km 31+800m da SP 345 - Rodovia Ronan Rocha, em Franca.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Roque Barbiere - PTB Favorável ao parecer
Projeto de lei 945/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do anunciante em propaganda ao ar livre do tipo "outdoor".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, contrário
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Roque Barbiere - PTB Favorável ao parecer
Projeto de lei 993/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Rodolfo Ribeiro de Castro" ao trecho compreendido entre o km 122,00+ 370m e o km 150,00 + 188m da Rodovia SP 421, que vai da divisa dos municípios de Iepê e Nantes até a divisa com o Estado do Paraná.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Roque Barbiere - PTB Favorável ao parecer
Projeto de lei 994/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Martins Quirino da Silva" à passarela localizada no km 375,00+ 200 m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Ourinhos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Roque Barbiere - PTB Favorável ao parecer
Projeto de lei 1078/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa Gastronomia Surpreendente" nas escolas estaduais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Roque Barbiere - PTB Favorável ao parecer
Projeto de lei 1100/2011
Deliberado
Ementa: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Roque Barbiere - PTB Favorável ao parecer
Projeto de lei 1115/2011
Ementa: Determina prazos para a realização de procedimentos nas unidades da Rede Pública de Saúde do Estado.
Projeto de lei 1146/2011
Ementa: Estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado.
Projeto de lei 1152/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Fundo para a Superação da Discriminação Racial e Promoção da Igualdade - FSDRPI".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Roque Barbiere - PTB Favorável ao parecer
Projeto de lei 1168/2011
Ementa: Determina que o Detran-SP faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo.
Projeto de lei 1170/2011
Ementa: Institui o Programa Mãe Legal.
Projeto de lei 1175/2011
Deliberado
Ementa: Obriga os fabricantes e as concessionárias de veículos automotores, nacionais e importados, a divulgar o teste de avaliação de segurança dos automóveis (crash test).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 1185/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a previsão, a reserva e a destinação de área específica, nos estabelecimentos de ensino, à prática de educação ambiental.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 1188/2011
Ementa: Fica estabelecido, em todas as rodovias do Estado, concessionadas ou não, que a autoridade policial militar rodoviária competente seja responsável pelo fechamento desta em caso de condições climáticas desfavoráveis ou qualquer outro motivo que possam causar graves danos às pessoas, motoristas e seus bens.
Projeto de lei 1197/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência médica e psicológica aos professores da Rede Estadual de Educação do Estado portadores da Síndrome de Burnout.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Contrário ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 9/2012
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.675, de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 1233/2011
Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.328, de 2002, que dispõe sobre a remuneração do Deputado Estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, contrário
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 35/2012
Ementa: Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei nº 119, de 1973, alterada pela Lei nº 12.292, de 2006, o parágrafo 11, dispondo sobre a competência da SABESP para o fornecimento e a manutenção de hidrantes para o combate a incêndios.
Projeto de lei 91/2012
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia Mães de Maio".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 99/2012
Não Deliberado
Ementa: Determina a concessão pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, atendida a legislação em vigor, desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens aos aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 60 anos e renda mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos nacional.
Projeto de lei 12/2012
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a adoção de pavimentação ecológica nas áreas que menciona.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, contrário
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 127/2012
Rejeitado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de disponibilizarem lupa eletrônica para as pessoas de baixa visão, auxiliando-as a visualizar e interpretar imagens e textos de documentos ou livros.
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado Fernando Capez para redigir o vencedor contrário
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Contrário ao parecer
Carlos Cezar - PSB Contrário ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Contrário ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Contrário ao parecer
Projeto de lei 129/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Instituto Fernando Henrique Cardoso".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 79/2011
Deliberado
Ementa: Regulamenta a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga - PT Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer