Estado de São Paulo Transparência ALESP

Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 16/03/2016
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1368/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar os condomínios residenciais e residências particulares da cobrança de impostos e taxas sobre a construção de poços artesianos e semi artesianos.
Projeto de lei Complementar 64/2015
Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Parecer nº 570, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 4
Votos:
Carlão Pignatari - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Favorável ao voto do relator com restrições
Léo Oliveira - PMDB Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator com restrições
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 164/2014
Deliberado
Ementa: Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira - PMDB Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1198/2015
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 1338/2014
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de canal virtual, no "site" das respectivas Secretarias Estaduais, para consulta sobre o andamento dos documentos solicitados pelos servidores públicos estaduais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira - PMDB Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1414/2015
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal".
Projeto de lei Complementar 2/2013
Ementa: Fica assegurado aos Diretores de escola, Coordenadores pedagógicos e Supervisores Escolares titulares de cargo o direito à aposentadoria especial do magistério.
Projeto de lei 174/2015
Ementa: Estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Projeto de resolução 32/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação do serviço "POUPATEMPO" nas dependências da Assembleia Legislativa.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável
Votos:
Carlão Pignatari - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 9/2012
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação.
Projeto de lei 423/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Parque Estadual do Cervo do Pantanal Promissense", em Promissão.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Carlão Pignatari - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira - PMDB Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 538/2015
Ementa: Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado.
Projeto de lei 613/2015
Ementa: Torna obrigatória a realização de exame oftalmológico completo em todas as crianças que se matriculem no 1º ano do Ensino Fundamental das escolas públicas e particulares do Estado.
Projeto de lei 644/2015
Deliberado
Ementa: Revoga o inciso XX do artigo 8º e altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Carlão Pignatari - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira - PMDB Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1046/2015
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Incentivo ao Doador de Medula Óssea".
Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado João Paulo Rillo, propondo a juntada deste ao PL 36/2009, por se tratar de matéria correlata
Votos:
Carlão Pignatari - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira - PMDB Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1199/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável ao PL 1199/15 e ao PL 1200/15
Votos:
Carlão Pignatari - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Favorável ao voto do relator
Léo Oliveira - PMDB Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1270/2015
Deliberado
Ementa: Cria o Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável
Votos:
Carlão Pignatari - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1397/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ubatuba.
Processo de Contas 152/2016
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 1798/2015 - TC-1595/026/10 - Julgou irregular as contas anuais da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, exercício de 2010.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas da Fundação CERET relativas ao exercício de 2010
Votos:
Carlão Pignatari - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 903/2011
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 301/2011 - TC-2069/005/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Unesp-Campus de Presidente Prudente e a Prudesan-Engenharia e Comércio Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando, portanto, regulares a concorrência pública e o contrato
Votos:
Carlão Pignatari - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Contrário ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 6682/2014
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 2108/2014 - TC-36833/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Mister Oil Distribuidora Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Carlão Pignatari - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 2425/2015
Deliberado
Ementa: OF. GCRMC 548/2015 - TC-008568/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB-Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e a empresa Anyl-Soluções Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, propondo PDL que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Carlão Pignatari - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Contrário ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 5102/2015
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 813/2015 - TC-95/008/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando, portanto, regular o contrato, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Carlão Pignatari - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Contrário ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 6861/2015
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 2677/2015 - TC-018017/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Múltipla Engenharia Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Carlão Pignatari - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 6913/2015
Deliberado
Ementa: Of. C.CSEB 1745/2015 - TC-020677/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Biomedical Distribution Mercosur Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Carlão Pignatari - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 7395/2015
Deliberado
Ementa: Of. C.CSEB 1807/2015 - TC 044009/026/08 - Julgou Irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica -DAEE e a empresa COBRAPE - Cia. Brasileira de Projetos e Empreendimentos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Carlão Pignatari - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 8584/2015
Deliberado
Ementa: Ofício CGC.ARC nº 1763/2015 - TC 949/006/08, Julgou Irregular os termos do contrato para prestação de serviços médicos hospitalares na área de anestesia, contrato celebrado entre a FAEPA e a Cooperativa Nacional de Serviços Médicos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Carlão Pignatari - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 212/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 98/2016 - TC-35619/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde e a empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Carlão Pignatari - PSDB Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PT Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr - PEN Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1429/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a oferta de acompanhamento médico nas especialidades de geriatria e gerontologia nos asilos e instituições similares, públicos ou privados, de longa permanência para idosos.
Projeto de lei 1523/2015
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Educação Alimentar e Nutricional no Ensino Fundamental e no Ensino Médio da Rede Pública de Educação do Estado.
Projeto de lei 1595/2015
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual "Adote uma Escola".
Projeto de lei 909/2014
Não Deliberado
Ementa: Cria o programa estadual permanente de controle de natalidade de cães e gatos no Estado.
Projeto de lei 279/2015
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa de serviços de transporte coletivo de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, nas Regiões Metropolitanas do Estado, e também no transporte coletivo intermunicipal de passageiros entre municípios contíguos, aos Professores de educação infantil e do ensino fundamental, médio ou superior.
Projeto de lei 1349/2015
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar "Programa Específico de Frente de Trabalho" para combate ao mosquito "Aedes Aegypti" (dengue) nos municípios do Estado.
Projeto de lei 1377/2015
Não Deliberado
Ementa: Inclui inciso no artigo 16 da Lei nº 7835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.
Projeto de lei 274/2016
Não Deliberado
Ementa: Extingue a figura denominada "transferência" quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida por Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN no Estado.
Projeto de lei 803/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal, para o fim que especifica.
Projeto de lei 1153/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o acesso às informações provenientes da arrecadação e da destinação de receitas públicas no sítio do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP.
Moção 45/2016
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, caso seja inevitável uma fonte extra de arrecadação para ajustar as contas públicas, a elaboração de estudos e a adoção de providências, a fim de criar uma nova alíquota para a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre a gasolina, ao invés de retomar a CPMF.
Processo de Contrato 1924/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. 769/2012 - TC-21241/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Consórcio Croma Paez de Lima.
Processo de Contrato 4784/2014
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC nº 583/2014 - TC-24731/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Suprimento Escolar e a empresa ATV-Assessoria em Vendas Ltda..
Processo de Contrato 151/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 2201/2015 - TC-032559/026/11 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Via Lettera Editora e Livraria Ltda.
Processo de Contrato 3466/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 852/2016 - TC-21361/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa Iposeira Gestão de Ativos Ltda.
Processo de Contrato 4868/2014
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 2069/2014 - TC-044702/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo-Centro de Processamento de Dados e a empresa Motorola Industrial Ltda..
Projeto de lei 166/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a permissão para realização do transporte individual de passageiros na categoria de veículo de aluguel - táxi - na modalidade intermunicipal no Estado.
Projeto de lei 891/2013
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas doentes de tuberculose.
Processo de Contrato 5596/2014
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 2778/2014 - TC-3762/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construnorte Engenharia, Comércio e Construções Ltda..
Projeto de lei 1629/2015
Não Deliberado
Ementa: Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.
Projeto de lei Complementar 28/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos e acelera a promoção à graduação de Cabo PM dos Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço.
Processo de Contrato 1967/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1131/2016 - TC-30376/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Reivax S.A. Automação e Controle.
Projeto de lei 357/2016
Não Deliberado
Ementa: Inclui artigo na Lei nº 10.294, de 1968, que dispõe sobre o amparo à cultura.
Projeto de lei 499/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Campanha Estadual Maria da Penha".
Projeto de lei 550/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir em programa de saúde à criança, a realização de exames para detecção de ambliopia em crianças entre o 1º e 7º ano de vida.
Projeto de lei 112/2014
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos.
Processo de Contrato 5749/2015
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CSEB 1453/2015 - TC-011571/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado S.A.-IMESP e a empresa CM Construção Civil e Planejamento Ltda.
Projeto de lei 249/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Projeto de lei 1014/2015
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense.
Projeto de lei 52/2013
Não Deliberado
Ementa: Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 165/2013
Não Deliberado
Ementa: Ficam as concessionárias de exploração do sistema rodoviário obrigadas a disponibilizar ao menos uma cabine de cobrança manual a mais do que as cabines de cobrança eletrônica nas praças de pedágio no Estado.
Projeto de lei 1569/2015
Não Deliberado
Ementa: Cria na estrutura da Polícia Civil o "Programa Solidariedade".
Processo de Contrato 3414/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 1154/2016 - TC-34326/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Tesc Sistemas de Controle Ltda.
Processo de Contrato 976/2017
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 296/2017 - TC-30583/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente-Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda.
Projeto de lei 557/2011
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais.
Projeto de lei 38/2013
Não Deliberado
Ementa: Estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde.