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Norma
Período


Normas Ementa
Decreto-Lei n° 226, de 17/04/1970 Torna sem efeito a criação do município de Braz Cubas, cujo território volta a integrar, como distrito, o Município de Moji das Cruzes
Decreto-Lei n° 225, de 17/04/1970 Torna sem efeito a criação do Município de Vargem e reintegra o respectivo território no Município de Braganga Paulista
Decreto-Lei n° 224, de 17/04/1970 Estabelece entre os Municípios de Santo André e Rio Grande da Serra, divisas fixadas pela Lei n. 2.456 de 30 de dezembro de 1953
Decreto-Lei n° 223, de 17/04/1970 Restabelece as divisas entre os Municípios de Santo André e Município de Mauá
Decreto-Lei n° 163, de 18/11/1969 Reintegra o distrito Terra Nova D'Oeste no Município de Santa Mercedes
Decreto-Lei n° 66, de 19/05/1969 Acrescenta parágrafo único ao artigo 25 da Lei n. 9.842, de 19 de setembro de 1967, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14, de 21/03/1969 Dá nova redação ao artigo 27 da Lei n. 9.842, de 19 de setembro de 1967
Decreto-Lei n° 16.821, de 29/01/1947 Dispõe sobre fixação dos perímetros urbano e suburbano, da Prefeitura da Estância de Ibirá
Decreto-Lei n° 16.195, de 15/10/1946 Dispõe sobre delimitação das zonas urbana e suburbana, da Estância de Guarujá
Decreto-Lei n° 15.928, de 02/08/1946 Dispõe sobre execução das obras de continuação do saneamento e de pavimentação da Estância de São José dos Campos
Decreto-Lei n° 15.582, de 25/01/1946 Dispõe sobre a criação da Prefeitura Sanitária de Ibirá
Decreto-Lei n° 14.960, de 22/08/1945 Dispõe sobre criação da Prefeitura Sanitária, de Santa Bárbara do Rio Pardo
Decreto-Lei n° 14.720, de 14/05/1945 Dispõe sobre classificação de comarcas
Decreto-Lei n° 14.681, de 24/04/1945 Dispõe sobre a criação da Prefeitura Sanitária de Serra Negra
Decreto-Lei n° 14.666, de 18/04/1945 Dispõe sobre a criação da Prefeitura Sanitária de Atibaia
Decreto-Lei n° 14.544, de 17/02/1945 Dispõe sobre prorrogação de prazo para a apresentação dos novos mapas municipais pelas Prefeituras dos Municípios, cujos âmbitos territoriais sofreram...
Decreto-Lei n° 14.334, de 30/11/1944 Divisão administrativa e judiciária do Estado
Decreto-Lei n° 14.268, de 08/11/1944 Altera dispositivos do Decreto-lei n. 11.880, de 18 de março de 1941 e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.772, de 30/12/1943 Dispõe sobre levantamento cadastral, plano de urbanização, obras e melhoramentos da estância balneária da Prefeitura Sanitária de Guarujá
Decreto-Lei n° 13.418, de 21/06/1943 Dispõe sobre a construção de prédios em terrenos particulares vendidos em lotes e situados na zona rural, adjacente à zona urbanada, na Estância Hidro...
Decreto-Lei n° 13.039, de 30/10/1942 Delimita o perímetro urbano da povoação das Termas, da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia
Decreto-Lei n° 12.823, de 28/07/1942 Cria, na Faculdade de Medicina Veterinária, a Secção de Rádio-diagnóstico e Fisioterapia, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 12.819, de 27/07/1942 Altera a redação do artigo 2.º do Decreto n. 10.115, de 14 de abril de 1939
Decreto-Lei n° 11.880, de 18/03/1941 Dispõe sobre localização de estábulos e cocheiras no Município da Capital, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 11.850, de 26/02/1941 Delimita a zona sanatorial do Distrito de Paz de Campos do Jordão, da Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão, comarca de São Bento do Sapucaí