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Normas Ementa
Decreto-Lei n° 239, de 06/05/1970 Autoriza a Secretaria dos Serviços e Obras Públicas a promover a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia Metropolitana...
Decreto-Lei n° 238, de 30/04/1970 Dá nova redação ao Artigo 6.° do Decreto-lei n. 232, de 17 de abril de 1970
Decreto-Lei n° 235, de 30/04/1970 Dispõe sobre a urbanização de área do "Pae-Cará" e venda de lotes a seus moradores
Decreto-Lei n° 232, de 17/04/1970 Dispõe sobre a criação, como entidade autárquica, da Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM
Decreto-Lei de 03/04/1970 Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 10.116, de 16 de maio de 1968
Decreto-Lei n° 195-A, de 19/02/1970 Dispõe sôbre a proteção dos recursos hídricos contra agentes poluidores
Decreto-Lei de 02/09/1969 Restringe, em caráter temporário, o consumo de água
Decreto-Lei n° 145, de 08/08/1969 Dispõe sbre a criação do Parque Estadual de Jacupiranga e dá outras providências
Decreto-Lei n° 17.049, de 07/03/1947 Estabelece condições para o estudo de lençóis de água subterrânea e o fomento da mineração