| Lei n° 17.497,
de 27/12/2021 |
Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-...
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| Lei n° 17.477,
de 16/12/2021 |
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos...
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| Lei n° 17.460,
de 25/11/2021 |
Institui a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo
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| Lei n° 17.432,
de 18/10/2021 |
Altera a Lei nº 12.288, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eli...
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| Lei n° 17.394,
de 15/09/2021 |
Dispõe sobre o Poder Executivo, por meio do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado a instalação de sistema de col...
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| Lei n° 17.343,
de 11/03/2021 |
Institui a campanha "Dezembro Verde" - Não ao Abandono de Animais no Estado de São Paulo
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| Lei n° 17.295,
de 22/10/2020 |
Dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas invasoras e/ou nocivas ao meio ambiente...
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| Lei n° 17.231,
de 09/12/2019 |
Institui o Programa Estadual "Adote um animal"
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| Lei n° 17.140,
de 29/08/2019 |
Altera a Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de...
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| Lei n° 17.110,
de 12/07/2019 |
Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências
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| Lei n° 16.924,
de 10/01/2019 |
Altera a Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado e dá providênci...
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| Lei n° 16.796,
de 13/07/2018 |
Determina a todos os estabelecimentos comerciais no Estado que disponibilizem copos descartáveis de cor predominantemente azul, com a inscrição "zero ...
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| Lei n° 16.794,
de 12/07/2018 |
Obriga todos os "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outra...
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| Lei n° 16.784,
de 28/06/2018 |
Proíbe a caça no Estado de São Paulo e dá outras providências
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| Lei n° 16.777,
de 22/06/2018 |
Dispõe sobre o programa de revitalização do Rio Parateí
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| Lei n° 16.772,
de 19/06/2018 |
Dispõe sobre a sinalização das áreas de afloramento ou recarga direta do Aquífero Guarani, no território do Estado de São Paulo
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| Lei n° 16.684,
de 19/03/2018 |
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, e dá outras providências
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| Lei n° 16.671,
de 01/02/2018 |
Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado
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| Lei n° 16.568,
de 10/11/2017 |
Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia - APRM-AC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambie...
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| Lei n° 16.337,
de 14/12/2016 |
Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas
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| Lei n° 16.308,
de 13/09/2016 |
Dispõe sobre penalidades às pessoas que cometerem maus tratos a animais domésticos na forma que especifica
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| Lei n° 16.278,
de 07/07/2016 |
Autoriza a criação do Programa Estadual de Preservação Ambiental da Zona Portuária do Estado de S.Paulo
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| Lei n° 16.260,
de 29/06/2016 |
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras...
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| Lei n° 15.913,
de 02/10/2015 |
Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRMATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e n...
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| Lei n° 15.790,
de 16/04/2015 |
Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ e dá providências correlatas
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| Lei n° 15.688,
de 28/01/2015 |
Altera a Lei n. 10.019, de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências
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| Lei n° 15.684,
de 14/01/2015 |
Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos ar...
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| Lei n° 15.599,
de 10/12/2014 |
Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga
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| Lei n° 15.313,
de 15/01/2014 |
Dispõe sobre a proibição do uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio e dá outras ...
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| Lei n° 15.303,
de 12/01/2014 |
Institui o Programa Estadual de Incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais reciclados provenientes da indústria petroquímica
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| Lei n° 15.247,
de 17/12/2013 |
Altera a Lei nº 898, de 1975, que disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos d...
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| Lei n° 15.061,
de 05/07/2013 |
Altera a Lei nº 5.280, de 1986, que declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina, no Município d...
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| Lei n° 14.982,
de 08/04/2013 |
Altera os limites da Estação Ecológica da Jureia-Itatins, na forma que especifica, e dá outras providências
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| Lei n° 14.878,
de 11/10/2012 |
Altera a Lei nº 14.626, de 2011, que institui o Cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambienta...
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| Lei n° 14.691,
de 06/01/2012 |
Dispõe sobre o uso de asfalto enriquecido com borracha proveniente da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas estaduais, nas condi...
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| Lei n° 14.626,
de 29/11/2011 |
Institui o Cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e dá providências correlatas
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| Lei n° 14.470,
de 22/06/2011 |
Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, na forma que especifica
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| Lei n° 14.366,
de 15/03/2011 |
Inclui no monitoramento das Praias a análise periódica da qualidade da areia das praias do litoral, dos rios e represas do Estado de São Paulo
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| Lei n° 14.350,
de 22/02/2011 |
Altera a Lei nº 11.160, de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, e dá providências correlata...
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| Lei n° 14.186,
de 15/07/2010 |
Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes, e dá outras providências correlatas
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| Lei n° 14.183,
de 08/07/2010 |
Altera dispositivo da Lei nº 7.641, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Mogi Guaçu e Médio Gra...
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| Lei n° 14.171,
de 07/07/2010 |
Eleva à categoria de Estrada Parque da Cantareira a Estrada da Roseira, que liga São Paulo a Mairiporã
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| Lei n° 13.798,
de 09/11/2009 |
Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC
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| Lei n° 13.600,
de 25/08/2009 |
Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Estado e dá outras providências.
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| Lei n° 13.580,
de 24/07/2009 |
Institui o Programa Permanente de Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas, e dá outras providências.
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| Lei n° 13.579,
de 13/07/2009 |
Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá outras providências correlatas
|
| Lei n° 13.577,
de 08/07/2009 |
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências correlata...
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| Lei n° 13.576,
de 06/07/2009 |
Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico
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| Lei n° 13.550,
de 02/06/2009 |
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas
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| Lei n° 13.507,
de 23/04/2009 |
Dispõe sobre o Conselho Estadual da Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas.
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| Lei n° 13.007,
de 15/05/2008 |
Institui o Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água.
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| Lei n° 12.927,
de 23/04/2008 |
Dispõe sobre a recomposição de reserva legal, no âmbito do Estado de São Paulo.
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| Lei n° 12.916,
de 16/04/2008 |
Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas.
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| Lei n° 12.810,
de 21/02/2008 |
Altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto-lei n. 145, de 8 de agosto de 1969, e atribui novas denominações por subdivis...
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| Lei n° 12.807,
de 01/02/2008 |
Dispõe sobre reposição de árvores nas áreas não-edificadas às margens do Rodoanel.
|
| Lei n° 12.780,
de 30/11/2007 |
Institui a Política Estadual de Educação Ambiental
|
| Lei n° 12.727,
de 11/10/2007 |
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver campanha de conscientização dos benefícios da esterilização de cães e gatos domésticos, e dá outras providênc...
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| Lei n° 12.687,
de 03/09/2007 |
Dispõe sobre a criação e preservação do "Monumento Natural Geiseritos de Anhembi".
|
| Lei n° 12.546,
de 30/01/2007 |
Cria o CBH-Vivo - Programa de Apoio à Participação dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recurs...
|
| Lei n° 12.528,
de 02/01/2007 |
Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em "shopping centers" e outros estabelecimentos que especifica, do Estado de São Paulo.
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| Lei n° 12.526,
de 02/01/2007 |
Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.
|
| Lei n° 12.525,
de 02/01/2007 |
Dispõe sobre análise físico-química e bacteriológica da água potável de mesa e mineral comercializada no Estado de São Paulo e estabelece providências...
|
| Lei n° 12.406,
de 12/12/2006 |
Altera a Lei n. 5.649, de 28 de abril de 1987, que criou a Estação Ecológica da Juréia-Itatins, exclui, reclassifica e incorpora áreas que especifica,...
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| Lei n° 12.300,
de 16/03/2006 |
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes
|
| Lei n° 12.293,
de 02/03/2006 |
Altera a Disposição Transitória da Lei n. 11.754, de 2004, que dispõe sobre a industrialização e a comercialização de produtos que especifica
|
| Lei n° 12.290,
de 02/03/2006 |
Altera os limites da Área de Proteção Ambiental - APA de Jundiaí, na forma que especifica
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| Lei n° 12.289,
de 02/03/2006 |
Altera os limites da Área de Proteção Ambiental - APA de Cabreúva, na forma que especifica
|
| Lei n° 12.288,
de 22/02/2006 |
Dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipame...
|
| Lei n° 12.285,
de 22/02/2006 |
Altera a Lei n. 11.165, de 27/06/2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura
|
| Lei n° 12.233,
de 16/01/2006 |
Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga
|
| Lei n° 12.183,
de 29/12/2005 |
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condi...
|
| Lei n° 12.047,
de 21/09/2005 |
Institui Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário.
|
| Lei n° 12.042,
de 16/09/2005 |
Exclui área do perímetro do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR, e anexa outra, na forma que especifica.
|
| Lei n° 12.041,
de 16/09/2005 |
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria Ambiental do Estado de São Paulo.
|
| Lei n° 11.977,
de 25/08/2005 |
Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências
|
| Lei n° 11.878,
de 19/01/2005 |
Institui o "Selo Verde Oficial do Estado de São Paulo".
|
| Lei n° 11.817,
de 03/01/2005 |
Inclui área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI no Município de Mauá.
|
| Lei n° 11.815,
de 23/12/2004 |
Dispõe sobre a criação de área de Zona de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI no Município de Itapevi
|
| Lei n° 11.756,
de 01/07/2004 |
Dispõe sobre a criação e comercialização de Achatina fulica no Estado de São Paulo e dá outras providências
|
| Lei n° 11.754,
de 01/07/2004 |
Proíbe a industrialização e a comercialização de produtos e artefatos provenientes, direta ou indiretamente, da extração do xaxim "Dicksonia sellowian...
|
| Lei n° 11.579,
de 02/12/2003 |
Altera a Lei n. 10.100, de 1.º de dezembro de 1998.
|
| Lei n° 11.527,
de 30/10/2003 |
Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico.
|
| Lei n° 11.526,
de 28/10/2003 |
Altera o artigo 1º da Lei n. 8.211, de 8 de janeiro de 1993.
|
| Lei n° 11.488,
de 10/10/2003 |
Proíbe a cirurgia de cordotomia em cães e gatos.
|
| Lei n° 11.387,
de 27/05/2003 |
Dispõe sobre a apresentação, pelo Poder Executivo, de um Plano Diretor de Resíduos Sólidos para o Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
|
| Lei n° 11.262,
de 08/11/2002 |
Declara Áreas de Proteção Ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira e as áreas urbanas no Município de São José dos Campos
|
| Lei n° 11.261,
de 08/11/2002 |
Declara como paisagem notável, de interesse metropolitano, o conjunto paisagístico sob influência do "Projeto Pomar: o Maior Jardim da Cidade", execut...
|
| Lei n° 11.243,
de 10/10/2002 |
Altera a Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e discipl...
|
| Lei n° 11.241,
de 19/09/2002 |
Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas
|
| Lei n° 11.217,
de 24/07/2002 |
Altera o artigo 15 da Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolit...
|
| Lei n° 11.216,
de 22/07/2002 |
Altera a Lei n. 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Reg...
|
| Lei n° 11.160,
de 18/06/2002 |
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
|
| Lei n° 11.004,
de 21/12/2001 |
Condiciona a construção de estabelecimentos penitenciários à prévia aprovação, pelo órgão competente, de Projeto de Controle de Lançamentos de Efluent...
|
| Lei n° 10.955,
de 08/11/2001 |
Altera área de zona de uso predominantemente industrial - Zupi, no Município de Cajamar
|
| Lei n° 10.888,
de 20/09/2001 |
Dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano que contenham metais pesados e dá outras providências.
|
| Lei n° 10.861,
de 31/08/2001 |
Cria o Parque Estadual "Chácara da Baronesa", no Município de Santo André e dá outras providências.
|
| Lei n° 10.856,
de 31/08/2001 |
Cria o Programa de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas públicas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
|
| Lei n° 10.850,
de 06/07/2001 |
Altera os limites dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales, visando o reconhecimento da aquisição do domínio das terras ocupadas por remanesc...
|
| Lei n° 10.843,
de 05/07/2001 |
Altera a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recurso...
|
| Lei n° 10.780,
de 09/03/2001 |
Dispõe sobre a reposição florestal no Estado de São Paulo e dá outras providências.
|
| Lei n° 10.773,
de 01/03/2001 |
Declara Área de Proteção Ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio Batalha.
|
| Lei n° 10.764,
de 24/01/2001 |
Altera a Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano, a locali...
|
| Lei n° 10.763,
de 23/01/2001 |
Dispõe sobre medidas a serem adotadas na prevenção e combate às inundações.
|
| Lei n° 10.547,
de 02/05/2000 |
Define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agríco...
|
| Lei n° 10.503,
de 17/02/2000 |
Dispõe sobre poluição nas rodovias estaduais e dá outras providências.
|
| Lei n° 10.502,
de 17/02/2000 |
Acrescenta dispositivos à Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978.
|
| Lei n° 10.484,
de 29/12/1999 |
Dispõe sobre a análise das águas nas praias do Estado
|
| Lei n° 10.400,
de 05/11/1999 |
Inclui dispositivo na Lei n. 9.825/1997, que restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do Rio Piracicaba
|
| Lei n° 10.363,
de 02/09/1999 |
Acrescenta dispositivo da Lei n. 1.817/1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina ...
|
| Lei n° 10.333,
de 23/06/1999 |
Altera a Lei n. 1.817, de 27/10/1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zonea...
|
| Lei n° 10.311,
de 12/05/1999 |
Institui o Selo Verde para empresas que executem programas de recuperação e preservação do Meio Ambiente
|
| Lei n° 10.306,
de 05/05/1999 |
Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas estaduais
|
| Lei n° 10.217,
de 19/01/1999 |
Institui, nas condições que especifica, sistema de saneamento básico e despoluição do rio Tietê
|
| Lei n° 10.212,
de 08/01/1999 |
Permite a queimada de restos de culturas cítricas, na forma que especifica
|
| Lei n° 10.113,
de 08/12/1998 |
Revoga a Lei n. 6.246, de 28/11/1988, que declarou de proteção ambiental a área compreendida pelas Ruas da Coroa, Amazonas da Silva, Itê e Doze de Set...
|
| Lei n° 10.111,
de 04/12/1998 |
Declara Área de Proteção Ambiental - APA o "Sistema Cantareira"
|
| Lei n° 10.101,
de 02/12/1998 |
Inclui zona de uso predominantemente industrial - ZUPI
|
| Lei n° 10.100,
de 01/12/1998 |
Declara Área de Proteção Ambiental o entorno da represa de Itupararanga
|
| Lei n° 10.020,
de 03/07/1998 |
Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subt...
|
| Lei n° 10.019,
de 03/07/1998 |
Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro
|
| Lei n° 10.018,
de 02/07/1998 |
Dispõe sobre a supressão de áreas das reservas florestais que especifica
|
| Lei n° 9.999,
de 09/06/1998 |
Altera a Lei n. 9.472, de 30 de dezembro de 1996, que disciplina o uso de áreas industriais
|
| Lei n° 9.989,
de 22/05/1998 |
Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no Estado de São Paulo
|
| Lei n° 9.920,
de 24/03/1998 |
Exclui do regime de preservação permanente a área que especifica
|
| Lei n° 9.866,
de 28/11/1997 |
Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e ...
|
| Lei n° 9.825,
de 05/11/1997 |
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do Rio Piracicaba
|
| Lei n° 9.808,
de 16/10/1997 |
Altera a Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975 e revoga a Lei n. 7.384, de 24 de junho de 1991
|
| Lei n° 9.798,
de 07/10/1997 |
Dispõe sobre a construção de escadas para peixes em barragens edificadas em cursos d'água de domínio do Estado
|
| Lei n° 9.690,
de 02/06/1997 |
Autoriza o Executivo a implantar o Programa de Restrição à Circulação de Veículos (Rodízio), entre início de maio e o final de setembro, de 1997 e 199...
|
| Lei n° 9.509,
de 20/03/1997 |
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação
|
| Lei n° 9.477,
de 30/12/1996 |
Altera a Lei n. 997, de 31 de maio de 1976
|
| Lei n° 9.476,
de 30/12/1996 |
Cria o Programa Permanente de Plantio de Árvores
|
| Lei n° 9.472,
de 30/12/1996 |
Disciplina o uso de áreas industriais de que trata o artigo 8.º da Lei n. 1.817, de 27/10/1978
|
| Lei n° 9.358,
de 13/06/1996 |
Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São Paulo
|
| Lei n° 9.346,
de 14/03/1996 |
Estabelece medidas preventivas para evitar o derramamento de petróleo e seus derivados ou outros produtos químicos no litoral do Estado
|
| Lei n° 9.193,
de 28/11/1995 |
Acrescenta dispositivo à Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978
|
| Lei n° 9.146,
de 09/03/1995 |
Cria mecanismos de compensação financeira para municípios nos casos que especifica e dá providências correlatas
|
| Lei n° 9.129,
de 08/03/1995 |
Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviço automotivo e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra corrosã...
|
| Lei n° 9.034,
de 27/12/1994 |
Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei n. 7.663, de 30/12/91, q...
|
| Lei n° 8.999,
de 26/12/1994 |
Proíbe a utilização de embalagens descartáveis espumadas, nas condições que especifica, e dá outras providências
|
| Lei n° 8.951,
de 04/10/1994 |
Dispõe sobre a instituição na rede escolar de ensino de atividade e programas de educação ambiental
|
| Lei n° 8.943,
de 29/09/1994 |
Dá nova redação aos artigos 7.°, 8.° e 9.° e revoga o artigo 12 da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ...
|
| Lei n° 8.873,
de 16/08/1994 |
Cria o Parque Estadual do Pariquera Abaixo
|
| Lei n° 8.421,
de 23/11/1993 |
Altera a redação de dispositivos da Lei n. 6.171, de 04/07/1988, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola e dá outras provid...
|
| Lei n° 8.316,
de 05/06/1993 |
Cria a "Estação Ecológica do Noroeste Paulista", localizada nos municípios de São José do Rio Preto e Mirassol
|
| Lei n° 8.310,
de 05/05/1993 |
Dispõe sobre a criação de ZUPI no Município de Barueri
|
| Lei n° 8.284,
de 02/04/1993 |
Declara área de proteção ambiental a Mata do Iguatemi
|
| Lei n° 8.211,
de 08/01/1993 |
Institui Zona Industrial na Região Metropolitana da Grande São Paulo
|
| Lei n° 7.750,
de 31/03/1992 |
Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências
|
| Lei n° 7.663,
de 30/12/1991 |
Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
|
| Lei n° 7.641,
de 19/12/1991 |
Dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, estabelece critérios para o uso e ocupação do solo nesta área
|
| Lei n° 7.438,
de 16/07/1991 |
Declara Área de Proteção Ambiental - APA, regiões que especifica, dando providências correlatas
|
| Lei n° 7.407,
de 08/07/1991 |
Proíbe a realização de torneios de tiro ao alvo, com sacrifício de aves ou animais
|
| Lei n° 7.384,
de 24/06/1991 |
Acrescenta dispositivo à Lei n. 898, de 18/12/1975
|
| Lei n° 7.012,
de 09/01/1991 |
Acresce área à Zona Industrial ZUPI-1-161, constante do quadro II a que se refere a Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978
|
| Lei n° 6.409,
de 05/04/1989 |
Declara de proteção ambiental a região do Parque e Fazenda do Carmo
|
| Lei n° 6.246,
de 28/11/1988 |
Declara de proteção ambiental a área compreendida pelas Ruas Coroa, Amazonas da Silva, Itê e Doze de Setembro, nesta Capital
|
| Lei n° 6.186,
de 21/09/1988 |
Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n.º 4.963, de 14 de março de 1986, alterada pela Lei n.º 5.379, de 21 de outubro de 1986
|
| Lei n° 6.171,
de 04/07/1988 |
Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola
|
| Lei n° 6.134,
de 02/06/1988 |
Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo e dá outras providências
|
| Lei n° 6.131,
de 27/05/1988 |
Declara de proteção ambiental área compreendendo o "Morro de São Bento" situada no Município de Ribeirão Preto
|
| Lei n° 5.864,
de 28/10/1987 |
Declara Área de Relevante Interesse Ecológico da Pedra Branca a área que indica, situada no Município de Tremembé e dá providências correlatas
|
| Lei n° 5.745,
de 10/07/1987 |
Declara área de proteção ambiental a região "Haras São Bernardo" antiga "Chácara da Baronesa", localizada na divisa do município de Santo André com Sã...
|
| Lei n° 5.650,
de 28/04/1987 |
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Moji-Guaçu
|
| Lei n° 5.649,
de 28/04/1987 |
Cria a Estação Ecológica da Juréia-Itatins e dá outras providências
|
| Lei n° 5.599,
de 06/02/1987 |
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Pardo
|
| Lei n° 5.598,
de 06/02/1987 |
Declara Área de Proteção Ambiental regiões urbanas e/ou rurais dos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Suzano, Poá, Itaquaquec...
|
| Lei n° 5.597,
de 06/02/1987 |
Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
|
| Lei n° 5.536,
de 20/01/1987 |
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Ibitinga
|
| Lei n° 5.507,
de 05/01/1987 |
Acrescenta dispositivo ao artigo 23 da Lei n. 4.529, de 18/01/1985 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo na Região do Itapeti
|
| Lei n° 5.379,
de 21/10/1986 |
Dá nova redação e inclui parágrafo único ao Artigo 1.º da Lei n. 4.963, de 14 de março de 1986
|
| Lei n° 5.280,
de 04/09/1986 |
Declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina no Município de Atibaia
|
| Lei n° 5.255,
de 22/07/1986 |
Dispõe sobre condições para desmatamento em áreas contíguas às rodovias estaduais, comumente designadas como faixas do DER e DERSA
|
| Lei n° 5.254,
de 22/07/1986 |
Dispõe sobre a publicação das decisões sobre pedidos de desmatamento exaradas pela Divisão de Proteção de Recursos Naturais da Secretaria de Agricultu...
|
| Lei n° 5.208,
de 01/07/1986 |
Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação denominada "Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo"
|
| Lei n° 5.032,
de 15/04/1986 |
Altera a Lei n. 4.002, de 5 de janeiro de 1984, que dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no territó...
|
| Lei n° 5.005,
de 14/04/1986 |
Institui o Sistema de Conservação do Solo e Água no Estado de São Paulo
|
| Lei n° 4.963,
de 14/03/1986 |
Veda a instalação de indústrias químicas de produtos inflamáveis ou explosivos e de usinas de concreto pré-misturado na Região Metropolitana de São Pa...
|
| Lei n° 4.960,
de 06/01/1986 |
Transforma em reserva biológica as matas da Estação Experimental de Pindorama
|
| Lei n° 4.920,
de 17/12/1985 |
Transforma em reserva biológica a área de matas da Estação Experimental de Zootecnia de Andradina
|
| Lei n° 4.738,
de 04/10/1985 |
Considera de preservação permanente as florestas heterogêneas primárias existentes em áreas de propriedade do Estado de São Paulo
|
| Lei n° 4.557,
de 17/04/1985 |
Transforma em reserva biológica as matas da Fazenda Experimental de Zootecnia de Sertãozinho
|
| Lei n° 4.529,
de 18/01/1985 |
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo na Região da Serra do Itapeti com vistas à proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente na Região Metropoli...
|
| Lei n° 4.435,
de 05/12/1984 |
Veda a instalação de depósito de lixo, usinas de beneficiamento de resíduos sólidos e aterros sanitários em área que especifica
|
| Lei n° 4.105,
de 26/06/1984 |
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Campos do Jordão
|
| Lei n° 4.100,
de 20/06/1984 |
Declara área de proteção ambiental e região urbana e rural do Município de Silveiras
|
| Lei n° 4.095,
de 12/06/1984 |
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí
|
| Lei n° 4.091,
de 08/06/1984 |
Estabelece penalidade administrativa para arremesso, descarregamento ou abandono de lixo, entulho, sucata ou outro material nas vias terrestres e faix...
|
| Lei n° 4.055,
de 04/06/1984 |
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do município de Cajamar
|
| Lei n° 4.023,
de 22/05/1984 |
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cabreúva
|
| Lei n° 4.002,
de 05/01/1984 |
Dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo
|
| Lei n° 3.811,
de 30/08/1983 |
Altera disposição da Lei n. 1.817, de 27/10/1978, na parte referente à classificação de zonas de uso industrial
|
| Lei n° 3.746,
de 09/06/1983 |
Acrescenta parágrafo ao Artigo 5.° da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, e dá outra providência
|
| Lei n° 3.743,
de 09/06/1983 |
Estabelece normas de estímulo para a criação de parque ecológico e de parques florestais nos municípios
|
| Lei n° 3.740,
de 18/05/1983 |
Dispõe sobre o emprego de recursos estaduais na área de energia nuclear
|
| Lei n° 3.718,
de 19/01/1983 |
Altera a Lei n. 1.380, de 6 de setembro de 1977
|
| Lei n° 3.286,
de 18/05/1982 |
Dá nova redação ao inciso XV do Artigo 2.º da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975
|
| Lei n° 2.952,
de 15/07/1981 |
Altera o Quadro II a que se refere o artigo 8.º da Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978
|
| Lei n° 2.446,
de 12/09/1980 |
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do Rio Piracicaba
|
| Lei n° 2.442,
de 12/09/1980 |
Dispõe sobre uso e ocupação do solo na área geográfica correspondente à bacia de drenagem do Rio Itapetininga
|
| Lei n° 2.177,
de 26/11/1979 |
Altera o inciso IX do artigo 2.° da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975
|
| Lei n° 2.090,
de 27/08/1979 |
Proíbe a instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema
|
| Lei n° 1.949,
de 04/04/1979 |
Dispõe sobre a criação da Reserva Florestal do Morro Grande e dá outras providências
|
| Lei n° 1.874,
de 08/12/1978 |
Dá nova redação aos Artigos 7.° e 8.° da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976
|
| Lei n° 1.817,
de 27/10/1978 |
Estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classif...
|
| Lei n° 1.804,
de 18/10/1978 |
Dá nova redação ao Artigo 5.° do Decreto-lei n. 232, de 17 de abril de 1970
|
| Lei n° 1.563,
de 28/03/1978 |
Proíbe a instalação nas estâncias hidrominerais climáticas e balneárias de indústrias que provoquem poluição ambiental
|
| Lei n° 1.562,
de 28/03/1978 |
Dá nova redação ao Artigo 4.° da Lei n. 1.380, de 6 de setembro de 1977
|
| Lei n° 1.380,
de 06/09/1977 |
Dispõe sobre o controle da potabilidade da água e dá outras providências correlatas
|
| Lei n° 1.172,
de 17/11/1976 |
Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o Artigo 2.º da Lei n. 898, de 18 de dezembro ...
|
| Lei n° 997,
de 31/05/1976 |
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente
|
| Lei n° 898,
de 18/12/1975 |
Disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana ...
|
| Lei n° 87,
de 14/12/1972 |
Aplica as disposições do Decreto-lei Complementar n. 18, de 17 de abril de 1970, ao Fundo Estadual de Saneamento Básico
|
| Lei n° 10,
de 18/09/1972 |
Aprova convênio relativo à extinção da Comissão Interestadual da Bacia Paraná-Uruguai e dá outras providências
|
| Lei
de 11/09/1970 |
Institui o Curupira como símbolo estadual do guardião das florestas e dos animais que nela vivem
|
| Lei n° 10.354,
de 17/01/1969 |
Cria a Aliança Juvenil de Amigos da Natureza (AJAN), junto às escolas oficiais de grau primário e médio
|
| Lei n° 10.353,
de 17/01/1969 |
Dispõe sobre preservação dos bosques e matas que constituem o Parque da Água Funda, situado nesta Capital
|
| Lei n° 10.228,
de 24/09/1968 |
Dispõe sobre a criação do Parque Estadual Turístico da Cantareira
|
| Lei n° 10.116,
de 16/05/1968 |
Dispõe sobre a preservação de maciços florestais situados no Vale da Paraíba
|
| Lei n° 8.969,
de 17/09/1965 |
Dispõe sobre criação da Comissão de Sistematização dos Rios (COMSIRIOS) e dá outras providências
|
| Lei n° 8.656,
de 15/01/1965 |
Dispõe sobre a criação de Reserva Florestal no Vale do Paraíba e dá outras providências
|
| Lei n° 8.010,
de 29/10/1963 |
Estabelece prêmio aos municípios que se distiguirem pela adotação de práticas florestais
|
| Lei n° 6.884,
de 29/08/1962 |
Dispõe sobre os parques e florestas estaduais, monumentos naturais e dá outras providências
|
| Lei n° 5.116,
de 31/12/1958 |
Dispõe sobre instituição de uma Fundação denominada "Fundação Parque Zoológico de São Paulo" e dá outras providências correlatas
|
| Lei n° 4.365,
de 13/11/1957 |
Altera a redação de dispositivos da Lei n. 1.376, de 31 de dezembro de 1912
|
| Lei n° 4.328,
de 30/10/1957 |
Torna obrigatória a destoca e a limpeza das zonas a serem alagadas pelas represas, açudes ou lagos artificiais
|
| Lei n° 4.286,
de 26/10/1957 |
Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriado, imóvel municipal situado em Caraguatatuba
|
| Lei n° 4.006,
de 16/08/1957 |
Dispõe sobre aprovação de acordo celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Instituto Nacional do Pinho
|
| Lei n° 3.798,
de 05/02/1957 |
Dispõe sobre o lançamento, na atmosfera, de resíduos gasosos de origem industrial ou de qualquer outra fonte de emissão e dá outras providências
|
| Lei n° 3.737,
de 18/01/1957 |
Dispõe sobre o tombamento das escarpas das Serras do Mar e Mantiqueira e dá outras providências
|
| Lei n° 3.706,
de 07/01/1957 |
Aprova Acordo celebrado em 13 de março de 1956, entre o Governo da União e o do Estado
|
| Lei n° 3.671,
de 29/12/1956 |
Dispõe sobre aprovação de acordo celebrado entre o Governo da União e o do Estado de São Paulo, visando à articulação dos serviços de florestamento e ...
|
| Lei n° 3.136,
de 30/08/1955 |
Aprova Convênio celebrado entre os Governos Federal e do Estado de São Paulo, para a execução de obras de regularização de regime e derivação das água...
|
| Lei n° 3.068,
de 14/07/1955 |
Dá nova redação aos artigos 1.º e 4.º da Lei n. 2.182, de 23 de julho de 1953
|
| Lei n° 2.473,
de 30/12/1953 |
Autoriza o Governo do Estado a dar em concessão, mediante prévia concorrência pública, a exploração dos serviços de engarrafamento de água em Termas d...
|
| Lei n° 2.381,
de 20/11/1953 |
Dá nova redação aos artigos 5.º, 6.º e 13 da Lei n. 2.038, de 24-12-52
|
| Lei n° 2.240,
de 11/08/1953 |
Declara de utilidade pública as matas primitivas existentes no Município de Paulicéia
|
| Lei n° 2.182,
de 23/07/1953 |
Estabelece normas tendentes a evitar a contaminação e poluição das águas litorâneas ou interiores, correntes ou dormentes, e dá outras providências
|
| Lei n° 2.038,
de 24/12/1952 |
Dispõe sobre a execução de instalações de águas e esgotos em prédios da Capital
|
| Lei n° 860,
de 24/11/1950 |
Estabelece normas tendentes a evitar a contaminação e poluição das águas, litorâneas ou interiores, correntes ou dormentes
|
| Lei n° 775,
de 24/08/1950 |
Autoriza o Governo do Estado a celebrar acordo com a União, para a execução no território do Estado, das disposições do Decreto-lei Federal n. 7.841, ...
|
| Lei n° 123,
de 27/07/1948 |
Autoriza o Governo do Estado a celebrar com o Governo da União, um acordo para a execução no território estadual, das leis, regulamentos e demais disp...
|
| Lei n° 49,
de 31/12/1947 |
Cria, na R.A.E., a Secção das Usinas Elevatórias de Esgotos da Capital
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| Lei n° 2.550,
de 11/01/1936 |
APROVA O ACORDO ENTRE OS GOVERNOS FEDERAL E DO ESTADO, QUANTO AO CÓDIGO DE ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Lei n° 2.250,
de 28/12/1927 |
ESTABELECE MEDIDAS RELATIVAS À CAÇA E À PESCA NO TERRITÓRIO DO ESTADO
|