CPI Consumidor (CPI - Financeiras - 2ª)


Constituída para apurar, com base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, graves práticas abusivas contra o consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do artigo 3º do Código de defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do número do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores e taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por bancos, instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas, administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas, práticas essas, inclusive, já detectadas, discriminadas e quantificadas pela Fundação Procon/SP no seu Cadastro de Reclamações fundamentadas, no período do ano 2000, bem como registros existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes Contra a Fazenda e o Poder Judiciário.

Legislatura 14ª
Prazo de funcionamento
Data de Eleição do Presidente 27/06/2001
Data de Nomeação dos Membros 20/06/2001
Relatório Final da CPI (visualizar  Relatório Final da CPI)

As convocações e as pautas das reuniões agendadas e das realizadas estão disponíveis, respectivamente, nas abas "Reuniões Agendadas" e "Reuniões Anteriores". As transcrições das íntegras dos debates realizados e as atas das reuniões estão disponíveis na aba "Relações de Atas e Transcrições das Reuniões".


DATA DESCRIÇÃO TRANSCRIÇÃO
ÁUDIO
12/03/2003 - Apreciação do Relatório Final
27/11/2002 - Reconvocação das empresas Paula Factoring e Ford Factoring
13/11/2002 - Exposição do Professor Mauro Delfim de Morais
28/06/2002 - Lista de convocados para o próximo semestre
24/04/2002 - Reunião reservada
17/04/2002 - Depoimentos dos Srs. Nicolas Agostin Lagomarsino, Robert Ellis Williams, Hélio Ribeiro Duarte, e Sra. Mayra Jung
08/04/2002 - Depoimento do Sr. Flanklin Gregory Harry Lawson, Diretor Executivo do HSBC - Hong Kong Shangai Bank
03/04/2002 - Oitiva do Sr. Fernando Gianini Ribeiro
03/04/2002 - Reunião reservada
27/03/2002 - Oitiva da Sra. Ruth Escobar, e dos Srs. Ricardo Hara e Aluizio Liuzzi
20/03/2002 - Oitiva do Dr. Antonio Carlos Menezes Barbosa
13/03/2002 - Assuntos de interesse da CPI
06/03/2002 - Oitiva do Sr. Daniel Gonçalves
27/02/2002 - Assuntos de interesse da CPI
20/02/2002 - Assuntos de interesse da CPI
05/12/2001 - Oitiva do Sr. Nilton Ferreira da Silva, diretor da empresa Sorocred
28/11/2001 - Sr. Alvaro Stefani
21/11/2001 - Sr. Nilson Roberto de Almeida, ex-funcionário do Banco do Brasil, e Sr. Emilio Roberto Chierighini Martins, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região
07/11/2001 - Dr. Ricardo Salvatore, Delegado Titular de Polícia, Sra. Fushae Yagi, e Sr. Daniel Carbone
17/10/2001 - Dra. MARIA CELINA SABADINI, Delegada de Polícia
03/10/2001 - Sr. Artur Luiz Zachello
26/09/2001 - Dr. Adalberto de Moraes Schettert, Vice-Presidente do Unibanco
19/09/2001 - Assuntos de interesse da CPI
12/09/2001 - Dr. MARCELO AUGUSTO LUZ, Presidente da Associação Nacional dos Mutuários
23/08/2001 - Dr. MARCO ANTONIO ZANELLATO, Procurador de Justiça, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor - CAO
15/08/2001 - Oitiva do Sr. Roberto Vieira Machado
27/06/2001 - Reunião Especial de Eleição do Presidente e do Vice-Presidente

 

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