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Normas Ementa
Emenda Constitucional n° 48, de 10/02/2020 Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição Estadual
Emenda Constitucional n° 40, de 09/04/2015
Emenda Constitucional n° 30, de 21/10/2009
Emenda Constitucional n° 26, de 15/12/2008
Emenda Constitucional n° 23, de 31/01/2007
Emenda Constitucional n° 4, de 18/12/1996
Emenda Constitucional n° 2, de 21/02/1995
Emenda Constitucional n° 27, de 06/10/1981
Emenda Constitucional n° 6, de 08/04/1976