Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data 11/12/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de resolução 27/2019
Não Deliberado
Ementa: Cria o Painel Eletrônico da Violência contra a Mulher.
Projeto de resolução 28/2019
Não Deliberado
Ementa: Cria o Banco de Dados do Legislativo Paulista sobre Violência contra a Mulher.
Projeto de lei Complementar 12/2019
Não Deliberado
Ementa: Assegura o prazo de 180 dias de licença-maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual.
Projeto de lei Complementar 35/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 48/2019
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 53/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 893, de 9 março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, e a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, para estabelecer excludentes da responsabilidade administrativa.
Projeto de lei Complementar 60/2019
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, prevendo a cessação de desconto de imposto de renda automático aos militares do Estado reformados por doença ou enfermidade adquirida em razão da atividade policial-militar ou acidente em serviço.
Projeto de lei Complementar 62/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º, "caput", da Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 67/2019
Não Deliberado
Ementa: Assegura a promoção à graduação subsequente, por ato de bravura de que resulte dano à integridade física e psíquica, ao policial da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 130/2019
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas.
Projeto de lei 142/2019
Não Deliberado
Ementa: Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.
Projeto de lei 275/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Dom Celso Pereira de Almeida" o trevo de entroncamento localizado no km 32,433 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, na interseção com as rodovias Raposo Tavares - SP 270 e Transbrasiliana - BR 153, em Ourinhos.
Projeto de lei 279/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Luiz Carlos Brambilla" o Dispositivo em Desnível Coronel Goulart/Charqueada, localizado no km 474,500 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, compreendido entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.
Projeto de lei 351/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Andressa Caroline Pereira Rodrigues" a passarela situada no km 49 da Rodovia Waldomiro Correa de Camargo - SP 79, em Itu.
Projeto de lei 369/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado.
Projeto de lei 373/2019
Não Deliberado
Ementa: Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Projeto de lei 386/2019
Não Deliberado
Ementa: Isenta do ICMS os policiais militares e os considerados agentes de segurança pública na aquisição de armas de fogo, munição, vestuário profissional, colete balístico, blindagem de veículos e demais assessórios de segurança particular.
Projeto de lei 454/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos.
Projeto de lei 464/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Tarcísio Wilker Gomes" a base da Polícia Rodoviária de Ribeirão Preto.
Projeto de lei 467/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre a alienação parental nas dependências das escolas estaduais, dos prédios do Poder Judiciário e das delegacias de polícia do Estado.
Projeto de lei 497/2019
Não Deliberado
Ementa: Estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas no âmbito do Estado.
Projeto de lei 520/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Francisco José Bragança" o trevo de acesso SPA 312/270 que liga a Rotatória João de Moraes à Rodovia SP 270, em Piraju.
Projeto de lei 655/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a colocação do número de telefone da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo nas viaturas das polícias Militar e Civil.
Projeto de lei 679/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Básico de Enfrentamento à Violência Obstétrica no Estado.
Projeto de lei 688/2019
Não Deliberado
Ementa: Concede aos policiais militares, policiais civis e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Projeto de lei 699/2019
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o uso de imóveis desocupados de propriedade da Fazenda Pública do Estado por servidores públicos ou militares da Segurança Pública do Estado.
Projeto de lei 703/2019
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o Futebol Médio.
Projeto de lei 708/2019
Não Deliberado
Ementa: Centraliza na Corregedoria da Polícia Militar todos os Inquéritos Policiais Militares - IPMs relacionados a mortes em decorrência de intervenção policial.
Projeto de lei 715/2019
Não Deliberado
Ementa: Obriga as concessionárias de abastecimento de água do Estado a estabelecer programas de fomento à instalação de hidrômetros individuais em unidades autônomas de condomínios edilícios.
Projeto de lei 762/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 12 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Projeto de lei 769/2019
Não Deliberado
Ementa: Isenta de rodízio municipal os veículos automotores oficiais destinados ao transporte de pacientes para tratamento médico, nos municípios onde há esta restrição, e autoriza esses veículos a trafegar pela faixa exclusiva de corredores de ônibus.
Projeto de lei 773/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Heavy Metal".
Projeto de lei 777/2019
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão das linhas metroviárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e ferroviárias da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Projeto de lei 798/2019
Não Deliberado
Ementa: Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que sejam doadores de medula óssea ou tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.
Projeto de lei 840/2019
Não Deliberado
Ementa: Obriga as instituições financeiras a divulgar o número da central de atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor.
Projeto de lei 890/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui no Calendário Oficial do Estado o Dezembro Faixa Preta.
Projeto de lei 907/2019
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Agropecuária de Pedregulho.
Projeto de lei 916/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Cover".
Projeto de lei 926/2019
Não Deliberado
Ementa: Condiciona a concessão de apoio, patrocínio ou outra forma de emprego de recursos públicos estaduais para a realização de competições esportivas no Estado à igualdade na premiação concedida aos atletas do sexo feminino e masculino.
Projeto de lei 927/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Idoso Amigo".