Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 13/11/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 74/2019
Deliberado
Ementa: Altera as leis complementares que especifica para atualizar e aprimorar o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial - GDAMP, atribuídos aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, bem como o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, atribuído aos servidores da Procuradoria Geral do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Proposta de emenda à Constituição 17/2019
Deliberado
Ementa: Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 11/2019
Deliberado
Ementa: Assegura o prazo de licenças maternidade e paternidade a servidores celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, contrário
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 12/2019
Ementa: Assegura o prazo de 180 dias de licença-maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual.
Projeto de lei Complementar 20/2019
Deliberado
Ementa: Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 29/2019
Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, contrário
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Contrário ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 60/2019
Ementa: Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, prevendo a cessação de desconto de imposto de renda automático aos militares do Estado reformados por doença ou enfermidade adquirida em razão da atividade policial-militar ou acidente em serviço.
Projeto de lei 768/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Wandyr Merlo" ao dispositivo de acesso e retorno do tipo trevo em relevo localizado no km 16 da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 128/2019
Ementa: Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria.
Projeto de lei 134/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, contrário
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Contrário ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 135/2019
Ementa: Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
Projeto de lei 146/2019
Ementa: Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem a realização de eventos culturais com música ao vivo no âmbito do Estado.
Projeto de lei 148/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis e militares e de bombeiros militares do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, contrário
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 160/2019
Ementa: Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos.
Projeto de lei 245/2019
Ementa: Proíbe a ideologia de gêneros nas escolas das redes pública e de ensino privado no Estado.
Projeto de lei 293/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a substituição de denominações de logradouros e prédios públicos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Com o Voto em Separado
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Com o Voto em Separado
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Com o Voto em Separado
Projeto de lei 317/2019
Ementa: Altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários.
Projeto de lei 320/2019
Deliberado
Ementa: Declara o Município de Bragança Paulista "Capital Estadual da Linguiça Artesanal" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 359/2019
Ementa: Institui a Política de Educação para a Cidadania "Educação para Todos" - PEPT na rede estadual de ensino do Estado.
Projeto de lei 481/2019
Deliberado
Ementa: Simplifica a obtenção de segunda via do Certificado de Registro de Veículo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Alex de Madureira - PSD Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Daniel Soares - DEM Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 484/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto ou com restrição por medida protetiva.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Carlos Cezar - PSB Com o Voto em Separado
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Com o Voto em Separado
Janaina Paschoal - PSL Com o Voto em Separado
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Com o Voto em Separado
Tenente Nascimento - PSL Com o Voto em Separado
Projeto de lei 539/2019
Deliberado
Ementa: Obriga os clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no Estado a adotar planos de prevenção e combate a incêndio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 541/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com pátios de carros particulares.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere - PTB Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 588/2019
Ementa: Assegura o recebimento de auxílio-transporte pelos servidores da Fundação Casa.
Projeto de lei 612/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Coronel Affonso Luiz Cianciulli" o edifício do Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na Capital.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 615/2019
Ementa: Altera a Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002, que dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Projeto de lei 651/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Incentivo a Contratação de Jovens Tutelados no Mercado de Trabalho.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Carlos Cezar - PSB Com o Voto em Separado
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Com o Voto em Separado
Janaina Paschoal - PSL Com o Voto em Separado
José Américo - PT Com o Voto em Separado
Marina Helou - REDE Com o Voto em Separado
Mauro Bragato - PSDB Com o Voto em Separado
Roque Barbiere - PTB Com o Voto em Separado
Tenente Nascimento - PSL Com o Voto em Separado
Projeto de lei 654/2019
Ementa: Obriga as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado a criar campanha publicitária permanente de valorização e respeito ao trabalho do professor.
Projeto de lei 664/2019
Ementa: Proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado.
Projeto de lei 669/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a exigência, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de colocação de cobertura nas paradas de ônibus.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 674/2019
Ementa: Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Projeto de lei 688/2019
Ementa: Concede aos policiais militares, policiais civis e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Projeto de lei 699/2019
Ementa: Autoriza o uso de imóveis desocupados de propriedade da Fazenda Pública do Estado por servidores públicos ou militares da Segurança Pública do Estado.
Projeto de lei 705/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a publicidade da Gratificação Especial de Desempenho no sítio oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na rede mundial de computadores.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável ao projeto na forma do substitutivo, e contrário à Emenda nº 1
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Contrário ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 709/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe a comercialização das substâncias ácido bórico e borato de sódio no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 713/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Dr. Osvalter Paro" a Delegacia Seccional de Andradina.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 715/2019
Ementa: Obriga as concessionárias de abastecimento de água do Estado a estabelecer programas de fomento à instalação de hidrômetros individuais em unidades autônomas de condomínios edilícios.
Projeto de lei 764/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a oferta de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em parques públicos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 772/2019
Ementa: Revoga as leis propostas por iniciativa do Legislativo que especifica.
Projeto de lei 788/2019
Ementa: Obriga a Secretaria da Educação do Estado a manter turmas presenciais e a divulgar o processo de matrículas da Educação para Jovens e Adultos - EJA.
Projeto de lei 794/2019
Ementa: Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino.
Projeto de lei 796/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o manejo e controle da espécie exótica invasora javali e seus híbridos no Estado.
Deliberação:
Aprovada a cota da Deputada Janaina Paschoal, propondo juntada do PL 796/2019 ao PL 558/2018
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1047/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Denilson Vander da Silva" o dispositivo em desnível localizado no km 481 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, acesso à cidade de Tarabai.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 376/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação de Vidas Refúgio Cristão, com sede em Araçatuba.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 884/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Desenvolvimento Social e Ação Educativa Rosentino Bispo, com sede em Barretos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1020/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Esperança e Vida, com sede em Barretos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1130/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora da Piedade - Lar Pietá, com sede em Cerquilho.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
Carlos Cezar - PSB Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier - NOVO Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal - PSL Favorável ao voto do relator
José Américo - PT Favorável ao voto do relator
Marina Helou - REDE Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento - PSL Favorável ao voto do relator