Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 21/03/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 340/2008
Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas de toda natureza em estabelecimentos comerciais após o horário das 23 horas de segunda a domingo, em todas as cidades.
Projeto de lei 734/2008
Ementa: Dispõe sobre o controle da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios, das polícias civil e militar em estabelecimentos comerciais e industriais do Estado.
Projeto de lei 249/2009
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular tipo rádio nos locais que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável ao Projeto de Lei 785/2009 e contrário aos Projetos de Lei 249/2009, 521/2010 e 409/2011
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 802/2009
Ementa: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica.
Projeto de lei 823/2009
Deliberado
Ementa: Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Parecer nº 67 de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável aos projetos de lei nº 823 e 924, ambos de 2009, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 865/2009
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno de todas as gências bancárias e instituições financeiras localizadas no Estado.
Projeto de lei 204/2010
Ementa: Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo.
Projeto de lei 430/2010
Deliberado
Ementa: Obriga as agências bancárias e os correspondentes bancários a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização das operações nos caixas por parte dos usuários que aguardam atendimento para realização de operações.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Feliciano Filho, favorável ao PL 839/11 com a Emenda nº1 e contrário ao PL 430/10
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 488/2010
Ementa: Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso.
Projeto de lei 627/2010
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas aos policiais militares do Estado nas unidades habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU.
Projeto de lei 658/2010
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Feliciano Filho, favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 321/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre incentivo financeiro ao cidadão ou integrante da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Federal que entregar arma apreendida ou, no caso de civis, de sua propriedade, ao poder público.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Contrário ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Contrário ao parecer
Projeto de lei 585/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização, através dos orgãos competentes, dos veículos de carga que transportam cargas explosivas de qualquer natureza no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adriano Diogo, favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 663/2011
Deliberado
Ementa: Cria no âmbito do Estado o número complementar de chamada de emergência para atendimento de estrangeiros.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável ao projeto com a emenda apresentada
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 686/2011
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Defesa Civil para inundações.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 908/2011
Deliberado
Ementa: Obriga os fabricantes ou importadores de material explosivo a adotarem mecanismos de identificação do produto que permaneçam intactos após o processo de detonação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 26/2008
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o efetivo e a organização da Policia Militar do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Arantes, contrário
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 396/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira" à Delegacia de Policia de Santo Antonio de Posse.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Marcos Neves - PV Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 103/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Aparecido Fernandes" à Penitenciária II de Lavínia, naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Marcos Neves - PV Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 809/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "Walter Alves da Cunha Corrêa" ao 3º Distrito Policial de Guaratinguetá.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Marcos Neves - PV Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de decreto legislativo 28/2008
Ementa: Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.
Moção 21/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, e para o Senhor Ministro da Justiça e a Secretaria Nacional de Segurança Pública a fim de que empreendam esforços no sentido de apoiar o Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Marcos Neves - PV Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Moção 24/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que envie mensagem solicitando a retirada da Proposta de Emenda nº 1, de 2010, à Constituição do Estado, que objetiva alterar a denominação de "Polícia Militar do Estado de São Paulo" para "Força Pública do Estado de São Paulo".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Marcos Neves - PV Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Moção 26/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que empreendam esforços no sentido de que seja aprovada com urgência a Proposta de Emenda Constitucional 549, de 2006, fazendo justiça, resgatando direitos e beneficiando os Delegados de Polícia.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Marcos Neves - PV Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Moção 30/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam as medidas necessárias, ao ensejo do Novo Plebiscito em curso no Congresso Nacional, para punir com extremo rigor todo indivíduo envolvido com o uso de armas de fogo e munição sem estar devidamente autorizado para tanto.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Marcos Neves - PV Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Moção 35/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Banco Central do Brasil a instituição de norma, voltada a todas as instituições financeiras, que proíba a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro ou as faça perder seu valor fiscal.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Marcos Neves - PV Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Moção 39/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude a Associação dos Policiais Militares Evangélicos do Estado de São Paulo pelo merecido reconhecimento, pela grandeza da missão e por cumprir o seu papel com hombridade e dedicação.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi - PSB Favorável ao parecer
Edmir Chedid - DEM Favorável ao parecer
Itamar Borges - MDB Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Favorável ao parecer
Marcos Neves - PV Favorável ao parecer
Olímpio Gomes - PDT Favorável ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Favorável ao parecer
Moção 48/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apóia o movimento dos soldados do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, solidarizando-se com todas as suas lutas e reivindicações e defendendo a imediata libertação dos soldados aprisionados.
Deliberação:
Votos:
Adilson Rossi - PSB Contrário ao parecer
Edmir Chedid - DEM Contrário ao parecer
Itamar Borges - MDB Contrário ao parecer
Marco Aurélio de Souza - PT Abstenção
Olímpio Gomes - PDT Contrário ao parecer
Pedro Tobias - PSDB Contrário ao parecer