Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 05/06/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Proposta de emenda à Constituição 2/2019
Deliberado
Ementa: Altera a redação do inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Proposta de emenda à Constituição 4/2019
Ementa: Acrescenta o artigo 47-A à Constituição do Estado, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo, bem como os §§ 10 e 11 ao seu artigo 174.
Proposta de emenda à Constituição 6/2019
Ementa: Acrescenta os §§ 11 e 12 ao artigo 175 da Constituição do Estado, alterando os repasses das emendas individuais diretamente, independentemente da celebração de convênios.
Projeto de resolução 11/2019
Ementa: Institui regras para a utilização do Auxílio-Encargos gerais na locação de automóveis de representação parlamentar e altera as Resoluções nº 783, de 1º de julho de 1997 e nº 822, de 14 de dezembro de 2001.
Projeto de resolução 13/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Serviço de Defesa contra o Abuso da Liberdade de Ensinar - SOS Liberdade.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 46/2018
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 6/2019
Ementa: Inclui o artigo 117-A na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Projeto de lei Complementar 9/2019
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
Projeto de lei Complementar 10/2019
Ementa: Inclui parágrafo único no artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 13/2019
Ementa: Assegura a incorporação do Adicional por Local de Exercício - ALE aos vencimentos dos servidores dos Quadros do Magistério e de Apoio Escolar.
Projeto de lei Complementar 14/2019
Ementa: Altera o "caput" do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.
Projeto de lei Complementar 15/2019
Ementa: Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores.
Projeto de lei Complementar 16/2019
Ementa: Veda a percepção, por Secretários de Estado, de remunerações ou adicionais decorrentes da participação em reuniões de conselhos de administração de empresas estatais, fundações públicas e autarquias.
Projeto de lei Complementar 17/2019
Ementa: Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA.
Projeto de lei Complementar 18/2019
Ementa: Assegura aos professores afastados para exercício em funções de assessoria pedagógica nos órgãos regionais e centrais da Secretaria da Educação o direito à aposentadoria especial de magistério.
Projeto de lei Complementar 21/2019
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.225, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a promoção de Oficiais da Polícia Militar, nas condições que especifica, e dá outras providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 22/2019
Ementa: Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).
Projeto de lei Complementar 23/2019
Ementa: Dispõe sobre promoções das praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 28/2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, transformando o parágrafo único do artigo 47 em § 1º e acrescendo-lhe o § 2º.
Projeto de lei Complementar 30/2019
Ementa: Altera o § 1º do artigo 4ºA da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999.
Projeto de lei 69/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Wilson Albertinazzi" ao Pontihão localizado no km 398+240m da Rodovia Assis Chateaumbriand - SP 425, sobre as águas do Rio do Peixe, na divisa dos municípios de Parapuã e Martinópolis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 661/2017
Ciência do Vencedor
Ementa: Torna obrigatória a instalação de redes de proteção, grades ou similares em janelas, varandas ou sacadas pelas construtoras em condomínios residenciais verticais novos no Estado.
Projeto de lei 275/2018
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Irineu Firmino Corrêa" à passarela localizada no km 93 + 150m da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, em Itirapina.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 344/2018
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Francisco José Hial" à Delegacia de Investigação Sobre Entorpecentes - DISE, em Ourinhos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 447/2018
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Edilson Veiga de Oliveira" ao viaduto localizado no km 114, Pista Norte da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Sumaré.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 94/2019
Ementa: Torna obrigatório que instalações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, prestadoras de serviço ou industriais, apresentem um plano de uso da água contendo uso de medidor individual para cada unidade, uso de água de chuva, reaproveitamento de água de processo e utilização de água de reuso, substituição de equipamentos hidráulicos convencionais por equipamentos economizadores de água, coleta e destinação de óleo de fritura usado e adequação de sistemas de ar condicionado central.
Projeto de lei 122/2019
Ementa: Denomina "Estação Anhangabaú - Zumbi dos Palmares" a atual estação Anhangabaú do Metrô de São Paulo.
Projeto de lei 124/2019
Ementa: Proíbe a instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo.
Projeto de lei 133/2019
Ementa: Estabelece critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais.
Projeto de lei 137/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT.
Projeto de lei 138/2019
Ementa: Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual.
Projeto de lei 140/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital, para criar o "Parque Augusta".
Projeto de lei 150/2019
Ementa: Institui o período de férias forenses.
Projeto de lei 152/2019
Ementa: Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos.
Projeto de lei 158/2019
Ementa: Torna obrigatória a realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.
Projeto de lei 160/2019
Ementa: Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos.
Projeto de lei 161/2019
Ementa: Garante abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar.
Projeto de lei 165/2019
Ementa: Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2018 a março de 2019, em atendimento à Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006.
Projeto de lei 166/2019
Ementa: Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.
Projeto de lei 169/2019
Ementa: Assegura a gratuidade no transporte metropolitano e intermunicipal aos servidores da Fundação CASA.
Projeto de lei 172/2019
Ementa: Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado.
Projeto de lei 173/2019
Ementa: Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP.
Projeto de lei 175/2019
Ementa: Proíbe a disposição e a deposição de resíduos tóxicos ou sedimentos contaminados com produtos, substâncias e compostos químicos, orgânicos ou inorgânicos, em águas, leitos e cavas subaquática.
Projeto de lei 176/2019
Ementa: Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual.
Projeto de lei 180/2019
Ementa: Altera a redação do artigo 6º do Decreto-lei nº 257, 29 de maio de 1970, que trata do IAMSPE.
Projeto de lei 185/2019
Ementa: Assegura o apostilamento de títulos das carreiras de praças da Polícia Militar do Estado ao posto de 2º Tenente.
Projeto de lei 186/2019
Ementa: Assegura aos titulares de cargos docentes o direito de optar por qualquer jornada docente de trabalho na escolha inicial e no concurso de remoção, bem como de alterar a jornada em caráter excepcional durante o ano letivo.
Projeto de lei 189/2019
Deliberado
Ementa: Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos fármacos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 193/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a determinar que a Secretaria da Saúde adote os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de enfermagem para a cobertura assistencial nas instituições da rede de saúde do Estado, nos termos da Resolução nº 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 197/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Agente Cidadão Sênior.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 199/2019
Ementa: Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 202/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a distribuir dispositivo de segurança conhecido como "botão do pânico" para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o território do Estado, bem como a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado "botão do pânico", para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher.
Projeto de lei 220/2019
Ementa: Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 228/2019
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 232/2019
Ementa: Proíbe a sátira, ridicularização e qualquer outra forma de menosprezo à religião cristã, seus dogmas e crenças, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 241/2019
Deliberado
Ementa: Estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 242/2019
Ementa: Cria o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD.
Projeto de lei 244/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de serviços notariais e de registros nas regiões geográficas dos distritos de Ouro Verde e de Campo Grande, em Campinas.
Projeto de lei 247/2019
Ementa: Cria o concurso de pinturas em muros externos das escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
Projeto de lei 250/2019
Ementa: Determina o fornecimento, através do Poder Executivo, de pulseiras de identificação para doentes crônicos, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no Estado.
Projeto de lei 277/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Dorival José de Andrade" o viaduto localizado no km 472,950 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, compreendido entre Assis e Presidente Prudente.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 281/2019
Ementa: Regulamenta a prestação de serviços por carregadores autônomos nas Centrais de Abastecimento - CEASA do Estado e na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP.
Projeto de lei 293/2019
Ementa: Dispõe sobre a substituição de denominações de logradouros e prédios públicos do Estado.
Projeto de lei 295/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Colégios Públicos Militares, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 297/2019
Ementa: Determina a inserção, nas placas de atendimento prioritário, dos símbolos ou da descrição das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do Estado.
Projeto de lei 298/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o uso de agrotóxicos à base de neonicotinóide no Estado.
Projeto de lei 304/2019
Deliberado
Ementa: Altera a Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, para incluir a isenção de taxas judiciais sobre ações contra planos de saúde em situação de urgência e emergência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio - PL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 311/2019
Ementa: Altera a redação do artigo 25 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as consequências do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inserindo dispositivo complementar.
Projeto de lei 312/2019
Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no Estado.
Projeto de lei 316/2019
Ementa: Institui o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CRE-TEA na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde.
Projeto de lei 326/2019
Ementa: Estabelece a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 327/2019
Ementa: Institui o Programa Memória, Verdade e Justiça no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.
Projeto de lei 332/2019
Ementa: Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem 6 (seis) anos de idade durante o ano a ser cursado.
Projeto de lei 334/2019
Ementa: Obriga hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins a registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes.
Projeto de lei 346/2019
Ementa: Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado.
Projeto de lei 348/2019
Ementa: Institui o Projeto Prosseguir no Sistema Estadual de Ensino, implementando o Plano Educacional Individualizado - PEI, para os alunos com necessidades especiais.
Projeto de lei 353/2019
Não Deliberado
Ementa: Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto à remoção de paciente para hospitais privados.
Projeto de lei 362/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Tácito Roberto de Jesus" o viaduto localizado no km 430, sentido interior - capital, da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 363/2019
Ementa: Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os veículos tipo motocicleta.
Projeto de lei 366/2019
Ementa: Isenta de ICMS e IPVA veículos automotores de uso exclusivo dos Centros de Formação de Condutores do Estado.
Projeto de lei 367/2019
Ementa: Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado.
Projeto de lei 370/2019
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Restauração das Liberdades Democráticas".
Projeto de lei 382/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 385/2019
Deliberado
Ementa: Cria campanha de alerta para casos de sarampo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Tenente Nascimento, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Com o Voto em Separado
Carlos Cezar - PSB Com o Voto em Separado
Dra. Damaris Moura - PSDB Com o Voto em Separado
Emidio de Souza - PT Com o Voto em Separado
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Com o Voto em Separado
Heni Ozi Cukier - NOVO Com o Voto em Separado
Janaina Paschoal - PSL Com o Voto em Separado
Marina Helou - REDE Com o Voto em Separado
Mauro Bragato - PSDB Com o Voto em Separado
Tenente Nascimento - PSL Com o Voto em Separado
Projeto de lei 391/2019
Ementa: Estabelece normas gerais sobre segurança escolar.
Projeto de lei 395/2019
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 399/2019
Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Germano Mathias.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 400/2019
Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Adoniran Barbosa.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 414/2019
Deliberado
Ementa: Regulamenta o atendimento farmacêutico remoto nas hipóteses em que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 417/2019
Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Linguiça de Bragança Paulista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 426/2019
Ementa: Torna obrigatório o atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos públicos estaduais e privados.
Projeto de lei 427/2019
Deliberado
Ementa: Concede à pessoa com deficiência auditiva gestante o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 434/2019
Ementa: Institui o Programa Voucher Educação, que oferece vagas para crianças e adolescentes na rede particular de ensino com base em critérios de meritocracia, mediante parceria público-privada.
Projeto de lei 435/2019
Ementa: Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Projeto de lei 451/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Dr. Álvaro da Rocha Mendes" o dispositivo de acesso localizado no km 45,380 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, em Buritama.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 452/2019
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativamente aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo realizados pela Polícia Militar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 453/2019
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Artes e Artesanato da Praça da República, na Capital, e suas técnicas artesanais de confecção de arte e artesanato.
Projeto de lei 457/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de espaços destinados à colocação de caixas coletoras de cupons ou notas fiscais de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos que comercializam produtos ou serviços para animais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 458/2019
Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio os policiais civis, militares e bombeiros militares nas rodovias estaduais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, contrário
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 463/2019
Ementa: Assegura, ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência.
Projeto de lei 466/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - Viva Mulher e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura - PSDB Com o Voto em Separado
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Abstenção
Heni Ozi Cukier - NOVO Com o Voto em Separado
Janaina Paschoal - PSL Com o Voto em Separado
Marina Helou - REDE Com o Voto em Separado
Mauro Bragato - PSDB Com o Voto em Separado
Tenente Nascimento - PSL Com o Voto em Separado
Projeto de lei 468/2019
Ementa: Torna obrigatória a assinatura de termo de compromisso de denúncia no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas delegacias de polícia do Estado.
Projeto de lei 476/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual Integrado de Gestão das Condições de Meio Ambiente, de Trabalho e do Social - SIGESCOMATS.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza - PT Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 477/2019
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conferindo nova redação aos artigos 9º e 13.
Projeto de lei 488/2019
Ementa: Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas.
Projeto de lei 491/2019
Ementa: Institui o Programa Estadual TransCidadania.
Projeto de lei 502/2019
Ementa: Altera o caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 21 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 504/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar 10% (dez por cento) do valor arrecadado com multas por infração à legislação de trânsito nas rodovias estaduais para as Santas Casas de Misericórdia.
Projeto de lei 510/2019
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos".
Projeto de lei 514/2019
Ementa: Inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado.
Projeto de lei 521/2019
Ementa: Institui a Campanha Quem Ama Vacina.
Projeto de lei 523/2019
Ementa: Dispõe sobre o incentivo de doação para as Santas Casas ou hospitais filantrópicos dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmacêuticos e congêneres.
Projeto de lei 536/2019
Ementa: Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede.
Projeto de lei 543/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Itaquaquecetuba.
Projeto de lei 561/2019
Ementa: Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
Projeto de decreto legislativo 8/2019
Ementa: Susta os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer parâmetro que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas, por flagrante abuso de poder regulamentar.
Projeto de decreto legislativo 10/2019
Ementa: Susta os efeitos da Resolução SE nº 2, de 8 de janeiro de 2016, que estabelece diretrizes e critérios para a formação de classes de alunos, nas unidades escolares da rede estadual de ensino.
Projeto de decreto legislativo 11/2019
Ementa: Susta os efeitos da Deliberação CEE nº 154/2017, que altera a Deliberação CEE 111/2012, que fixa Diretrizes Curriculares Complementares para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual.
Projeto de decreto legislativo 13/2019
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá providências correlatas.
Projeto de decreto legislativo 15/2019
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019.
Projeto de decreto legislativo 16/2019
Ementa: Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, do Governo do Estado, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019, provocando contingenciamento orçamentário nas dotações da Secretaria de Turismo, inviabilizando os repasses constitucionais às Estâncias Turísticas e aos Municípios de Interesse Turístico, contrariando o disposto no artigo 146, §§ 2º e 3º da Constituição do Estado.
Projeto de decreto legislativo 18/2019
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019.
Moção 13/2019
Ementa: Aplaude o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, pela corajosa decisão de abertura de Inquérito para apurar criminosos ataques à Suprema Corte e a seus integrantes, promovidas e financiadas por grupos através das redes sociais.