Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 19/02/2014
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 728/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino.
Projeto de lei 1147/2011
Deliberado
Ementa: Cria a Rede de Atenção Oncológica "Vaga Zero" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo n° 1.
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 270/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, redistribuindo a arrecadação entre os municípios pertencentes a cadeia da produção do álcool anidro no Estado.
Projeto de lei 670/2012
Ementa: Dispõe sobre redução de 50% do valor do pedágio nas rodovias do Estado para estudantes ou empresas que realizam o serviço de transporte destes usuários.
Projeto de lei 742/2012
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo a "Virada Cultural Inclusiva". Parecer nº 476, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 127/2013
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Priscila de Fátima Pinto" à Escola Estadual do Bairro Vila Lucinda, em Itu.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 143/2013
Ementa: Veda a estipulação contratual que prorrogue automaticamente o prazo para entrega de imóvel em regime de incorporação.
Projeto de lei 235/2013
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Hélio de Moraes" à Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento - UPD de Jaú.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 301/2013
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Wilson Fittipaldi" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 9), km 50,9, com 420 metros de comprimento, em Cubatão. Parecer nº 202, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 346/2013
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Doutor Nelson Reis Alves" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 Araçatuba, naquele Município. Parecer nº 124, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 525/2013
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual Sem Glúten - Gluten-Free".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 378/2013
Deliberado
Ementa: Declara o livre o exercício da profissão de professor de educação física de ensino básico das redes estadual e municipais de ensino público e privado, sendo vedada, como condição para o exercício da profissão, a exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Com o Voto em Separado
André Soares - DC Com o Voto em Separado
Antonio Mentor Com o Voto em Separado
Antonio Salim Curiati - PP Contrário ao parecer
Cauê Macris - PSDB Contrário ao parecer
Fernando Capez - PSDB Contrário ao parecer
José Bittencourt Com o Voto em Separado
Marco Aurélio de Souza - PT Com o Voto em Separado
Maria Lúcia Amary - PSDB Contrário ao parecer
Vanessa Damo Com o Voto em Separado
Projeto de lei 535/2013
Ementa: Institui a legitimação da função "Articulador da Atenção Básica" no Quadro de Cargos e Salários da Secretaria de Estado da Saúde.
Projeto de lei 524/2013
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Francisco Capodifoglio" à via de acesso que liga o bairro Paraíso ao km 201 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Santa Cruz da Conceição. Parecer nº 200, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 547/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder área à Escola de Engenharia de Lorena - EEL, na forma que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 604/2013
Deliberado
Ementa: Obriga as seguradoras e as distribuidoras autorizadas a comunicarem ao DETRAN/SP todo e qualquer sinistro que acarrete qualquer sorte de dano ou avaria eventualmente ocorridos no transporte entre as empresas produtoras e as respectivas distribuidoras autorizadas, bem como o ocorrido nas dependências das distribuidoras autorizadas, de todos os veículos novos registrados no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Contrário ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 608/2013
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o uso de munição de elastômero (bala de borracha) no Estado.
Projeto de lei 619/2013
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "João Norberto Vilas Bôas" ao dispositivo de acesso localizado no km 296 + 800 metros da Rodovia Padre Donizetti - SP 332, em Santa Rosa de Viterbo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 554/2013
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Celina Berti de Barros" à ponte localizada no km 172 da Rodovia SP 300, em Laranjal Paulista. Parecer nº 201, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 632/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Família Hospedeira no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 643/2013
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Otalíbio Honorato Alves" ao viaduto localizado no km 463,650 m da Rodovia Euclides da Cunha, SP 320, em Bálsamo.
Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado André Soares, propondo juntada do PL 643/2013 ao PL 1182/11
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 673/2013
Deliberado
Ementa: Altera o item 2 do parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 708/2013
Ementa: Estabelece normas para venda e/ou distribuição de CDs, DVDs e Blu-rays Disc no Estado.
Projeto de lei 717/2013
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Julio Galbiatti" ao viaduto localizado no km 569 da Rodovia Euclides da Cunha SP - 320, em Estrela D'Oeste.
Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Fernando Capez, propondo juntada do PL 717/2013 ao PL 1179/2011
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 732/2013
Deliberado
Ementa: Inclui o § 4º no artigo 48 da Lei n° 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 665/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre adesivamento obrigatório da mensagem socio educativa "Se beber não dirija" em táxis e pontos de táxis no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado José Bittencourt, favorável
Votos:
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 758/2013
Deliberado
Ementa: Garante à pessoa ostomizada o direito à acessibilidade aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 771/2013
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Lazinho Alves" ao viaduto localizado no km 129 da Rodovia Raposo Tavares, em Capela do Alto. Parecer nº 820, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 814/2013
Deliberado
Ementa: Declara a "Corrida de São Silvestre" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 827/2013
Ementa: Determina que as Concessionárias das Rodovias do Estado devem divulgar os valores praticados pelas empresas credenciadas para prestação de Serviços de Arrecadação Automática nos pedágios do Estado.
Projeto de lei 866/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza a criação do "Programa Cadeira de Rodas Motorizada", destinado a pessoas com distrofia muscular progressiva.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 874/2013
Deliberado
Ementa: Cria a anotação no documento de identidade civil específica às pessoas com deficiência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 878/2013
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Catanduva, o imóvel que especifica.
Projeto de lei 886/2013
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Baile do Carmo", em Araraquara.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 890/2013
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Assistência Alimentar e Nutricional para Pacientes de Tuberculose - PANTb".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 893/2013
Deliberado
Ementa: Institui e inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia Estadual do Carnaval Andino: Yunsa".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 897/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins de registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 912/2013
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São João Batista", em Joanópolis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 913/2013
Ementa: Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
Projeto de lei 917/2013
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professor Attilio Vidal Lafratta" à Escola Estadual Jardim Costa Rica, em Piracicaba.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Afonso Lobato - PV Favorável ao parecer
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Carlos Cezar - PSB Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 924/2013
Deliberado
Ementa: Institui o procedimento de inserção nos Sistemas de Informação da Secretaria da Segurança Pública do Estado das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor, previstas na Lei Federal 11.340/2006.
Projeto de lei 925/2013
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professor Oswaldo Aparecido Ienco" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 240,300 da Rodovia Washington Luiz - SPD 240/310, em São Carlos. Parecer nº 822, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 935/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o encerramento de páginas e contas em redes sociais "on-line" no caso de falecimento de seu titular.
Projeto de lei 970/2013
Deliberado
Ementa: Institui o Dia Estadual da Miscigenação do Povo Brasileiro, a ser celebrado em 20 de outubro.
Projeto de lei Complementar 36/2012
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 32/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a promoção por tempo de serviço dos Soldados da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 48/2013
Ementa: Dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Brás Cubas, da Comarca de Mogi das Cruzes.
Moção 90/2013
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Agricultura para que se posicione contra a liberação do 2,4-D no Brasil. Parecer nº 382, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 1103/2011
Ementa: Declara de utilidade pública a "União Social Camiliana", na Capital.
Moção 46/2012
Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 2295, de 2000, que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, técnico e auxiliar de enfermagem, para 30 horas semanais, seja aprovado. Parecer nº 203, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
Moção 70/2013
Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que elaborem estudos e tomem urgentes providências no sentido de apresentar projeto de lei que acrescente dispositivos à Lei 4.591, de 1964; ao art. 7º do Decreto-lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; e ao Decreto-lei nº 3078, de 1941, com vistas à construção de instalações de moradia digna e adequada ao profissional que exerce a função de zelador, disciplinando sua atividade em condomínios residenciais e comerciais, horizontais e verticais. Parecer nº 204, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
Processo Legislativo 6492/2013
Deliberado
Ementa: Sugere que seja reestabelecido a vigência do Decreto Lei 248/1970
Projeto de lei 406/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano (CECOU)", em Euclides da Cunha Paulista.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 707/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Direito, Igualdade, Esclarecimento e Trabalho em DST'S/ HIV/ AIDS e Drogas - D.I.E.T.", em Mogi das Cruzes.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 775/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Interesse à Humanidade no Jardim Emílio Carlos e Jardim Irene", em Embu.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 470/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Desenvolvimento Social Arte Pela Vida", em Tatuí.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 667/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade publica a "Associação de Apoio às Pessoas com Lesão Medular - POLEM", em Mogi Guaçu.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Moção 7/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei Complementar 65, de 2011, que regula, com fundamento no art. 146, inciso II, da Constituição Federal, a limitação constitucional ao poder de tributar os templos de qualquer culto, seja aprovado com a máxima brevidade possível.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 1629/2015
Não Deliberado
Ementa: Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.