Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

Informações ou consultas: cfop@al.sp.gov.br

REUNIÃO DE PAUTA
Data 22/06/2016
Legislatura 18ª Legislatura
Comunicado (visualizar  Comunicado/Convocação)
Pauta (visualizar  Pauta)

<< Voltar

PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1076/2011
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de expandir os direitos das pessoas portadoras de deficiência.
Projeto de lei 679/2013
Ementa: Cria o programa de distribuição de um "Kit Bíblico Educativo" no ensino básico e fundamental da rede escolar do Estado.
Projeto de lei 1310/2014
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prontuário eletrônico de pacientes nos hospitais públicos e privados
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 348/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do símbolo da "SAF BRASIL" em todo recipiente de bebidas alcoólicas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 376/2015
Ementa: Altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
Projeto de lei 381/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a produção e comercialização de massas alimentícias nas feiras livres no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 609/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino da rede pública e particular de instalarem armários para que alunos nas fases pré-escolar e de ensino fundamental tenham espaço para guardar livros, cadernos e outros materiais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 992/2015
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar contraceptivos reversíveis de longa duração para as mulheres que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável, com emenda
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1008/2015
Ementa: Proíbe o porte de arma branca no Estado.
Projeto de lei 1061/2015
Deliberado
Ementa: Determina o uso de energias renováveis na geração de calor em edificações novas de propriedade do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1101/2015
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória nas instituições financeiras localizadas no Estado a implantação de Programas de Assistência e Acompanhamento Médico e Psicológico para funcionários que tenham presenciado ou participado de algum evento traumático relacionado a assaltos, roubos, explosões ou sequestros.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1231/2015
Deliberado
Ementa: Altera a redação do inciso IX do artigo 1º e acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 1º da Lei 9.155, de 1955, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica, referentes à atuação das políticas estaduais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1240/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1329/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e instalação do Instituto de Geologia e Meio Ambiente com os Cursos de Geologia Ambiental e de Engenharia Ambiental na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Assis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1332/2015
Deliberado
Ementa: Determina a fixação de placa informativa que divulga o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Educação e Cultura, e contrário à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1334/2015
Deliberado
Ementa: Autoriza as Concessionárias de Pedágio do Estado a não cobrarem taxa de pedágio de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade e portadores de deficiência física nas Rodovias Estaduais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Transportes e Comunicações
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1357/2015
Deliberado
Ementa: Institui no Estado a Campanha de Prevenção às Doenças de Hipertensão denominada "SETEMBRO VERMELHO".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável, com emenda
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1447/2015
Deliberado
Ementa: Institui o selo "Amigo do Esporte no Estado".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1448/2015
Ementa: Dispõe sobre a criação da "Fundação de Apoio à Extensão Universitária - FAEx" no Estado.
Projeto de lei 1468/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza, no Município de Promissão.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão - DEM Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1488/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético, onde constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1509/2015
Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1511/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre prazo na marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos nas Unidades de Saúde Públicas pertencentes ao Governo do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Saúde
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1557/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em Santa Cruz do Rio Pardo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável
Votos:
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 41/2014
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado.
Projeto de lei Complementar 24/2015
Deliberado
Ementa: Altera artigos da Lei Complementar n° 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável
Votos:
Cezinha de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Projeto de resolução 34/2015
Ementa: Institui o Prêmio Município Paulista Inovador.
Projeto de resolução 35/2015
Deliberado
Ementa: Institui o Prêmio operário "Anacleto Potomatti" em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
Votos:
Cezinha de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 5476/2010
Ementa: Of. CG.C.EBC 1569/2010 - TC-038280/026/08 e TC038281/026/08 - Julgou irregular os contratos celebrados entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública e os Consórcio SGM-TAIT e Consórcio Motorola Digital.
Processo de Contrato 3933/2014
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 1314/2014 - TC-001102/003/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a Subscription Services Corp., representada por Periodicals Publicações Técnicas Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 6182/2014
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1384/2014 - TCs-045515/026/07, 045516/026/07, 04517/026/07 e 003515/026/08; Julgados irregulares os Termos de Encerramento de Execuções Contratuais das empresas Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda., A. Fernandes Engenharia e Construções Ltda., Tecla Terraplenagem e Construções Ltda. e Construtora Fernandes Filpi Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 5361/2015
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 629/2015 - TC-0020766/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação-Diretoria de Ensino-Região de São Bernardo do Campo e a empresa Expresso Via Brasil Locadora de Veículos Ltda-ME.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 150/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.CSB 2220/2015 - TC-041027/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A.-EMTU e a Casa da Moeda do Brasil-CMB.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 211/2016
Ementa: Of. GCRMC 76/2016 - TCs-004987/026/11 e 004988/026/08 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresas Consórcio Organiza e Consórcio Diagonal-Villagua.
Processo de Contrato 989/2016
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 260/2016 - TC-016772/026/09 - Julgou irregulares os termos aditivos ao contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Hospital Guilherme Álvaro e a empresa Phyton Fórmulas Magistrais e Oficinais Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 1465/2016
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 475/2016 - TC-1253/003/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa Varian Medical Systems Brasil Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 1601/2016
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 547/2016 - TC-11572/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA/SP e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social - IBRADES.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 1703/2016
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 356/2016 - TC-8588/026/08 Julgou irregular o 2º Termo Aditivo ao contrato entre a Fundação para o Remédio Popular FURP e a empresa Convida Alimentação S.A.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 1770/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 807/2016 - TC-14697/026/06 - Julgou irregular o Termo de Rescisão do contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa H.E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni - PV Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo - PSOL Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba - PT Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima - PSDB Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 4/2016
Ementa: Considera regulares, nos autos do processo TC-2069/005/06, a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Unesp - Campus de Presidente Prudente e a Prudesan - Engenharia e Comércio Ltda.
Projeto de decreto legislativo 5/2016
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda.
Projeto de decreto legislativo 6/2016
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda.