REUNIÃO DE PAUTA | |
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Data | 01/03/2011 |
Legislatura | 16ª Legislatura |
Comunicado | |
Pauta |
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PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO |
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Projeto de lei 417/2010 | Atualizando informações |
Ementa: Proíbe as maternidades particulares de cobrarem do pai ou acompanhante que forem assistir ao parto a chamada taxa de paramentação. |