Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 07/06/2016
Legislatura 18ª Legislatura
Comunicado
Pauta (visualizar  Pauta)

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PRESENTES PARTIDO
André Soares DC
Barros Munhoz PSB
Carlos Cezar PSB
Célia Leão PSDB
Delegado Olim PP
Gilmaci Santos REPUBLICANOS
Roque Barbiere PTB

PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 249/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas. Parecer nº 847, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final
Votos:
André Soares - DC Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz - PSB Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Célia Leão - PSDB Favorável ao voto do relator
Delegado Olim - PP Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator