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Período


Normas Ementa
Decreto-Lei Complementar n° 19, de 30/04/1970 Altera a redação do artigo 55 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969
Decreto-Lei Complementar n° 10, de 29/01/1970 Prorroga o prazo a que se refere o artigo 5º das Disposições Transitórias do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969.
Decreto-Lei Complementar n° 9, de 31/12/1969 Dispõe sobre a organização dos Municípios
Decreto-Lei Complementar n° 8, de 25/11/1969 Dá nova redação aos artigos 53 e 106 da Lei n. 9.842, de 19 de setembro de 1967 (Lei Orgânica dos Municípios).