Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 25/11/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 626/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina a inclusão de disciplina sobre Educação Ambiental, na grade curricular das escolas públicas municipais de Ensino Fundamental, como condição para que os municípios possam firmar convênios com as Secretarias Estaduais de Meio-Ambiente e de Agricultura e Abastecimento.
Projeto de lei 563/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Rafael Rodrigues Filho" à Escola Estadual Pimentas IV, em Guarulhos.
Projeto de lei 129/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ibitinga.
Projeto de lei 374/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. José de Mello Leonel" à passarela localizada no km 146,900 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alambari.
Projeto de lei 461/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Jerônymo Ignácio da Costa" à Rodovia SP 395/310, no trecho de interligação entre os municípios de Catiguá e Tabapuã.
Projeto de lei 494/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar, mediante convênio com os municípios sede de regiões administrativas, clínicas públicas para adultos dependentes em álcool e drogas.
Projeto de lei 516/2009 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta item ao § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.310, de 1999, que dispõe sobre o sorteio de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Projeto de lei 519/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Museu Paulista do Ipiranga" ao Museu Paulista da USP.
Projeto de lei 527/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Amâncio Leite Romão" à passarela localizada entre o trevo de acesso que liga a Rodovia José Louzano de Araújo ao km 110 da Rodovia Anhanguera - SP 330, no Bairro Jardim Manchester, em Sumaré.
Projeto de lei 528/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Getulio Tavolaro" ao complexo viário localizado no km 150,250 da Rodovia Engenheiro Paulo Nigro Romano - SP 225, em Brotas. Parecer nº 1001, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 530/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Belarmino dos Santos" ao viaduto localizado no km 424 + 200m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, na altura do Distrito de Jafa, em Garça. Parecer nº 187, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 562/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1437, de 1977, que institui o "Dia do Massagista".
Projeto de lei 576/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de instituição de horário aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e ou intelectuais.
Projeto de lei 582/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Edmundo Maluf" à passarela localizada no km 263,700 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Parecer nº 502, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 588/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Aparecido Morete" ao viaduto localizado no km 6,5 da Rodovia SP 101, em Hortolândia
Projeto de lei 591/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Carmo Rosolen" ao viaduto localizado no km 7,5 da Rodovia SP 101, em Hortolândia. Parecer nº 503, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 607/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos de edifícios construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Projeto de lei 622/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe que a criança que completar 6 (seis) anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso, terá direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos.
Projeto de lei 636/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Attilio Pozena" à Delegacia de Polícia do município de Lourdes.
Projeto de lei 643/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Artista Plástco Emanoel Alves de Araujo" à Escola Estadual Parque Dorotéia II, na Capital.
Projeto de lei 644/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza as associações de moradores, bairros, comunidades ou congêneres a cobrar, dos adquirentes de loteamento imobiliário, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum realizadas no âmbito de sua circunscrição.
Projeto de lei 649/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Reverendo Valmir Machado Ribeiro" ao viaduto localizado no km 442 + 100 metros da Rodovia Raposo Tavares SP 270, que dá acesso à Avenida Walter Antônio Fontana, em Assis. Parecer nº 505, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 652/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o Parque Estadual da Serra do Japi.
Projeto de lei 681/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Algemiro Elotarco Barnabé" ao viaduto localizado no km 55 da Rodovia Santos Dumont - SP 75, em Indaiatuba. Parecer nº 1069, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 691/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o livre acesso dos representantes dos funcionários e/ou servidores públicos ao local de trabalho de seus representados independentemente de aviso ou autorização prévia, bastando para tanto a identificação ao responsável pelo setor ou seção e, na ausência deste, ao seu substituto.
Projeto de lei 711/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Zeferino Vaz" à Rodovia SP 332, que interliga os municípios de Campinas e Pádua Salles, em Conchal.
Projeto de lei 719/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de transporte intermunicipal de passageiros a inscreverem, nas duas laterais e na parte dianteira externa dos veículos, o ano de fabricação dos veículos utilizados para o transporte. Parecer nº 99, DE 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 726/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Rubens Paiva" ao viaduto localizado no km 59 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Cubatão. Parecer nº 510, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 738/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof.ª Marcia Aparecida da Silva Faria Ries" à Escola Estadual Jardim Vazame II, em Embu.
Projeto de lei 776/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Hirant Sanazar" à Faculdade de Tecnologia de Osasco.
Projeto de lei 744/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe as concessionárias de energia elétrica do Estado, de suspender o fornecimento de energia elétrica para os consumidores que necessitem de uso contínuo e domiciliar de aparelho para realizar procedimentos médicos indispensáveis à preservação da vida.
Projeto de lei 777/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.
Projeto de lei 784/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o Selo Paulista da Diversidade.
Projeto de lei 807/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ayrton Senna da Silva" à EE Condomínio Vargem Grande I, na Capital.
Projeto de lei 809/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o "Viradouro Rodeio Show", em Viradouro.
Projeto de lei 810/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp a instalar nos locais onde são prestados os serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, tanto nas linhas rodoviárias quanto nas suburbanas, placas em braille descrevendo a relação das linhas e seus itinerários.
Projeto de lei 819/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais.
Projeto de lei 820/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia em Defesa do Sistema Único de Saúde".
Projeto de lei 811/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 824/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Medicina do Estado no Campus da UNESP, em Franca.
Projeto de lei 830/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga os prédios públicos e os comerciais privados a reduzir a vazão de água de suas torneiras, instalando dispositivos arejadores, temporizadores ou ainda outras soluções, sempre visando a contenção do desperdício.
Projeto de lei 832/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar academias de ginástica ao ar livre, em locais previamente dispostos e cujas áreas pertençam preferencialmente ao Estado.
Projeto de lei 836/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as companhias telefônicas que operam no Estado a fornecerem às instituições policiais, imediatamente após a solicitação, a localização mais próxima possível de celular ou aparelho fixo utilizado para comunicar sequestros ou de propriedade da vítima.
Projeto de lei 856/2009 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos doadores de medula óssea o direito de pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos ou recreativos realizados no Estado.
Projeto de lei 858/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar unidades geriátricas com pessoal especializado nas áreas de Geriatria e Gerontologia social.
Projeto de lei 859/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Itapeva.
Projeto de lei 860/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Itapetininga.
Projeto de lei 861/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a festa de aniversário do bairro do Ipiranga.
Projeto de lei 862/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as escolas públicas e particulares, estádios de futebol, ginásios de esportes, rodoviárias, aeroportos, metrôs, prédios, teatros e arenas para a realização de espetáculos artísticos a oferecer gratuitamente álcool em gel antisséptico, toalhas e lenços descartáveis nos banheiros e demais instalações que exijam cuidados sanitários, como cozinhas, restaurantes e lanchonetes.
Projeto de lei 867/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia das Estrelas do Oriente".
Projeto de lei 868/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes".
Projeto de lei 871/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o uso preferencial de armamento não-letal pelos agentes das Polícias Civil e Militar do Estado.
Projeto de lei 874/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Valdomiro Welk" à passarela localizada no km 87,500 da Rodovia João Tosello - SP 147, em Engenheiro Coelho.
Projeto de lei 886/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Takao Ono" ao Conjunto Habitacional D1-D2 do CDHU, situado no bairro Jardim das Cerejeiras, em Atibaia.
Projeto de lei 894/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Delegacia de Polícia Civil em Barra do Chapéu.
Projeto de lei 899/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Fidelcino da Silva Guido" ao dispositivo sobre a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, altura do km 349 + 200m, em Ipaussu. Parecer nº 479, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 900/2009 Atualizando informações
Ementa: Revoga a Lei nº 13.630, de 2009, que incluiu no Calendário Turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Votorantim.
Projeto de lei 905/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mogi Guaçu.
Projeto de lei 906/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Reverendo Nicanor Xavier da Cunha" ao viaduto localizado no km 402,5 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Franca. Parecer nº 480, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 949/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga aos fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes situados no Estado de São Paulo a colocar à disposição dos consumidores recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas.
Projeto de lei 978/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Buritama.
Projeto de resolução 29/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o Prêmio Paulo Freire de Qualidade do Ensino Estadual.
Projeto de resolução 33/2009 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a criação de Frente Parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa. Parecer nº 309, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Moção 50/2008 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de promover a imediata aprovação do Projeto de Lei de nº 5245, de 2005, que visa garantir o direito de preservação da inviolabilidade do sigilo que preside as relações entre cliente e seu advogado.
Moção 52/2009 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional para que adotem urgentes providências no sentido da não aprovação das Propostas de Emendas à Constituição Federal de nºs 358, de 2005, e 338, de 2009, que tratam de alterar dispositivos inseridos no Capítulo III da Carta Magna, referentes ao Poder Judiciário.
Projeto de lei 217/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV", em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 482/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade " Patrulheiros Dom Bosco", em Pindamonhangaba.
Projeto de lei 488/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Cultural e Esportivo Meu Futuro", em Guarulhos.
Projeto de lei 513/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo e Afins - GAIA", em São José dos Campos.
Projeto de lei 624/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Preservação da Memória da Companhia Paulista", em Jundiaí.
Projeto de lei 796/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Anhumas", em Campinas.
Projeto de lei 813/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Maria do Rosário", em Patrocínio Paulista.
Projeto de lei 864/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Irmandade São José de Novo Horizonte", em Novo Horizonte.
Projeto de lei 873/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Amigos da Criança - AMICRI", em Espírito Santo do Pinhal.
Projeto de lei 889/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação para Recuperação de Dependentes Químicos - Projeto Vida Nova", em Marília.
Projeto de lei 895/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Mario Puatto" ao Anexo Fiscal pertencente ao Poder Judiciário da Comarca do Município de São Manuel.
Projeto de lei 907/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Claret", em Batatais.
Projeto de lei 966/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Ato", na Capital.