Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 26/08/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1252/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que 25% dos juros obtidos com as operações de empréstimo efetivadas pelo Banco Nossa Caixa com os valores dos depósitos judiciais e administrativos sejam destinados exclusivamente para o pagamento de precatórios alimentares.
Projeto de lei 647/2008 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o artigo 6º na Lei nº 11.218, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral.
Projeto de lei 776/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina a criação de uma cartilha com orientações sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador para ser distribuída gratuitamente aos estudantes das escolas públicas de ensino fundamental e médio pertencentes ao Estado. Parecer nº 1256, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 777/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina que todos os funcionários terceirizados, que prestam serviço ao Estado, como também aqueles que pertencem aos quadros de trabalhadores das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, apresentem-se uniformizados, com crachá de identificação visível, além de documento pessoal de identidade válido e com foto.
Projeto de lei 837/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Benedito José Mendes" ao viaduto localizado no km 24 da Rodovia Dom Pedro I - SP 65, em Igaratá. Parecer nº 2434, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 15/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de relatórios de elaboração e de execução orçamentárias pelos órgãos da administração pública estadual.
Projeto de lei 78/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção (colete "air bag") para os condutores de motocicletas e de veículos similares nas rodovias do Estado.
Projeto de lei 114/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a ampliação do número de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Material Placentário em três unidades em cada Região Administrativa do Estado.
Projeto de lei 161/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir uma breve biografia do homenageado nas placas designativas de logradouros públicos.
Projeto de lei 163/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a desapropriar imóvel pertencente ao Município de São Paulo, para fins de instalação da Estação Elevatória de Água, integrante do Sistema de Abastecimento de Água - SAA.
Projeto de lei 188/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Micareta Carnabeirão", em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 190/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 12.801, de 2008, que adota medidas para a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH e institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH.
Projeto de lei 198/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de serviço psicológico especializado em crianças em todas as unidades de saúde do Estado.
Projeto de lei 204/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Combate ao Uso e Comércio do Chumbinho".
Projeto de lei 208/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui cota para alunos egressos de escolas públicas para ingresso nas universidades públicas estaduais e nas faculdades de tecnologia e estabelece cotas sociais.
Projeto de lei 210/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a criação de UTIs diferenciadas para pacientes permanentemente dependentes de aparelhos hospitalares.
Projeto de lei 223/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara o livre exercício da profissão de músico em todo o território do Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no artigo 5º, incisos IX e XIII, e no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal.
Projeto de lei 230/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Edirez da Silva Peres" ao Complexo Poli Esportivo da Escola Estadual "Pirassununga", naquele Município.
Projeto de lei 242/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a semana destinada a instrução e prevenção aos alunos do ensino fundamental e ensino médio sobre os cuidados e precauções contra a pedofilia na internet.
Projeto de lei 245/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Coronel PM Cid Benedito Marques" ao 4º Batalhão de Polícia de Choque (4º BPChq), na Capital.
Projeto de lei 255/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Geraldo de Souza Dias" ao viaduto localizado no km 33,500 da Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro - SP 123, em Santo Antônio do Pinhal. Parecer nº 500, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 272/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Soldado PM Marcos Paulo Tulino" à passarela localizada no km 126 da Rodovia SP 330, Rodovia Anhanguera, em Americana. Parecer nº 2011, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 279/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a utilização de polietileno de alta densidade - PEAD nas tampas dos poços de visita e nas grelhas de bocas-de-lobo instaladas nos passeios públicos, além das portas, bancos e deques dos próprios públicos estaduais.
Projeto de lei 280/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui na rede de escolas públicas o Programa de Conscientização, Tratamento e Recuperação do Câncer do Colo do Útero e de Mama em adolescentes.
Projeto de lei 312/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa Junina de Votorantim", naquele Município.
Projeto de lei 313/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Habitacional para Servidores dos Quadros da Educação.
Projeto de lei 320/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Projeto de lei 330/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta, nos postos de saúde, hospitais, consultórios médicos e odontológicos da rede pública e privada.
Projeto de lei 332/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece a prioridade de atendimento de cirurgia plástica estética reparadora, na rede pública do Estado, a todas as mulheres vítimas de agressão da qual resulte, reconhecidamente, dano físico ou estético permanente. Parecer nº 485, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 333/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a venda do cachimbo conhecido como "narguile" aos menores de 21 anos.Parecer nº 1702, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 336/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre prazos de atendimento nas unidades de saúde, ambulatórios e hospitais pertencentes ao Estado.
Projeto de lei 344/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o evento religioso "Alegrai-vos", na Capital.
Projeto de lei 367/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Adão Isaac" ao dispositivo localizado no entroncamento da Via de Acesso 069-346 e o Acesso 59 da Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em São José da Bela Vista. Parecer nº 1856, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 369/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Circuito das Flores", integrado pelos municípios de Artur Nogueira, Santo Antônio de Posse e Holambra. Parecer nº 2533, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 371/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Orlando Villas Bôas" à alça de acesso do Complexo Viário Anhanguera, que liga a Rodovia Anhanguera à Marginal Tietê (sentido Rodovia Castello Branco), na Capital.
Projeto de lei 373/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Louis Braille" à Escola Estadual Jardim Angélica III, em Guarulhos.
Projeto de lei 379/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Jessen Vidal" à Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos, naquele Município.
Projeto de lei 383/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Octávio Pedro da Silva" ao viaduto localizado na altura do km 367-Sul da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Pitangueiras. Parecer nº 2014, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 395/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia em Memória das Vítimas de Acidentes Aéreos".
Projeto de lei 397/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Padre Giorgio Gagliani Caputo" à EE Lageado II, em Guaianases.
Projeto de lei 407/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas de segurança ao público espectador nas realizações dos eventos de shows musicais presenciais, eletrônicos e rodeios em locais abertos.
Projeto de lei 408/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o censo das pessoas com deficiência radicadas no Estado.
Projeto de lei 414/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade", em Campos do Jordão.
Projeto de lei 421/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de meia entrada para o quadro de apoio escolar das escolas da rede estadual para ingresso em espetáculos circences, teatrais, esportivos, cinematográficos, musicais e culturais.
Projeto de lei 424/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET.
Projeto de lei 428/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Roberto Gutierrez" ao viaduto localizado no km 471,332 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí. Parecer nº 475, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 430/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a afixação de informações sobre as vacinas infantis obrigatórias nas dependências dos estabelecimentos de saúde.
Projeto de lei 433/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir estudos de prevenção e combate ao uso de drogas psicoativas lícitas e ilícitas no conteúdo extracurricular do ensino fundamental e médio.
Projeto de lei 437/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara o município de Ilhabela "Capital da Vela" no Estado.
Projeto de lei 439/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar no mínimo 12% (doze por cento) de todos os imóveis populares construídos por meio dos Programas Habitacionais promovidos pelo Governo do Estado às pessoas com deficiência ou àqueles que comprovarem ser cuidadores diretos de pessoas com deficiência.
Projeto de lei 440/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Doutor Francisco de Assis Martucci" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Dracena.
Projeto de lei 441/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre campanha publicitária para prevenção da AIDS com mensagem específica destinada a mulheres com mais de 50 anos.
Projeto de lei 446/2009 Atualizando informações
Ementa: Disciplina o cadastramento das Companhias Seguradoras para fins de comunicação de ocorrência de sinistro de veículos automotores de via terrestre, em decorrência dos contratos de seguro firmados com seus segurados.
Projeto de lei 447/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Dia da Nascente do Rio Paraíba do Sul".
Projeto de lei 452/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Trabalhador de Pirapozinho", naquele Município.
Projeto de lei 453/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Bento Damásio" ao viaduto localizado no km 377 da Rodovia Armando Salles Oliveira - SP 322, em Pitangueiras.
Projeto de lei Complementar 13/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o emprego de policiais civis e militares inativos por invalidez em atividades internas das Instituições.
Projeto de lei Complementar 11/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.078, de 2008, que institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Educação.
Projeto de lei Complementar 12/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.086, de 2009, que institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.
Projeto de lei Complementar 13/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nºs 1.078 e 1.079, de 2008, e 1.086, de 2009.
Projeto de lei Complementar 14/2009 Atualizando informações
Ementa: Fica o Poder Executivo impedido de habilitar e qualificar, como organizações sociais, pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, e entidades filantrópicas cujas atividades sejam dirigidas à saúde.
Projeto de lei Complementar 16/2009 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 974, de 2005, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública.
Projeto de lei Complementar 17/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do inciso II do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.291, de 1968, que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial.
Projeto de resolução 1/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o Sistema de Transparência do Legislativo (STL) com os objetivos de prestar contas e facilitar o acesso às informações referentes aos gastos realizados pelo parlamento.
Projeto de resolução 2/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a Audiência Pública Trimestral de Prestação de Contas da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa.
Projeto de resolução 15/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Instalação do Campus da Politécnica da Universidade de São Paulo - Poli-USP, em Cubatão.
Processo Legislativo 4197/2009 Atualizando informações
Ementa: Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Constituição e Justiça.
Projeto de lei 261/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo Chaverim", na Capital.
Projeto de lei 348/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Comunidade Casa de Maria de Pederneiras", em Pederneiras.
Projeto de lei 411/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guarulhos - APAE".