Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data 30/10/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 589/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 628/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Assistência Social e Psicossocial aos envolvidos em acidentes de trânsito com motocicletas.
Proposta de emenda à Constituição 6/2019
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta os §§ 11 e 12 ao artigo 175 da Constituição do Estado, alterando os repasses das emendas individuais diretamente, independentemente da celebração de convênios.
Proposta de emenda à Constituição 10/2019
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao artigo 180 da Constituição do Estado.
Projeto de lei 234/2019
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1 de março de 1989, para instituir isenção do ICMS sobre a venda de equipamentos destinados às guardas civis do Estado.
Projeto de lei 294/2019
Não Deliberado
Ementa: Estabelece normas sobre arbitragem em competições esportivas no Estado.
Projeto de lei 398/2019
Não Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Paulo Emílio Vanzolini.
Projeto de lei 405/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Idarilho de Souza" o dispositivo de acesso localizado no km 295,500 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo.
Projeto de lei 495/2019
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de São José dos Campos "Capital Estadual da Indústria Aeroespacial - Capital do Avião".
Projeto de lei 515/2019
Não Deliberado
Ementa: Assegura a produção, fornecimento, consumo, comércio, uso e distribuição de canudos de plástico em todo o Estado.
Projeto de lei 553/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Interdisciplinar de Mediação Escolar nas escolas da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 678/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Lucas Spósito" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 507,500 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Coroados.
Projeto de lei 688/2019
Não Deliberado
Ementa: Concede aos policiais militares, policiais civis e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Projeto de lei 759/2019
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Jaú "Capital do Calçado Feminino" no Estado.
Projeto de lei 766/2019
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Franca "Capital do Calçado Masculino" no Estado.
Projeto de lei 780/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os produtos que especifica e dá providências correlatas.
Projeto de lei 842/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para prever redução da alíquota do querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (AvGas) e biocombustíveis destinados ao transporte aéreo geral da aviação no Estado.
Projeto de lei 843/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o Selo Acessibilidade Nota 10 como forma de certificação oficial dos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 844/2019
Não Deliberado
Ementa: Obriga as agências bancárias a disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos caixas de autoatendimento, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 850/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Aires Fernandino Barreto" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 19,300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, na Capital.
Projeto de lei 851/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui a política pública Escola Cidadã, de responsabilidade social e voluntariado.
Projeto de lei 852/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 4.166, de 20 de julho de 1984, que torna obrigatória a afixação de aviso, alertando para os riscos da auto-medicação.
Projeto de lei 853/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o Projeto Amicão.
Projeto de lei 854/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado.
Projeto de lei 863/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol.
Projeto de lei 864/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui no Calendário Oficial do Estado o Mês de Agosto Indígena.
Projeto de lei 871/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a entrada e circulação, nas instituições de ensino, de pessoas alheias sem o acompanhamento de um funcionário.
Projeto de lei 874/2019
Não Deliberado
Ementa: Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Projeto de lei 895/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Avelino Feltre" a Casa da Agricultura de Mineiros do Tietê, naquele Município.
Projeto de lei 904/2019
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as faltas disciplinares de natureza leve, média e grave e do procedimento de apuração dentro das unidades prisionais.
Projeto de lei 909/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Educativa Cerol Mata.
Projeto de lei 910/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Programa Mãos Que Ajudam".
Projeto de lei 911/2019
Não Deliberado
Ementa: Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias.
Projeto de lei 913/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a comercialização da coleira antilatido com impulso eletrônico utilizada no adestramento de animais, no Estado.
Projeto de lei 925/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" e o Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde.
Projeto de lei 936/2019
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre informações e cuidados a serem observados e transmitidos a terceiros nas atividades das creches e escolas de ensino fundamental e no trabalho dos agentes comunitários de saúde nas ações de fortalecimento da atenção básica à saúde bucal na primeira infância.
Projeto de lei 952/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais".
Projeto de lei 955/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Autismo".
Projeto de lei 960/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Assembleia de Deus Ministério no Ipiranga".
Projeto de lei 971/2019
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados.
Projeto de lei 974/2019
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com os municípios paulistas de modo a possibilitar apoio às Casas Abrigo mantidas por eles, estimulando ainda a sua criação, onde não houver.
Projeto de lei 977/2019
Não Deliberado
Ementa: Assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Estado, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas.
Projeto de lei 980/2019
Não Deliberado
Ementa: Fixa o piso salarial mensal de assistentes sociais no Estado.
Projeto de lei 1000/2019
Não Deliberado
Ementa: Cria o Cartão de Saúde Digital no âmbito dos estabelecimentos de ensino público e privado.
Projeto de lei 1027/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo.
Projeto de decreto legislativo 31/2019
Não Deliberado
Ementa: Susta os efeitos da Portaria CGRH-6, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre as inscrições do Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2020.