Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão, e manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de: 1. reforma da Constituição 2. licença ao Governador para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do Estado 3. Poder Judiciário 4. Ministério Público 5. Defensoria Pública 6. declaração de utilidade pública de associações civis 7. consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.

Período

Nota: Todas as Reuniões são gravadas. Em razão dos custos de produção, as transcrições não são realizadas para todas as reuniões das Comissões Permanentes. Em casos específicos, a pedido, há a realização de transcrições. Quando isso ocorre, o texto pode ser acessado na tela de detalhes da reunião.


Nenhuma reunião agendada para esta Comissão.

DATA COMUNICADO/
PAUTA
COMUNICADO PAUTA DESCRIÇÃO (informações no link)
11/03/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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04/03/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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25/02/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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11/02/2015 - 19:39
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11/02/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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17/12/2014 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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16/12/2014 - 19:14
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10/12/2014 - 21:40
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26/11/2014 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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12/11/2014 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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29/10/2014 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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22/10/2014 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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08/10/2014 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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09/09/2014 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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20/08/2014 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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03/07/2014 - 22:45
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25/06/2014 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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11/06/2014 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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10/06/2014 - 19:50
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04/06/2014 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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03/06/2014 - 22:20
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03/06/2014 - 20:35
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03/06/2014 - 20:05
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28/05/2014 - 21:16
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07/05/2014 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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29/04/2014 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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09/04/2014 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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01/04/2014 - 20:33
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26/03/2014 - 21:00
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26/03/2014 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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12/03/2014 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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19/02/2014 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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05/02/2014 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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20/12/2013 - 01:13
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18/12/2013 - 22:06
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18/12/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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11/12/2013 - 19:30
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11/12/2013 - 19:20
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11/12/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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04/12/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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27/11/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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13/11/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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06/11/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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30/10/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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16/10/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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09/10/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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02/10/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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02/10/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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01/10/2013 - 18:55
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01/10/2013 - 18:52
REUNIÃO
18/09/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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17/09/2013 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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11/09/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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04/09/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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28/08/2013 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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21/08/2013 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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14/08/2013 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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02/07/2013 - 23:20
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26/06/2013 - 20:40
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26/06/2013 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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19/06/2013 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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12/06/2013 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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05/06/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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22/05/2013 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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15/05/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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07/05/2013 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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24/04/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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10/04/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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02/04/2013 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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27/03/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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13/03/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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06/03/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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27/02/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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20/02/2013 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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21/12/2012 - 02:55
REUNIÃO
20/12/2012 - 23:59
REUNIÃO
19/12/2012 - 23:59
REUNIÃO
19/12/2012 - 20:02
REUNIÃO
19/12/2012 - 19:45
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19/12/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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12/12/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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05/12/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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28/11/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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07/11/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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17/10/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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26/09/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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12/09/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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29/08/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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22/08/2012 - 19:01
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15/08/2012 - 19:45
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15/08/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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13/06/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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30/05/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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29/05/2012 - 21:00
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23/05/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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16/05/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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25/04/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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18/04/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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11/04/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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28/03/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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21/03/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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07/03/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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29/02/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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15/02/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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08/02/2012 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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14/12/2011 - 23:55
REUNIÃO
14/12/2011 - 21:05
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14/12/2011 - 20:15
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14/12/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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07/12/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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30/11/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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23/11/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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16/11/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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09/11/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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26/10/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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19/10/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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05/10/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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28/09/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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21/09/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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31/08/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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17/08/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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10/08/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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09/08/2011 - 17:00
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03/08/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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30/06/2011 - 00:10
REUNIÃO
29/06/2011 - 21:00
REUNIÃO DE PAUTA
29/06/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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22/06/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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15/06/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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08/06/2011 - 17:20
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08/06/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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01/06/2011 - 15:15
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12/05/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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DATA DESCRIÇÃO (informações no link) TRANSC./
ÁUDIO
TRANSCRIÇÃO SOLICITAÇÃO DE ÁUDIO
11/03/2015 - 14:30 3a. reunião ordinária período adicional - 2a. parte
11/03/2015 - 14:30 3a. reunião ordinária período adicional - 1a. parte
04/03/2015 - 14:30 2a. reunião ordinária período adicional - 3a. parte
04/03/2015 - 14:30 2a. reunião ordinária do período adicional - 1a. parte
04/03/2015 - 14:30 2a. reunião ordinária do período adicional - 2a. parte
11/02/2015 - 14:30 1a. reunião ordinária - período adicioal - 5a. parte
11/02/2015 - 14:30 1a. reunião ordinária - período adicional - 1a. parte
11/02/2015 - 14:30 1a. reunião ordinária - período adicional - 2a. parte
11/02/2015 - 14:30 2a. reunião ordinária - período adicional - 3a. parte
11/02/2015 - 14:30 1a. reunião ordinária - período adicional - 4a. parte
10/12/2014 - 21:40 12. reunião extraordinária - redação final
26/11/2014 - 14:30 12a. reunião ordinária - pauta 1a. parte
26/11/2014 - 20:30 12a. reunião ordináira - pauta - 2a. parte
26/11/2014 - 20:30 12a. reunião ordináira - pauta - 3a. parte
26/11/2014 - 14:30 12a. reunião ordinária - pauta - 4a. parte
12/11/2014 - 14:30 11a. reunião ordinária - pauta - 4a. parte
12/11/2014 - 14:30 11a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte
12/11/2014 - 14:30 11a. reunião ordinária - pauta - 2a. parte
12/11/2014 - 14:30 11a. reunião ordinária - 3a. parte - pauta
29/10/2014 - 14:30 10a. reunião ordinária - pauta - 3a. parte
29/10/2014 - 14:30 10a. reunião ordinária - pauta - 4a. parte
29/10/2014 - 14:30 10a. reunião ordinári a- pauta - 5a. parte
29/10/2014 - 14:30 10a. reunião ordinária - pauta - 6a. parte
29/10/2014 - 14:30 10a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte
29/10/2014 - 14:30 10a. reunião ordinária - pauta - 2a. parte
03/07/2014 - 00:05 10a. reunião extraorinária - pauta
03/07/2014 - 22:45 11a. reunião extraordinária - pauta
25/06/2014 - 15:00 9a. reunião extraordinária - pauta - 2a. parte
25/06/2014 - 18:00 9a. reunião extraordinária - pauta -3a. parte
25/06/2014 - 15:00 9a. reunião extraordinária - pauta - 1a. parte
11/06/2014 - 14:30 9a. reunião ordinária - pauta - 3a. parte
11/06/2014 - 14:30 9a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte
11/06/2014 - 14:30 9a. reunião ordinária - pauta -2a. parte
10/06/2014 - 19:50 8a. reunião extraordinária - rdação final
04/06/2014 - 14:30 8a. reunião orinária - pauta - 3a. parte
04/06/2014 - 14:30 8a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte
04/06/2014 - 14:30 8a. reunião ordinária - pauta - 2a. parte
03/06/2014 - 20:05 5a. reunião estraordinária - redação final
03/06/2014 - 20:35 6a. reunião ordinária - redação final
03/06/2014 - 22:20 7a. reunião extraodrinária - redação final
28/05/2014 - 21:16 4a. reunião extraordinária - redação final
21/05/2014 - 14:30 7a. reunião ordinária - pauta - 2a. parte
21/05/2014 - 14:30 7a. reunião ordinária - pauta
07/05/2014 - 14:30 6a. reunião ordinária - pauta
29/04/2014 - 14:30 3a. reunião ordinária - 2a. parte
29/04/2014 - 14:30 3a. reunião extraordinária - pauta - 1a. parte
09/04/2014 - 14:30 5a. reunião ordinária - pauta
01/04/2014 - 20:33 2a. reunião extraordinária - Redação final ao PLC 59/2013
26/03/2014 - 14:30 4a. reunião ordinária - pauta - 2a. parte
26/03/2014 - 21:00 1a. reunião extraordinária - redação final
26/03/2014 - 14:30 4a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte
12/03/2014 - 14:30 3a. reunião ordinária - 2a. parte
12/03/2014 - 14:30 3a. reunião odinária - 1a. parte
19/02/2014 - 14:30 2a. reunião ordinãria - 1a. parte - pauta
19/02/2014 - 14:30 2a. reunião ordináira - 2a. parte - pauta
05/02/2014 - 14:30 1a. reunião ordinãria - pauta
20/12/2013 - 01:13 10a. reunião extraordinária - pauta - redação
19/12/2013 - 22:06 9a. reunião extraordinária - pauta - redação
18/12/2013 - 14:30 16a. reunião ordinária - pauta
11/12/2013 - 14:30 15a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte
11/12/2013 - 19:30 8a. reunião extraodrinária - pauta - redação final
11/12/2013 - 19:20 7a. reunião extrordinária - pauta - redação final
11/12/2013 - 14:30 15a. reunião ordinária - pauta - 2a. parte
27/11/2013 - 14:30 14a. reunião ordinária - 2a. parte
27/11/2013 - 14:30 14a. reunião ordinári a- pauta - 1a. parte
13/11/2013 - 14:30 13a. reunião ordinária - pauta - 2a. parte
13/11/2013 - 14:30 13a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte
13/11/2013 - 14:30 13a. reunião ordinária - pauta - 3a. parte
30/10/2013 - 14:30 12a. reunião ordinária - pauta
16/10/2013 - 14:30 11a. reunião ordinária - pauta
09/10/2013 - 14:30 10a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte
09/10/2013 - 14:30 10a. reunião ordinária - pauta - 2a. parte
01/10/2013 - 18:50 6a. reunião extraordinária - pauta
01/10/2013 - 18:47 5a. reunião extraordinária - pauta
18/09/2013 - 14:30 9a. reunião ordinária - pauta
11/09/2013 - 14:30 8a. reunião ordinária - pauta - 2a. parte
11/09/2013 - 14:30 8a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte
05/09/2013 - 14:30 7a. reunião ordinária - 2a. parte
04/09/2013 - 14:30 7a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte
28/08/2013 - 14:00 4a. reunião extraordinária - pauta - 4a. parte
28/08/2013 - 14:00 4a. reunião extraordinária - pauta - 1a. parte
28/08/2013 - 14:00 4a. reunião extraordinária - pauta - 3a. parte
28/08/2013 - 14:00 4a. reunião extraordinária - pauta - 2a. parte
14/08/2013 - 15:00 6a. reunião odinária - pauta
02/07/2013 - 23:20 3a. reunião extraordinária
26/06/2013 - 20:40 2a. reunião extraordinária
26/06/2013 - 15:00 5a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte
26/06/2013 - 15:00 5a. reunião ordinária - 2a. parte
19/06/2013 - 15:00 4a. reunião ordinária
12/06/2013 - 15:00 3a. reunião ordinária - 1a. parte
12/06/2013 - 15:00 3a. reunião ordinária - 2a. parte
22/05/2013 - 15:00 2a. reunião ordinária - 3a. parte
22/05/2013 - 15:00 2a. reunião ordinária - 1a. parte
22/05/2013 - 15:00 2a. reunião ordinária - 2a. parte
15/05/2013 - 14:30 Reunião especial de eleição de Presidente e de Vice-Presidente
02/04/2013 - 14:30 1a. reunião extraordinária - 3a. parte
02/04/2013 - 14:30 1a. reunião extraordinária - 1a. parte
02/04/2013 - 14:30 1a. reunião extraordinária - 4a. parte
02/04/2013 - 14:30 1a. reunião extraordinária - 2a. parte
20/02/2013 - 14:30 1a. reunião ordinária - pauta
21/12/2012 - 02:55 8a. reunião extraordinária
20/12/2012 - 23:59 7a. reunião extraordinária
19/12/2012 - 23:59 6a. reunião extraordinária
19/12/2012 - 20:02 5a. reunião extraordinária
18/12/2012 - 19:45 4a. Reunião extraordinária
12/12/2012 - 14:30 19a. reunião ordinária -pauta
05/12/2012 - 14:30 18a. reunião ordinária - pauta
28/11/2012 - 14:30 17a. reunião ordinária - pauta
07/11/2012 - 14:30 16a. reunião ordinária - pauta
26/09/2012 - 14:30 15a. reunião ordinária - pauta
12/09/2012 - 14:30 14a. reunião ordinária - pauta
29/08/2012 - 14:30 13ª REUNIÃO DE PAUTA
22/08/2012 - 19:01 Reunião Extraordinária
15/08/2012 - 19:45 2a. reunião extraordinária
15/08/2012 - 14:30 12a. reunião ordinária - 2a. parte
15/08/2012 - 14:30 12a. reunião de pauta - 1a. parte
13/06/2012 - 14:30 REUNIÃO DE PAUTA
29/05/2012 - 21:00 1a. reunião extraordináriao
23/05/2012 - 14:30 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PAUTA
16/05/2012 - 14:30 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PAUTA
25/04/2012 - 14:30 8a. reunião ordinária - pauta
18/04/2012 - 14:30 7ª Reunião Ordinária Pauta
11/04/2012 - 14:30 6ª Reunião Ordinária Pauta
28/03/2012 - 14:30 5a. reunião ordinária - pauta
07/03/2012 - 14:30 4a. reunião ordinária - pauta
29/02/2012 - 14:30 3a. reunião ordinária - pauta
15/02/2012 - 14:30 2a. reunião ordinária - pauta
08/02/2012 - 14:30 1a. REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA
14/12/2011 - 14:30 15a. REUNIÃO DE PAUTA
14/12/2011 - 23:55 8A. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - PAUTA
14/12/2011 - 21:05 7a. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - PAUTA
14/12/2011 - 20:15 6a. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - PAUTA
30/11/2011 - 14:30 14ª REUNIÃO DE PAUTA
23/11/2011 - 14:30 13ª REUNIÃO DE PAUTA
09/11/2011 - 14:30 12ª REUNIÃO DE PAUTA
19/10/2011 - 14:30 11ª REUNIÃO DE PAUTA
05/10/2011 - 14:30 10ª REUNIÃO DE PAUTA
28/09/2011 - 14:30 9ª REUNIÃO DE PAUTA
21/09/2011 - 14:30 8ª REUNIÃO DE PAUTA
31/08/2011 - 14:30 7ª REUNIÃO DE PAUTA
17/08/2011 - 14:30 6ª REUNIÃO DE PAUTA
10/08/2011 - 14:30 5s. REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA - 2a. parte
10/08/2011 - 14:30 5a. REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA - 1a. parte
09/08/2011 - 17:00 5ª EXTRAORDINÁRIA REUNIÃO DE PAUTA
30/06/2011 - 23:59 4ª EXTRAORDINÁRIA REUNIÃO DE PAUTA
29/06/2011 - 14:30 4ª REUNIÃO DE PAUTA
29/06/2011 - 21:00 3ª EXTRAORDINÁRIA REUNIÃO DE PAUTA
15/06/2011 - 14:30 REUNIÃO DE PAUTA
08/06/2011 - 14:30 REUNIÃO DE PAUTA
01/06/2011 - 14:15 REUNIÃO DE ELEIÇÃO VICE-PRESIDENTE
01/06/2011 - REUNIÃO DE PAUTA
01/06/2011 - 15:15 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
12/05/2011 - 14:30 REUNIÃO DE ELEIÇÃO

 

 Pesquisa Textual

 Comissões anteriores à 17ª legislatura
Consulte aqui os trabalhos das 23 comissões permanentes que funcionaram até março de 2011.