Comissão de Segurança Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 31/10/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 44/2005 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil o benefício denominado adicional de anuênio.
Projeto de lei Complementar 69/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 994, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 998, de 2006, que Institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei 0736/2004 Atualizando informações
Ementa: Condiciona a instalação e ampliação de unidades prisionais e unidades da Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM-SP à realização de plebiscito popular nos respectivos municípios.
Projeto de lei 306/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais que compram materiais metálicos usados para revenda, a manter cadastro das pessoas físicas ou jurídicas de quem foram efetuadas as compras.
Projeto de lei 402/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais dos Funcionários Públicos da Administração Penitenciária.
Projeto de lei 665/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão na obtenção da permissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Moção 60/2007 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, Congresso Nacional e Câmara dos Deputadoss a fim de que aprovem a PEC 534, de 2002, sem emendas, para viabilizar a ampliação da competência das Guardas Municipais.