Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 22/05/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de resolução 8/2019
Deliberado
Ementa: Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Assembleia Legislativa.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
Votos:
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de resolução 11/2019
Ementa: Institui regras para a utilização do Auxílio-Encargos gerais na locação de automóveis de representação parlamentar e altera as Resoluções nº 783, de 1º de julho de 1997 e nº 822, de 14 de dezembro de 2001.
Projeto de lei Complementar 19/2019
Ementa: Assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado.
Projeto de lei 704/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Luiz Antonio Melges Tinós" ao trevo localizado no km 442 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Lins.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1046/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Paulino Pereira" à ponte localizada no km 12,460m, da Rodovia Prefeito Quintino de Lima - SPA 060/270, na divisa entre São Roque e Ibiúna.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 119/2018
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Clóvis Faria Barbosa" ao viaduto localizado no km 29 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Paraibuna.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 110/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o processo de adoção de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Segurança Pública.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 124/2019
Ementa: Proíbe a instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo.
Projeto de lei 129/2019
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado.
Projeto de lei 131/2019
Ementa: Regulamenta o acesso à informação no Estado.
Projeto de lei 136/2019
Ementa: Institui o Programa Informação em Execução no sistema prisional estadual.
Projeto de lei 138/2019
Ementa: Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual.
Projeto de lei 141/2019
Ementa: Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.
Projeto de lei 153/2019
Ementa: Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas do Estado.
Projeto de lei 174/2019
Ementa: Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial.
Projeto de lei 191/2019
Ementa: Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado.
Projeto de lei 199/2019
Ementa: Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 201/2019
Ementa: Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.
Projeto de lei 220/2019
Ementa: Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 227/2019
Deliberado
Ementa: Obriga os locais que forneçam "wi-fi" ou computadores para utilização de internet a fixar aviso sobre risco de dependência tecnológica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
Votos:
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 228/2019
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 229/2019
Ementa: Institui o Ingresso/Ticket Social no Estado.
Projeto de lei 231/2019
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o Consumo de Medicamentos Anorexígenos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 239/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria da Educação do Estado.
Projeto de lei 240/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência em local diverso dos pontos de parada regulares, nos transportes metropolitanos de baixa e média capacidade do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 242/2019
Ementa: Cria o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD.
Projeto de lei 243/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar alças de acesso no km 95 e no km 92 da Rodovia dos Bandeirantes para interligação das avenidas John Boyd Dunlop e Ruy Rodrigues, eixo de deslocamento viário das regiões dos distritos de Ouro Verde e de Campo Grande, em Campinas.
Projeto de lei 248/2019
Ementa: Determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.
Projeto de lei 251/2019
Ementa: Institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais.
Projeto de lei 291/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Vice-Prefeito Nivaldo Mazzi" a ponte PTC 204/253 localizada no km 204,200 da Rodovia Deputado Cunha Bueno - SP 253, sobre o Rio Mogi Guaçu, na divisa dos municípios de Guariba e Pradópolis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 329/2019
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
Votos:
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 330/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
Votos:
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 348/2019
Ementa: Institui o Projeto Prosseguir no Sistema Estadual de Ensino, implementando o Plano Educacional Individualizado - PEI, para os alunos com necessidades especiais.
Projeto de lei 357/2019
Ementa: Obriga as escolas da rede pública do Estado a incluírem a disciplina Música a partir do primeiro ano do Ensino Fundamental I.
Projeto de lei 367/2019
Ementa: Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado.
Projeto de lei 370/2019
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Restauração das Liberdades Democráticas".
Projeto de lei 375/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 382/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado.
Projeto de lei 383/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado.
Projeto de lei 385/2019
Ementa: Cria campanha de alerta para casos de sarampo.
Projeto de lei 391/2019
Ementa: Estabelece normas gerais sobre segurança escolar.
Projeto de lei 419/2019
Ementa: Assegura prioridade no embarque de veículos no serviço de travessia marítima por balsas aos veículos automotores com placa dos respectivos municípios nos quais ocorra o transporte.
Projeto de lei 420/2019
Ementa: Estabelece normas gerais sobre a utilização de artefatos pirotécnicos no Estado.
Projeto de lei 424/2019
Ementa: Institui o Programa Samu Animal.
Projeto de lei 429/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado suspendam o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 468/2019
Ementa: Torna obrigatória a assinatura de termo de compromisso de denúncia no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas delegacias de polícia do Estado.
Projeto de lei 482/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de filtro de partículas no sistema de exaustão dos veículos movidos a óleo diesel.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 489/2019
Ementa: Estabelece Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 493/2019
Ementa: Determina a instalação de câmera de monitoramento em veículos de transporte público individual e por aplicativos e transporte público coletivo.
Processo Legislativo 236/2017
Deliberado
Ementa: Decretação de estado de calamidade pública financeira no município.
Deliberação:
Aprovada a cota da Deputada Janaina Paschoal, propondo encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Restinga, solicitando informações
Votos:
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Marta Costa - PSD Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi - PSB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator