Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 28/08/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 863/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o atendimento por assistentes sociais e psicólogos aos alunos da rede pública de educação básica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável à emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada pela CCJR
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carla Morando - PSDB Favorável ao voto do relator
Castello Branco - PSL Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben - PL Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo - PT Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão - NOVO Contrário ao voto do relator
Roberto Engler - PSB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 245/2018
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que "Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA", para dispor sobre a forma de pagamento do tributo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao PL 245/18 e ao PL 536/18.
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carla Morando - PSDB Favorável ao voto do relator
Castello Branco - PSL Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben - PL Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo - PT Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão - NOVO Favorável ao voto do relator
Roberto Engler - PSB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 460/2018
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização de velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques por meio de dispositivos estático e portátil no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carla Morando - PSDB Favorável ao voto do relator
Castello Branco - PSL Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben - PL Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo - PT Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão - NOVO Favorável ao voto do relator
Roberto Engler - PSB Favorável ao voto do relator
Projeto de resolução 20/2017
Ementa: Cria o "Prêmio Daniel Dias" para homenagear atletas, pessoas físicas, empresas e organizações com destaque ou contribuições prestadas ao esporte paulista.
Projeto de lei Complementar 27/2015
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
Projeto de lei 1229/2015
Ementa: Dispõe sobre o não pagamento de taxa de pedágio para veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas e/ou degenerativas em tratamento de saúde fora de seu domicílio, e dá disposições correlatas à matéria.
Projeto de lei 1346/2015
Ementa: Altera redação da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 1545/2015
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Combate ao Alcoolismo".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carla Morando - PSDB Favorável ao voto do relator
Castello Branco - PSL Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben - PL Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo - PT Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão - NOVO Favorável ao voto do relator
Roberto Engler - PSB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 98/2016
Ementa: Institui o Plano Estadual de Georreferenciamento das Áreas Desertificadas, das Ravinas e das Voçorocas no Estado.
Projeto de lei 115/2016
Ementa: Classifica cidades que poderão integrar o circuito do Turismo Religioso no Estado e dá outras providências.
Projeto de lei 148/2016
Deliberado
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carla Morando - PSDB Favorável ao voto do relator
Castello Branco - PSL Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben - PL Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo - PT Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão - NOVO Favorável ao voto do relator
Roberto Engler - PSB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 315/2016
Ementa: Revoga a alteração ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 2015.
Projeto de lei 337/2016
Ementa: Dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos.
Projeto de lei 594/2016
Ementa: Torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado.
Projeto de lei 903/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Educação, a Coordenadoria de Atendimento Pedagógico Especializado, na Capital e Região Metropolitana de São Paulo.
Projeto de lei 151/2017
Deliberado
Ementa: Assegura o direito de produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica para consumo próprio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carla Morando - PSDB Favorável ao voto do relator
Castello Branco - PSL Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben - PL Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo - PT Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão - NOVO Favorável ao voto do relator
Roberto Engler - PSB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 223/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carla Morando - PSDB Favorável ao voto do relator
Castello Branco - PSL Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben - PL Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo - PT Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão - NOVO Favorável ao voto do relator
Roberto Engler - PSB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 318/2017
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames na rede pública estadual de saúde.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carla Morando - PSDB Favorável ao voto do relator
Castello Branco - PSL Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben - PL Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo - PT Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão - NOVO Favorável ao voto do relator
Roberto Engler - PSB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 593/2017
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Santas Casas e outras instituições hospitalares filantrópicas do Estado para a realização de Estágio Profissional Supervisionado aos alunos do curso Técnico de Enfermagem das ETEC's.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável ao projeto com emenda ora proposta
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carla Morando - PSDB Favorável ao voto do relator
Castello Branco - PSL Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben - PL Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo - PT Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão - NOVO Favorável ao voto do relator
Roberto Engler - PSB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 695/2017
Deliberado
Ementa: Obriga os hospitais públicos a proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com Microcefalia às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carla Morando - PSDB Favorável ao voto do relator
Castello Branco - PSL Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben - PL Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo - PT Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão - NOVO Favorável ao voto do relator
Roberto Engler - PSB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 748/2017
Ementa: Obriga o Poder Executivo a divulgar em jornais de grande circulação o nome daqueles que forem contemplados com aquisição de casas populares.
Projeto de lei 779/2017
Ementa: Torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado.
Projeto de lei 871/2017
Ementa: Institui a Política Estadual de Educação Inclusiva a alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Transtornos de Espectro Autista e de Altas Habilidades na rede estadual de ensino.
Projeto de lei 878/2017
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Consciência Verde".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carla Morando - PSDB Favorável ao voto do relator
Castello Branco - PSL Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben - PL Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo - PT Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão - NOVO Favorável ao voto do relator
Roberto Engler - PSB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 946/2017
Ementa: Acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo.
Projeto de lei 971/2017
Ementa: Institui a "Semana Estadual do Radioamadorismo".
Projeto de lei 1095/2017
Ementa: Dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes.
Projeto de lei 132/2018
Ementa: Obriga os condomínios residenciais do Estado a reservarem vagas em seus estacionamentos internos e externos aos deficientes físicos que apresentem limitação de mobilidade.
Projeto de lei 254/2018
Ementa: Torna obrigatória a divulgação diária da disponibilidade de leitos disponíveis e ocupados nas unidades de terapia intensiva nos hospitais particulares no Estado.
Projeto de lei 289/2018
Rejeitado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de horário de tempo integral para alunos autistas nas instituições de ensino do Estado e as mesmas estarem preparadas, dispondo de corpo docente qualificado e com treinamento em métodos eficazes de ensino para tal.
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e designado o deputado Castello Branco para redigir o vencedor favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Contrário ao voto do relator
Carla Morando - PSDB Favorável ao voto do relator
Castello Branco - PSL Contrário ao voto do relator
Dirceu Dalben - PL Contrário ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Contrário ao voto do relator
Paulo Fiorilo - PT Contrário ao voto do relator
Ricardo Mellão - NOVO Favorável ao voto do relator
Roberto Engler - PSB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 383/2018
Ementa: Altera a Lei nº 15.266, de 2013, para assegurar a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação aos Agentes Socioeducativos da Fundação CASA.
Projeto de lei 439/2018
Ementa: Torna permanente os "Jogos Regionais dos Idosos - JORI", no Estado.
Projeto de lei 444/2018
Ementa: Institui a campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias de violências contra crianças e adolescentes.
Projeto de lei 459/2018
Ementa: Dispõe sobre a cobrança nas praças de pedágio aos usuários do sistema de "pedágio automático" - Sem Parar/Via Fácil, Ponto a Ponto, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS, entre outros, condicionada exclusivamente à operação de pórticos e/ou sensores eletrônicos, nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 474/2018
Ementa: Disponibiliza o tratamento com o Método Therasuit, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado.
Projeto de lei 575/2018
Ementa: Cria o Conselho Estadual de Esporte Universitário.
Processo de Contrato 4050/2015
Ementa: Of. CGCRRM 707/2015 - TC-28060/026/07 -Julgou irregulares os termos aditivos celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos e a empresa Jóia de Guarulhos Posto de Serviços Ltda.
Processo de Contrato 6561/2015
Ementa: Of. GCRMC 1267/2015 - TC-027631/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem de Estado de Saulo-DER e o Consórcio Planservi - Engevix -Pentágono.
Processo de Contrato 734/2017
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 483/2017 - TC-9610/026/16 - Julgou irregulares o pregão e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação-Diretoria de Ensino Região Guarulhos Norte e a empresa SIMAC Manutenção e Serviços Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carla Morando - PSDB Favorável ao voto do relator
Castello Branco - PSL Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben - PL Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo - PT Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão - NOVO Favorável ao voto do relator
Roberto Engler - PSB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 4895/2017
Ementa: Of. CGC.ARC 743/2017 - TC-028789/02610 - TCs - 028789/026/10, 28614/026/10, 28167/026/10, 28621/026/10, 28608/026/10, 29146/026/10, 28612/026/10 e 28960/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda.
Processo de Contrato 7573/2017
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 3365/2017 - TC-41797/026/08 - Julgou irregulares o 3º, o 4º, o 5º e o 6º termos aditivos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa S.A. Paulista de Construções e Comércio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carla Morando - PSDB Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben - PL Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo - PT Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão - NOVO Favorável ao voto do relator
Roberto Engler - PSB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 4184/2018
Deliberado
Ementa: Of. 1294/2018 - TC-1297/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Parcerias - CPP e o Consórcio KPMG - GPMR.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carla Morando - PSDB Favorável ao voto do relator
Castello Branco - PSL Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben - PL Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão - NOVO Favorável ao voto do relator
Roberto Engler - PSB Favorável ao voto do relator