Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

Informações ou consultas: ccjr@al.sp.gov.br

REUNIÃO DE PAUTA
Data 20/02/2013
Legislatura 17ª Legislatura
Comunicado (visualizar  Comunicado/Convocação)
Pauta (visualizar  Pauta)

<< Voltar

PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 129/2011
Deliberado
Ementa: Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP obrigada a suspender a cobrança de tarifa de água nos casos em que houver corte no fornecimento por falta de pagamento.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário
Votos:
Doutor Ulysses - PV Com o Voto em Separado
Enio Tatto - PT Com o Voto em Separado
Geraldo Cruz - PT Com o Voto em Separado
Projeto de lei 185/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Profª Terezinha Lot Zin - TELECO" à futura escola estadual terreno Portal Pérola II, em Birigui. Parecer nº 162, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, propondo redação final
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 295/2011
Deliberado
Ementa: Regulamenta a instalação de novas Unidades Prisionais no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 509/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre orientações de memória histórica para denominação de próprios públicos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 533/2011
Ementa: Dá a denominação de "Maria Helena Santos Miranda" ao viaduto localizado no km 420 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Parecer nº 386, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 992/2011
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado.
Projeto de lei 1081/2011
Ementa: Dá a denominação de "Trevo Villa Verde" ao trevo situado no km 41 da Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves - SP 332, em Franco da Rocha. Parecer nº 388, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de lei 1211/2011
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Henrique Rocha de Andrade" à Escola Estadual Residencial Nova Bauru, localizada no Conjunto Habitacional Nova Bauru, em Bauru. Parecer nº 389, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de lei 1215/2011
Ementa: Institui o "Dia das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos no Estado". Parecer nº 395, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de lei 4/2012
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Carlos Lehmann" à Escola Estadual Residencial Parque São Bento, em Campinas.
Projeto de lei 24/2012
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta artigo 6º-A à Lei Estadual n.º 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979 e que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.
Projeto de lei 111/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto OAE - 306, localizado no km 520+400 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 1055, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 123/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de informação, através da internet, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Estado.
Projeto de lei 168/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professor Aziz Nacib Ab' Saber" à Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, propondo redação final
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 176/2012
Ementa: Dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos Cartórios de Registro Civil sobre gratuidade de emolumentos pelos registro civil, assento de óbito e certidões.
Projeto de lei 274/2012
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Paulo Gera" ao trevo de acesso localizado no km 42 da Rodovia Waldyr Canevari, em Nuporanga. Parecer nº 596, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 277/2012
Deliberado
Ementa: Assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta de acesso gratuito à internet sem fio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 352/2012
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Wlastermiler de Senço" ao túnel (TD 01) localizado no km 45,600 da Via Anchieta - SP 150, em Cubatão.
Projeto de lei 355/2012
Ementa: Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado.
Projeto de lei 368/2012
Ementa: Institui o Programa "Aluno Voluntário" nas escolas da rede pública de ensino do Estado.
Projeto de lei 369/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.
Projeto de lei 370/2012
Ementa: Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla.
Projeto de lei 371/2012
Ementa: Institui o Programa Academias Populares no Estado.
Projeto de lei 405/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de um programa de bandas e fanfarras na Secretaria de Estado da Cultura.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 407/2012
Ementa: Dá a denominação de "Gilson Pereira" à passarela localizada no km 26 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Barueri.
Projeto de lei 409/2012
Não Deliberado
Ementa: Disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estalecimentos prestadores de serviço público.
Projeto de lei 412/2012
Ementa: Determina que os fabricantes industriais de roupas e calçados do Estado devam atender também às pessoas que necessitam de tamanhos maiores.
Projeto de lei 415/2012
Ementa: Inclui as notas do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP) no cômputo das notas dos exames admissionais da Escola Técnica Estadual (ETEC) e da Faculdade de Tecnologia (FATEC), do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS).
Projeto de lei 457/2012
Deliberado
Ementa: Obriga as operadoras de planos de saúde a notificar, prévia e individualmente, os conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 458/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a reserva de até 50 (cinquenta) por cento das vagas de estagiários nos Poderes do Estado de São Paulo para estudantes das escolas públicas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 470/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social intregal pelo período de 2 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infraestrutura urbana, prédios públicos e similiares.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto e contrário à emenda n. 1
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 471/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o programa "Lições de Primeiros Socorros" na educação básica da rede escolar em todo o Estado.
Projeto de lei 477/2012
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 483/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres.
Projeto de lei 485/2012
Ementa: Dá a denominação de "Penitenciária Gilmar Monteiro de Souza" à Penitenciária II de Balbinos.
Projeto de lei 516/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre critérios de distribuição de recursos destinados à comunicação social do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 532/2012
Deliberado
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 12.186, de 2008, que dá denominação ao viaduto localizado no km 366 da Rodovia Anhanguera, em Orlândia. Parecer nº 601, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 536/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor para elaboração de orçamento para prestação de serviço.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável ao projeto e à emenda nº 1.
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 537/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Emy Anny Gehring Cardoso" à ponte localizada no km 76,7 da SP 129, em Itapetininga.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 540/2012
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São João" em Jaboticabal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 545/2012
Ementa: Institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado.
Projeto de lei 558/2012
Deliberado
Ementa: Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia entrada nas casas de espetáculos, shows e nos cinemas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 563/2012
Não Deliberado
Ementa: Inclui dispositivo na Lei 13.226, de 2008, que instituiu no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligação de Telemarketing.
Projeto de lei 572/2012
Deliberado
Ementa: Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 580/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Segunda Sem Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado.
Projeto de lei 581/2012
Ementa: Institui o "Programa de Residências Assistidas para Pessoas com Deficiência".
Projeto de lei 624/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais" que acometem os docentes e os demais profissionais da educação.
Projeto de lei 627/2012
Ementa: Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez.
Projeto de lei 631/2012
Ementa: Restringe direitos do empregador que mantenha trabalhadores em condições análogas à de escravo.
Projeto de lei 633/2012
Ementa: Revoga a Lei 13.549, de 2009, que extinguiu a Carteira Previdenciária dos Advogados de São Paulo.
Projeto de lei 634/2012
Ementa: Revoga os §§ 2° e 3º da Lei 13.549, de 2009, que extinguiu a Carteira Previdenciária dos Advogados de São Paulo.
Projeto de lei 644/2012
Ementa: Dispõe sobre jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.
Projeto de lei 649/2012
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. Parecer nº 50, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 651/2012
Ementa: Proibe as concessionárias de transporte coletivo urbano de impor aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador.
Projeto de lei 659/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado teste da linguinha, em todos os hospitais e maternidades do Estado, nas crianças nascidas em suas dependências.
Projeto de lei 660/2012
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão" em Ipaussu.
Projeto de lei 661/2012
Ementa: Inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura do Estado o "Encontro Nacional de Contadores de Histórias", em Santa Bárbara d'Oeste.
Projeto de lei 667/2012
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas Atingidas pelo Alzheimer e Parkinson - CRDAP".
Projeto de lei 671/2012
Ementa: Dispõe sobre curso a ser ministrado pela Secretaria de Turismo a cada Município que for classificado como estância turística, com o objetivo de prepará-lo para bem administrar suas atividades turísticas.
Projeto de lei 672/2012
Ementa: Dá a denominação de "1º Sargento PM Luiz de Oliveira" à sede do 1º Grupamento da 4º Cia do 51º BPM-I, em Luiz Antonio.
Projeto de lei 677/2012
Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas praias e locais de eventos públicos no âmbito do Estado.
Projeto de lei 681/2012
Ementa: Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para sua proteção contra os danos que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido.
Projeto de lei 688/2012
Ementa: Dá a denominação de "Jorge Rossmann" ao Hospital Regional de Itanhaém.
Projeto de lei 692/2012
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Rebanhão de Cruzeiro", naquele Município.
Projeto de lei 705/2012
Ementa: Declara "Capital do Artesanato" o Município de Embu das Artes.
Projeto de lei Complementar 69/2011
Deliberado
Ementa: Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao substitutivo nº 1
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Contrário ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Contrário ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 78/2011
Ementa: Dispõe sobre o direito de aposentadoria dos professores da rede de ensino estadual.
Projeto de lei Complementar 32/2012
Deliberado
Ementa: Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Parecer nº 399, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto e às emendas nºs 2, 3, 5 e 7 e contrário às emendas nºs 1, 4 e 6
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 41/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 2008. Parecer nº 589, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Roque Barbiere - PTB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de resolução 26/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Atestado de Capacidade Técnica Legislativa" no âmbito da Assembleia Legislativa.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Roque Barbiere - PTB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de resolução 6/2012
Ementa: Regulamenta as Audiências Públicas no âmbito das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa.
Processo Legislativo 3643/2012
Ementa: Solicita o apoio para a instalação de um Juizado Especial Cívil, naquela localidade.
Projeto de lei 282/2011
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista - ADJ", em Birigui.
Projeto de lei 772/2011
Ementa: Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina Sagrada Família", em Lorena.
Projeto de lei 814/2011
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação das Ursulinas de Ribeirão Preto", naquele Município.
Projeto de lei 820/2011
Ementa: Declara de utilidade pública a "Comunidade Apoio e Terapêutica Vida", em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 822/2011
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Assistência à Criança com Câncer", em São José dos Campos.
Projeto de lei 838/2011
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Movimento Qualivida", em Itatiba.
Projeto de lei 951/2011
Ementa: Declara de utilidade pública o Lar Residencial para Idosos "Eno Gregório Antunes", em Guarujá.
Projeto de lei 1045/2011
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade "Liga Tatuiana de Assistência a Cancerosos - LITAC", em Tatuí.
Projeto de lei 46/2012
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio aos Portadores de Câncer de Fartura, naquele Município.
Projeto de lei 97/2012
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Social Imaculado Coração de Maria - CSICM", em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 147/2012
Ementa: Declara de utilidade pública a "CALUZ - Caminho de Luz", em Sumaré.
Projeto de lei 346/2012
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário de Fisioterapia - FISIO", na Capital.
Projeto de lei 504/2012
Ementa: Declara de utilidade pública a "RUMO - Educação para a Cidadania", em Campinas.
Projeto de lei 583/2012
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Mão Amiga Itaporanguense - AMAI", naquele Município.
Projeto de lei 594/2012
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Vida Bem Vivida - AVBV", em Monte Azul Paulista.
Projeto de lei 605/2012
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Integração da Terceira Idade Lions Clube Franca Sobral", em Franca.
Projeto de lei 607/2012
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Fausto Giannecchini - Esporte & Educação - IFG", em Franca.
Moção 63/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a não aprovação da PEC 15 de 2011, que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal, que definem as competências do STF e do STJ, respectivamente, prejudicando a ampla defesa e o Princípio da Presunção da Inocência.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Roque Barbiere - PTB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Moção 26/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional para que adotem urgentes providências no sentido da formulação e aprovação de legislação, a exemplo da Lei Complementar nº 135, de 2010, conhecida como "Lei da Ficha Limpa", estabelecendo a penalidade de proibição de votar àquelas pessoas que forem condenadas pela infringência das mesmas condutas dos casos de inelegibilidades, objetivando instituir igualdade de tratamento no cumprimento da lei.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Roque Barbiere - PTB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Moção 31/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que as propostas de alteração dos dispositivos legais que tratam do aborto e dos crimes contra a dignidade sexual contidas no anteprojeto do novo Código Penal não sejam efetivadas.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Roque Barbiere - PTB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Moção 32/2012
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE a fim de que determine aos órgãos competentes do Poder Judiciário a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem a regulamentação, ainda neste ano de 2012, do voto do policial civil ou militar que se encontrar de serviço fora do seu domicílio ou zona eleitoral no dia da realização do pleito.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Moção 59/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidários, a fim de que empreendam esforços para que a proposta de alteração contida no anteprojeto do novo Código Penal que discriminaliza o uso privado de drogas não seja aprovada, tendo em vista os enormes prejuízos, tanto na área da segurança pública quanto em relação à saúde.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alex Manente - PPS Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Doutor Ulysses - PV Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Roque Barbiere - PTB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 546/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório que as produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado, divulguem mensagens de incentivo à doação de sangue.