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Normas Ementa
Decreto n° 64.461, de 11/09/2019 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 59.825, de 26 de novembro de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, sem...
Decreto n° 64.459, de 11/09/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação da Irmandade da Santa Ca...
Decreto n° 64.458, de 11/09/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação da Irmandade da Santa Ca...
Decreto n° 64.457, de 11/09/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Banco de Olhos de Sorocaba, do imóv...
Decreto n° 64.455, de 10/09/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de...
Decreto n° 64.454, de 10/09/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de...
Decreto n° 64.451, de 06/09/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de...
Decreto n° 64.450, de 06/09/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à execução das obras de...
Decreto n° 64.445, de 05/09/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., as áreas necessárias à execução das obras de du...
Decreto n° 64.444, de 05/09/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de...
Decreto n° 64.443, de 05/09/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área encravada nos fundos do imóvel localizado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, n° 52/...
Decreto n° 64.442, de 05/09/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnoló...
Decreto n° 64.441, de 05/09/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Flora Rica, os imóveis que especifica e dá providências...
Decreto n° 64.438, de 04/09/2019 Transfere, da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Governo, o imóvel que especifica, localizado no Município de Sã...
Decreto n° 64.436, de 03/09/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Fundação Pio XII, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 64.435, de 03/09/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Agência Metropolitana de Sorocaba -...
Decreto n° 64.434, de 03/09/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Instituto de Terras do Est...
Decreto n° 64.431, de 30/08/2019 Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica e dá providê...
Decreto n° 64.430, de 30/08/2019 Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica e dá providên...
Decreto n° 64.428, de 30/08/2019 Altera o artigo 1º do Decreto n° 53.142, de 19 de junho de 2008, que transferiu, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Seg...
Decreto n° 64.427, de 30/08/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica e dá providênci...
Decreto n° 64.426, de 30/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área necessária à ins...
Decreto n° 64.425, de 30/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área necessária à ins...
Decreto n° 64.424, de 30/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área necessária à ins...
Decreto n° 64.417, de 28/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem dos dutos de gás natural pela Gas Brasiliano Distribuido...
Decreto n° 64.416, de 28/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa pela Gas Brasiliano Distribuidora S.A., as áreas es...
Decreto n° 64.415, de 28/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa pela Gás Brasiliano Distribuidora S.A., as áreas es...
Decreto n° 64.410, de 22/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, cumulada com instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do...
Decreto n° 64.409, de 22/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, cumulada com instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do...
Decreto n° 64.408, de 22/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,...
Decreto n° 64.407, de 22/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, a...
Decreto n° 64.406, de 22/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,...
Decreto n° 64.405, de 22/08/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, em favor da O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda., de partes do próprio estadual que especif...
Decreto n° 64.404, de 22/08/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor de David Alves de Brito, do imóvel que...
Decreto n° 64.403, de 22/08/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Estadual de Campinas-U...
Decreto n° 64.402, de 22/08/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Porangaba, da área que...
Decreto n° 64.396, de 15/08/2019 Revoga o Decreto n° 53.944, de 7 de janeiro de 2009, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indet...
Decreto n° 64.395, de 15/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias do Tietê S.A., as áreas necessárias à execução das obras de melhoria do dispos...
Decreto n° 64.394, de 15/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., as áreas necessárias ...
Decreto n° 64.393, de 15/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Autovias S.A., a área necessária às obras de implan...
Decreto n° 64.390, de 14/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias do Tietê S.A., a área necessária à execução das obras de implantação do dispos...
Decreto n° 64.389, de 14/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, a área necessária às obras de implantação d...
Decreto n° 64.384, de 13/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias do Tietê S.A., a área necessária à execução das obras de implantação do dispos...
Decreto n° 64.380, de 09/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias do Tietê S.A., as áreas necessárias às obras de melhoria de dispositivo (tipo ...
Decreto n° 64.379, de 09/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, a área necessária às obras de implantação d...
Decreto n° 64.377, de 09/08/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel ...
Decreto n° 64.376, de 09/08/2019 Altera a redação do artigo 1º do Decreto n° 61.979, de 18 de maio de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAROND...
Decreto n° 64.366, de 07/08/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Paulista para o Desenvol...
Decreto n° 64.365, de 07/08/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado,em favor da Universidade Estadual de Campinas - ...
Decreto n° 64.364, de 07/08/2019 Altera o "caput" do artigo 1º do Decreto n° 63.547, de 3 de julho de 2018, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e grat...
Decreto n° 64.363, de 07/08/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em caráter oneroso e pelo prazo de 28 (vinte e oito) anos, em favor de Interligação Elétrica Tibagi S/A...
Decreto n° 64.361, de 05/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Rodoanel Oeste S.A., as áreas necessárias às obras de implantação da ...
Decreto n° 64.360, de 05/08/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias às obras de duplicação ...
Decreto n° 64.358, de 01/08/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão administrativa, mediante indenização, em favor de MSG - Mata de Santa Genebra Transmissão S/A, em im...
Decreto n° 64.352, de 29/07/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Viapaulista S.A., as áreas identificadas em imóveis que especifica, necessárias às obra...
Decreto n° 64.350, de 29/07/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de São Paulo, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, o...
Decreto n° 64.349, de 29/07/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de São Paulo, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, o...
Decreto n° 64.348, de 29/07/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de São Paulo, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, o...
Decreto n° 64.347, de 29/07/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de São Paulo, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, o...
Decreto n° 64.346, de 29/07/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de São Paulo, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, o...
Decreto n° 64.337, de 23/07/2019 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, área do imóvel localiz...
Decreto n° 64.336, de 23/07/2019 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, imóveis localizados no Município de Sã...
Decreto n° 64.332, de 18/07/2019 Altera a destinação do imóvel alienado, mediante doação, em favor do Município de Avanhandava, com autorização na Lei nº 4.809, de 1º de novembro de 1...
Decreto n° 64.316, de 03/07/2019 Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica e ...
Decreto n° 64.315, de 03/07/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o...
Decreto n° 64.314, de 03/07/2019 Altera o artigo 1º do Decreto n° 61.586, de 26 de outubro de 2015, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e p...
Decreto n° 64.312, de 01/07/2019 Revoga o Decreto nº 23.692, de 19 de julho de 1985, e dá providências correlatas
Decreto n° 64.291, de 18/06/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fundação Centro de Atendiment...
Decreto n° 64.288, de 14/06/2019 Revoga o Decreto nº 60.326, de 2 de abril de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Itapecerica da Serra,...
Decreto n° 64.287, de 14/06/2019 Transfere, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente para a Secretaria de Turismo, a administração de parte do imóvel que especifica e dá provid...
Decreto n° 64.284, de 14/06/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fundação Centro de Atendiment...
Decreto n° 64.283, de 14/06/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ouroeste, do imóvel qu...
Decreto n° 64.282, de 14/06/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, em favor de Globo Comunicação e Participações S.A., de partes do próprio estadual que especifica
Decreto n° 64.276, de 10/06/2019 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.175, de 4 de novembro de 2005, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e po...
Decreto n° 64.271, de 04/06/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação do ABC, do móvel que espe...
Decreto n° 64.270, de 04/06/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Carapicuíba...
Decreto n° 64.263, de 29/05/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da União, por intermédio do Ministério...
Decreto n° 64.262, de 29/05/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Paulista para o Desenvol...
Decreto n° 64.261, de 29/05/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para Desenvolvimento Médi...
Decreto n° 64.260, de 29/05/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Instituto Socrates Guanaes-ISG, do ...
Decreto n° 64.254, de 23/05/2019 Transfere, da Casa Civil para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo e...
Decreto n° 64.244, de 16/05/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, do im...
Decreto n° 64.243, de 16/05/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pirassununga, do...
Decreto n° 64.242, de 16/05/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pim...
Decreto n° 64.239, de 14/05/2019 Transfere à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (antigo Instituto de Previ...
Decreto n° 64.234, de 09/05/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da São Paulo Previdência - SPPREV, de ...
Decreto n° 64.233, de 09/05/2019 Transfere, da Secretaria da Habitação para a Secretaria de Governo, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo e d...
Decreto n° 64.232, de 09/05/2019 Revoga o Decreto nº 50.417, de 27 de dezembro de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo in...
Decreto n° 64.231, de 09/05/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Centro de Atendimento Soc...
Decreto n° 64.205, de 26/04/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, em favor do Município de São Bernardo do C...
Decreto n° 64.204, de 26/04/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Echaporã, de parte do ...
Decreto n° 64.203, de 26/04/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Duartina, do imó...
Decreto n° 64.202, de 26/04/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de vinte anos, em favor do Município de Cerqueira Cesar, do i...
Decreto n° 64.176, de 11/04/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Itanhaém, do imóvel que especifica
Decreto n° 64.175, de 08/04/2019 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, a área necessária à instal...
Decreto n° 64.174, de 08/04/2019 Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca de Ituverava, destinado à instalação da unida...
Decreto n° 64.121, de 28/02/2019 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.766, de 9 de maio de 2006 e autoriza a Fazenda do Estado a outorgar concessão de uso de bem imóvel nas c...
Decreto n° 64.113, de 15/02/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, o imóvel que especif...
Decreto n° 64.102, de 04/02/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, o imóvel que espe...
Decreto n° 64.095, de 24/01/2019 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária VIAPAULISTA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da Praça...
Decreto n° 64.055, de 28/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Mairiporã, p...
Decreto n° 64.030, de 27/12/2018 Estabelece diretrizes para a atualização cadastral do Sistema de Gerenciamento de Imóveis - SGI, altera dispositivos do Decreto nº 61.163, de 10 de ma...
Decreto n° 64.025, de 27/12/2018 Transfere da administração da Secretaria de Governo para a da Secretaria de Desenvolvimento Social, o imóvel que especifica, localizado no Município d...
Decreto n° 64.024, de 27/12/2018 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, localizado no Município de Barão de Anton...
Decreto n° 64.023, de 27/12/2018 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Defensoria Pública do Estado de São Paulo as áreas que especifica
Decreto n° 64.021, de 27/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campinas, de parte do i...
Decreto n° 64.020, de 27/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo determinado, do Município de Penápolis, o i...
Decreto n° 63.976, de 18/12/2018 Transfere da administração da Secretaria de Governo para a da Secretaria de Desenvolvimento Social, parte do imóvel que especifica, situado no Municíp...
Decreto n° 63.975, de 18/12/2018 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, parte do imóvel que especifica, situado no M...
Decreto n° 63.974, de 18/12/2018 Revoga o Decreto nº 63.335, de 05 de abril de 2018, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indete...
Decreto n° 63.973, de 18/12/2018 Revoga o Decreto nº 60.624, de 03 de julho de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indete...
Decreto n° 63.972, de 18/12/2018 Revoga o Decreto nº 60.603, de 3 de julho de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 ...
Decreto n° 63.971, de 18/12/2018 Revoga o Decreto nº 54.044, de 20 de fevereiro de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Piraju, um terreno, s...
Decreto n° 63.970, de 18/12/2018 Revoga o Decreto nº 45.997, de 15 de agosto de 2001, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indet...
Decreto n° 63.969, de 18/12/2018 Revoga o Decreto nº 44.151, de 15 de julho de 1999, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Caraguatatuba, um terreno...
Decreto n° 63.968, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Penápolis, p...
Decreto n° 63.967, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Estadual de Campinas - ...
Decreto n° 63.966, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação do ABC, qualificada como Or...
Decreto n° 63.965, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Instituto Sócrates Guanaes ISG, do i...
Decreto n° 63.964, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Cruzada Bandeirante São Camilo Assis...
Decreto n° 63.963, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Federal de São Paulo...
Decreto n° 63.962, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SPDM - Associação Paulista para o De...
Decreto n° 63.961, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Porto Feliz, o terreno que especifica
Decreto n° 63.960, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Círculo de Trabalhadores Cris...
Decreto n° 63.959, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação do ABC, qualificada como Or...
Decreto n° 63.958, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Lar São Francisco de Assi...
Decreto n° 63.957, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação do ABC, qualificada como Or...
Decreto n° 63.956, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóvel...
Decreto n° 63.955, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóv...
Decreto n° 63.954, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Limeira, par...
Decreto n° 63.953, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SPDM - Santa Casa de Misericórdia de...
Decreto n° 63.952, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação do Município de Serrana, o imóvel que especifica.
Decreto n° 63.951, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Votuporanga, o terreno que especifica
Decreto n° 63.950, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Adolfo do imóvel...
Decreto n° 63.949, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Lar São Francisco de Assi...
Decreto n° 63.948, de 18/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, a título gratuito e pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, do Município de Tupã, o imóvel ...
Decreto n° 63.947, de 17/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura Municipal de Pedreira, o imóvel que especifica
Decreto n° 63.946, de 17/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação do Município de Jahu, o imóvel que especifica
Decreto n° 63.945, de 17/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Roque, o terreno que especifica
Decreto n° 63.944, de 17/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Agudos, o imóvel que especifica
Decreto n° 63.943, de 17/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barretos, o terreno que especifica
Decreto n° 63.941, de 17/12/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de implantação da ...
Decreto n° 63.940, de 17/12/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A.-SPVIAS, os imóveis necessários às obras...
Decreto n° 63.939, de 17/12/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A.-SPVIAS, o imóvel necessário às obras de...
Decreto n° 63.938, de 17/12/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóvel necessário às obras d...
Decreto n° 63.925, de 14/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santos, o terreno que especifica
Decreto n° 63.924, de 14/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Sebastião, do imóve...
Decreto n° 63.923, de 14/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Paulista para o Desenvolv...
Decreto n° 63.922, de 14/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SPDM - Santa Casa de Misericórdia de...
Decreto n° 63.921, de 14/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SPDM - Associação Paulista para o De...
Decreto n° 63.914, de 12/12/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar concessão de uso de bem imóvel nas condições e para os fins que especifica
Decreto n° 63.876, de 30/11/2018 Dispõe sobre a concessão da área de uso público do Parque Estadual da Cantareira, localizado nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Mairiporã e Caiei...
Decreto n° 63.875, de 30/11/2018 Dispõe sobre a concessão da área de uso público do Parque Estadual de Campos do Jordão, e dá providências correlatas
Decreto n° 63.848, de 26/11/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A.-SPVIAS, os imóveis necessários à execuç...
Decreto n° 63.847, de 26/11/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., o imóvel necessário às obras de implantação da...
Decreto n° 63.846, de 26/11/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da...
Decreto n° 63.845, de 26/11/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A.-SPVIAS, o imóvel necessário às obras de...
Decreto n° 63.844, de 26/11/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação do...
Decreto n° 63.843, de 26/11/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da...
Decreto n° 63.839, de 23/11/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., as áreas necessárias às obras de implantação da...
Decreto n° 63.838, de 23/11/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., os imóveis necessários às obras de implantação...
Decreto n° 63.837, de 23/11/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., as áreas necessárias às obras de melhoria da Ár...
Decreto n° 63.836, de 23/11/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., o imóvel necessário às obras de implantação ...
Decreto n° 63.835, de 23/11/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação...
Decreto n° 63.828, de 22/11/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A.-SPVIAS, as áreas necessárias às obras d...
Decreto n° 63.827, de 22/11/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária VIANORTE S.A., os imóveis necessários às obras de execução de serviços de...
Decreto n° 63.826, de 22/11/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., as áreas necessárias às obras de implantação...
Decreto n° 63.825, de 22/11/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., o imóvel necessário às obras de execução da imp...
Decreto n° 63.824, de 22/11/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da...
Decreto n° 63.822, de 21/11/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias às obras de implantação...
Decreto n° 63.821, de 21/11/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria da in...
Decreto n° 63.820, de 21/11/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., a área necessária às obras de implantação da...
Decreto n° 63.819, de 21/11/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de i...
Decreto n° 63.818, de 21/11/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de áreas e de instituição de servidão administrativa de faixas de passagem dos dutos de gás ...
Decreto n° 63.812, de 14/11/2018 Destina ao Ministério Público do Estado de São Paulo a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Lucélia
Decreto n° 63.805, de 14/11/2018 Revoga o Decreto nº 59.722, de 6 de novembro de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos do ...
Decreto n° 63.779, de 06/11/2018 Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca de Santos, destinado à instalação da unidade ...
Decreto n° 63.714, de 17/09/2018 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Educação, parte do imóvel que especifica, situado no Município d...
Decreto n° 63.713, de 17/09/2018 Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a da Procuradoria Geral do Estado, o imóvel que específica no Município...
Decreto n° 63.712, de 17/09/2018 Transfere da administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel que específica no Município de Americana
Decreto n° 63.711, de 17/09/2018 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, f...
Decreto n° 63.710, de 17/09/2018 Da nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 61.938, de 25 de abril de 2016 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON...
Decreto n° 63.696, de 10/09/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária VIAPAULISTA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da Praça...
Decreto n° 63.695, de 10/09/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, uma área onde se encontr...
Decreto n° 63.694, de 10/09/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Viapaulista S.A., imóvel necessário às obras de implantação da Praça de ...
Decreto n° 63.693, de 07/09/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária VIANORTE S.A., o imóvel necessário à execução das obras e serviços de dup...
Decreto n° 63.692, de 07/09/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de implantação da m...
Decreto n° 63.691, de 07/09/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária VIAPAULISTA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da Praça...
Decreto n° 63.690, de 07/09/2018 Da nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 61.816, de 29 de janeiro de 2016 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARON...
Decreto n° 63.689, de 06/09/2018 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,...
Decreto n° 63.642, de 03/08/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da...
Decreto n° 63.641, de 03/08/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da...
Decreto n° 63.639, de 02/08/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do di...
Decreto n° 63.638, de 02/08/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da...
Decreto n° 63.637, de 02/08/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., as áreas necessárias às obras de duplicação da ...
Decreto n° 63.625, de 01/08/2018 Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, no Município de São José do...
Decreto n° 63.624, de 01/08/2018 Transfere da administração da Secretaria da Cultura, para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que específica no Município de...
Decreto n° 63.622, de 01/08/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação de...
Decreto n° 63.621, de 01/08/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., as áreas necessárias às obras de duplicação da ...
Decreto n° 63.620, de 01/08/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação de...
Decreto n° 63.619, de 01/08/2018 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,...
Decreto n° 63.618, de 01/08/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis necessários à Companhia do Metropo...
Decreto n° 63.613, de 31/07/2018 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Gás Natural São Paulo Sul S.A., os imóveis necessários à impla...
Decreto n° 63.584, de 05/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Aguaí, de parte do imó...
Decreto n° 63.583, de 05/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, em favor do Município de Pedregulho, do imóv...
Decreto n° 63.582, de 05/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação do Município de Penápolis, o imóvel que especifica
Decreto n° 63.581, de 05/07/2018 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.272, de 26 de novembro de 2003, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a...
Decreto n° 63.580, de 05/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araçatuba, de parte do...
Decreto n° 63.565, de 04/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tietê, a área que especifica
Decreto n° 63.564, de 04/07/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da...
Decreto n° 63.563, de 04/07/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Barueri, necessário à Companhia Paulista de Trens Metropolit...
Decreto n° 63.559, de 04/07/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do di...
Decreto n° 63.558, de 03/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Empresa Metropolitana de Transportes...
Decreto n° 63.557, de 03/07/2018 Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especí...
Decreto n° 63.556, de 03/07/2018 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n° 22.587, de 21 de agosto de 1984, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, da Prefeitura...
Decreto n° 63.555, de 03/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Andradina, o imóvel que especifica
Decreto n° 63.554, de 03/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Indaiatuba, o terreno que especifica
Decreto n° 63.553, de 03/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Jahu, o terreno que especifica
Decreto n° 63.552, de 03/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Piracicaba, de pa...
Decreto n° 63.551, de 03/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pedreira, de parte do ...
Decreto n° 63.550, de 03/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Birigui do imóve...
Decreto n° 63.549, de 03/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Barão de Antonina...
Decreto n° 63.548, de 03/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do Município de Avaré, p...
Decreto n° 63.547, de 03/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Águas de Santa Bárbara...
Decreto n° 63.546, de 03/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Suzano, de partes do i...
Decreto n° 63.545, de 03/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mauá, do imóvel que esp...
Decreto n° 63.544, de 03/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mauá, de parte do imóve...
Decreto n° 63.543, de 03/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Catinguá, do imóvel que esp...
Decreto n° 63.542, de 03/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Piratininga, do imóvel que ...
Decreto n° 63.539, de 03/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Taquaritinga, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado,...
Decreto n° 63.526, de 22/06/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da...
Decreto n° 63.525, de 22/06/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., o imóvel necessário às obras de implantação da ma...
Decreto n° 63.523, de 21/06/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária AUTOVIAS S/A, o imóvel necessário às obras de implantação de tubulação d...
Decreto n° 63.522, de 21/06/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., as áreas necessárias às obras de implantação do...
Decreto n° 63.521, de 21/06/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., o imóvel necessário às obras de melhoria do dispo...
Decreto n° 63.518, de 20/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Taquarituba, do i...
Decreto n° 63.517, de 20/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar a permissão de uso, a título precário, oneroso e por prazo indeterminado, de que trata o Decreto nº 62.052, d...
Decreto n° 63.516, de 20/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, Gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Colina, de parte do im...
Decreto n° 63.515, de 20/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Morro Agudo, o terreno que especifica
Decreto n° 63.498, de 14/06/2018 Destina à Secretaria da Cultura a administração do imóvel que específica no Município de Taubaté e dá providências correlatas
Decreto n° 63.497, de 14/06/2018 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 44.199, de 23 de agosto de 1999, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a tí...
Decreto n° 63.496, de 14/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Paraibuna, de partes d...
Decreto n° 63.495, de 14/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ibitinga, dos imóveis q...
Decreto n° 63.494, de 14/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Quintana, de partes do...
Decreto n° 63.493, de 14/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação do ABC, do imóvel que espec...
Decreto n° 63.492, de 14/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Itaporanga, do im...
Decreto n° 63.491, de 14/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Jacareí, do imóvel que espe...
Decreto n° 63.490, de 14/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bebedouro, do imóvel qu...
Decreto n° 63.488, de 13/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Cravinhos, o terreno que especifica
Decreto n° 63.485, de 11/06/2018 Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que específica no Município de Monte Mo...
Decreto n° 63.484, de 11/06/2018 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, parte do imóvel que especifica, no Município ...
Decreto n° 63.481, de 11/06/2018 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 2.538, de 02 de outubro de 1973, que autorizou a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Muni...
Decreto n° 63.480, de 11/06/2018 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 54.389, de 28 de maio de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ...
Decreto n° 63.477, de 11/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itapira, o terreno que especifica
Decreto n° 63.476, de 11/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Iperó, o terreno que especifica
Decreto n° 63.475, de 11/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Limeira, o terreno que especifica
Decreto n° 63.474, de 11/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tapiraí, os terrenos que especifica e dá prov...
Decreto n° 63.473, de 11/06/2018 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o imóvel que e...
Decreto n° 63.472, de 11/06/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de d...
Decreto n° 63.470, de 11/06/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área onde está instal...
Decreto n° 63.469, de 11/06/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Autovias S.A., imóveis necessários à execução das obras e serviços para ...
Decreto n° 63.468, de 11/06/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., a área necessária às obras de implantação das m...
Decreto n° 63.467, de 11/06/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação do...
Decreto n° 63.462, de 11/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Poá, do imóvel que espe...
Decreto n° 63.453, de 05/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Botucatu, do imóv...
Decreto n° 63.452, de 05/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Piracicaba, do im...
Decreto n° 63.451, de 05/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Mogi Mirim, do i...
Decreto n° 63.450, de 05/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Bauru, do imóvel...
Decreto n° 63.449, de 05/06/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor da Estância Turística de Avaré, ...
Decreto n° 63.433, de 25/05/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bragança Paulista, do ...
Decreto n° 63.418, de 22/05/2018 Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica no Município de São José...
Decreto n° 63.417, de 22/05/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da...
Decreto n° 63.416, de 22/05/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de r...
Decreto n° 63.415, de 22/05/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de implantação da m...
Decreto n° 63.413, de 22/05/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, do Município de Itapetininga, a ár...
Decreto n° 63.412, de 22/05/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Avaré, a ár...
Decreto n° 63.411, de 21/05/2018 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, partes do imóvel que especifica, no Mu...
Decreto n° 63.410, de 21/05/2018 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, partes do imóvel que e...
Decreto n° 63.407, de 21/05/2018 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,...
Decreto n° 63.406, de 21/05/2018 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,...
Decreto n° 63.405, de 21/05/2018 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,...
Decreto n° 63.404, de 21/05/2018 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,...
Decreto n° 63.401, de 21/05/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bebedouro, o terreno que especifica
Decreto n° 63.400, de 21/05/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Inúbia Paulista, da áre...
Decreto n° 63.399, de 21/05/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para o Desenvolvimento Médi...
Decreto n° 63.398, de 21/05/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Caiuá, do imóvel que especif...
Decreto n° 63.376, de 04/05/2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da...
Decreto n° 63.360, de 17/04/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A - ECOPISTAS, o imóvel nec...
Decreto n° 63.359, de 13/04/2018 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 59.727, de 7 de novembro de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisque...
Decreto n° 63.357, de 11/04/2018 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Saúde, partes do imóvel que específica, no Município da Andradina
Decreto n° 63.355, de 11/04/2018 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 55.346, de 13 de janeiro de 2010, que transferiu da administração da Secretaria do Meio Ambiente para da ...
Decreto n° 63.352, de 11/04/2018 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Gás Natural São Paulo Sul S.A., as áreas necessárias à execuçã...
Decreto n° 63.350, de 11/04/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Instituto de Responsabilidade Social...
Decreto n° 63.349, de 11/04/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sertãozinho, o terreno que especifica
Decreto n° 63.348, de 11/04/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mogi Guaçu, o terreno que especifica
Decreto n° 63.347, de 11/04/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Emilianópolis, o terreno que especifica
Decreto n° 63.346, de 11/04/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Botucatu, da áre...
Decreto n° 63.345, de 11/04/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Artur Nogueira, do imóv...
Decreto n° 63.341, de 06/04/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Ribeirão Preto, da área que ...
Decreto n° 63.339, de 05/04/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tremembé, da área que es...
Decreto n° 63.335, de 05/04/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Sebastião, do imóve...
Decreto n° 63.330, de 04/04/2018 Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel que específ...
Decreto n° 63.329, de 04/04/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o imóvel q...
Decreto n° 63.327, de 04/04/2018 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 61.741, de 21 de dezembro de 2015, que transferiu da administração da Secretaria de Desenvolvime...
Decreto n° 63.324, de 29/03/2018 Cria o Parque Estadual Águas da Billings, e dá providências correlatas
Decreto n° 63.323, de 29/03/2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas necessárias à criação do Parque Estadual Águas da Billings
Decreto n° 63.315, de 26/03/2018 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o imóvel que e...
Decreto n° 63.312, de 22/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Jacareí, do imóve...
Decreto n° 63.311, de 22/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Instituição Beneficente Israelita Te...
Decreto n° 63.310, de 22/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piedade, do imóvel que...
Decreto n° 63.309, de 22/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pirangi do imóvel que espec...
Decreto n° 63.308, de 22/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, de parte dos imóveis ocupados por Casas da Agricu...
Decreto n° 63.292, de 21/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., de parte de próprio estadual que especific...
Decreto n° 63.291, de 21/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pindamonhangaba, o terreno que especifica
Decreto n° 63.290, de 21/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mogi Mirim, o terreno que especifica
Decreto n° 63.287, de 19/03/2018 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, o imóvel que especific...
Decreto n° 63.286, de 19/03/2018 Permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araçatuba, de parte do imóvel que especifica
Decreto n° 63.285, de 19/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento...
Decreto n° 63.284, de 19/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal da Estância Bal...
Decreto n° 63.283, de 19/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso pelo prazo de 30 anos, a título oneroso, em favor da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A...
Decreto n° 63.282, de 19/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pirassununga, de parte ...
Decreto n° 63.281, de 19/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, de parte dos imóveis ocupados por Casas da Agricu...
Decreto n° 63.277, de 19/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso a título precário e gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Limeira, o...
Decreto n° 63.249, de 07/03/2018 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Casa Civil, do Gabinete do Governador, parte do imóvel que especifica no Município de So...
Decreto n° 63.248, de 06/03/2018 Transfere da administração da Secretaria de Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica, situado no Município de S...
Decreto n° 63.245, de 06/03/2018 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 62.009, de 8 de junho de 2016, que transferiu da administração da Secretaria da Saúde, p...
Decreto n° 63.244, de 06/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, em favor da Fundação Sistema Estadual de A...
Decreto n° 63.243, de 06/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito, pelo prazo de 2 (dois) anos, do Município de São Joaqu...
Decreto n° 63.242, de 06/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Caiuá, o terreno que especifica
Decreto n° 63.241, de 06/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso compartilhado, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Tribunal Regional Ele...
Decreto n° 63.240, de 06/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, do imóvel que especifica
Decreto n° 63.237, de 01/03/2018 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que específica, situado na Estância Turística...
Decreto n° 63.236, de 01/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Estância Turística de Guaratinguetá,...
Decreto n° 63.235, de 01/03/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Estância Turística de Guaratinguetá,...
Decreto n° 63.229, de 23/02/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Cruzeiro, o terreno que especifica
Decreto n° 63.225, de 16/02/2018 Transfere da administração da Secretaria de Governo para a da Secretaria do Meio Ambiente os imóveis que especifica
Decreto n° 63.224, de 16/02/2018 Revoga o Decreto nº 59.105, de 19 de abril de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indet...
Decreto n° 63.220, de 16/02/2018 Dá nova redação ao inciso III, do artigo 1º, do Decreto nº 62.132, de 1º de agosto de 2.016, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante per...
Decreto n° 63.216, de 16/02/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por o prazo indeterminado, da Companhia do Metropolit...
Decreto n° 63.215, de 16/02/2018 Autoriza a outorga de cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, de parte de próprio estadual que especifica, visando à instala...
Decreto n° 63.214, de 16/02/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Iracemápolis, o imóvel que especifica
Decreto n° 63.213, de 16/02/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Buritama, o terreno que especifica
Decreto n° 63.212, de 16/02/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guaratinguetá, o terreno que especifica
Decreto n° 63.211, de 16/02/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Jaboticabal, o terreno que especifica
Decreto n° 63.207, de 06/02/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Sabino, do imóvel...
Decreto n° 63.206, de 06/02/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Maracaí, do imóvel que...
Decreto n° 63.205, de 06/02/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Atibaia, do imóvel que ...
Decreto n° 63.204, de 06/02/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito, do Município de Americana, o imóvel que especifica
Decreto n° 63.203, de 06/02/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
Decreto n° 63.202, de 06/02/2018 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 45.299, de 2000, que transferiu do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Assistên...
Decreto n° 63.200, de 06/02/2018 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, f...
Decreto n° 63.199, de 06/02/2018 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, f...
Decreto n° 63.198, de 06/02/2018 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, f...
Decreto n° 63.197, de 06/02/2018 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, f...
Decreto n° 63.188, de 30/01/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Prod...
Decreto n° 63.183, de 30/01/2018 Revoga o Decreto nº 34.061 de 25 de Outubro de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura do ...
Decreto n° 63.181, de 30/01/2018 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 59.743, de 12 de novembro de 2.013, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, ...
Decreto n° 63.180, de 30/01/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Isabel, do imóvel...
Decreto n° 63.179, de 30/01/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Adamantina, do imóvel q...
Decreto n° 63.178, de 30/01/2018 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, parte do imóvel que específica no Município ...
Decreto n° 63.177, de 30/01/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Ministério da Agricultura Pecuária ...
Decreto n° 63.176, de 30/01/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São João das Duas Pont...
Decreto n° 63.175, de 30/01/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Taciba, de partes do i...
Decreto n° 63.174, de 30/01/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cabrália Paulista, de ...
Decreto n° 63.173, de 30/01/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guaiçara, de parte do ...
Decreto n° 63.165, de 19/01/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Sociedade Beneficente São Camilo, Or...
Decreto n° 63.163, de 16/01/2018 Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, parte do imóvel que espec...
Decreto n° 63.162, de 16/01/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato dos Trabalhadores da Agri...
Decreto n° 63.161, de 16/01/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação de Proteção e Defesa do Con...
Decreto n° 63.160, de 16/01/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da São Paulo Previdência - SPPREV, de p...
Decreto n° 63.159, de 16/01/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
Decreto n° 63.158, de 16/01/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piedade, do imóvel que ...
Decreto n° 63.156, de 16/01/2018 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 43.282, de 3 de julho de 1998, alterado pelo Decreto nº 44.199, de 23 de agosto de 1999,...
Decreto n° 63.138, de 02/01/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Jales, de parte ...
Decreto n° 63.137, de 02/01/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da São Paulo Previdência - SPPREV, de p...
Decreto n° 63.131, de 28/12/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pirajuí, do imóv...
Decreto n° 63.130, de 28/12/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pongaí, do imóve...
Decreto n° 63.129, de 28/12/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Tarabai, do imóv...
Decreto n° 63.113, de 26/12/2017 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública o imóvel que especifica
Decreto n° 63.112, de 26/12/2017 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Procuradoria Geral do Estado, o imóvel que específica no Município de Taubaté e dá provi...
Decreto n° 63.066, de 15/12/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de São João da Boa Vista, parte do imóve...
Decreto n° 63.065, de 15/12/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão administrativa, mediante indenização, em favor da Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapane...
Decreto n° 63.064, de 15/12/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da ADEFIPA - Associação das Pessoas com...
Decreto n° 63.021, de 06/12/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados nesta Capital, necessários ao Tribunal de Justiça do Estado de São P...
Decreto n° 62.971, de 28/11/2017 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.968, de 27/11/2017 Exclui do Anexo a que se refere o artigo 1º, do Decreto nº 57.181, de 29 de julho de 2011, imóveis pertencentes à Caixa Beneficente da Polícia Militar...
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Decreto n° 62.956, de 22/11/2017 Dá nova redação ao parágrafo único do Decreto nº 50.304, de 7 de dezembro de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precár...
Decreto n° 62.955, de 22/11/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itápolis, do imóvel que...
Decreto n° 62.954, de 22/11/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Limeira, do imóvel que...
Decreto n° 62.953, de 22/11/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Estrela d'Oeste ...
Decreto n° 62.952, de 21/11/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SPDM - Associação Paulista para o De...
Decreto n° 62.951, de 21/11/2017 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a área necessária às obras e serviços de impl...
Decreto n° 62.949, de 21/11/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guararema, de parte do ...
Decreto n° 62.946, de 17/11/2017 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, partes do imóvel que especifica, situado ...
Decreto n° 62.942, de 17/11/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso onerosa, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, as áreas que...
Decreto n° 62.941, de 17/11/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.904, de 30/10/2017 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que específica, no Município de Itu
Decreto n° 62.902, de 30/10/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itapetininga, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.901, de 30/10/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC de Ca...
Decreto n° 62.896, de 25/10/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Urânia do imóvel...
Decreto n° 62.895, de 24/10/2017 Revoga o Decreto nº 47.296, de 06 de novembro de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado...
Decreto n° 62.888, de 20/10/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 62.876, de 09/10/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tabatinga, de partes d...
Decreto n° 62.875, de 09/10/2017 Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social, para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que específica no Município de José Bonifá...
Decreto n° 62.866, de 03/10/2017 Autoriza os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do agente fin...
Decreto n° 62.865, de 03/10/2017 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de r...
Decreto n° 62.864, de 03/10/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Diretório Acadêmico XV de Dezembro,...
Decreto n° 62.863, de 03/10/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campos do Jordão, do im...
Decreto n° 62.862, de 03/10/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.860, de 03/10/2017 Revoga o Decreto nº 60.361, de 11 de abril de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo p...
Decreto n° 62.859, de 03/10/2017 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 60.289, de 25 de março de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por...
Decreto n° 62.856, de 03/10/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Presidente Prudente, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.855, de 03/10/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóvel...
Decreto n° 62.854, de 03/10/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.853, de 03/10/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.852, de 03/10/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Marinópolis, do i...
Decreto n° 62.851, de 03/10/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Presidente Vence...
Decreto n° 62.850, de 03/10/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Bauru, do imóvel que especi...
Decreto n° 62.849, de 03/10/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Oscar Bressane, d...
Decreto n° 62.848, de 03/10/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Murutinga do Sul, do imóvel...
Decreto n° 62.847, de 03/10/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Mirassolândia, do imóvel qu...
Decreto n° 62.846, de 02/10/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Renovias Concessionária S.A., imóveis necessários às obras de implantação do Dispositiv...
Decreto n° 62.845, de 02/10/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 62.844, de 02/10/2017 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de i...
Decreto n° 62.839, de 28/09/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a proceder a doação em favor do Município de São Joaquim da Barra, do imóvel que especifica
Decreto n° 62.836, de 25/09/2017 Dispõe sobre o prazo do cumprimento do encargo previsto na Lei Estadual 14.168, de 29 de junho de 2010
Decreto n° 62.835, de 25/09/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de São João da Boa Vi...
Decreto n° 62.830, de 15/09/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 62.829, de 15/09/2017 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da...
Decreto n° 62.828, de 15/09/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Maracaí do imóve...
Decreto n° 62.827, de 15/09/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Lençóis Paulista...
Decreto n° 62.826, de 15/09/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Diadema, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.824, de 15/09/2017 Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que específica no Município de Bernard...
Decreto n° 62.823, de 15/09/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do disp...
Decreto n° 62.822, de 15/09/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do disp...
Decreto n° 62.808, de 25/08/2017 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de r...
Decreto n° 62.807, de 25/08/2017 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de d...
Decreto n° 62.802, de 24/08/2017 Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que específica no Municíp...
Decreto n° 62.801, de 24/08/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Riversul, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.800, de 24/08/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araraquara, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.796, de 23/08/2017 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de i...
Decreto n° 62.795, de 23/08/2017 Altera o artigo 1º do Decreto nº 61.225, de 17 de abril de 2015, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária A...
Decreto n° 62.794, de 23/08/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso compartilhado, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educa...
Decreto n° 62.789, de 16/08/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da São Paulo Previdência - SPPREV, de ...
Decreto n° 62.788, de 16/08/2017 Revoga o Decreto nº 61.336, de 24 de junho de 2015, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indet...
Decreto n° 62.787, de 16/08/2017 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que específica no Município de Timburi
Decreto n° 62.786, de 16/08/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Clementina do im...
Decreto n° 62.785, de 16/08/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Bauru do imóvel ...
Decreto n° 62.784, de 16/08/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sarutaiá, de parte do i...
Decreto n° 62.783, de 15/08/2017 Transfere da administração da Secretaria de Planejamento e Gestão para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o...
Decreto n° 62.782, de 15/08/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., o imóvel necessário às obras de melhoria do d...
Decreto n° 62.781, de 15/08/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., o imóvel necessário à execução das obras de i...
Decreto n° 62.780, de 15/08/2017 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da...
Decreto n° 62.779, de 15/08/2017 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da empresa Vale do Mogi Empreendiment...
Decreto n° 62.778, de 15/08/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da São Paulo Previdência - SPPREV, de ...
Decreto n° 62.777, de 15/08/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Suzano, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.775, de 15/08/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito, do Município de São João da Boa Vista, os imóveis que es...
Decreto n° 62.764, de 04/08/2017 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 60.691, de 29 de julho de 2014, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Depar...
Decreto n° 62.763, de 04/08/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Rinópolis do imó...
Decreto n° 62.737, de 28/07/2017 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Cultura a administração do imóvel que especifica, localizado no ...
Decreto n° 62.736, de 28/07/2017 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica, situado no Muni...
Decreto n° 62.735, de 28/07/2017 Transfere à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (antigo Instituto de Previ...
Decreto n° 62.731, de 28/07/2017 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da empresa São Martinho S.A., o imóve...
Decreto n° 62.730, de 28/07/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Junta Comercial do Estado de São Pau...
Decreto n° 62.718, de 25/07/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Associação Desportiva Classista dos Funcionários da Cummin...
Decreto n° 62.717, de 25/07/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóv...
Decreto n° 62.716, de 25/07/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóv...
Decreto n° 62.715, de 25/07/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de implantaçã...
Decreto n° 62.707, de 18/07/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena, o imóve...
Decreto n° 62.706, de 18/07/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campinas, do imóvel que...
Decreto n° 62.705, de 18/07/2017 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área necessária à inst...
Decreto n° 62.700, de 14/07/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Rosa de Viterbo, ...
Decreto n° 62.699, de 14/07/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo de 5 (cinco) anos, em favor do Serviço de Apoio às Micro e Pequ...
Decreto n° 62.698, de 13/07/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Paraíso, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.697, de 12/07/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade de São Paulo - USP, do ...
Decreto n° 62.694, de 12/07/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., os imóveis necessários às obras de melhorias de...
Decreto n° 62.693, de 12/07/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., os imóveis necessários às obras de melhorias de...
Decreto n° 62.688, de 10/07/2017 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 25.996, de 8 de outubro de 1986, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Muni...
Decreto n° 62.687, de 10/07/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Bauru do imóvel ...
Decreto n° 62.683, de 07/07/2017 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inova...
Decreto n° 62.670, de 03/07/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Coronel Macedo, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.669, de 03/07/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Monte Castelo, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.662, de 30/06/2017 Acrescenta dispositivo que especifica, ao artigo 1º do Decreto nº 61.960, de 11 de maio de 2016, que declara de utilidade pública, para fins de desapr...
Decreto n° 62.657, de 28/06/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Autovias S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da SP-334, Rod...
Decreto n° 62.656, de 28/06/2017 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de Coletor Tr...
Decreto n° 62.655, de 28/06/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, as áreas de apoio necessárias às obras e serviços de duplicação do km 32 ao km 39...
Decreto n° 62.625, de 12/06/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso de bem imóvel nas condições e para os fins que especifica
Decreto n° 62.623, de 08/06/2017 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 42.417, de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encarg...
Decreto n° 62.620, de 08/06/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piquete, o terreno que especifica
Decreto n° 62.619, de 08/06/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Novo Horizonte d...
Decreto n° 62.618, de 08/06/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Boa Esperança do Sul, ...
Decreto n° 62.617, de 08/06/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Paulo, o terreno que especifica
Decreto n° 62.612, de 01/06/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Entidade Beneficente de Assis...
Decreto n° 62.611, de 01/06/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Legião Mirim de Bauru, do terreno q...
Decreto n° 62.610, de 01/06/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Santa Cruz da Co...
Decreto n° 62.605, de 31/05/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária AUTOVIAS S/A, os imóveis necessários às obras de implantação da via marg...
Decreto n° 62.591, de 22/05/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar a permissão de uso, a título gratuito e por prazo de 150 dias, em favor do Comitê Paralímpico Brasileiro - CP...
Decreto n° 62.589, de 22/05/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A., os imóveis necessários às obras de adequaçã...
Decreto n° 62.584, de 16/05/2017 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,...
Decreto n° 62.583, de 16/05/2017 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sã...
Decreto n° 62.582, de 12/05/2017 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de d...
Decreto n° 62.581, de 11/05/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Rinópolis, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.580, de 11/05/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., os imóveis necessários às obras de implantaçã...
Decreto n° 62.579, de 11/05/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A, imóveis necessários às obras de duplicação ent...
Decreto n° 62.574, de 10/05/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franca, do imóvel que ...
Decreto n° 62.558, de 03/05/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS-CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A., os imóveis necessários ...
Decreto n° 62.557, de 03/05/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A, os imóveis necessários...
Decreto n° 62.555, de 03/05/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José do Rio Preto, o imóvel que especific...
Decreto n° 62.554, de 03/05/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Monte Alto, de parte do imó...
Decreto n° 62.535, de 03/04/2017 Revoga o Decreto nº 50.076, de 4 de outubro de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo inde...
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Decreto n° 62.533, de 03/04/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Queluz, de partes do i...
Decreto n° 62.530, de 03/04/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guaraci, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.529, de 03/04/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.518, de 16/03/2017 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação da...
Decreto n° 62.508, de 08/03/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Jovem Aprendiz de Águas d...
Decreto n° 62.504, de 08/03/2017 Revoga o Decreto nº 32.915, de 1 de fevereiro de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Peruíbe, área que...
Decreto n° 62.503, de 08/03/2017 Revoga o Decreto nº 48.965, de 22 de setembro de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, d...
Decreto n° 62.501, de 08/03/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.495, de 24/02/2017 Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente, para a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, o imóvel que especifica, situado no Munic...
Decreto n° 62.493, de 24/02/2017 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivo em desnível,...
Decreto n° 62.490, de 21/02/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis, necessários às obras da Marginal ...
Decreto n° 62.489, de 21/02/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIA DAS COLINAS S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação,...
Decreto n° 62.488, de 21/02/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., de partes de próprios estaduais que especi...
Decreto n° 62.487, de 21/02/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., de partes de próprios estaduais que especi...
Decreto n° 62.485, de 21/02/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários as obras de implantaçã...
Decreto n° 62.484, de 21/02/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de BARRA BONITA, do imóvel qu...
Decreto n° 62.478, de 21/02/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José dos Campos, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.477, de 21/02/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Carlos, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.476, de 21/02/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Limeira, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.475, de 21/02/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Rita D'Oeste, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.465, de 15/02/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Valinhos, o imóv...
Decreto n° 62.464, de 15/02/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tatuí, de partes do im...
Decreto n° 62.463, de 15/02/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pirajuí, de parte do i...
Decreto n° 62.462, de 15/02/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Buritizal, de parte do...
Decreto n° 62.461, de 14/02/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de implantaçã...
Decreto n° 62.455, de 08/02/2017 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de LUCÉLIA, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
Decreto n° 62.454, de 08/02/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de implantaçã...
Decreto n° 62.453, de 08/02/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários as obras de implantaçã...
Decreto n° 62.449, de 27/01/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ribeirão Corrente, de ...
Decreto n° 62.448, de 27/01/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Carlos, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.447, de 27/01/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Planalto, do imóvel que ...
Decreto n° 62.446, de 27/01/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piracaia, de partes do...
Decreto n° 62.445, de 27/01/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Novais, do imóvel que es...
Decreto n° 62.444, de 27/01/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mococa, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.443, de 27/01/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Eldorado, de parte do ...
Decreto n° 62.442, de 20/01/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria d...
Decreto n° 62.441, de 20/01/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação d...
Decreto n° 62.440, de 20/01/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria d...
Decreto n° 62.439, de 20/01/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Cart - Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os imóveis necessários às obras de melh...
Decreto n° 62.438, de 20/01/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Cart - Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os imóveis necessários às obras de melh...
Decreto n° 62.437, de 20/01/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria d...
Decreto n° 62.436, de 20/01/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., o imóvel necessário às obras de implantação d...
Decreto n° 62.435, de 20/01/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria d...
Decreto n° 62.434, de 20/01/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria d...
Decreto n° 62.432, de 20/01/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Americana, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.427, de 17/01/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rod. dos Tamoios S.A., os imóveis necessário às obras do lote 02 (túnel1...
Decreto n° 62.426, de 17/01/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rod. dos Tamoios S.A., o imóvel necessário às obras de implantação de no...
Decreto n° 62.424, de 17/01/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santo André, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.422, de 17/01/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. - ECOPISTAS, os imóveis ...
Decreto n° 62.421, de 17/01/2017 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do...
Decreto n° 62.418, de 17/01/2017 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mira Estrela, de parte...
Decreto n° 62.414, de 09/01/2017 Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 61.332, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropr...
Decreto n° 62.410, de 03/01/2017 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP...
Decreto n° 62.348, de 23/12/2016 Transfere, da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel que específica e dá providências correlatas
Decreto n° 62.347, de 22/12/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Lins, mediante permissão de uso, por prazo determinado e sem quaisquer ônus ou encargos, o imóv...
Decreto n° 62.346, de 22/12/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Charqueada, do imóvel qu...
Decreto n° 62.345, de 22/12/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Dracena do imóvel que es...
Decreto n° 62.342, de 21/12/2016 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem de cabos de proteção catódica da COMGÁS, em im...
Decreto n° 62.341, de 21/12/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da Ro...
Decreto n° 62.340, de 21/12/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras da Marginal do k...
Decreto n° 62.330, de 20/12/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Indaiatuba, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.325, de 20/12/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras e serviços de duplicação em trechos alternados do km ...
Decreto n° 62.295, de 06/12/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de São Bernardo do Campo, d...
Decreto n° 62.267, de 17/11/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área necessária à impla...
Decreto n° 62.264, de 10/11/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pindamonhangaba, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.254, de 08/11/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Botucatu, d...
Decreto n° 62.253, de 08/11/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Dourado, de parte do i...
Decreto n° 62.252, de 08/11/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 62.225, de 19/10/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da Ro...
Decreto n° 62.224, de 19/10/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., imóveis necessários às obras de implantação do...
Decreto n° 62.223, de 19/10/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento do ...
Decreto n° 62.222, de 19/10/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de implantação do d...
Decreto n° 62.221, de 19/10/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jaguariúna, de parte d...
Decreto n° 62.220, de 18/10/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no Município de Lavínia, necessária à implantação de acesso ao Centro de Deten...
Decreto n° 62.215, de 11/10/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóvel necessário às obras de implantação do Tr...
Decreto n° 62.214, de 11/10/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., imóvel necessário às obras de implantação da ...
Decreto n° 62.213, de 11/10/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato Rural de Rio Claro, de pa...
Decreto n° 62.208, de 06/10/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de imóvel e de instituição de servidão administrativa de faixas de passagem de dutos de gás ...
Decreto n° 62.194, de 30/09/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Diadema, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.193, de 27/09/2016 Revoga o Decreto nº 58.697, de 14 de dezembro de 2012, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel necessário às obras de me...
Decreto n° 62.190, de 21/09/2016 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, situado no Município de Guarat...
Decreto n° 62.181, de 08/09/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Departamento de Águas e Energia Elétr...
Decreto n° 62.180, de 08/09/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Agência Reguladora de Saneamento e ...
Decreto n° 62.166, de 25/08/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.164, de 24/08/2016 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, situado no Município de São Pa...
Decreto n° 62.161, de 24/08/2016 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ¿ SABESP...
Decreto n° 62.160, de 24/08/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, áreas necessárias às obras e serviços para ...
Decreto n° 62.159, de 24/08/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão pela Concessionária Move São Paulo S/A, imóv...
Decreto n° 62.154, de 17/08/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Americana, a área que especifica
Decreto n° 62.149, de 16/08/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de r...
Decreto n° 62.148, de 16/08/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóv...
Decreto n° 62.147, de 15/08/2016 Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o imóvel que especi...
Decreto n° 62.145, de 15/08/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Limeira, a área que especifica
Decreto n° 62.144, de 15/08/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, área necessária às obras e serviços de impl...
Decreto n° 62.139, de 05/08/2016 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 51.715, de 28 de março de 2007, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer...
Decreto n° 62.136, de 04/08/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S.A., imóvel localizado no Km 181+250m R...
Decreto n° 62.133, de 01/08/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóv...
Decreto n° 62.132, de 01/08/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Botucatu, os imóveis qu...
Decreto n° 62.113, de 19/07/2016 Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas na execução do Programa Min...
Decreto n° 62.108, de 15/07/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão administrativa de passagem a título onerosa e por prazo indeterminado, em favor da Companhia Piratin...
Decreto n° 62.107, de 15/07/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, do Jockey Club de São Paulo, o terreno que especifica
Decreto n° 62.095, de 11/07/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras e serviços de recapeamento da pista e dos acostamento...
Decreto n° 62.094, de 11/07/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras e serviços de pavimentação e melhorias da SP-249, Rod...
Decreto n° 62.093, de 11/07/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.089, de 05/07/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do CEETEPS, do imóvel que especifica
Decreto n° 62.086, de 05/07/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de duplicação do ...
Decreto n° 62.085, de 05/07/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras e serviços de melhorias do acesso ao Distrito Industr...
Decreto n° 62.065, de 28/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do E...
Decreto n° 62.058, de 24/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Dobrada, do imóvel que...
Decreto n° 62.056, de 24/06/2016 Transfere para a São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao Instituto de Pagamento Especiais de S.Paulo (antigo Instituto de Previdênc...
Decreto n° 62.055, de 24/06/2016 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Procuradoria Geral do Estado, parte do imóvel que especifica
Decreto n° 62.053, de 24/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Poá, do imóvel que especifica
Decreto n° 62.052, de 24/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, oneroso e por prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em favor da Imprensa Oficial do Es...
Decreto n° 62.051, de 24/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José do Rio Preto, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.049, de 24/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato Rural de Nuporanga, de parte do imóv...
Decreto n° 62.041, de 21/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Riolândia, do imóvel que especifica
Decreto n° 62.040, de 21/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Cosmorama, do imóvel que especifica
Decreto n° 62.039, de 21/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Palmeira D'Oeste, do imóvel que especifica
Decreto n° 62.038, de 21/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Orindiúva, do imóvel que especifica
Decreto n° 62.037, de 20/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Voluntários do Hospit...
Decreto n° 62.036, de 20/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Meridiano, do imóvel que especifica
Decreto n° 62.035, de 20/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Catanduva, do imóvel que especifica
Decreto n° 62.028, de 15/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santo Antônio de Poss...
Decreto n° 62.027, de 15/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Fé do Sul, de pa...
Decreto n° 62.026, de 15/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito em favor do Município de Santa Rita d'Oeste, do imóvel que especifica
Decreto n° 62.025, de 15/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito em favor do Município de João Ramalho, do imóvel que especifica
Decreto n° 62.024, de 15/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito em favor do Município de Icém, do imóvel que especifica
Decreto n° 62.023, de 15/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Mercedes, o imóvel que especifica
Decreto n° 62.022, de 15/06/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de r...
Decreto n° 62.020, de 14/06/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 62.019, de 14/06/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Viarondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do...
Decreto n° 62.017, de 13/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito em favor do Município de Monte Aprazível, do imóvel que especifica
Decreto n° 62.011, de 08/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Macaubal, do imó...
Decreto n° 62.010, de 08/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Guarani D'Oeste,...
Decreto n° 62.009, de 08/06/2016 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento Social, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 62.008, de 08/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Paulo de Faria, ...
Decreto n° 62.007, de 08/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Assis, da área que especifica
Decreto n° 62.006, de 08/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito em favor do Município de Peruíbe, do imóvel que especifica
Decreto n° 62.005, de 08/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Cruz do Rio Pard...
Decreto n° 61.998, de 07/06/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de duplicação do K...
Decreto n° 61.997, de 07/06/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de r...
Decreto n° 61.982, de 23/05/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 1 (um) ano, em favor do Comitê Paralímpico Brasileiro-CPB, de parte d...
Decreto n° 61.980, de 18/05/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras das marginais do A...
Decreto n° 61.979, de 18/05/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Viarondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 61.978, de 18/05/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriaçãopela CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A., o imóvel necessário às obras de implantação do ...
Decreto n° 61.973, de 16/05/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São José dos Campos, d...
Decreto n° 61.960, de 11/05/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de áreas e de instituição de servidão administrativa de faixas de passagem de dutos de gás n...
Decreto n° 61.959, de 11/05/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Viarondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de implantação...
Decreto n° 61.958, de 06/05/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S.A., imóvel necessário às obras de impl...
Decreto n° 61.957, de 05/05/2016 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 55.702, de 13 de abril de 2010, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título prec...
Decreto n° 61.956, de 05/05/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., o imóvel necessário às obras de implantação d...
Decreto n° 61.955, de 05/05/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários as obras de execução da m...
Decreto n° 61.954, de 29/04/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários as obras da Marginal do K...
Decreto n° 61.950, de 28/04/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de duplicação do K...
Decreto n° 61.949, de 28/04/2016 Transfere da administração da Secretaria da Cultura para a da Secretaria da Saúde, a área que especifica
Decreto n° 61.947, de 28/04/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., de partes de próprios estaduais que especi...
Decreto n° 61.940, de 25/04/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à...
Decreto n° 61.939, de 25/04/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., os imóveis necessário...
Decreto n° 61.938, de 25/04/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 61.937, de 25/04/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de recuperação...
Decreto n° 61.936, de 25/04/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóvel necessário às obras de melhoria do dis...
Decreto n° 61.930, de 15/04/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 61.929, de 15/04/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Centro de Atendimento Sóci...
Decreto n° 61.926, de 12/04/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, a título gratuito, do Município de São José do Rio Preto, os imóveis que especifica
Decreto n° 61.921, de 12/04/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 61.920, de 12/04/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 61.919, de 12/04/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do...
Decreto n° 61.918, de 12/04/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do...
Decreto n° 61.916, de 07/04/2016 Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica, ...
Decreto n° 61.915, de 07/04/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do...
Decreto n° 61.914, de 07/04/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras da marginal le...
Decreto n° 61.913, de 07/04/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras...
Decreto n° 61.912, de 07/04/2016 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Sebastião, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habi...
Decreto n° 61.905, de 01/04/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do E...
Decreto n° 61.903, de 01/04/2016 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.146, de 19 de julho de 2.011, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a t...
Decreto n° 61.902, de 01/04/2016 Autoriza a Fazenda do Estado, a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que e...
Decreto n° 61.894, de 31/03/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Turmalina, do imóvel que especifica
Decreto n° 61.890, de 28/03/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 61.889, de 28/03/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 61.888, de 28/03/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pederneiras, o imóvel que especifica
Decreto n° 61.887, de 24/03/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, áreas necessárias às obras e serviços de re...
Decreto n° 61.886, de 24/03/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem¿DER, as áreas necessárias às obras e serviços de rec...
Decreto n° 61.885, de 24/03/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, áreas necessárias às obras e serviços de re...
Decreto n° 61.883, de 24/03/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Pires, o terreno que especifica e dá...
Decreto n° 61.865, de 16/03/2016 Transfere da administração da Secretaria da Cultura para a da Secretaria da Habitação, as áreas que especifica, situadas no Município de São Paulo
Decreto n° 61.864, de 11/03/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, áreas necessárias às obras e serviços de recuperação e melhorias da pista existen...
Decreto n° 61.861, de 11/03/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, áreas necessárias às obras e serviços de re...
Decreto n° 61.859, de 03/03/2016 Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, situado no Município de Tambaú
Decreto n° 61.858, de 03/03/2016 Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, situado no Município de Itapeva
Decreto n° 61.856, de 03/03/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 61.855, de 03/03/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A., imóveis necessários à...
Decreto n° 61.845, de 26/02/2016 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 57.074, de 21 de junho de 2011, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito r...
Decreto n° 61.835, de 17/02/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mauá, o terreno que especifica
Decreto n° 61.829, de 04/02/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área necessária à inst...
Decreto n° 61.824, de 04/02/2016 Transfere da administração da Secretaria da Cultura para a do Tribunal de Justiça, o imóvel que especifica, situado no Município de Bauru
Decreto n° 61.817, de 29/01/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, os imóveis necessários às obr...
Decreto n° 61.816, de 29/01/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação...
Decreto n° 61.808, de 18/01/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A., os imóveis necessário...
Decreto n° 61.807, de 18/01/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria d...
Decreto n° 61.806, de 18/01/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria d...
Decreto n° 61.805, de 18/01/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria d...
Decreto n° 61.801, de 13/01/2016 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, as áreas necessárias à ...
Decreto n° 61.795, de 11/01/2016 Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de São Sebastião, necessário à implantação de Programa Habitac...
Decreto n° 61.794, de 11/01/2016 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 51.388, de 20 de dezembro de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a receber mediante comodato, de Mário ...
Decreto n° 61.793, de 11/01/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Departamento de Águas e Energia Elétr...
Decreto n° 61.743, de 22/12/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Caraguatatuba, o imóvel que especifica
Decreto n° 61.742, de 21/12/2015 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
Decreto n° 61.741, de 21/12/2015 Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo, o imóvel que especifica
Decreto n° 61.740, de 21/12/2015 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terras onde se encontra implantada rede cole...
Decreto n° 61.739, de 21/12/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela SABESP, área onde se encontra implantada a Estação elevatória de esgoto Carandiru, par...
Decreto n° 61.738, de 21/12/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso onerosa, da INFRAERO, as áreas que especifica
Decreto n° 61.727, de 17/12/2015 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Cia. de Gás Natural S.Paulo Sul S.A., imóvel destinado à passa...
Decreto n° 61.726, de 17/12/2015 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Cia. Gás Natural de S.Paulo Sul S.A., imóveis destinados à pas...
Decreto n° 61.725, de 17/12/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 61.724, de 17/12/2015 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de S.Sebastião, necessário à CDHU, para a implanação de programa...
Decreto n° 61.723, de 17/12/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do DAE - Departamento de Água e Esgoto ...
Decreto n° 61.717, de 16/12/2015 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica, sit...
Decreto n° 61.702, de 09/12/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóvel necessários às obras de melhoria do di...
Decreto n° 61.680, de 03/12/2015 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Cia. Gás Natural S.Paulo Sul S.A., imóveis destinados à passag...
Decreto n° 61.679, de 03/12/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Iporanga, do imóvel qu...
Decreto n° 61.664, de 26/11/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DAEE, imóveis localizados no Município de S.Paulo, necessários à implantação da Via Pa...
Decreto n° 61.632, de 19/11/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão administrativa de uso, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Indaiatuba, o imóvel...
Decreto n° 61.630, de 19/11/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José dos Campos, a área que especifica
Decreto n° 61.629, de 18/11/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem ¿ DER, áreas necessárias às obras e serviços de re...
Decreto n° 61.628, de 18/11/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da...
Decreto n° 61.627, de 18/11/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os imóveis necessários às obras de implantação ...
Decreto n° 61.619, de 10/11/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Tanabi, do imóvel que especifica
Decreto n° 61.618, de 10/11/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquis...
Decreto n° 61.617, de 10/11/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Indiaporã, do imóvel que especifica
Decreto n° 61.607, de 05/11/2015 Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a da Secretaria de Governo o imóvel que especifica e revoga o Decreto nº 45.40...
Decreto n° 61.606, de 05/11/2015 Revoga os Decretos nº 54.528, de 7 de julho de 2009 e nº 54.615, de 29 de julho de 2009, que autorizaram a Fazenda do Estado a permitir o uso, a títul...
Decreto n° 61.605, de 05/11/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., os imóveis necessários às obras de implantação ...
Decreto n° 61.592, de 28/10/2015 Revoga o Decreto nº 61.120, de 10 de fevereiro de 2015, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município ...
Decreto n° 61.591, de 28/10/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria n...
Decreto n° 61.590, de 28/10/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., os imóveis necessários às obras de interseção d...
Decreto n° 61.587, de 26/10/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da APAE - Associação de Pais e Amigos d...
Decreto n° 61.586, de 26/10/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Pro...
Decreto n° 61.585, de 26/10/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Nova Luzitânia, ...
Decreto n° 61.577, de 23/10/2015 Revoga os Decretos nº 54.189, de 1º de abril de 2009, e nº 58.936, de 4 de março de 2013, que declararam de utilidade pública, para fins de desapropri...
Decreto n° 61.576, de 23/10/2015 Revoga os decretos que especifica que declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Santos, nece...
Decreto n° 61.574, de 23/10/2015 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de áreas complementares, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis localizados ...
Decreto n° 61.572, de 23/10/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, da áre...
Decreto n° 61.570, de 20/10/2015 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixas de terras necessárias à implantação de coletor d...
Decreto n° 61.569, de 20/10/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Vianorte S.A., imóvel necessário às obras de remodelação do dispositivo ...
Decreto n° 61.568, de 20/10/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da...
Decreto n° 61.567, de 20/10/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da...
Decreto n° 61.565, de 19/10/2015 Revoga os decretos que especifica
Decreto n° 61.561, de 15/10/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia Ambiental do Estado de Sã...
Decreto n° 61.553, de 09/10/2015 Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 59.370, de 22 de julho de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação...
Decreto n° 61.552, de 09/10/2015 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 61.551, de 09/10/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi Guaçu, de parte d...
Decreto n° 61.550, de 09/10/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de Águas da Prata, a área que especifica
Decreto n° 61.549, de 08/10/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à...
Decreto n° 61.548, de 08/10/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à...
Decreto n° 61.545, de 08/10/2015 Destina à Secretaria da Educação a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo e dá providências correlatas
Decreto n° 61.544, de 08/10/2015 Revoga o Decreto nº 54.057, de 25 de fevereiro de 2009, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis localizados no Municípi...
Decreto n° 61.528, de 01/10/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Iacri, da área que esp...
Decreto n° 61.527, de 01/10/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Iporanga, da área que ...
Decreto n° 61.526, de 01/10/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cruzália, da área que ...
Decreto n° 61.525, de 01/10/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Miguel Arcanjo, da...
Decreto n° 61.524, de 01/10/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Juquiá, da área que es...
Decreto n° 61.523, de 30/09/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Macatuba, do imóvel que especifica
Decreto n° 61.516, de 28/09/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Isabel, do imóve...
Decreto n° 61.515, de 28/09/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Glicério, das áreas qu...
Decreto n° 61.514, de 28/09/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indetermainado, em favor do Município de Álvares Machado, da á...
Decreto n° 61.513, de 28/09/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pindorama, do im...
Decreto n° 61.512, de 28/09/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de ...
Decreto n° 61.510, de 25/09/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, imóvel localizado no Município de Hortolândia, necessário à EMTU/SP
Decreto n° 61.509, de 25/09/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do METRÔ, parte da área que especifica
Decreto n° 61.499, de 17/09/2015 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela SABESP, a área necessária à instalação de estação elevatória de esgoto, parte integrante...
Decreto n° 61.498, de 17/09/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sabino, da área que es...
Decreto n° 61.497, de 17/09/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Pirangi, do imóvel que especifica
Decreto n° 61.496, de 17/09/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por indeterminado, em favor do Município de Monte Mor, de parte do imóve...
Decreto n° 61.482, de 09/09/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, em favor da Organização Social de Saúde - Serviço...
Decreto n° 61.481, de 04/09/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Nova Granada, do imóvel ...
Decreto n° 61.480, de 04/09/2015 Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel que especifica, situado em Piracicaba e dá provid...
Decreto n° 61.479, de 04/09/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 61.478, de 04/09/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., imóvel necessário às obras de implantação de ...
Decreto n° 61.477, de 04/09/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de S.Paulo, necessários à CPTM
Decreto n° 61.475, de 03/09/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., imóveil necessário às obras de duplicação do t...
Decreto n° 61.474, de 03/09/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., os imóveis necessários às obras de implantação...
Decreto n° 61.472, de 03/09/2015 Revoga o Decreto nº 59.861, de 2013, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Distrito Vila Andrade, necessá...
Decreto n° 61.471, de 03/09/2015 Autoriza o CEETEPS a receber, parte por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura do Município de Tietê, o imóvel que especifica
Decreto n° 61.459, de 26/08/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itapuí, de área que es...
Decreto n° 61.458, de 26/08/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Parapuã, do imóvel que especifica
Decreto n° 61.456, de 25/08/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., o imóvel necessário às obras de implantação de...
Decreto n° 61.455, de 25/08/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., os imóveis necessários às obras de implantação...
Decreto n° 61.454, de 25/08/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 61.453, de 25/08/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de Ibitinga, a área que especifica
Decreto n° 61.452, de 25/08/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Álvares Machado, de ár...
Decreto n° 61.434, de 18/08/2015 Dá nova redação ao inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 59.500, de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, imóv...
Decreto n° 61.433, de 18/08/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel necessário às obras de implantação de P...
Decreto n° 61.431, de 17/08/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 61.423, de 10/08/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Nova Aliança, do imóvel que...
Decreto n° 61.422, de 10/08/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Santa Albertina, do imóvel ...
Decreto n° 61.421, de 10/08/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Piquerobi, do imóvel que es...
Decreto n° 61.420, de 10/08/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Departamento de Águas e Energia Elétr...
Decreto n° 61.419, de 10/08/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mesópolis, o imóvel que especifica
Decreto n° 61.417, de 10/08/2015 Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca de Registro, destinado a Unidade Regional do ...
Decreto n° 61.416, de 07/08/2015 Revoga o Decreto nº 54.705, de 2009, que transferiu da administração da Casa Civil para a da Secretaria da Justiça e da Cidadania, o imóvel que especi...
Decreto n° 61.412, de 07/08/2015 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área necessária à insta...
Decreto n° 61.407, de 05/08/2015 Revoga o Decreto nº 59.540, de 18 de setembro de 2013, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Ci...
Decreto n° 61.404, de 05/08/2015 Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de M...
Decreto n° 61.401, de 04/08/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, as áreas complementares necessárias à construção do RODOANEL METROPOLITANO DE S.PA...
Decreto n° 61.400, de 04/08/2015 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 49.869, de 2005, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e ...
Decreto n° 61.399, de 04/08/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Voluntários do Hospit...
Decreto n° 61.398, de 04/08/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor do Município de União Paulista, do imóvel que especifica
Decreto n° 61.387, de 24/07/2015 Revoga os decretos que especifica, que autorizaram a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por indeterminado de parte do imóvel que ...
Decreto n° 61.385, de 23/07/2015 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação...
Decreto n° 61.384, de 23/07/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SPDM - Associação Paulista para o D...
Decreto n° 61.383, de 23/07/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Agência Metropolitana de Campinas -...
Decreto n° 61.382, de 23/07/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação ABC, Organização social de...
Decreto n° 61.381, de 23/07/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Uchoa, do imóvel que especifica
Decreto n° 61.380, de 23/07/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Neves Paulista, do imóvel que espec...
Decreto n° 61.379, de 23/07/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Dolcinópolis, do imóvel que especif...
Decreto n° 61.378, de 23/07/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Jaci, do imóvel que especifica
Decreto n° 61.377, de 23/07/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Ibirá, do imóvel que especifica
Decreto n° 61.376, de 23/07/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Echaporã, do imóvel que especifica
Decreto n° 61.372, de 21/07/2015 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela COMGÁS, imóveis destinados à passagem de dutos de gás natural,...
Decreto n° 61.369, de 16/07/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 61.368, de 16/07/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de implantação do d...
Decreto n° 61.366, de 13/07/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 61.365, de 13/07/2015 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação do Coletor Tron...
Decreto n° 61.358, de 07/07/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A., imóveis necessários à...
Decreto n° 61.357, de 07/07/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóvel necessário às obras de implantação de re...
Decreto n° 61.336, de 24/06/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Gertrudes, da ár...
Decreto n° 61.335, de 24/06/2015 Altera a redação do "caput" do artigo 1º do Decreto nº 59.680, de 30 de outubro de 2013, que transferiu da administração da Secretaria de Agricultura ...
Decreto n° 61.333, de 24/06/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do disp...
Decreto n° 61.332, de 24/06/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 61.327, de 23/06/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóvel necessário às obras implantação do Pos...
Decreto n° 61.326, de 23/06/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóvel necessário às obras de melhoria do dis...
Decreto n° 61.325, de 23/06/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 61.323, de 18/06/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 61.322, de 18/06/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 61.321, de 18/06/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóvel necessário à obra de implantação do di...
Decreto n° 61.320, de 18/06/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Autovias S.A., imóveis necessários à execução das obras de duplicação do...
Decreto n° 61.318, de 17/06/2015 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, imóvel destinado à pas...
Decreto n° 61.306, de 15/06/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Macatuba, do imó...
Decreto n° 61.304, de 12/06/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor da CTEEP - Companhia de Transmissão de ...
Decreto n° 61.303, de 12/06/2015 Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de G...
Decreto n° 61.302, de 12/06/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 61.295, de 02/06/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, de pa...
Decreto n° 61.294, de 29/05/2015 Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovaç...
Decreto n° 61.293, de 29/05/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ferraz de Vasconcelos, ...
Decreto n° 61.291, de 28/05/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários à implantação da duplicação ...
Decreto n° 61.290, de 28/05/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Taguaí, do imóvel que es...
Decreto n° 61.289, de 28/05/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Potirendaba, do imóvel q...
Decreto n° 61.288, de 28/05/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Onda Verde, do imóvel qu...
Decreto n° 61.287, de 28/05/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Nipoã, do imóvel que esp...
Decreto n° 61.282, de 27/05/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis necessários à Companhia do Metropo...
Decreto n° 61.281, de 27/05/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados no Município e Comarca...
Decreto n° 61.280, de 27/05/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de...
Decreto n° 61.279, de 27/05/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de...
Decreto n° 61.278, de 27/05/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 61.277, de 27/05/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 61.276, de 27/05/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Ocauçu, do imóvel que espec...
Decreto n° 61.275, de 27/05/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Guaiçara, do imóvel que esp...
Decreto n° 61.274, de 27/05/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Presidente Prude...
Decreto n° 61.269, de 21/05/2015 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 60.377, de 22 de abril de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pel...
Decreto n° 61.260, de 15/05/2015 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, área que especifi...
Decreto n° 61.259, de 15/05/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A., imóvel necessário às obras de...
Decreto n° 61.258, de 15/05/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Fé do Sul, o imóvel que especifica
Decreto n° 61.246, de 27/04/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Instituto de Terras do Est...
Decreto n° 61.239, de 22/04/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Gastão Vidigal, a área que especifica
Decreto n° 61.225, de 17/04/2015 Declara de utilidade pública, par fins de desapropriação pela Concessionária Autovias S.A., imóveis necessários à execução das obras de duplicação, do...
Decreto n° 61.211, de 10/04/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A., imóveis necessários à...
Decreto n° 61.204, de 01/04/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de S.Bernardo do Campo, a área que especifica
Decreto n° 61.199, de 31/03/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou para instituição de servidão pelo DER, os imóveis necessários à impl...
Decreto n° 61.196, de 30/03/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarujá, a área que especifica
Decreto n° 61.186, de 20/03/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários à implantação do dispositivo...
Decreto n° 61.185, de 20/03/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóvel necessário às obras de melhoria do dis...
Decreto n° 61.184, de 20/03/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os imóveis necessários às obras de readequação ...
Decreto n° 61.182, de 20/03/2015 Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araraquara,...
Decreto n° 61.176, de 19/03/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Piracicaba, de partes d...
Decreto n° 61.165, de 11/03/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., o imóvel necessário às obras de melhoramento d...
Decreto n° 61.164, de 11/03/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 2 anos, do Município de S.Joaquim da Barra, a áre...
Decreto n° 61.163, de 10/03/2015 Reformula o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e dá providências correlatas
Decreto n° 61.159, de 06/03/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Pró-Hope Apoio à Criança ...
Decreto n° 61.157, de 05/03/2015 Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Segurança Pública, parte da área que especifica
Decreto n° 61.154, de 05/03/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do DAEE, do imóvel que especifica
Decreto n° 61.153, de 05/03/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor do Município de Orlândia, do imóvel que especifica
Decreto n° 61.152, de 05/03/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor do Município de Orlândia, do imóvel que especifica
Decreto n° 61.151, de 05/03/2015 Autoriza a Fazenda Estado a permitir o uso em favor do Município de Jeriquara, do imóvel que especifica
Decreto n° 61.145, de 02/03/2015 Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
Decreto n° 61.144, de 02/03/2015 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 60.216, de 2014, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Igaraçu do T...
Decreto n° 61.143, de 02/03/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Porangaba, do imóvel que...
Decreto n° 61.139, de 27/02/2015 Destina à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Pindamonhangaba e autoriza a F...
Decreto n° 61.128, de 20/02/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da Concessionária Rota das Bandeiras S/A, de área que especifica, situada no Município de Camp...
Decreto n° 61.123, de 11/02/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel necessário às obras de implantação de v...
Decreto n° 61.122, de 10/02/2015 Transfere à S.Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao Instituto de Pagamento Especiais de S.Paulo (antigo Instituto de Previdência do E...
Decreto n° 61.121, de 10/02/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do di...
Decreto n° 61.120, de 10/02/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de Ituverava, necessário à instalação de unidade prisional
Decreto n° 61.119, de 09/02/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., área necessária às obras de implantação da inte...
Decreto n° 61.118, de 09/02/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., imóveis necessários às obras de duplicação, d...
Decreto n° 61.114, de 05/02/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do CEETEPS, do imóvel que especifica
Decreto n° 61.109, de 03/02/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, por prazo determinado e sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itapeva, o ...
Decreto n° 61.108, de 03/02/2015 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 60.426, de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito e pelo pra...
Decreto n° 61.107, de 03/02/2015 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 60.292, de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuit...
Decreto n° 61.106, de 03/02/2015 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 60.425, de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo pr...
Decreto n° 61.079, de 26/01/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Cachoeira Paulista, o imóvel que especifica e...
Decreto n° 61.078, de 26/01/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fundação de Apoio à Faculdade de Medicin...
Decreto n° 61.077, de 26/01/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Itararé, do imóvel que espe...
Decreto n° 61.076, de 21/01/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Itirapina, do imóvel que es...
Decreto n° 61.075, de 21/01/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Dois Córregos, do imóvel qu...
Decreto n° 61.074, de 21/01/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Bento de Abreu, do imóvel q...
Decreto n° 61.073, de 21/01/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para o Desenvolvimento Méd...
Decreto n° 61.072, de 21/01/2015 Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 60.454, de 15 de maio de 2014, que autoriza o Chefe da Casa Militar a representar o Estado na outorga de ce...
Decreto n° 61.071, de 21/01/2015 Destina ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital
Decreto n° 61.068, de 16/01/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Iguape, do imóvel que espec...
Decreto n° 61.067, de 16/01/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Registro, a área que especifica
Decreto n° 61.065, de 16/01/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Mendonça, do imóvel que esp...
Decreto n° 61.064, de 16/01/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Potirendaba, do imóvel que ...
Decreto n° 61.063, de 16/01/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itatiba, da área que e...
Decreto n° 61.062, de 16/01/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Duartina, de parte do ...
Decreto n° 61.058, de 14/01/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., os imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 61.057, de 14/01/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os imóveis necessários às obras de melhorias de...
Decreto n° 61.056, de 14/01/2015 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coletor...
Decreto n° 61.052, de 14/01/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Lucélia, da área que e...
Decreto n° 61.051, de 12/01/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Angatuba, do imóvel qu...
Decreto n° 61.046, de 09/01/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o bem imóvel necessário às obras de melhoria de...
Decreto n° 61.045, de 09/01/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o bem imóvel necessário às obras de adequação d...
Decreto n° 61.044, de 09/01/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Autovias S/A, imóveis necessários à execução das obras de remodelação do...
Decreto n° 61.043, de 09/01/2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, os imóveis necessários à construção do RODOANEL METROPOLITANO DE S.PAULO, Trecho N...
Decreto n° 61.034, de 30/12/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Viradouro, do imóvel q...
Decreto n° 61.020, de 24/12/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Nuporanga, do imóvel que especifica
Decreto n° 61.002, de 18/12/2014 Destina à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de...
Decreto n° 60.998, de 18/12/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Marabá Paulista, necessário à instalação de unidade prisiona...
Decreto n° 60.997, de 17/12/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de duplicação, do k...
Decreto n° 60.996, de 17/12/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel necessário às obras de melhoramento do ...
Decreto n° 60.989, de 15/12/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cerquilho, da área que...
Decreto n° 60.988, de 12/12/2014 Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica e autoriza a Fazenda do Estado a p...
Decreto n° 60.987, de 12/12/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Presidente Bernardes, do imóvel que...
Decreto n° 60.986, de 12/12/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Fartura, do imóvel que especifica
Decreto n° 60.985, de 12/12/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Jaú, o terreno que especifica
Decreto n° 60.984, de 12/12/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento d...
Decreto n° 60.983, de 12/12/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Tietê, do imóvel que especifica
Decreto n° 60.978, de 11/12/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do CAMI - Centro de Apoio e Pastoral d...
Decreto n° 60.953, de 05/12/2014 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 56.404, de 2010
Decreto n° 60.952, de 04/12/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Pederneiras, do imóvel que especifi...
Decreto n° 60.951, de 04/12/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Mira Estrela, do imóvel ...
Decreto n° 60.950, de 04/12/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Iguape, do imóvel que especifica
Decreto n° 60.925, de 27/11/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a promover a reversão ao Município de Matão, das áreas que especifica
Decreto n° 60.924, de 27/11/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Castilho, do imóvel que especifica
Decreto n° 60.923, de 27/11/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 60.918, de 24/11/2014 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, bens imóvel localizados no Município de Marabá Paulista, necessário...
Decreto n° 60.917, de 24/11/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Flórida Paulista, do imó...
Decreto n° 60.916, de 24/11/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Guaratinguetá, do imóvel...
Decreto n° 60.915, de 24/11/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Pederneiras, do imóvel q...
Decreto n° 60.914, de 24/11/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Flora Rica, do imóvel qu...
Decreto n° 60.913, de 24/11/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, do Município de Osasco, o imóvel que esp...
Decreto n° 60.911, de 21/11/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias TEBE S.A., imóveis necessários às obras de implantação do tr...
Decreto n° 60.910, de 21/11/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias TEBE S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviço...
Decreto n° 60.909, de 21/11/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários à execução das obras de impl...
Decreto n° 60.898, de 19/11/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, imóveis localizados nos Municípios de Hortolândia e Sumaré, necessários à...
Decreto n° 60.897, de 19/11/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras e serviços de recuperação da pista existente, pavime...
Decreto n° 60.893, de 11/11/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras de duplicação, construção de marginais, viadutos, re...
Decreto n° 60.890, de 10/11/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bauru, do imóvel que e...
Decreto n° 60.888, de 10/11/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Americana, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.885, de 06/11/2014 Revoga o Decreto nº 59.042, de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ped...
Decreto n° 60.884, de 06/11/2014 Revoga o Decreto nº 44.751, de 2000, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Lin...
Decreto n° 60.883, de 06/11/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Rodoanel Oeste S.A., imóveis necessários às obras de implantação de m...
Decreto n° 60.882, de 06/11/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras...
Decreto n° 60.881, de 06/11/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Gália, do imóvel que especifica
Decreto n° 60.877, de 04/11/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de S. Sebastião da Grama, d...
Decreto n° 60.876, de 04/11/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Espírito Santo do Pinhal...
Decreto n° 60.874, de 03/11/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários à implantação do dispositivo...
Decreto n° 60.867, de 29/10/2014 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tr...
Decreto n° 60.862, de 24/10/2014 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.861, de 24/10/2014 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a do Tribunal de Justiça, o imóvel que especifica, situado em Cesário Lange
Decreto n° 60.844, de 21/10/2014 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, parte da área que especifica
Decreto n° 60.843, de 21/10/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de ...
Decreto n° 60.842, de 21/10/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A., imóveis necessários às obras de du...
Decreto n° 60.841, de 20/10/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras...
Decreto n° 60.840, de 20/10/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras...
Decreto n° 60.834, de 16/10/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a área necessária às obras e serviços de imp...
Decreto n° 60.827, de 14/10/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.825, de 10/10/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Praia Grande, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.824, de 10/10/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação do...
Decreto n° 60.823, de 10/10/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras...
Decreto n° 60.822, de 10/10/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de implantação do ...
Decreto n° 60.821, de 09/10/2014 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 59.762, de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou i...
Decreto n° 60.820, de 09/10/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários a execução de obras de me...
Decreto n° 60.816, de 06/10/2014 Homologa, por 180 dias, o Decreto da Prefeita de Ourinhos, que declarou Situação de emergência em áreas do Município
Decreto n° 60.815, de 06/10/2014 Revoga o Decreto nº 54.927, de 2009, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Joan...
Decreto n° 60.810, de 29/09/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São José dos Campos, o...
Decreto n° 60.808, de 25/09/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ilha Comprida, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.807, de 25/09/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Andradina, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.804, de 24/09/2014 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração da área que especifica, localizada no Município de Guarulhos
Decreto n° 60.803, de 24/09/2014 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária Triângulo do Sol - Auto Estradas S.A., as áreas necessárias às obras de d...
Decreto n° 60.786, de 16/09/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem¿DER, as áreas necessárias às obras e serviços de im...
Decreto n° 60.785, de 12/09/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Mogi Guaçu, necessários à instalação de acesso à unid...
Decreto n° 60.784, de 11/09/2014 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., as áreas necessárias às obras de interseção no k...
Decreto n° 60.783, de 11/09/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A-SPVIAS, as áreas necessárias às obras d...
Decreto n° 60.782, de 11/09/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Carlos, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.781, de 08/09/2014 Autoriza a Diretora Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS a outorgar, mediante prévia licitação, permissã...
Decreto n° 60.776, de 04/09/2014 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 53.624, de 2008, que transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado e da Sec...
Decreto n° 60.775, de 04/09/2014 Destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Araraquara
Decreto n° 60.772, de 03/09/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de S.José dos Campos, a área que especifica
Decreto n° 60.765, de 29/08/2014 Transfere da administração da Secretaria da Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para da área ...
Decreto n° 60.764, de 29/08/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.a., as áreas necessárias às obras de duplicação d...
Decreto n° 60.750, de 27/08/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológi...
Decreto n° 60.749, de 26/08/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS, as áreas necessárias às obras...
Decreto n° 60.748, de 26/08/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóvel necessário à implantação da passarela de ...
Decreto n° 60.747, de 26/08/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras...
Decreto n° 60.746, de 26/08/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pedrinhas Paulista, a área que especifica
Decreto n° 60.745, de 26/08/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Nova Luzitânia, a área que especifica
Decreto n° 60.731, de 15/08/2014 Dá nova redação ao Decreto nº 59.698, de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, imóveis necessários às obras d...
Decreto n° 60.727, de 14/08/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de implantação do ...
Decreto n° 60.726, de 14/08/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do d...
Decreto n° 60.723, de 11/08/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, áreas necessárias às obras e serviços de duplicação do trecho entre o km 32 e o k...
Decreto n° 60.721, de 08/08/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados no Município de São Paulo, necessários à CPTM
Decreto n° 60.720, de 08/08/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, por prazo determinado e sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Suzano, o i...
Decreto n° 60.719, de 08/08/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Bernardo do Campo, o imóvel que especific...
Decreto n° 60.718, de 08/08/2014 Destina à Casa Civil a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo
Decreto n° 60.716, de 07/08/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Rodoanel Oeste S.A., imóveis necessários às obras de implantação de v...
Decreto n° 60.714, de 06/08/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SABESP, de parte da área que especi...
Decreto n° 60.712, de 05/08/2014 Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Segurança Pública e para a do Ministério Público do Es...
Decreto n° 60.711, de 05/08/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Diadema, as áreas que especifica
Decreto n° 60.710, de 05/08/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desaproprição, pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S.a., imóveis necessários às obras de dup...
Decreto n° 60.709, de 04/08/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de S.Paulo - VIAOESTE S.A., imóveis necessários às ...
Decreto n° 60.708, de 04/08/2014 Transfere da administração da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência para a Secretaria da Segurança Pública, a parte do imóvel que especifi...
Decreto n° 60.707, de 01/08/2014 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Rio Claro
Decreto n° 60.706, de 01/08/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de ...
Decreto n° 60.705, de 31/07/2014 Revoga o Decreto nº 51.393, de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo ...
Decreto n° 60.704, de 31/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Pires, os imóveis que especifica
Decreto n° 60.703, de 31/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guaimbê, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.693, de 30/07/2014 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Gás Natural São Paulo Sul S.A., imóveis necessários à execução...
Decreto n° 60.691, de 29/07/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas localizadas na Rodovia Assis Chatea...
Decreto n° 60.690, de 29/07/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de ...
Decreto n° 60.688, de 25/07/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, imóveis necessários às...
Decreto n° 60.687, de 25/07/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, imóveis localizados no Município de Nova Odessa, necessários a Empresa Me...
Decreto n° 60.684, de 24/07/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários as obras de implantação do d...
Decreto n° 60.680, de 23/07/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias do Tietê S.A., os bens imóveis necessários às obras de implantação de disposit...
Decreto n° 60.679, de 23/07/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A., os bens imóveis necessários às obras de implan...
Decreto n° 60.660, de 22/07/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras...
Decreto n° 60.659, de 22/07/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, os imóveis necessários às ob...
Decreto n° 60.658, de 22/07/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários a execução de obras de me...
Decreto n° 60.656, de 16/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, da União Federal, a área que especi...
Decreto n° 60.655, de 16/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da APAE-Associação de Pais e Ami...
Decreto n° 60.654, de 16/07/2014 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 53.031, de 27 de maio de 2008
Decreto n° 60.653, de 15/07/2014 Destina à Secretaria do Meio Ambiente a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Guarujá
Decreto n° 60.652, de 15/07/2014 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.641, de 11/07/2014 Transfere da administração da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.637, de 07/07/2014 Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovaç...
Decreto n° 60.627, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Taubaté, da área que e...
Decreto n° 60.626, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Rita do Passa Qu...
Decreto n° 60.625, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Rancharia, da área que...
Decreto n° 60.624, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itajobi, do imóvel que...
Decreto n° 60.622, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Diadema, de partes dos i...
Decreto n° 60.621, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São José do Rio Pardo,...
Decreto n° 60.620, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Santo Expedito, do imóvel q...
Decreto n° 60.619, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Santo Anastácio, do imóvel ...
Decreto n° 60.618, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Rancharia, do imóvel que es...
Decreto n° 60.617, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pereira Barreto, do imóvel ...
Decreto n° 60.616, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Mirante do Paranapanema, do...
Decreto n° 60.615, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Martinópolis, do imóvel que...
Decreto n° 60.614, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Quatá, do imóvel que especi...
Decreto n° 60.613, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Junqueirópolis, do imóvel q...
Decreto n° 60.612, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Clementina, do imóvel que e...
Decreto n° 60.611, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Cafelândia, do imóvel que e...
Decreto n° 60.610, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Adamantina, do imóvel que e...
Decreto n° 60.608, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de São João do Pau ...
Decreto n° 60.607, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Presidente Prude...
Decreto n° 60.606, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Ouro Verde, do imóvel que e...
Decreto n° 60.605, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Nova Guataporanga, do imóve...
Decreto n° 60.604, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Macatuba, do imóvel que esp...
Decreto n° 60.603, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Cajati, do imóve...
Decreto n° 60.602, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Balbinos, do imóvel que esp...
Decreto n° 60.601, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Anhumas, do imóvel que espe...
Decreto n° 60.600, de 03/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ourinhos, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.594, de 01/07/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 30 anos, em favor do Município de Pariquera-Açu, do imóvel...
Decreto n° 60.581, de 27/06/2014 Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo para a das Secretarias da Saúde e da Administração Penitenciária, o imóvel que ...
Decreto n° 60.578, de 27/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras de duplicação e melhorias, do km 24 ao km 71+980m, d...
Decreto n° 60.577, de 27/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo de 8 anos, em favor do Município de S. Caetano do Sul, do imóve...
Decreto n° 60.576, de 27/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Águas de S.Pedro, de p...
Decreto n° 60.574, de 25/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras de dispositivos no km 137, km 146+500m, km 148, km 1...
Decreto n° 60.573, de 24/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Osasco, do imóvel que espec...
Decreto n° 60.572, de 24/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mira Estrela, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.564, de 23/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. - ECOPISTAS, imóveis nec...
Decreto n° 60.562, de 20/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, as áreas necessárias às obras e serviços de duplicação da pista entre o km 429+52...
Decreto n° 60.560, de 20/06/2014 Acrescenta os incisos XVI e XVII ao artigo 1º do Decreto nº 58.297, de 2012, que transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimen...
Decreto n° 60.559, de 20/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado,em favor do Município de Irapuru, do imóvel que ...
Decreto n° 60.558, de 20/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Votuporanga, do imóvel que especifi...
Decreto n° 60.557, de 20/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Paulo de Faria, do imóvel que espec...
Decreto n° 60.556, de 20/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Carlos, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.555, de 18/06/2014 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito de Grajaú, Município de S.Paulo, necessário à CDHU, para a implan...
Decreto n° 60.554, de 18/06/2014 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito de Perus, Município de S.Paulo, necessário à CDHU, para a implant...
Decreto n° 60.553, de 18/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários à implantação de dispositivo...
Decreto n° 60.552, de 18/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários à duplicação do km 108+660m ...
Decreto n° 60.551, de 18/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários à execução de obras de me...
Decreto n° 60.550, de 18/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras de remodelação de dispositivos nos km 91+500m, km 10...
Decreto n° 60.549, de 18/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, áreas necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivos de acesso no...
Decreto n° 60.548, de 18/06/2014 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 53.969, de 2009
Decreto n° 60.546, de 18/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Boituva, do imóvel que...
Decreto n° 60.538, de 17/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pilar do Sul, da área ...
Decreto n° 60.537, de 13/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários ao melhoramento do dispositi...
Decreto n° 60.536, de 13/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de S.José do Rio Preto, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.535, de 11/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários à implantação de dispositivo...
Decreto n° 60.534, de 11/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de...
Decreto n° 60.533, de 11/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários à implantação do dispositivo...
Decreto n° 60.532, de 10/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Urânia, os imóveis que especifica
Decreto n° 60.531, de 09/06/2014 Destina à Secretaria da Administração Penitenciária, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Olímpia
Decreto n° 60.530, de 09/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários às obras e serviços de duplicação da pista, do km 406 ao km 4...
Decreto n° 60.529, de 09/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, áreas necessárias às obras e serviços de recapeamento da pista do trecho entre o ...
Decreto n° 60.528, de 09/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -P...
Decreto n° 60.527, de 09/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guará, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.525, de 06/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bom Jesus dos Perdões, o imóvel que especific...
Decreto n° 60.524, de 06/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na R. Dr. Leonardo Cavalcanti nºs 28 e 44, em Jundiaí, necessários à insta...
Decreto n° 60.522, de 05/06/2014 Transfere da administração da Secretaria de Administração Penitenciária para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel que especifica, situado em Mir...
Decreto n° 60.515, de 04/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Bárbara d'Oeste, o imóvel que especific...
Decreto n° 60.514, de 04/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Lucélia, da área que e...
Decreto n° 60.513, de 03/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras e serviços de melhorias da pista existente no trecho...
Decreto n° 60.510, de 02/06/2014 Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 59.750, de 2013, que autoriza o Secretário da Segurança Pública a outorgar permissão de uso, a título onero...
Decreto n° 60.509, de 02/06/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários às obras e serviços de implantação de dispositivo no km 62, r...
Decreto n° 60.508, de 02/06/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sarapuí, do imóvel que...
Decreto n° 60.500, de 30/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Iaras, do imóvel que e...
Decreto n° 60.496, de 29/05/2014 Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, para a da Secretaria da Segurança Pública, part...
Decreto n° 60.493, de 27/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SABESP, de parte do imóvel que espe...
Decreto n° 60.490, de 26/05/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários às obras de remodelação de dispositivo no km 129+500m da SP-4...
Decreto n° 60.483, de 22/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Assis, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.482, de 22/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Hospital das Clínicas da Faculdade ...
Decreto n° 60.477, de 20/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Altinópolis, de parte ...
Decreto n° 60.476, de 20/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Lucianópolis, do imóvel que especif...
Decreto n° 60.475, de 20/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Getulina, do imóvel que especifica
Decreto n° 60.472, de 19/05/2014 Destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado em Caraguatatuba
Decreto n° 60.471, de 19/05/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivo no km 363+7...
Decreto n° 60.470, de 19/05/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de S.Paulo - VIAOESTE S.A., imóveis necessários às ...
Decreto n° 60.469, de 19/05/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, os imóveis necessários às ob...
Decreto n° 60.468, de 19/05/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóvel necessário às obras de implantação do Po...
Decreto n° 60.460, de 16/05/2014 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo DER, imóveis necessários às obras e serviços de recapeamento de pista, pavimentação dos ...
Decreto n° 60.459, de 16/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de...
Decreto n° 60.457, de 16/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de S.P...
Decreto n° 60.454, de 15/05/2014 Autoriza o Chefe da Casa Militar a representar o Estado na outorga de cessão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, em favor da União Fe...
Decreto n° 60.446, de 14/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Iacanga, do imóvel que...
Decreto n° 60.445, de 14/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franca, de parte do im...
Decreto n° 60.432, de 09/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Indiana, do imóvel que e...
Decreto n° 60.431, de 09/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Porangaba, do imóvel q...
Decreto n° 60.430, de 09/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bastos, do imóvel que ...
Decreto n° 60.429, de 09/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Regente Feijó, da área...
Decreto n° 60.426, de 08/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Mineiros do Tietê, do imóvel que es...
Decreto n° 60.425, de 08/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Barra Bonita, do imóvel que especif...
Decreto n° 60.424, de 08/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Itaí, do imóvel que especifica
Decreto n° 60.423, de 08/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, da União Federal, a área que especifica
Decreto n° 60.422, de 08/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Miracatu, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.418, de 07/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, do Município de Botucatu, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.417, de 07/05/2014 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 59.961, de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e ...
Decreto n° 60.416, de 07/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ipuã, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.415, de 07/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de S.José dos Campos, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.407, de 30/04/2014 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 52.050, de 2007, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e ...
Decreto n° 60.406, de 30/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Parisi, o imóv...
Decreto n° 60.396, de 25/04/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras...
Decreto n° 60.387, de 23/04/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão pelo DER, os imóveis necessários à implantaç...
Decreto n° 60.377, de 22/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pereiras, do imóvel que esp...
Decreto n° 60.376, de 17/04/2014 Revoga o Decreto nº 59.471, de 2013, que transferiu da administração do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo para a do Ministério Público do Estad...
Decreto n° 60.375, de 17/04/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, os imóveis necessários às obras e serviços de duplicação da pista existente e imp...
Decreto n° 60.371, de 17/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de S.José do Rio Preto, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.370, de 17/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Parisi, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.364, de 15/04/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, áreas necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivo em desnível p...
Decreto n° 60.362, de 11/04/2014 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica e autoriza a Fazenda do ...
Decreto n° 60.361, de 11/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, do Município de Barretos, o imóvel que e...
Decreto n° 60.356, de 09/04/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários às obras e serviços de implantação de dispositivo de acesso n...
Decreto n° 60.355, de 09/04/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, áreas necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivo no km 41 da S...
Decreto n° 60.350, de 08/04/2014 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, as áreas que especifica
Decreto n° 60.348, de 07/04/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, áreas necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivos nos km 43+0,0...
Decreto n° 60.347, de 07/04/2014 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo DER, áreas necessárias às obras e serviços de remodelação do dispositivo de acesso à Pa...
Decreto n° 60.346, de 07/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Braúna, do imóvel que espec...
Decreto n° 60.345, de 07/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Rifaina, do imóvel que esp...
Decreto n° 60.344, de 07/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor de entidades de classe, dos imóveis que ...
Decreto n° 60.340, de 04/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Cia. Energética do Estado de S.Paulo, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.335, de 03/04/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Pacaembu, necessários à edificação de duas unidades p...
Decreto n° 60.332, de 03/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Sandovalina, do...
Decreto n° 60.331, de 03/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Pirapozinho, do imóvel...
Decreto n° 60.330, de 03/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Lorena, do imóvel que...
Decreto n° 60.327, de 02/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Cerquilho, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.326, de 02/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itapecerica da Serra, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.325, de 02/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Onda Verde, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.324, de 02/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Monte Castelo, do imóvel que especi...
Decreto n° 60.323, de 02/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Arealva, do imóvel que especifica
Decreto n° 60.321, de 01/04/2014 Autoriza o Secretário do Meio Ambiente a outorgar permissão e autorização de uso, a título precário, onerosa ou gratuita, de áreas dos parques urbanos...
Decreto n° 60.313, de 01/04/2014 Transfere da administração da Secretaria de Turismo para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.311, de 01/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Mirassol, do imóvel que especifica
Decreto n° 60.310, de 01/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Coronel Macedo, do imó...
Decreto n° 60.309, de 01/04/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Associação Desportiva Classista General Motors - S.José dos Campos (ADC-GM SJC), o imóve...
Decreto n° 60.304, de 28/03/2014 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as áreas destinadas à in...
Decreto n° 60.301, de 27/03/2014 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., os bens imóveis necessários às obras de duplicaç...
Decreto n° 60.300, de 27/03/2014 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Ubatuba, necessário à CDHU, para a implantação de Programa Ha...
Decreto n° 60.296, de 27/03/2014 Revoga o Decreto nº 33.980, de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, o imóvel que especi...
Decreto n° 60.295, de 27/03/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sertãozinho, as áreas que especifica
Decreto n° 60.294, de 26/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária DO Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A., imóvel necessário às obras de ...
Decreto n° 60.293, de 26/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de duplicação ent...
Decreto n° 60.292, de 26/03/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itaju, do imóvel que e...
Decreto n° 60.290, de 25/03/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mairinque, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.289, de 25/03/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refug...
Decreto n° 60.288, de 25/03/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ibirarema, do imóvel q...
Decreto n° 60.287, de 25/03/2014 Transfere da administração das Secretarias de Agricultura e Abastecimento e da Justiça e da Defesa da Cidadania para a do Ministério Público do Estado...
Decreto n° 60.277, de 21/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, imóveis localizados em Santos, necessários à EMTU
Decreto n° 60.276, de 21/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, os imóveis necessários às obras e serviços de melhorias e implantação de disposit...
Decreto n° 60.273, de 20/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados na Capital, necessário...
Decreto n° 60.272, de 20/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados na Capital, necessário...
Decreto n° 60.271, de 20/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados na Capital, necessário...
Decreto n° 60.260, de 19/03/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Ubatuba, do imóvel que especifica
Decreto n° 60.253, de 19/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, a área necessária às obras e serviços de readequação geométrica de dispositivo no...
Decreto n° 60.252, de 18/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, áreas necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivo no km 203+780...
Decreto n° 60.251, de 18/03/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 30 anos, em favor da Associação dos Subtenentes e Sargent...
Decreto n° 60.249, de 17/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, as áreas necessárias às obras e serviços de remodelação do dispositivo de acesso...
Decreto n° 60.243, de 14/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, o imóvel necessário às obras e serviços de implantação de dispositivo no km 59 da...
Decreto n° 60.242, de 14/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, as áreas necessárias às obras e serviços de duplicação da pista do trecho entre o...
Decreto n° 60.235, de 13/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de melhorias de in...
Decreto n° 60.234, de 13/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. - ECOPISTAS, imóveis nec...
Decreto n° 60.233, de 13/03/2014 Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitaciona...
Decreto n° 60.231, de 13/03/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Cruz do Rio Pard...
Decreto n° 60.230, de 12/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, áreas necessárias à obras e serviços de correção de curvas e implantação de dispos...
Decreto n° 60.229, de 12/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, áreas necessárias à obras e serviços de implantação de dispositivo no km 7+270m da...
Decreto n° 60.228, de 12/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, os imóveis necessários à obras e serviços de implantação de dispositivos de inters...
Decreto n° 60.224, de 12/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Pacaembu, necessários à edificação de duas unidades p...
Decreto n° 60.222, de 11/03/2014 Permite à Fazenda do Estado autorizar o uso, a título precário e oneroso, nos dias 15 e 16 de março de 2014, em favor do Centro de Direitos Humanos e ...
Decreto n° 60.218, de 10/03/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Salmorão, do imóvel que especific...
Decreto n° 60.217, de 10/03/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Fartura, do imóvel q...
Decreto n° 60.216, de 10/03/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Igaraçu do Tietê, do...
Decreto n° 60.210, de 06/03/2014 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Fazenda, parte do imóvel que especifica, situado em Mo...
Decreto n° 60.209, de 06/03/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guararapes, do imóvel ...
Decreto n° 60.208, de 06/03/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Cunha, a área qu...
Decreto n° 60.207, de 05/03/2014 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 57.414, de 2011, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus...
Decreto n° 60.205, de 05/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, os imóveis necessários às obras de implantação de faixas adicionais e dispositivo...
Decreto n° 60.204, de 05/03/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, os imóveis necessários às obras e serviços de duplicação da SP-345, Rod. Prefeito...
Decreto n° 60.200, de 28/02/2014 Destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital
Decreto n° 60.199, de 28/02/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus Ou encargos, do Município de Embaúba, a área que especifica
Decreto n° 60.198, de 28/02/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Serviço Nacional de Aprendiz...
Decreto n° 60.197, de 28/02/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, pelo prazo de 20 vinte) anos, do Senhor José Judas Tadeu de Faria, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.196, de 28/02/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Guarujá, da área que especi...
Decreto n° 60.195, de 28/02/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, o imóvel necessário às obras e serviços de implantação de dispositivo de interseçã...
Decreto n° 60.187, de 27/02/2014 Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel localizado nesta Capital, necessário à implantação de Programa Habitacional
Decreto n° 60.186, de 27/02/2014 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 59.450, de 2013, que declarou de interesse social para fins de desapropriação, imóvel localizado...
Decreto n° 60.179, de 26/02/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Itararé, do imó...
Decreto n° 60.178, de 26/02/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito E por prazo indeterminado, em favor do Município de Promissão, de parte d...
Decreto n° 60.177, de 26/02/2014 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, bens imóveis situados no Município de Guariba, necessários à insta...
Decreto n° 60.173, de 24/02/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Americana, do imóvel q...
Decreto n° 60.167, de 20/02/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Riversul, necessários à edificação de duas unidades p...
Decreto n° 60.165, de 20/02/2014 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 59.226, de 2013, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação pelo DER, os imóveis necessá...
Decreto n° 60.156, de 19/02/2014 Revoga o Decreto nº 50.694, de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Muni...
Decreto n° 60.153, de 14/02/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento ...
Decreto n° 60.147, de 12/02/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias do Interior Paulista S.A. - INTERVIAS, os imóveis necessários ...
Decreto n° 60.146, de 12/02/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 60.142, de 11/02/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de S.Pa...
Decreto n° 60.141, de 11/02/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DAEE, imóveis situados nos Municípios de Campinas, Pedreira e Amparo, necessários à in...
Decreto n° 60.140, de 11/02/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários às obras e serviços de restauração da pista e pavimentação do...
Decreto n° 60.131, de 07/02/2014 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Gás Natural S.Paulo Sul S.A., os imóveis necessários à execuçã...
Decreto n° 60.127, de 05/02/2014 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra onde se encontra implantada a rede cole...
Decreto n° 60.124, de 04/02/2014 Revoga o Decreto nº 43.019, de 1998, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso de imóvel situado no Município de Guararapes
Decreto n° 60.123, de 04/02/2014 Transfere da administração da Secretaria da Cultura para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica
Decreto n° 60.122, de 04/02/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais d...
Decreto n° 60.119, de 03/02/2014 Dispõe sobre dispositivos do Decreto nº 58.025, de 2012, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instit...
Decreto n° 60.118, de 03/02/2014 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, os imóveis que especifica, situados em Barueri
Decreto n° 60.117, de 03/02/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araras, do imóvel que es...
Decreto n° 60.115, de 03/02/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Guarujá, do imóvel que especifica
Decreto n° 60.114, de 31/01/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias TEBE S/A, os bens imóveis necessários às obras de implantaçã...
Decreto n° 60.113, de 31/01/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os bens imóveis necessários às obras de melhor...
Decreto n° 60.112, de 30/01/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os imóveis necessários às obras de implantação ...
Decreto n° 60.111, de 30/01/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os imóveis necessários às obras de implantação ...
Decreto n° 60.105, de 28/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Rio Claro, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.104, de 28/01/2014 Inclui §3º no artigo 1º do Decreto nº 59.231, de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de...
Decreto n° 60.103, de 28/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Iaras, do imóvel que e...
Decreto n° 60.102, de 28/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Lençóis Paulista, do i...
Decreto n° 60.101, de 28/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Consórcio Vigilância Telefônica, de...
Decreto n° 60.099, de 27/01/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os bens imóveis necessários às obras de melhori...
Decreto n° 60.098, de 27/01/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A., o imóvel necessário às obras de melho...
Decreto n° 60.096, de 23/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cunha, da área que esp...
Decreto n° 60.095, de 23/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Severínia, do imóvel q...
Decreto n° 60.084, de 21/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado em favor da UNESP, do imóvel que especifica
Decreto n° 60.083, de 20/01/2014 Destina à Secretaria de Desenvolvimento Social a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital e autoriza a Fazenda do Estado a per...
Decreto n° 60.082, de 20/01/2014 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 59.735, de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito...
Decreto n° 60.081, de 20/01/2014 Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º do Decreto nº 59.574, de 2013, que transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a d...
Decreto n° 60.080, de 20/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Balbinos, da área que ...
Decreto n° 60.079, de 20/01/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área localizada no Município de Embu, necessário à implantação de unidade escolar ou a ou...
Decreto n° 60.069, de 15/01/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem-DER, os bens imóveis necessários às obras e serviço...
Decreto n° 60.068, de 15/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do CRISEC-Centro de Recuperação e Inte...
Decreto n° 60.054, de 14/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Salto, as áreas que especifica
Decreto n° 60.053, de 14/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Ribeirão Preto, do imóvel q...
Decreto n° 60.051, de 13/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Presidente Venceslau, do im...
Decreto n° 60.050, de 13/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Santa Mercedes, do imóvel q...
Decreto n° 60.049, de 13/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Iacri, do imóvel que especi...
Decreto n° 60.048, de 13/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Alfredo Marcondes, do imóve...
Decreto n° 60.045, de 10/01/2014 Transfere da administração da Secretaria de Turismo para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.043, de 09/01/2014 Autoriza a permissão de uso em favor dos Municípios de Santana de Parnaiba e de Barueri de áreas que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 60.039, de 08/01/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A., os bens imóveis necessários às obras de implan...
Decreto n° 60.038, de 08/01/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o bem imóvel necessário às obras de implantaçã...
Decreto n° 60.036, de 07/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do GAPO-Grupo de Apoio ao Paciente Onc...
Decreto n° 60.035, de 07/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Taquaritinga, do imóve...
Decreto n° 60.033, de 03/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Paulicéia, do imó...
Decreto n° 60.032, de 03/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Regente Feijó, do...
Decreto n° 60.031, de 03/01/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Caiabu, do imóvel...
Decreto n° 60.027, de 02/01/2014 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.818, de 2012, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito, em favor do Municíp...
Decreto n° 60.026, de 02/01/2014 Autoriza o DER a receber, parte pro doação e parte por cessão de posse, sem quaisquer ônus ou encargos, das Prefeituras de Itapira e Mogi Guaçu, os im...
Decreto n° 60.023, de 27/12/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel localizado nesta Capital, necessário ao Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo
Decreto n° 60.022, de 27/12/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Câmara Legislativa do Município de ...
Decreto n° 60.021, de 26/12/2013 Revoga o Decreto nº 59.120, de 2013, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Araçariguama...
Decreto n° 60.013, de 26/12/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel necessário às obras de melhoramento de ...
Decreto n° 60.012, de 26/12/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 10 anos, do Município de Tanabi, o imóvel que esp...
Decreto n° 60.011, de 26/12/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante termo de comodato, não oneroso e por prazo indeterminado, da CEAGESP, o imóvel que especifica
Decreto n° 60.009, de 26/12/2013 Cria o Parque Urbano "Cândido Portinari", localizado na Avenida Queiroz Filho, nº 1.365, Vila Hamburguesa, Município de S.Paulo
Decreto n° 60.006, de 20/12/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Hospital das Clínicas, do imóvel e seus móveis...
Decreto n° 59.994, de 19/12/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de duplicação do ...
Decreto n° 59.986, de 19/12/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Elias Fausto, da área ...
Decreto n° 59.985, de 19/12/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Tupi Paulista, do imóvel que especi...
Decreto n° 59.984, de 19/12/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Taciba, do imóvel que especifica
Decreto n° 59.983, de 19/12/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Narandiba, do imóvel que especifica
Decreto n° 59.982, de 19/12/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Álvares Machado, do imóvel que espe...
Decreto n° 59.963, de 16/12/2013 Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Administração Penitenciária, parte do imóvel que especifica
Decreto n° 59.962, de 16/12/2013 Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte...
Decreto n° 59.961, de 16/12/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Caçapava, do imóvel qu...
Decreto n° 59.939, de 11/12/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, os imóveis necessários às obras e serviços de duplicação entre o km 19+900m e o km...
Decreto n° 59.938, de 11/12/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, os imóveis necessários às obras e serviços de implantação de dispositivo no km 0+3...
Decreto n° 59.936, de 10/12/2013 Destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital
Decreto n° 59.935, de 10/12/2013 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coletor...
Decreto n° 59.917, de 09/12/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piacatu, da área que e...
Decreto n° 59.916, de 09/12/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Neves Paulista, de par...
Decreto n° 59.915, de 09/12/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cosmópolis, de parte d...
Decreto n° 59.907, de 06/12/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., imóveis necessários às obras de adequação d...
Decreto n° 59.906, de 06/12/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras...
Decreto n° 59.905, de 06/12/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de duplicação do km...
Decreto n° 59.904, de 06/12/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, os imóveis necessários às obras e serviços de implantação de dispositivo em nível,...
Decreto n° 59.903, de 06/12/2013 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 26.608, de 1987, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, em favor do Municípi...
Decreto n° 59.902, de 06/12/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de S.Paulo, dos imóveis que especifi...
Decreto n° 59.898, de 06/12/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Cooperativa de Créditos dos Funcion...
Decreto n° 59.897, de 05/12/2013 Altera a redação dos dispositivos do Decreto n 58.455, de 2012, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pela C...
Decreto n° 59.896, de 05/12/2013 Declara de de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado em Embu das Artes, necessário à CDHU, para a implantação de Programa habit...
Decreto n° 59.895, de 05/12/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., imóveis necessários às obras da 2ª fase da d...
Decreto n° 59.894, de 05/12/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 59.893, de 05/12/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento ...
Decreto n° 59.892, de 05/12/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis localizados no Município de S.Paulo, necessários à construção de um prédio ...
Decreto n° 59.891, de 05/12/2013 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, o bem imóvel necessário à passagem de dutos para abastecimento de á...
Decreto n° 59.890, de 05/12/2013 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, o bem imóvel necessário à passagem aérea de rede elétrica para alim...
Decreto n° 59.864, de 29/11/2013 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.861, de 29/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Distrito Vila Andrade, necessários à construção de prédio escolar ou ou...
Decreto n° 59.858, de 29/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do DAEE, de uma área localizada no Mun...
Decreto n° 59.857, de 29/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação ITESP, da área que especif...
Decreto n° 59.853, de 28/11/2013 Revoga o Decreto nº 59.273, de 2013, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis localizados no Município de S.Paulo, neces...
Decreto n° 59.849, de 28/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Dois Córregos, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.848, de 28/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Macedônia, do imóvel que especifica
Decreto n° 59.842, de 27/11/2013 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela SABESP, área destinada à instalação de reservatório, parte integrante do S.A.A., localiz...
Decreto n° 59.839, de 27/11/2013 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 54.371, de 2009, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito, em favor do Municíp...
Decreto n° 59.838, de 27/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Cia Brasileira de Alumínio, os imóveis que especifica
Decreto n° 59.837, de 27/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Urupês, do imóvel que ...
Decreto n° 59.827, de 26/11/2013 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte da área que especifica
Decreto n° 59.826, de 26/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantado coletor de ...
Decreto n° 59.825, de 26/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso , sem quaisquer ônus ou encargos, da CODESP, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.821, de 25/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Pacaembu, necessários à instalação de unidades prisio...
Decreto n° 59.820, de 25/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, os imóveis necessários às obras de adequação geométrica dos dispositivos existent...
Decreto n° 59.819, de 25/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários às obras de implantação de retorno e de dispositivos em desní...
Decreto n° 59.818, de 25/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, os imóveis necessários às obras de melhoria de dispositivos entre os km 444+220m e...
Decreto n° 59.817, de 25/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Taboão da Serra, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.816, de 25/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guararapes, do imóvel ...
Decreto n° 59.800, de 22/11/2013 Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.797, de 22/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, bens imóveis situados no Município de Flórida Paulista, necessários...
Decreto n° 59.795, de 22/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação - FAEPA, do imóvel que esp...
Decreto n° 59.779, de 21/11/2013 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 59.424, de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no M...
Decreto n° 59.776, de 21/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericó...
Decreto n° 59.764, de 19/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, os imóveis necessários às obras de implantação de dispositivos em desnível e de ad...
Decreto n° 59.763, de 19/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o imóvel necessário às obras de construção de P...
Decreto n° 59.762, de 19/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados nos Municípios de S.Pa...
Decreto n° 59.761, de 19/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra onde se encontra implantado coletor de...
Decreto n° 59.760, de 19/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Atibaia, as áreas que especifica
Decreto n° 59.759, de 19/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itaí, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.758, de 18/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de S.Paulo, necessários à construção de unidade escolar ...
Decreto n° 59.757, de 18/11/2013 Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º do Decreto nº 58.928, de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e...
Decreto n° 59.748, de 12/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Gália, necessário à instalação de unidade prisional...
Decreto n° 59.747, de 12/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Lavínia, necessário à instalação de unidade prision...
Decreto n° 59.746, de 12/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, os imóveis necessários às obras de melhorias e implantação de dispositivos de aces...
Decreto n° 59.743, de 12/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Presidente Prudente, d...
Decreto n° 59.735, de 08/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da UNESP, de imóvel que especifica, situado no Município de Bauru
Decreto n° 59.734, de 08/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da APAE de Águas de Lindóia, do imóvel...
Decreto n° 59.733, de 07/11/2013 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de Francisco Morato, necessário à implantação de programa hab...
Decreto n° 59.727, de 07/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber. mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de S.João das Duas Pontes, o imóvel que especifi...
Decreto n° 59.726, de 07/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada a rede cole...
Decreto n° 59.725, de 07/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóvel necessário às obras d...
Decreto n° 59.723, de 06/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis localizados no Município de Osasco, necessários à instalação do Centro de O...
Decreto n° 59.722, de 06/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ituverava, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.703, de 05/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,pelo DER, imóveis necessários às obras e serviços de duplicação do km 426+700m ao km 432+24...
Decreto n° 59.698, de 04/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, imóveis necessários às obras de melhorias e implantação de dispositivos entre o k...
Decreto n° 59.697, de 04/11/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., imóveis necessários às obras ...
Decreto n° 59.695, de 01/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.694, de 01/11/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 10 anos, do Município de Sorocaba, os imóveis que...
Decreto n° 59.692, de 31/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária SPVIAS, imóvel necessário às obras de duplicação da Rod. Raposo Tavares,...
Decreto n° 59.691, de 31/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária SPVIAS, imóvel necessário às obras de implantação de dispositivo no km 1...
Decreto n° 59.690, de 31/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária VIAOESTE S.A., os bens imóveis necessários às obras de prolongamento do ...
Decreto n° 59.689, de 31/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária VIAOESTE S.A., o bem imóvel necessário às obras de implantação de inters...
Decreto n° 59.681, de 30/10/2013 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Ministério Público do Estado de S.Paulo, o imóvel que especifica e dá outras p...
Decreto n° 59.680, de 30/10/2013 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, a área que especifica
Decreto n° 59.679, de 30/10/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do DER, de parte do imóvel que especif...
Decreto n° 59.678, de 30/10/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da CODASP, de parte do imóvel que espe...
Decreto n° 59.672, de 29/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, os imóveis necessários às obras e serviços de duplicação na SP-304, Rod. Geraldo ...
Decreto n° 59.671, de 29/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o bem imóvel necessário às obras de implantação...
Decreto n° 59.667, de 29/10/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Adamantina, do imóvel ...
Decreto n° 59.660, de 25/10/2013 Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento os imóveis e áreas que especifica, situa...
Decreto n° 59.649, de 24/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota as Bandeiras S.A., o bem imóvel necessário às obras de implantação ...
Decreto n° 59.648, de 24/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota as Bandeiras S.A., imóvel necessário às obras de melhoramento do tr...
Decreto n° 59.647, de 24/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os bens imóveis necessários às obras de melhori...
Decreto n° 59.646, de 24/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóvel necessário às obras d...
Decreto n° 59.645, de 24/10/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Indaiatuba, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.643, de 23/10/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a promover a reversão ao Município de Adamantina, da área que especifica
Decreto n° 59.634, de 22/10/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do CEETEPS, de parte do imóvel que esp...
Decreto n° 59.633, de 22/10/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante do doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.632, de 22/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários às obras e serviços de implantação de um viaduto e remodelaçã...
Decreto n° 59.625, de 21/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários para obras e serviços de duplicação, inclusive com a implanta...
Decreto n° 59.624, de 21/10/2013 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel em Carapicuíba, necessário à CDHU, para a implantação de Programa habitacional
Decreto n° 59.616, de 18/10/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guariba, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.613, de 17/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis localizados em Duartina, necessários à recuperação e melhoramentos da pis...
Decreto n° 59.612, de 17/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento d...
Decreto n° 59.608, de 16/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel localizado nesta Capital, necessário à Secretaria da Segurança Pública, visando à...
Decreto n° 59.596, de 15/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias do Tietê S.A., imóvel necessário às obras de implantação da balança móvel no k...
Decreto n° 59.595, de 14/10/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do CEETEPS, do imóvel que especifica
Decreto n° 59.592, de 14/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DAEE, imóveis localizados em Guarulhos, necessários à implantação parcial da ciclovia,...
Decreto n° 59.590, de 10/10/2013 Revoga o Decreto nº 50.055, de 2005, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis localizados nesta Capital, necessários à i...
Decreto n° 59.584, de 09/10/2013 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra onde se encontra implantada a rede cole...
Decreto n° 59.574, de 04/10/2013 Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, parte do imóvel que especifica, si...
Decreto n° 59.573, de 04/10/2013 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra onde se encontra implantada rede coleto...
Decreto n° 59.571, de 03/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados no Município e Comarca...
Decreto n° 59.569, de 02/10/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel necessário às obras de implantação do P...
Decreto n° 59.563, de 30/09/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campos do Jordão, do i...
Decreto n° 59.560, de 30/09/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo de 20 anos, prorrogável, da União Federal, o imóvel que ...
Decreto n° 59.559, de 30/09/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Garça, o im...
Decreto n° 59.558, de 27/09/2013 Revoga o Decreto nº 43.658, de 1998, que autorizou a permissão de uso de bem imóvel que especificava, em favor da Federação do Comércio do Estado
Decreto n° 59.557, de 27/09/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Monte Azul Paulista, do imóvel que ...
Decreto n° 59.550, de 26/09/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da União Federal, área aeroport...
Decreto n° 59.543, de 23/09/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel necessário às obras de implantação de d...
Decreto n° 59.540, de 18/09/2013 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Cidade Líder, Município de S.Paulo, necessário à CDHU, para a ...
Decreto n° 59.535, de 18/09/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Neves Paulista, do imó...
Decreto n° 59.531, de 13/09/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DAEE, imóveis localizados em Guarulhos, necessários à implantação parcial do Núcleo de...
Decreto n° 59.518, de 10/09/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS, os bens imóveis necessários à...
Decreto n° 59.517, de 10/09/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A., imóveis necessários às obras de...
Decreto n° 59.515, de 09/09/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS, o bem imóvel necessário às ob...
Decreto n° 59.514, de 09/09/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento d...
Decreto n° 59.513, de 09/09/2013 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado em S.Sebastião, necessário à CDHU, para a implantação de programa habitaciona...
Decreto n° 59.508, de 05/09/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S/A - AUTOBAN, área necessária às ...
Decreto n° 59.507, de 05/09/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo de acesso, na Rod. Fel...
Decreto n° 59.506, de 05/09/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 59.505, de 05/09/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obra...
Decreto n° 59.500, de 03/09/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários às obras de duplicação e serviços de melhorias na SP-425, Rod...
Decreto n° 59.499, de 03/09/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Flórida Paulista, da á...
Decreto n° 59.498, de 03/09/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Fernando Prestes, da á...
Decreto n° 59.496, de 02/09/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento d...
Decreto n° 59.487, de 30/08/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários às obras de melhorias na SP-345, Rod. Prefeito Fábio Talarico...
Decreto n° 59.483, de 29/08/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras...
Decreto n° 59.475, de 26/08/2013 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito Cidade Tiradentes, Município de S.Paulo, necessário à CDHU, para ...
Decreto n° 59.474, de 26/08/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obas de melhoramento de...
Decreto n° 59.473, de 26/08/2013 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, área necessária à instalação de emissário de águas pluviais, locali...
Decreto n° 59.471, de 26/08/2013 Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado para a do Ministério Público do Estado, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.469, de 26/08/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de...
Decreto n° 59.468, de 26/08/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Gás Natural S.Paulo Sul S/A, de part...
Decreto n° 59.461, de 23/08/2013 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.473, de 2011, que autoriza a Fazenda da Estado a permitir o uso, a título precário e ...
Decreto n° 59.458, de 22/08/2013 Revoga o Decreto nº 34.632, de 1992, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ara...
Decreto n° 59.457, de 22/08/2013 Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº 59.092, de 2013, que transferiu da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria d...
Decreto n° 59.454, de 21/08/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Conchas, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.453, de 21/08/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Hospital das Clínicas da Faculdade ...
Decreto n° 59.451, de 21/08/2013 Transfere da administração da Secretaria da Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o imóvel que ...
Decreto n° 59.450, de 20/08/2013 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Perus, Município de S.Paulo, necessário à CDHU, para a implant...
Decreto n° 59.426, de 14/08/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Paulo de Faria, necessário à instalação de unidade ...
Decreto n° 59.424, de 14/08/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Caiuá, necessários à instalação de unidade prisional ...
Decreto n° 59.421, de 13/08/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, os imóveis necessários às obras e serviços de melhorias na Rod. Jornalista José W...
Decreto n° 59.417, de 12/08/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Pro...
Decreto n° 59.415, de 08/08/2013 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, áreas necessárias para servir de bota-fora de material...
Decreto n° 59.414, de 08/08/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de...
Decreto n° 59.411, de 08/08/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Barretos, do imóvel qu...
Decreto n° 59.408, de 07/08/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do CEETEPS, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.407, de 07/08/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Nova Canaã Paulista, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.406, de 07/08/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Fernão, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.405, de 07/08/2013 Destina à Secretaria da Fazenda a administração do imóvel que especifica e permite o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em fa...
Decreto n° 59.395, de 05/08/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Alto Alegre, do imóvel...
Decreto n° 59.393, de 30/07/2013 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área destinada à instala...
Decreto n° 59.392, de 30/07/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A., os bens imóveis necessários às obras de impl...
Decreto n° 59.390, de 29/07/2013 Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel localizado nesta Capital, necessário à implantação de Programa Habitacional
Decreto n° 59.387, de 26/07/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os bens imóveis localizados no Município e...
Decreto n° 59.384, de 26/07/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seçã...
Decreto n° 59.383, de 26/07/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sertãozinho, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.382, de 25/07/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ibiúna, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.380, de 24/07/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação ...
Decreto n° 59.379, de 24/07/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os bens imóveis localizados no Município e...
Decreto n° 59.371, de 22/07/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, o bem imóvel necessário à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de...
Decreto n° 59.370, de 22/07/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, os bens imóveis localizados nos Municípios de São Paulo e Guarul...
Decreto n° 59.362, de 17/07/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de S.Paulo, o ...
Decreto n° 59.361, de 17/07/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os bens imóveis necessários às obras de melhor...
Decreto n° 59.359, de 16/07/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Jahu, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.353, de 11/07/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ouro Verde, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.352, de 11/07/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Serviço Pastoral dos Migrantes - SP...
Decreto n° 59.344, de 04/07/2013 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a do Ministério Público do Estado, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.336, de 03/07/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento d...
Decreto n° 59.335, de 03/07/2013 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Guarujá, necessário à CDHU, para a implantação de Programa ha...
Decreto n° 59.328, de 28/06/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis necessários às obras de duplicação, ...
Decreto n° 59.326, de 26/06/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à...
Decreto n° 59.320, de 26/06/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de Angatuba, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.318, de 24/06/2013 Destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Bom Jesus dos Perdões
Decreto n° 59.314, de 21/06/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Paulo, necessário à Companhia Paulista de Trens Metropo...
Decreto n° 59.301, de 19/06/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 90 (noventa) anos, em favor do Município de Barueri, da área que esp...
Decreto n° 59.297, de 18/06/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Morro Agudo, do ...
Decreto n° 59.296, de 17/06/2013 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica, situado em Franca
Decreto n° 59.294, de 17/06/2013 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Campinas
Decreto n° 59.293, de 17/06/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, da Prefeitura Municipal de Cubatão, o imóvel que espe...
Decreto n° 59.292, de 17/06/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura Municipal de Queiroz, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.283, de 14/06/2013 Revoga o Decreto nº 59.024, de 1º de abril de 2013, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município...
Decreto n° 59.282, de 13/06/2013 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo DER, imóveis localizados em S. Vicente, necessários às obras e serviços para a implantaç...
Decreto n° 59.276, de 07/06/2013 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Guarulhos, necessário à CDHU, para a implantação de programa ...
Decreto n° 59.275, de 07/06/2013 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Mauá, necessário à CDHU, para a implantação de programa habit...
Decreto n° 59.274, de 07/06/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, imóveis localizados nos Municípios de Santa Bárbara D'Oeste e Nova Odessa...
Decreto n° 59.273, de 07/06/2013 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de S.Paulo, necessários à implantação de casas populares
Decreto n° 59.268, de 06/06/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Pró-Hope Apoio à Criança...
Decreto n° 59.265, de 05/06/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel necessário à instalação do novo Hospital Geral da Zona Sul, localizado no Distrito d...
Decreto n° 59.258, de 04/06/2013 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Gás Natural S.Paulo Sul S.A., imóveis necessários à execução d...
Decreto n° 59.256, de 03/06/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras do dispositivo de r...
Decreto n° 59.247, de 29/05/2013 Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo, o imóvel que especifi...
Decreto n° 59.237, de 28/05/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Urupês, do imóvel que es...
Decreto n° 59.234, de 27/05/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e comarca de S.Paulo, necessários à CPTM
Decreto n° 59.231, de 27/05/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 99 anos, em favor do Município de Campinas, do imóvel que ...
Decreto n° 59.230, de 27/05/2013 Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 49.475, de 2005, que dispõe sobre a sistemática a ser adotada nas outorgas, a título precá...
Decreto n° 59.226, de 22/05/2013 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Departamento De Estradas de Rodagem - DER, imóveis localizados nos Municípios de Carag...
Decreto n° 59.217, de 21/05/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no bairro Campos Elíseos, Capital, necessários à instalação do novo Hospit...
Decreto n° 59.213, de 20/05/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, imóveis localizados em Santos, necessários à EMTU
Decreto n° 59.203, de 17/05/2013 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Vila Jacuí, na Capital, necessário à CDHU, para a implantação ...
Decreto n° 59.202, de 17/05/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 10 anos, em favor da Associação de Mães Maria Sampaio, do imóvel que ...
Decreto n° 59.201, de 17/05/2013 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 48.447, de 2004, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indetermi...
Decreto n° 59.200, de 17/05/2013 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.031, de 2008, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor ...
Decreto n° 59.193, de 16/05/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do METRÔ, dos imóveis que especifica
Decreto n° 59.192, de 15/05/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Brodowski, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.191, de 15/05/2013 Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 58.944, de 2013, que destina à Secretaria de Desenvolvimento Social a administração do imóvel que especific...
Decreto n° 59.189, de 15/05/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santo Antonio do Aracanguá, o imóvel que espe...
Decreto n° 59.181, de 14/05/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do CEETEPS, de parte do imóvel que esp...
Decreto n° 59.168, de 09/05/2013 Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Cidade Tiradentes, na Capital, necessário à CDHU, para a implan...
Decreto n° 59.167, de 09/05/2013 Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Cidade Tiradentes, na Capital, necessário à CDHU, para a implan...
Decreto n° 59.163, de 09/05/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Óleo, do imóvel que especifica
Decreto n° 59.162, de 09/05/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Osvaldo Cruz, do imóve...
Decreto n° 59.159, de 07/05/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras...
Decreto n° 59.158, de 07/05/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de implantação de d...
Decreto n° 59.157, de 07/05/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóvel necessário às obras de implantação do Pos...
Decreto n° 59.155, de 06/05/2013 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coleto...
Decreto n° 59.149, de 02/05/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, pela SABESP, áreas e faixas de terra destinadas à ...
Decreto n° 59.147, de 30/04/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tupi Paulista, do imóv...
Decreto n° 59.144, de 30/04/2013 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Grajaú, Município de S.Paulo, necessário à CDHU, para a implan...
Decreto n° 59.128, de 26/04/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Catanduva, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.126, de 25/04/2013 Destina à Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica localizado no Município de Andradina
Decreto n° 59.121, de 24/04/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A., imóvel necessário às obras de i...
Decreto n° 59.120, de 24/04/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Araçariguama, necessários à instalação de unidade pri...
Decreto n° 59.119, de 24/04/2013 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 58.531, de 2012, que transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecno...
Decreto n° 59.114, de 23/04/2013 Revoga o Decreto nº 58.688, de 2012 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel localizado no Município de Campinas, nec...
Decreto n° 59.112, de 23/04/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santana da Ponte Pensa, o imóvel que especifi...
Decreto n° 59.111, de 22/04/2013 Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 48.539, de 2004, que regulamentou a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse e...
Decreto n° 59.110, de 22/04/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mineiros do Tietê, da ...
Decreto n° 59.108, de 19/04/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento d...
Decreto n° 59.107, de 19/04/2013 Transfere da administração da Casa Civil para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel que especifica, localizado no Município de S.Paulo
Decreto n° 59.106, de 19/04/2013 Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.105, de 19/04/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do CEETEPS, de parte do imóvel que esp...
Decreto n° 59.102, de 18/04/2013 Revoga o Decreto nº 58.908, de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em fav...
Decreto n° 59.100, de 18/04/2013 Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto nº 22.566, de 1984, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em...
Decreto n° 59.099, de 17/04/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Valinhos, da área que ...
Decreto n° 59.098, de 17/04/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ipaussu, da área que e...
Decreto n° 59.097, de 16/04/2013 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coleto...
Decreto n° 59.096, de 16/04/2013 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantado coletor tro...
Decreto n° 59.095, de 16/04/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da UNICAMP, do imóvel que especifica
Decreto n° 59.092, de 15/04/2013 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.087, de 15/04/2013 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra onde se encontra implantada rede coleto...
Decreto n° 59.085, de 15/04/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, a área que especifica
Decreto n° 59.084, de 15/04/2013 Autoriza a Fazenda do Estado, a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de S.Paulo, do imóvel que especifica ...
Decreto n° 59.083, de 12/04/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, imóveis necessários à duplicação da Rod. João Beira, SP-095, entre os km 43+700m e...
Decreto n° 59.065, de 11/04/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bernardino de Campos, ...
Decreto n° 59.064, de 11/04/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Serviço Assistencial para Crianças ...
Decreto n° 59.063, de 10/04/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Hospital das Clínicas de Ribeirão Pr...
Decreto n° 59.062, de 10/04/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Guararapes, do imóvel que especific...
Decreto n° 59.061, de 10/04/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, e instituição de servidão administrativa, pela SABESP, área e faixa de terra necessárias à ...
Decreto n° 59.060, de 10/04/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários à duplicação da Rod. Visconde de Porto Seguro, SP-332, entre ...
Decreto n° 59.058, de 09/04/2013 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela SABESP, área destinada à instalação de reservatório de água, integrante do S.A.A., bair...
Decreto n° 59.057, de 09/04/2013 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coletor...
Decreto n° 59.056, de 09/04/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em favor do DETRAN-SP, do imóvel que especific...
Decreto n° 59.053, de 08/04/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A., imóveis necessários às obras ...
Decreto n° 59.052, de 08/04/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados na Capital, necessário...
Decreto n° 59.043, de 04/04/2013 Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica
Decreto n° 59.042, de 04/04/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura Municipal de Pedreira, o imóvel que especifica
Decreto n° 59.041, de 04/04/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de...
Decreto n° 59.037, de 03/04/2013 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coletor...
Decreto n° 59.036, de 03/04/2013 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coletor...
Decreto n° 59.032, de 02/04/2013 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 42.850, de 1963
Decreto n° 59.031, de 02/04/2013 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 50.058, de 2005, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da Sec...
Decreto n° 59.030, de 02/04/2013 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coleto...
Decreto n° 59.029, de 02/04/2013 Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, pela SABESP, área onde se encontra instalada estação elevatória de esgotos, integrante do S...
Decreto n° 59.028, de 02/04/2013 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela SABESP, áreas onde se encontra instalada estação de tratamento de água, integrante do S...
Decreto n° 59.024, de 01/04/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Bom Jesus dos Perdões, necessários à instalação de un...
Decreto n° 59.023, de 01/04/2013 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coletor...
Decreto n° 59.022, de 01/04/2013 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixa de terra destinada à implantação de rede coletora...
Decreto n° 59.021, de 01/04/2013 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, área onde se encontra implantada rede coletora de esgoto...
Decreto n° 59.020, de 01/04/2013 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo DER, bens imóveis necessários às obras e serviços de melhoria na Rod. Edgard Máximo Zamb...
Decreto n° 59.012, de 27/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itápolis, do imóvel qu...
Decreto n° 59.010, de 26/03/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A., imóveis necessários à execução de obr...
Decreto n° 59.009, de 26/03/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóvel necessário às obras de implantação do re...
Decreto n° 59.008, de 26/03/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de...
Decreto n° 59.007, de 26/03/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento d...
Decreto n° 58.994, de 22/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Americana, do imóvel que...
Decreto n° 58.993, de 22/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Votuporanga, de parte ...
Decreto n° 58.992, de 22/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 anos, em favor do Município de Auriflama, do imóvel que especifica
Decreto n° 58.991, de 22/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pilar do Sul, o imóvel que especifica
Decreto n° 58.990, de 22/03/2013 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 34.566, de 1992, que autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ...
Decreto n° 58.984, de 21/03/2013 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 56.184, de 2010, que autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante cessão de uso, do Município...
Decreto n° 58.983, de 21/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Flórida Paulista, de p...
Decreto n° 58.982, de 21/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bragança Paulista, da á...
Decreto n° 58.981, de 19/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SECONCI - Serviço Social da Construç...
Decreto n° 58.980, de 19/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da "Associação Fundo de Incentivo à Ps...
Decreto n° 58.979, de 19/03/2013 Declara de utilidade pública, para o fim de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixa de terra em que se encontra implantada rede cole...
Decreto n° 58.978, de 18/03/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da UNICAMP, imóveis situados em Campinas, necessários a extensão das instalações, e...
Decreto n° 58.975, de 18/03/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rotas das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras das marginais do ...
Decreto n° 58.974, de 18/03/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, imóveis localizados no Município de Guarulhos, necessários à EMTU
Decreto n° 58.961, de 12/03/2013 Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica
Decreto n° 58.960, de 12/03/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de duplicação no ...
Decreto n° 58.959, de 12/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Hospital das Clínicas de Ribeirão P...
Decreto n° 58.957, de 11/03/2013 Autoriza a permissão de uso a título precário e por prazo indeterminado, em favor do DETRAN de parte de área que especifica, destinada à instalação de...
Decreto n° 58.944, de 06/03/2013 Destina à Secretaria de Desenvolvimento Social a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de S.Paulo e dá outras providências
Decreto n° 58.943, de 06/03/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., imóveis necessários às obras de implantação...
Decreto n° 58.942, de 06/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, a área que especifica
Decreto n° 58.941, de 06/03/2013 Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 45.851, de 2001, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário ...
Decreto n° 58.936, de 04/03/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Catanduva, necessários à instalação de unidade prisional o...
Decreto n° 58.929, de 01/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericó...
Decreto n° 58.928, de 01/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de S.Paulo, do imóvel que...
Decreto n° 58.926, de 28/02/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários à execução de obras e serviços na Rod. Assis Chateaubriand, S...
Decreto n° 58.925, de 28/02/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Avaré, o imóve...
Decreto n° 58.917, de 27/02/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do METRÔ, dos imóveis que especifica
Decreto n° 58.909, de 25/02/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis localizados em Duartina, necessários à recuperação e melhoramentos da pis...
Decreto n° 58.908, de 25/02/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor da COMGÁS, das áreas que especifica
Decreto n° 58.903, de 22/02/2013 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra onde se encontra implantada rede coleto...
Decreto n° 58.901, de 21/02/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo determinado, em favor da empresa T4F Entretenimento S/A, parte ...
Decreto n° 58.896, de 20/02/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóvel localizado em Guarulhos, destinado ao uso de depósito de material excedent...
Decreto n° 58.890, de 18/02/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 58.886, de 15/02/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de...
Decreto n° 58.883, de 08/02/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito por prazo indeterminado, do Município de S.José dos Ca...
Decreto n° 58.880, de 07/02/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários à execução de obras de me...
Decreto n° 58.878, de 05/02/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da ...
Decreto n° 58.877, de 05/02/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de duplicação do ...
Decreto n° 58.868, de 01/02/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Vianorte S.A., imóvel necessário à remodelação do dispositivo localizado...
Decreto n° 58.866, de 29/01/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicaç...
Decreto n° 58.864, de 28/01/2013 Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o imóvel que especific...
Decreto n° 58.858, de 24/01/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Organização Social de Saúde-Fundaçã...
Decreto n° 58.857, de 24/01/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Santa Bárbara D...
Decreto n° 58.851, de 22/01/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Empresa Metropolitana de Transportes...
Decreto n° 58.848, de 17/01/2013 Altera a área ocupada pelo Distrito Policial localizado no Parque Estadual do Belém, constante no artigo 1º do Decreto nº 30.695, de 7 de novembro de ...
Decreto n° 58.847, de 16/01/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em favor da Universidade Estadual Paulista ...
Decreto n° 58.845, de 15/01/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os bens imóveis necessários às obras de duplic...
Decreto n° 58.844, de 15/01/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., o bem imóvel necessário às obras de melhoramen...
Decreto n° 58.843, de 14/01/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o bem imóvel necessário às obras de interseção ...
Decreto n° 58.842, de 14/01/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o bem imóvel necessário às obras de construção ...
Decreto n° 58.840, de 11/01/2013 Transfere da administração da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a ...
Decreto n° 58.839, de 11/01/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o bem imóvel necessário às obras de duplicação ...
Decreto n° 58.838, de 09/01/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito, do Município de Assis, o imóvel que especifica
Decreto n° 58.837, de 09/01/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Universidade de Taubaté, ...
Decreto n° 58.834, de 03/01/2013 Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional
Decreto n° 58.831, de 03/01/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., os bens imóveis necessários às obras de implanta...
Decreto n° 58.830, de 28/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, os bens imóveis necessários ...
Decreto n° 58.829, de 28/12/2012 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixas de terra onde se encontra implantado coletor tron...
Decreto n° 58.828, de 28/12/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Assis, o im...
Decreto n° 58.821, de 28/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Campinas, necessário à instalação de Laboratório de...
Decreto n° 58.812, de 27/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis localizados na Praça Padre Aleixo Monteiro Mafra nºs 52, 56 e 70 no Bairro de São M...
Decreto n° 58.805, de 26/12/2012 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantado coletor tron...
Decreto n° 58.803, de 26/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras...
Decreto n° 58.802, de 26/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obr...
Decreto n° 58.790, de 21/12/2012 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantado Coletor tro...
Decreto n° 58.789, de 21/12/2012 Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, pela SABESP, área onde se encontra instalada estação elevatória de esgoto, integrante do Si...
Decreto n° 58.788, de 21/12/2012 Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, pela SABESP, área onde se encontra instalado um poço, integrante do Sistema de Abasteciment...
Decreto n° 58.756, de 20/12/2012 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantado coletor tr...
Decreto n° 58.755, de 20/12/2012 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantado coletor tro...
Decreto n° 58.754, de 20/12/2012 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coleto...
Decreto n° 58.750, de 19/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de...
Decreto n° 58.749, de 19/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da Ro...
Decreto n° 58.748, de 19/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de...
Decreto n° 58.737, de 18/12/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Iacri, o imóvel que especifica
Decreto n° 58.736, de 18/12/2012 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coleto...
Decreto n° 58.735, de 18/12/2012 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coleto...
Decreto n° 58.732, de 17/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na Capital, na rua Direita, nºs 250 e 256, Praça do Patriarca, nº 30 e rua...
Decreto n° 58.731, de 17/12/2012 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coleto...
Decreto n° 58.730, de 17/12/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de S.Paulo, dos imóveis q...
Decreto n° 58.710, de 14/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas situadas no Município de Iperó, na Estrada Municipal Sorocaba - Iperó,km 10, neces...
Decreto n° 58.698, de 13/12/2012 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, a área que especifica
Decreto n° 58.697, de 13/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvei necessário às obras de melhoramento de...
Decreto n° 58.696, de 13/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento ...
Decreto n° 58.694, de 12/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 58.693, de 12/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A.,imóveis necessários às ...
Decreto n° 58.692, de 12/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, imóveis localizados em Valinhos, necessários à implantação de trevo de acesso em d...
Decreto n° 58.691, de 12/12/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Nantes, o imóvel que especifica
Decreto n° 58.688, de 11/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel localizado no Município de Campinas, necessário à Secretaria da Segurança Pública...
Decreto n° 58.684, de 10/12/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura de Campinas, o imóvel que especifica
Decreto n° 58.679, de 07/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de implantação do d...
Decreto n° 58.677, de 07/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão admnistrativa destinada à passagem de dutos de gás natural da COMGÁS, áreas de imóv...
Decreto n° 58.676, de 07/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e para instituição de servidão admnistrativa, imóveis situados em Nova Independência, necess...
Decreto n° 58.672, de 06/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação epla Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de...
Decreto n° 58.668, de 05/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de S.Paulo, necessário à instalação de estacionamento e depe...
Decreto n° 58.667, de 05/12/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da R...
Decreto n° 58.666, de 05/12/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Álvares Machado, de ár...
Decreto n° 58.665, de 05/12/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Magda, do imóvel que esp...
Decreto n° 58.664, de 05/12/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação ABC, do imóvel que especifi...
Decreto n° 58.663, de 05/12/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e por prazo de 30 anos, sem quaisquer ônus ou enc...
Decreto n° 58.645, de 03/12/2012 Destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital
Decreto n° 58.643, de 03/12/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo DE 20 anos, em favor do Município de Barretos, do imóvel que e...
Decreto n° 58.642, de 03/12/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Boracéia, do imóvel qu...
Decreto n° 58.641, de 03/12/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Agudos, do imóvel que ...
Decreto n° 58.636, de 30/11/2012 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 49.102, de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e...
Decreto n° 58.634, de 30/11/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura de Lins, o imóvel que especifica
Decreto n° 58.633, de 30/11/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Jacareí, do imóvel que especifica
Decreto n° 58.632, de 30/11/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi Mirim, de parte d...
Decreto n° 58.631, de 30/11/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Boa Esperança do Sul, ...
Decreto n° 58.630, de 30/11/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piracicaba, do imóvel ...
Decreto n° 58.629, de 29/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento ...
Decreto n° 58.628, de 29/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de implantação de ...
Decreto n° 58.627, de 29/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 58.626, de 29/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da R...
Decreto n° 58.625, de 29/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A., imóveis necessários às obras de impl...
Decreto n° 58.622, de 29/11/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor de Supermercado Alvorada, de parte de i...
Decreto n° 58.617, de 28/11/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de S.Luiz do Paraitinga, ...
Decreto n° 58.612, de 28/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de duplicação ent...
Decreto n° 58.611, de 28/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 58.608, de 28/11/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de José Bonifácio, do imóve...
Decreto n° 58.607, de 28/11/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Conchas, do imóvel que e...
Decreto n° 58.598, de 27/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os bens imóveis necessários às obras de dup...
Decreto n° 58.597, de 27/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., os bens imóveis necessários às obras de impla...
Decreto n° 58.596, de 27/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Autovias S.A., os bens imóveis necessários à execução das obras de impl...
Decreto n° 58.595, de 27/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, destinada à passagem de dutos de gás natural da COMGÁS, áreas de im...
Decreto n° 58.592, de 23/11/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Diadema, da área que e...
Decreto n° 58.590, de 22/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os bens imóveis necessários às obras de impla...
Decreto n° 58.589, de 22/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os bens imóveis necessários às obras de impla...
Decreto n° 58.588, de 22/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A., imóveis necessários às obras ...
Decreto n° 58.581, de 21/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária de Rodovias Integradas do Oeste S.A., imóveis necessários às obras de i...
Decreto n° 58.580, de 21/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de melhorias das ...
Decreto n° 58.579, de 21/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do di...
Decreto n° 58.578, de 21/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de implantação de d...
Decreto n° 58.577, de 21/11/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de Teodoro Sampaio, as áreas que especifica
Decreto n° 58.567, de 19/11/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor de JWAP promoções e eventos Ltda, da ár...
Decreto n° 58.566, de 19/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de implantação do ...
Decreto n° 58.565, de 19/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os bens imóveis necessários às obras de implan...
Decreto n° 58.564, de 19/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Renovia Concessionária S.A., imóvel necessário à implantação de "passarela para pedestr...
Decreto n° 58.563, de 19/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de...
Decreto n° 58.562, de 19/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o bem imóvel necessário às obras de melhorias d...
Decreto n° 58.560, de 19/11/2012 Autoriza a permissão de uso a título precário, oneroso e por indeterminado, em favor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., de parte...
Decreto n° 58.559, de 19/11/2012 Autoriza a permissão de uso a título precário, oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura do Município de S.Paulo, de parte de áreas qu...
Decreto n° 58.550, de 13/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento ...
Decreto n° 58.549, de 13/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 58.548, de 13/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 58.547, de 13/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de entroncamento (...
Decreto n° 58.546, de 13/11/2012 Revoga dispositivo que especifica do Decreto nº 54.194, de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária o...
Decreto n° 58.533, de 09/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixas de terra situadas em Limeira, necessárias à instalação do Centro de Progressão Penit...
Decreto n° 58.531, de 07/11/2012 Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que es...
Decreto n° 58.530, de 07/11/2012 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria de Desenvolvimento Social, o imóvel que especifica
Decreto n° 58.529, de 07/11/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor da UNICAMP, do imóvel que especifica
Decreto n° 58.523, de 06/11/2012 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
Decreto n° 58.522, de 06/11/2012 Destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração de imóvel que especifica, localizado nesta Capital
Decreto n° 58.520, de 05/11/2012 Destina à Secretaria de Agricultura e Abastecimento a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de S.Paulo
Decreto n° 58.519, de 05/11/2012 Destina à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de S.Paulo
Decreto n° 58.514, de 01/11/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Álvaro de Carvalho, necessários à instalação do Centro de ...
Decreto n° 58.499, de 31/10/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da empresa Funerária Coração de Jesus Ltda., a área que especifica, em Botucatu
Decreto n° 58.496, de 30/10/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminador, em favor da AMA - Associação de Amigos do Auti...
Decreto n° 58.490, de 26/10/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento d...
Decreto n° 58.489, de 26/10/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel necessário às obras de implantação de d...
Decreto n° 58.487, de 25/10/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os bens imóveis necessários às obras de duplic...
Decreto n° 58.486, de 25/10/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvei necessário às obras de melhoramento de ...
Decreto n° 58.485, de 25/10/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários à execução das obras de ade...
Decreto n° 58.474, de 19/10/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras...
Decreto n° 58.473, de 19/10/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel necessário às obras do SAU 12, no km 63...
Decreto n° 58.472, de 19/10/2012 Declara de utilidade pública, para fins desapropriação pela Concessionária Rodovia das Colinas S.A., o bem imóvel necessário às obras de implantação d...
Decreto n° 58.471, de 19/10/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obra...
Decreto n° 58.469, de 18/10/2012 Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas na execução do Programa Min...
Decreto n° 58.468, de 18/10/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 58.466, de 17/10/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itaberá, o imóvel que especifica
Decreto n° 58.464, de 16/10/2012 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, áreas necessárias à ampliação de es...
Decreto n° 58.457, de 15/10/2012 Transfere da administração da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional para a da Secretaria da Segurança Pública, a área que especifica
Decreto n° 58.456, de 15/10/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados no Município e comarca...
Decreto n° 58.455, de 11/10/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A. o bem imóvel necessário às obras de implantação ...
Decreto n° 58.454, de 11/10/2012 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Grajaú, na Capital, necessário à CDHU, para a implantação de p...
Decreto n° 58.453, de 11/10/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento d...
Decreto n° 58.452, de 11/10/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Presidente Prudente, o imóvel que especifica
Decreto n° 58.441, de 09/10/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., o imóvel necessário às obras de melhoramento d...
Decreto n° 58.439, de 09/10/2012 Revoga a alínea "i" do artigo 1º do Decreto nº 3.628, de 1974, que autorizou a então Fundação Paulista de Promoção Social do Menor-Pró-Menor, a utiliz...
Decreto n° 58.427, de 03/10/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A., os imóveis necessários às obr...
Decreto n° 58.425, de 02/10/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários à obra de melhoria do dis...
Decreto n° 58.411, de 25/09/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação d...
Decreto n° 58.408, de 21/09/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias Tebe S/A, os imóveis necessários às obras de implantação do ...
Decreto n° 58.406, de 21/09/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da empresa Viterbo Machado Luz Mineração Ltda, o imóvel que especifica
Decreto n° 58.405, de 21/09/2012 Destina à administração da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional os imóveis que especifica, localizados no Município de S.Paulo e dá p...
Decreto n° 58.403, de 20/09/2012 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional o imóvel que especifica,...
Decreto n° 58.400, de 19/09/2012 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 56.958, de 2011, que autorizou a Fazenda do Estado a recebe, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargo...
Decreto n° 58.387, de 14/09/2012 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 58.155, de 2012, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão...
Decreto n° 58.381, de 11/09/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do CEETEPS, do imóvel que especifica, e...
Decreto n° 58.380, de 10/09/2012 Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, pela SABESP, área e faixa de terra onde deverá se...
Decreto n° 58.378, de 06/09/2012 Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, em Ta...
Decreto n° 58.377, de 06/09/2012 Transfere da administração da Casa Civil para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a área que especifica
Decreto n° 58.376, de 06/09/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de S.José dos Campos, o imóvel que espec...
Decreto n° 58.370, de 04/09/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de S.José dos ...
Decreto n° 58.369, de 04/09/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os imóveis necessários às obras de implantação...
Decreto n° 58.365, de 03/09/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do METRÔ, dos imóveis que especifica, s...
Decreto n° 58.356, de 30/08/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóvel localizado no Município e comarca d...
Decreto n° 58.354, de 29/08/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 25 anos, em favor do INMETRO, do imóvel que especifica
Decreto n° 58.341, de 28/08/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do SECONCI - Serviço social da construç...
Decreto n° 58.337, de 27/08/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Itatinga, necessário ao acesso à unidade prisional
Decreto n° 58.334, de 27/08/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, da Fundação ITESP, o imóve que especif...
Decreto n° 58.333, de 27/08/2012 Declara de utilidade pública, para o fim de instituição de servidão administrativa, faixa de terra onde se encontra implantada rede de esgoto, integra...
Decreto n° 58.324, de 23/08/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SPDM-Associação Paulista para o Des...
Decreto n° 58.323, de 23/08/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.a., os imóveis necessários às obras de melhorament...
Decreto n° 58.315, de 22/08/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do CEETEPS, do imóvel que especifica, n...
Decreto n° 58.314, de 22/08/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação CASA-SP, do imóvel que espe...
Decreto n° 58.312, de 20/08/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de S.José dos ...
Decreto n° 58.311, de 20/08/2012 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Assis
Decreto n° 58.306, de 16/08/2012 Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a do Tribunal de Justiça do Estado, o imóvel que especifica, em Louv...
Decreto n° 58.297, de 13/08/2012 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Casa Civil, os imóveis que especifica
Decreto n° 58.294, de 10/08/2012 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º, do Decreto nº 57.066, de 2011, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a títu...
Decreto n° 58.279, de 08/08/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de São Paulo, necessário à instalação de órgãos e entidades ...
Decreto n° 58.278, de 08/08/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de São Vicente, necessários à instalação de unidade pris...
Decreto n° 58.274, de 03/08/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Ministério Público do Estado de Sã...
Decreto n° 58.264, de 02/08/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SABESP, da área que especifica
Decreto n° 58.263, de 02/08/2012 Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, situa...
Decreto n° 58.261, de 01/08/2012 Revoga o Decreto nº 58.077, de 2012 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis localizados nesta Capital, necessári...
Decreto n° 58.258, de 01/08/2012 Dispõe sobre transferência, para a Secretaria do Meio Ambiente, da administração dos Parques urbanos que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 58.243, de 25/07/2012 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, localizado no Município de Dia...
Decreto n° 58.241, de 24/07/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São João da Boa Vista, o imóvel que especific...
Decreto n° 58.225, de 16/07/2012 Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel localizado no Distrito de Campo Belo, Município de São Paulo, necessário à implantação...
Decreto n° 58.224, de 16/07/2012 Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel localizado no Distrito de Campo Belo, Município de São Paulo, necessário à implantação...
Decreto n° 58.209, de 12/07/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS, os imóveis ...
Decreto n° 58.207, de 12/07/2012 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 55.034, de 2009 que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus...
Decreto n° 58.190, de 02/07/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, do imóvel que especifica, no Município de Nova Europa
Decreto n° 58.189, de 02/07/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Rancharia, do imóvel q...
Decreto n° 58.171, de 26/06/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor de Associação São Sabas de Filantropia,...
Decreto n° 58.170, de 26/06/2012 Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área onde se encontra ...
Decreto n° 58.158, de 22/06/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Catanduva, o imóvel que especifica
Decreto n° 58.157, de 22/06/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cruzeiro, do imóvel qu...
Decreto n° 58.156, de 22/06/2012 Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Embu, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e...
Decreto n° 58.155, de 22/06/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, áreas situadas no Município de Guareí, necessária...
Decreto n° 58.152, de 22/06/2012 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, imóveis necessários à ...
Decreto n° 58.151, de 21/06/2012 Altera o Decreto nº 54.335, de 14 de maio de 2009, que autoriza a Fazenda do Estado a suspender o prazo de vigência de cessão de uso do imóvel que esp...
Decreto n° 58.137, de 14/06/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação CASA-SP, do imóvel que esp...
Decreto n° 58.125, de 13/06/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de S.José do Rio Preto, o imóvel que especifica
Decreto n° 58.124, de 13/06/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura de S.José do Rio Preto, o imóvel que especifica
Decreto n° 58.123, de 13/06/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gatuito e por prazo indeterminado, em favor do DER, dos imóveis que especifica
Decreto n° 58.122, de 13/06/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Tarumã, do imóvel que es...
Decreto n° 58.121, de 13/06/2012 Dá nova redação aos parágrafos únicos dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 53.969, de 2009, que autorizou o uso, em favor do Município de S.José do R...
Decreto n° 58.119, de 13/06/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Capela do Alto, necessários à instalação de acesso às...
Decreto n° 58.112, de 06/06/2012 Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica, em Tatuí
Decreto n° 58.109, de 05/06/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóveis necessários à implantação do disposit...
Decreto n° 58.108, de 05/06/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de S.Paulo, necessário à incorporação às áreas administradas pe...
Decreto n° 58.104, de 04/06/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de S.Paulo, o ...
Decreto n° 58.103, de 04/06/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóveis necessários às obras de implantação de...
Decreto n° 58.102, de 01/06/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Ministério Público do Estado, do im...
Decreto n° 58.097, de 30/05/2012 Transfere da administração da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica
Decreto n° 58.096, de 30/05/2012 Destina à Secretaria da Fazenda a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de S.José do Rio Pardo
Decreto n° 58.094, de 30/05/2012 Transfere da administração da Secretaria da Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
Decreto n° 58.077, de 25/05/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis localizados no Município de S.Paulo, no Centro, necessários à implantação de estaci...
Decreto n° 58.073, de 24/05/2012 Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do CEETEPS, de área que especifica
Decreto n° 58.072, de 24/05/2012 Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da FUNAP, de área que especifica
Decreto n° 58.070, de 23/05/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, pela COMGÁS, áreas necessárias à implantação do...
Decreto n° 58.069, de 23/05/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pontal, das salas que ...
Decreto n° 58.066, de 22/05/2012 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, área que especifica, em Cotia
Decreto n° 58.059, de 21/05/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de S.Paulo, o ...
Decreto n° 58.058, de 21/05/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da USP, as áreas que especi...
Decreto n° 58.056, de 18/05/2012 Destina à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de Santo André
Decreto n° 58.043, de 14/05/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Itu, necessário à instalação de setores e dependências do Mi...
Decreto n° 58.033, de 10/05/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Santa Cruz d...
Decreto n° 58.029, de 09/05/2012 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis localizados nos Municípios de São José dos Campos, Jambeiro e Paraibuna, n...
Decreto n° 58.028, de 08/05/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, pela Concessionária Gas Brasiliano Distribuidora S...
Decreto n° 58.026, de 07/05/2012 Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da SUTACO, de área que especifica
Decreto n° 58.025, de 07/05/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados no Município e Comarca...
Decreto n° 58.022, de 03/05/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, pela COMGÁS, áreas necessárias a implantação do...
Decreto n° 58.020, de 02/05/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A., os imóveis necessários à realização das obras...
Decreto n° 58.017, de 02/05/2012 Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Cubatão, necessário à CDHU, para implantação de programa habit...
Decreto n° 58.011, de 27/04/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica
Decreto n° 58.003, de 24/04/2012 Revoga o Decreto nº 57.872, de 2012
Decreto n° 57.997, de 23/04/2012 Destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Cerqueira César
Decreto n° 57.977, de 17/04/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado na R. José Bonifácio, Centro da Capital, necessário à ampliação da USP, e...
Decreto n° 57.976, de 16/04/2012 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Concessionária Gas Brasiliano Dist.S/A, imóveis necessários à ...
Decreto n° 57.975, de 16/04/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a promover a reversão ao Município de Américo Brasiliense, da área que especifica
Decreto n° 57.974, de 16/04/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, ...
Decreto n° 57.973, de 13/04/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de S.Paulo, o ...
Decreto n° 57.972, de 13/04/2012 Autoriza a permissão de uso em favor da USP, de parte de área que especifica, destinada à ampliação do Campus-zona Leste, na Capital
Decreto n° 57.964, de 11/04/2012 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra destinada à implantação de adutora, int...
Decreto n° 57.960, de 10/04/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, do imóvel que especifica
Decreto n° 57.956, de 05/04/2012 Revoga o Decreto nº 56.581, de 23 de dezembro de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, d...
Decreto n° 57.952, de 05/04/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de uso, sem quaisquer ônus ou encargos, e pelo prazo de 5 anos, do Município de Jundiaí, o ...
Decreto n° 57.951, de 05/04/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Adamantina, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.942, de 04/04/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Santa Fé do Sul, do imóvel que espe...
Decreto n° 57.941, de 04/04/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Ribeirão Preto, do imóvel que espec...
Decreto n° 57.940, de 04/04/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Miguelópolis, do imóvel que especif...
Decreto n° 57.938, de 03/04/2012 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 55.198, de 2009, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito ...
Decreto n° 57.936, de 03/04/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Bady Bassit, do imóvel que especifi...
Decreto n° 57.935, de 03/04/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Cedral, do imóvel que especifica
Decreto n° 57.934, de 03/04/2012 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 45.414, de 2000, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Santo Anastác...
Decreto n° 57.930, de 30/03/2012 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis localizados nos Municípios de S.Paulo, Guarulhos e Arujá, necessários à co...
Decreto n° 57.929, de 30/03/2012 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.774, de 2012, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quais...
Decreto n° 57.928, de 30/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Guarulhos, do imóvel que...
Decreto n° 57.927, de 30/03/2012 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, situado no Município de Patrocín...
Decreto n° 57.926, de 29/03/2012 Transfere, da administração da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.923, de 29/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de Divinolândia, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.919, de 28/03/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A., imóveis necessários às obras de duplicação do km 229 ao ...
Decreto n° 57.918, de 28/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, pelo prazo de 20 anos, do Município de Franca, os imóveis que especifica
Decreto n° 57.912, de 27/03/2012 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra destinadas à implantação de coletor tro...
Decreto n° 57.911, de 27/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.909, de 26/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da área que especifica
Decreto n° 57.908, de 26/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Osvaldo Cruz, as áreas que especifica
Decreto n° 57.907, de 26/03/2012 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra destinada à implantação de coletor tron...
Decreto n° 57.904, de 23/03/2012 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, pela SABESP, área e faixa de terra necessárias à...
Decreto n° 57.895, de 22/03/2012 Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, parte do imóvel que...
Decreto n° 57.892, de 21/03/2012 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra destinada à implantação de rede coletor...
Decreto n° 57.891, de 21/03/2012 Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, pela SABESP, área destinada à instalação de poço e estação de tratamento de água, integrant...
Decreto n° 57.889, de 20/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - AGÊNC...
Decreto n° 57.888, de 20/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da CDHU, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.887, de 19/03/2012 Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, pela SABESP, área destinada à instalação de centro de reservação, integrante do S.A.A., em ...
Decreto n° 57.886, de 19/03/2012 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 57.801, de 2012, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por praz...
Decreto n° 57.885, de 19/03/2012 Transfere da administração da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional para a da Secretaria da Cultura, partes do imóvel que especifica
Decreto n° 57.882, de 16/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ipaussu, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.881, de 16/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediane comodato, da CDHU, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.880, de 16/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da CDHU, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.875, de 14/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, do Município de Jundiaí, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.874, de 14/03/2012 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o imóvel que especifica...
Decreto n° 57.872, de 14/03/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Araçariguama, necessários à instalação de unidade pri...
Decreto n° 57.869, de 13/03/2012 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 54.762, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor da Prefeitu...
Decreto n° 57.867, de 13/03/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação ...
Decreto n° 57.866, de 13/03/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A., imóveis necessários à implantação da obras SP-342 - dispo...
Decreto n° 57.864, de 12/03/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária SPVIAS - Rodovias Integradas do Oeste S.A., os imóveis necessários às ob...
Decreto n° 57.863, de 12/03/2012 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 54.970, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor da Prefeitura de Sagres, de im...
Decreto n° 57.862, de 12/03/2012 Institui, junto à Secretaria do Meio Ambiente, Grupo de trabalho com o objetivo de examinar e propor as medidas necessárias visando a regularização da...
Decreto n° 57.861, de 12/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mirante do Paranapanem...
Decreto n° 57.860, de 12/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estadoa a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Andradina, do imóvel qu...
Decreto n° 57.859, de 12/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Iacri, do imóvel que e...
Decreto n° 57.849, de 09/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Assis, do imóvel que esp...
Decreto n° 57.848, de 08/03/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., imóveis necessários à implantação das 5ª e ...
Decreto n° 57.847, de 08/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Avaré, do imóvel que esp...
Decreto n° 57.846, de 08/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sorocaba, do imóvel qu...
Decreto n° 57.845, de 08/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Monções, do imóvel que especifica
Decreto n° 57.844, de 07/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Cia. Paulista de Securitização - CP...
Decreto n° 57.843, de 07/03/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados no Município e Comarca...
Decreto n° 57.842, de 07/03/2012 Destina à Secretaria de Turismo a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de Araraquara
Decreto n° 57.838, de 06/03/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados no Município e Comarca...
Decreto n° 57.837, de 06/03/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados no Município e Comarca...
Decreto n° 57.836, de 05/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itú, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.835, de 05/03/2012 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Itaquaquecetuba
Decreto n° 57.832, de 02/03/2012 Revoga o Decreto nº 48.192, de 2003, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em fa...
Decreto n° 57.830, de 02/03/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., o imóvel necessário à implantação de dispositi...
Decreto n° 57.825, de 01/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Macatuba, do imóvel qu...
Decreto n° 57.824, de 01/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Lençóis Paulista, do i...
Decreto n° 57.823, de 01/03/2012 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.137, de 2008, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor da Prefeitura do Município de C...
Decreto n° 57.822, de 01/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Conchas, do imóvel que...
Decreto n° 57.821, de 01/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Irmandade Santa Casa de Andradina, ...
Decreto n° 57.818, de 28/02/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guarujá, do imóvel que...
Decreto n° 57.808, de 24/02/2012 Destina à Secretaria da Saúde, a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital
Decreto n° 57.803, de 22/02/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Araraquara, necessário à instalação de setores e dependência...
Decreto n° 57.802, de 22/02/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Carlos, necessário à instalação de setores e dependência...
Decreto n° 57.801, de 22/02/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor da empresa UMOE Bioenergy S.A., parte d...
Decreto n° 57.800, de 17/02/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os imóveis necessários às obras de implantação ...
Decreto n° 57.795, de 16/02/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária SPVIAS - Rod. Int. Oeste S.A., os imóveis necessários às obras de melhor...
Decreto n° 57.794, de 15/02/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o imóvel necessário às obras de adequação das r...
Decreto n° 57.793, de 15/02/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pirajuí, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.792, de 14/02/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da USP, do imóvel que especifica
Decreto n° 57.788, de 13/02/2012 Transfere da administração da Casa Civil para a da Secretaria do Meio Ambiente, imóvel que especifica
Decreto n° 57.787, de 13/02/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária VIAOESTE S.A., os imóveis necessários à implantação de dispositivo de re...
Decreto n° 57.779, de 09/02/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., os imóveis necessários às obras de reformulaç...
Decreto n° 57.776, de 08/02/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Nova Odessa, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.774, de 07/02/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mogi das Cruzes, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.773, de 07/02/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pedregulho, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.768, de 06/02/2012 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela COMGÁS, os imóveis necessários à execução das obras de passagem...
Decreto n° 57.766, de 03/02/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o bem imóvel necessário às obras de melhorias d...
Decreto n° 57.765, de 03/02/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., o bem imóvel necessário à execução de obras e...
Decreto n° 57.764, de 02/02/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação do...
Decreto n° 57.763, de 02/02/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de rodovias do oeste de S.Paulo - VIAOESTE S.A., o imóvel necessário às ...
Decreto n° 57.760, de 30/01/2012 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 55.921, de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por pr...
Decreto n° 57.759, de 27/01/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os imóveis necessários à implantação do Trevo d...
Decreto n° 57.758, de 27/01/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Rodoanel Oeste S.A., o bem imóvel necessário à implantação da Praça d...
Decreto n° 57.757, de 26/01/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., os bens imóveis necessários à implantação de ac...
Decreto n° 57.756, de 26/01/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação do...
Decreto n° 57.753, de 24/01/2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os bens imóveis necessários às obras de duplicaç...
Decreto n° 57.749, de 23/01/2012 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 52.609, de 2008, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso do imóvel que especifica, a ...
Decreto n° 57.742, de 18/01/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.732, de 05/01/2012 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 56.940, de 2011, que transferiu da administração da Secretaria de Agricultura e Abasteci...
Decreto n° 57.731, de 05/01/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Iepê, do imóvel que especifica
Decreto n° 57.724, de 29/12/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sertãozinho, de parte ...
Decreto n° 57.721, de 29/12/2011 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 55.346, de 2010, que transferiu da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Jus...
Decreto n° 57.720, de 29/12/2011 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Caieiras, necessário à CDHU, para implantação de programa hab...
Decreto n° 57.719, de 28/12/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Capital, necessário à instalação de setores e dependências de órgãos da A...
Decreto n° 57.715, de 28/12/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Guapiaçu, do imóvel que especifica
Decreto n° 57.674, de 22/12/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Buritama, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.673, de 22/12/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Tupã, do imóvel que especifica
Decreto n° 57.672, de 22/12/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel na Capital, necessário à instalação de setores e dependências de órgãos do Estado, e...
Decreto n° 57.671, de 22/12/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado na Capital, necessário à instalação de setores e dependências de órgãos d...
Decreto n° 57.639, de 20/12/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária SPVIAS - Rodovias Integradas do Oeste S.A., os imóveis necessários às ob...
Decreto n° 57.631, de 15/12/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Ibitinga, p...
Decreto n° 57.628, de 14/12/2011 Destina à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a administração do imóvel que especifica
Decreto n° 57.625, de 13/12/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., o imóvel necessário às obras do complexo viár...
Decreto n° 57.624, de 13/12/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária SPVIAS - Rodovias integradas do Oeste S.A., os bens imóveis necessários ...
Decreto n° 57.623, de 13/12/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., o imóvel necessário às obras de implantação do c...
Decreto n° 57.605, de 09/12/2011 Autoriza a outorga de cessão de uso de parte de próprio estadual que especifica, visando à implantação do centro de treinamento do policiamento ambien...
Decreto n° 57.601, de 09/12/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., o imóvel necessário à implantação de posto geral...
Decreto n° 57.600, de 09/12/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., o imóvel necessário às obras de melhoramento d...
Decreto n° 57.599, de 09/12/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o imóvel necessário às obras de melhorias de in...
Decreto n° 57.598, de 09/12/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A, o imóvel necessário às obras do SAU 04, km 385+...
Decreto n° 57.573, de 02/12/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis localizados no Município de Registro, necessários à instalação de setores e dependê...
Decreto n° 57.545, de 25/11/2011 Transfere a admnistração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, o prédio que especifica
Decreto n° 57.543, de 25/11/2011 Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da FURP e do Município de Guarulhos, de áreas que especifica e ...
Decreto n° 57.541, de 24/11/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o bem imóvel necessário às obras de melhorias d...
Decreto n° 57.539, de 23/11/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Monte Alto, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.538, de 23/11/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Potirendaba, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.516, de 11/11/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Hortolândia, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.515, de 11/11/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campinas, do imóvel qu...
Decreto n° 57.514, de 11/11/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Congregação de Santa Cata...
Decreto n° 57.513, de 11/11/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Manduri, do imóvel que...
Decreto n° 57.510, de 10/11/2011 Revoga o Decreto nº 54.842, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Asso...
Decreto n° 57.509, de 10/11/2011 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da COMGÁS,em imóveis ...
Decreto n° 57.499, de 07/11/2011 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 56.303, de 2010, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus...
Decreto n° 57.498, de 07/11/2011 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.480, de 01/11/2011 Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 43.867, de 1999, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, e...
Decreto n° 57.473, de 31/10/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cafelândia, do imóvel ...
Decreto n° 57.466, de 27/10/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o bem imóvel necessário às obras do SAU 11-Ser...
Decreto n° 57.464, de 27/10/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Pedro, da área que...
Decreto n° 57.458, de 25/10/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, mediante permissão de uso ...
Decreto n° 57.449, de 20/10/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tarumã, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.445, de 19/10/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pereiras, da área que especifica
Decreto n° 57.444, de 19/10/2011 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Araçariguama
Decreto n° 57.441, de 18/10/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de São Paulo, necessário à instalação de setores e dependênc...
Decreto n° 57.438, de 17/10/2011 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004, alterado pelo Decreto nº 49.038, de 18 de outubro de 2004, e pelo Decreto n...
Decreto n° 57.436, de 17/10/2011 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, situado no Município de São P...
Decreto n° 57.417, de 13/10/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Paranapuã, do imóvel q...
Decreto n° 57.414, de 11/10/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, os imóveis que especifica
Decreto n° 57.413, de 11/10/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.412, de 10/10/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Catanduva, do imóvel q...
Decreto n° 57.410, de 10/10/2011 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Pedro de Toledo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Ha...
Decreto n° 57.392, de 30/09/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito, do Município de S.Paulo, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.381, de 29/09/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Votuporanga, do imóvel...
Decreto n° 57.376, de 28/09/2011 Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Educação, parte do imóvel que especifica, situado...
Decreto n° 57.361, de 23/09/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., o imóvel necessário às obras do SAU 08, km 509...
Decreto n° 57.348, de 19/09/2011 Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Ministério Público do Estado, o imóvel que especifica nesta Capital
Decreto n° 57.334, de 15/09/2011 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria de Logística e Transportes, o imóvel que especifica, situado no Município de ...
Decreto n° 57.333, de 15/09/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SABESP, da área que especifica, em ...
Decreto n° 57.332, de 15/09/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Rio Claro, parte da ár...
Decreto n° 57.326, de 13/09/2011 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, o imóvel necessário à execução de obras de passagem dos dutos de gá...
Decreto n° 57.323, de 12/09/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., o imóvel necessário às obras do SAU 07, km 481...
Decreto n° 57.322, de 12/09/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., o imóvel necessário às obras do SAU 06, km 449...
Decreto n° 57.313, de 08/09/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., o imóvel necessário às obras do SAU 01 km 249+...
Decreto n° 57.312, de 08/09/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., o imóvel necessário às obras do SAU 03, km 315...
Decreto n° 57.311, de 08/09/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., o imóvel necessário às obras do SAU 05, km 416...
Decreto n° 57.305, de 06/09/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação do...
Decreto n° 57.304, de 05/09/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os imóveis necessários às obras de melhorament...
Decreto n° 57.303, de 05/09/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária de Rodovias do Oeste de S.Paulo - VIAOESTE S.A., os imóveis necessários...
Decreto n° 57.302, de 05/09/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os imóveis necessários à implantação de dispos...
Decreto n° 57.288, de 29/08/2011 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o imóvel que especifica,...
Decreto n° 57.287, de 29/08/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados no Município de S.Paul...
Decreto n° 57.283, de 26/08/2011 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 56.474, de 2010, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor da Prefeitur...
Decreto n° 57.282, de 25/08/2011 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Diadema, necessário à CDHU, para a implantação de programa ha...
Decreto n° 57.276, de 24/08/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado nesta Capital, necessário à instalação de setores e dependências de órgãos d...
Decreto n° 57.266, de 23/08/2011 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Itaim Paulista, Município de São Paulo, necessário à CDHU, par...
Decreto n° 57.260, de 22/08/2011 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica, situado no Município de São Luiz de Par...
Decreto n° 57.259, de 22/08/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Destilaria Alcídia S/A, de parte do ...
Decreto n° 57.236, de 16/08/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Sociedade Assistencial Bandeirantes...
Decreto n° 57.226, de 11/08/2011 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, área que especifica
Decreto n° 57.224, de 10/08/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Teodoro Sampaio, do im...
Decreto n° 57.219, de 05/08/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis rurais localizados nos municípios de São Paulo e Mairiporã, necessários à Secretari...
Decreto n° 57.216, de 05/08/2011 Altera o Decreto nº 54.321, de 2009, a fim de retificar o prazo da permissão de uso a título gratuito, de imóvel que especifica no Município de Piraci...
Decreto n° 57.198, de 04/08/2011 Destina à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo
Decreto n° 57.194, de 03/08/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado nesta Capital, necessário à construção de unidade escolar
Decreto n° 57.189, de 02/08/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São João da Boa Vista, o imóvel que especific...
Decreto n° 57.181, de 29/07/2011 Transfere à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao IPESP (hoje Instituto de Pagamentos Especiais de S.Paulo) e à Caixa Beneficente...
Decreto n° 57.169, de 26/07/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José dos Campos, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.168, de 26/07/2011 Revoga o Decreto nº 56.396, de 12 de novembro de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo in...
Decreto n° 57.166, de 26/07/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Poloni, do imóvel que ...
Decreto n° 57.162, de 22/07/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Padre Albino, do imóvel que...
Decreto n° 57.160, de 22/07/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis localizados no Município de Nova Independência, necessários à instalação de...
Decreto n° 57.157, de 20/07/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - F...
Decreto n° 57.155, de 20/07/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Boituva, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.146, de 19/07/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pariquera-Açu, do imóv...
Decreto n° 57.140, de 15/07/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis localizados no Município de Suzano, necessários à Companhia Paulista de Trens Metro...
Decreto n° 57.132, de 14/07/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Rita do Passa Qu...
Decreto n° 57.131, de 14/07/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor do Município de Jaú, do imóvel que especifica
Decreto n° 57.129, de 13/07/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do DER, o imóvel que especific...
Decreto n° 57.128, de 13/07/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tarumã, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.126, de 12/07/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Presidente Prudente, d...
Decreto n° 57.124, de 11/07/2011 Transfere da admnistração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.118, de 08/07/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santo Antonio do Pinha...
Decreto n° 57.116, de 08/07/2011 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tr...
Decreto n° 57.112, de 07/07/2011 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de adutora de...
Decreto n° 57.111, de 07/07/2011 Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, pela SABESP, área necessária à instalação de reservatório de água, integrante do S.A.A., no...
Decreto n° 57.110, de 07/07/2011 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de programa habitacional
Decreto n° 57.109, de 07/07/2011 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Diadema, necessário à CDHU, para implantação de programa habi...
Decreto n° 57.097, de 04/07/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Lutécia, do imóvel que especifica
Decreto n° 57.095, de 01/07/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão, imóvel localizado no Município e Comarca de...
Decreto n° 57.091, de 30/06/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Votuporanga, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.074, de 21/06/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de...
Decreto n° 57.073, de 21/06/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guarantã, do imóvel que...
Decreto n° 57.072, de 20/06/2011 Revoga o Decreto nº 47.338, de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Ministério Público do Estado d...
Decreto n° 57.067, de 17/06/2011 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 56.175, de 9 de setembro de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisqu...
Decreto n° 57.066, de 17/06/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber,mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, do Município de Santos, o imóvel q...
Decreto n° 57.060, de 13/06/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, ...
Decreto n° 57.056, de 10/06/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados no Município e Comarca...
Decreto n° 57.055, de 10/06/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Caraguatatuba, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.054, de 10/06/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Caraguatatuba, da área ...
Decreto n° 57.047, de 08/06/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Joaquim da Barra, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.041, de 03/06/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Caraguatatuba, da área ...
Decreto n° 57.037, de 02/06/2011 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 49.045, de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da CDHU, o imóvel que espe...
Decreto n° 57.036, de 02/06/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.031, de 01/06/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bebedouro, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.003, de 18/05/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mesópolis, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.002, de 18/05/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tambaú, o imóvel que especifica
Decreto n° 57.001, de 18/05/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, da áre...
Decreto n° 56.998, de 16/05/2011 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 54.082, de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no M...
Decreto n° 56.994, de 12/05/2011 Revoga o Decreto nº 49.616, de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Asso...
Decreto n° 56.986, de 11/05/2011 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o imóvel que especifica
Decreto n° 56.978, de 06/05/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Emilianópolis, o imóvel que especifica
Decreto n° 56.976, de 04/05/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Presidente Epitácio, d...
Decreto n° 56.972, de 03/05/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bastos, o imóvel que especifica
Decreto n° 56.970, de 02/05/2011 Revoga o Decreto nº 53.774, de 2008, que autorizou a transferência da admnistração da Secretaria da Agricultura e Abastecimento para a da então Secret...
Decreto n° 56.969, de 02/05/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Serra Negra, o imóvel que especifica
Decreto n° 56.966, de 29/04/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mirante do Paranapanema, os imóveis que espec...
Decreto n° 56.965, de 29/04/2011 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 55.497, de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Fundação Santa Casa de ...
Decreto n° 56.958, de 27/04/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Catanduva, o imóvel que especifica
Decreto n° 56.957, de 27/04/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itapura, o imóvel que especifica
Decreto n° 56.955, de 25/04/2011 Revoga o Decreto nº 50.727, de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Muni...
Decreto n° 56.950, de 20/04/2011 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 36.172, de 1992, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterm...
Decreto n° 56.940, de 18/04/2011 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica
Decreto n° 56.939, de 18/04/2011 Revoga o Decreto nº 54.417, de 2009
Decreto n° 56.936, de 15/04/2011 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Casa Civil, imóveis e áreas que especifica
Decreto n° 56.923, de 12/04/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mirandópolis, o imóvel que especifica
Decreto n° 56.917, de 08/04/2011 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.431, de 2004, que transferiu da administração da então Secretaria da Ciência, Tecnolo...
Decreto n° 56.906, de 05/04/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia do Tietê S.A., os imóveis necessários à obra de implantação do c...
Decreto n° 56.905, de 04/04/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos do Município de Itaí, o imóvel que especifica
Decreto n° 56.901, de 01/04/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Teatro Heliópolis, do i...
Decreto n° 56.900, de 01/04/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Presidente Prudente, o imóvel que especifica
Decreto n° 56.899, de 01/04/2011 Destina à Secretaria de Logística e Transportes a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto
Decreto n° 56.895, de 31/03/2011 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel localizado no Município de Promissão, na conformidade que especifica
Decreto n° 56.894, de 31/03/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Cruz da Conceiçã...
Decreto n° 56.884, de 29/03/2011 Declara luto oficial no Estado por 7 (sete)dias em sinal de pesar pelo falecimento de José Alencar Gomes da Silva, ex-Vice Presidente da República.
Decreto n° 56.883, de 25/03/2011 Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica.
Decreto n° 56.882, de 25/03/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Platina, de parte do i...
Decreto n° 56.871, de 22/03/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, de pa...
Decreto n° 56.870, de 22/03/2011 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Botucatu.
Decreto n° 56.865, de 21/03/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Vila Maria, Município de São Paulo, necessário à CDHU, para a...
Decreto n° 56.840, de 16/03/2011 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.839, de 16/03/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Rita do Passa Quatro, o imóvel que espe...
Decreto n° 56.831, de 14/03/2011 Revoga os Decretos ns. 50.814, de 2006 e nº 49.870, de 2005, que autorizaram a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indet...
Decreto n° 56.830, de 14/03/2011 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 51.995, de 2007, que destinou à Secretaria da Segurança Pública à administração do imóve...
Decreto n° 56.829, de 14/03/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Botucatu, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.825, de 11/03/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, os bens imóveis, localizados entre os Municípios de Mirassol e Rubinéia, necessár...
Decreto n° 56.820, de 10/03/2011 Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
Decreto n° 56.819, de 10/03/2011 Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto n° 56.818, de 09/03/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, ...
Decreto n° 56.817, de 09/03/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Americana, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.814, de 04/03/2011 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela futura CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO CONSTITUÍDO PELA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ...
Decreto n° 56.802, de 03/03/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Francisco Morato, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.798, de 01/03/2011 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 50.234, de 2005, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e ...
Decreto n° 56.785, de 24/02/2011 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.784, de 23/02/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Novo Horizo...
Decreto n° 56.783, de 23/02/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Botucatu, do imóvel que especific...
Decreto n° 56.771, de 15/02/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Diadema, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.757, de 10/02/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados no Município e Comarca...
Decreto n° 56.749, de 09/02/2011 Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, parte do imóvel que especifica.
Decreto n° 56.748, de 09/02/2011 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública e para o Ministério Público do Estado de São Paulo, par...
Decreto n° 56.747, de 09/02/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.746, de 08/02/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Florínea, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.745, de 08/02/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Murutinga do Sul, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.726, de 04/02/2011 Revoga o Decreto nº 55.897, de 2010, que dispõe sobre a ocupação compartilhada entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e a Casa Civil, do im...
Decreto n° 56.725, de 04/02/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ilha Solteira, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.724, de 04/02/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Diadema, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.723, de 04/02/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária SPVIAS - Rodovias Integradas do Oeste S.A., o bem imóvel necessário às o...
Decreto n° 56.719, de 03/02/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Itapevi, necessário à CPTM.
Decreto n° 56.715, de 02/02/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Sebastião da Grama, o imóvel que especifi...
Decreto n° 56.713, de 01/02/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Suzanópolis, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.691, de 26/01/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piquerobi, da área que especifica...
Decreto n° 56.684, de 21/01/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Catanduva, ...
Decreto n° 56.683, de 21/01/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito, em favor do Município de Botucatu, do imóvel que especifica.
Decreto n° 56.682, de 21/01/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Oscar Bressane, do imóvel q...
Decreto n° 56.681, de 21/01/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, sem quaisquer ônus ou encargos e pelo prazo de 21 (vinte e um) anos...
Decreto n° 56.670, de 13/01/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Garça, o im...
Decreto n° 56.668, de 12/01/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Votorantim, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.667, de 12/01/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Brejo Alegre, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.666, de 11/01/2011 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional.
Decreto n° 56.647, de 10/01/2011 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n º 53.945, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Sebastianóp...
Decreto n° 56.634, de 29/12/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área localizada na Capital, necessária à implantação de Programa Habitacional.
Decreto n° 56.633, de 29/12/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado em Penápolis, necessário à instalação de setores e dependências do Minist...
Decreto n° 56.632, de 29/12/2010 Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel necessário à implantação de Programa Habitacional.
Decreto n° 56.630, de 29/12/2010 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.629, de 29/12/2010 Revoga o Decreto nº 55.416, de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em fa...
Decreto n° 56.628, de 29/12/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a anuir na permuta dos imóveis que especifica, localizados em Mogi Mirim e dá providências correlatas.
Decreto n° 56.627, de 29/12/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, de passagem para rede de esgoto, em área remanescente da E...
Decreto n° 56.626, de 29/12/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santo Antonio do Pinhal, do imóve...
Decreto n° 56.625, de 29/12/2010 Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional.
Decreto n° 56.618, de 28/12/2010 Revoga o Decreto nº 55.878, de 2010, que transferiu da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Esporte, Laz...
Decreto n° 56.617, de 28/12/2010 Cria a Floresta Estadual Serra d¿Água na área que compõe a Fazenda Serra D¿Água, Município de Campinas, cujas terras estão sob posse e domínio da Faze...
Decreto n° 56.616, de 28/12/2010 Cria a Estação Ecológica de Avaré na área que compõe o Horto Florestal de Andrada e Silva, Município de Avaré, em terras que estão sob posse e domínio...
Decreto n° 56.614, de 28/12/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado nesta Capital, necessário à construção de prédio escolar.
Decreto n° 56.595, de 27/12/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Adamantina, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.594, de 27/12/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Brotas, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.593, de 27/12/2010 Autoriz a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.592, de 27/12/2010 Destina à Secretaria da Fazenda a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital.
Decreto n° 56.591, de 27/12/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado nesta Capital, necessário à ampliação da USP.
Decreto n° 56.590, de 27/12/2010 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tr...
Decreto n° 56.589, de 24/12/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Populina, do imóvel que esp...
Decreto n° 56.581, de 23/12/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.567, de 22/12/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, os bens imóveis necessários à implantação do Cont...
Decreto n° 56.537, de 17/12/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional e equipam...
Decreto n° 56.533, de 16/12/2010 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 54.228, de 2009, que dispõe sobre o Fundo de Aval do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.016, de 1998.
Decreto n° 56.532, de 16/12/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante comodato, da Companhia Nitro Química Brasileira, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.518, de 14/12/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, o imóvel que esp...
Decreto n° 56.517, de 14/12/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tambaú, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.514, de 13/12/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A., o imóvel necessário às obras ...
Decreto n° 56.511, de 10/12/2010 Dá nova redação ao Decreto n º 55.059, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Munic...
Decreto n° 56.490, de 07/12/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., o imóvel necessário à...
Decreto n° 56.488, de 06/12/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Guaraçaí, necessário à CDHU, para a implantação de Programa H...
Decreto n° 56.476, de 03/12/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Arujá, os imóveis que especifica.
Decreto n° 56.475, de 03/12/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Serra Azul, do imóvel que e...
Decreto n° 56.474, de 03/12/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Adamantina, do imóvel que e...
Decreto n° 56.464, de 01/12/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Presidente Prudente, da área que ...
Decreto n° 56.455, de 30/11/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Rubiácea, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.447, de 29/11/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bilac, do imóvel que e...
Decreto n° 56.446, de 26/11/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guaraçaí, do imóvel qu...
Decreto n° 56.442, de 25/11/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel situado no Município de São Carlos, necessário à instalação de um Posto Poupat...
Decreto n° 56.437, de 24/11/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, do Município de Fernandópolis, o ...
Decreto n° 56.436, de 24/11/2010 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 55.082, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Municíp...
Decreto n° 56.425, de 23/11/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sertãozinho, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.409, de 18/11/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Núcleo Assistencial Irmão Alfredo -...
Decreto n° 56.408, de 18/11/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Santo André, necessário à CDHU, para a implantação de Program...
Decreto n° 56.407, de 18/11/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os imóveis necessários à execução de obras e s...
Decreto n° 56.405, de 17/11/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Borebi, parte do imóvel que especifica.
Decreto n° 56.404, de 17/11/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Conchal, do imóvel que...
Decreto n° 56.397, de 12/11/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Santo André...
Decreto n° 56.396, de 12/11/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pradópolis, da área qu...
Decreto n° 56.395, de 12/11/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Garça, do imóvel que e...
Decreto n° 56.394, de 11/11/2010 Destina à Secretaria da Fazenda, a administração dos imóveis que especifica, localizados nesta Capital.
Decreto n° 56.392, de 11/11/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo,...
Decreto n° 56.391, de 10/11/2010 Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº 55.985, de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por pr...
Decreto n° 56.387, de 09/11/2010 Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 51.000, de 2006, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da S...
Decreto n° 56.384, de 08/11/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Suzanópolis, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.375, de 05/11/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pereira Barreto, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.371, de 04/11/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional.
Decreto n° 56.369, de 03/11/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A., imóveis necessários à execução de obras e s...
Decreto n° 56.368, de 03/11/2010 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP...
Decreto n° 56.365, de 01/11/2010 Transfere da administração da Secretaria do Desenvolvimento para a das Secretarias de Agricultura e Abastecimento e do Meio Ambiente, partes do imóvel...
Decreto n° 56.364, de 01/11/2010 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, parte do imóvel que especifica.
Decreto n° 56.362, de 01/11/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Santos, necessário à Fundação CASA-SP, visando à in...
Decreto n° 56.361, de 01/11/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional.
Decreto n° 56.353, de 29/10/2010 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.351, de 29/10/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Osasco, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...
Decreto n° 56.346, de 28/10/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, ...
Decreto n° 56.345, de 28/10/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Jundiaí, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.324, de 26/10/2010 Destina à Secretaria de Desenvolvimento a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Novo Horizonte.
Decreto n° 56.323, de 26/10/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Departamento de Estradas de Roda...
Decreto n° 56.318, de 25/10/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, ...
Decreto n° 56.317, de 25/10/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, ...
Decreto n° 56.313, de 22/10/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis localizados n...
Decreto n° 56.312, de 22/10/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A., o imóvel necessário à execução de obras e serviç...
Decreto n° 56.309, de 21/10/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o imóvel necessário à execução de obras do SAU...
Decreto n° 56.308, de 21/10/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de direito real de uso, sem quaisquer ônus ou encargos e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Mu...
Decreto n° 56.306, de 20/10/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional.
Decreto n° 56.305, de 20/10/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Itaquaquecetuba, necessário à Companhia de Desenvolvimento Ha...
Decreto n° 56.304, de 20/10/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional.
Decreto n° 56.303, de 20/10/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guaiçara, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.302, de 20/10/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, da Companhia de Entrepostos e Armazé...
Decreto n° 56.301, de 19/10/2010 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Procuradoria Geral do Estado, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.300, de 19/10/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de São Paulo, necessários à Companhia Paulista de T...
Decreto n° 56.280, de 14/10/2010 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP...
Decreto n° 56.268, de 08/10/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional.
Decreto n° 56.255, de 04/10/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., o bem imóvel necessário à implantação de Melho...
Decreto n° 56.254, de 04/10/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Americana, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.252, de 01/10/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis localizados no Município de Franca, necessários à instalação de um Posto Po...
Decreto n° 56.238, de 28/09/2010 Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo parte da área que especifica ...
Decreto n° 56.233, de 24/09/2010 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 48.650, de 2004, alterado pelo Decreto nº 49.038, de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o...
Decreto n° 56.232, de 24/09/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.231, de 23/09/2010 Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, parte do imóvel que especifica.
Decreto n° 56.226, de 22/09/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.225, de 22/09/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Marapoama, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.211, de 20/09/2010 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 32.953, de 6 de fevereiro de 1990, que altera a destinação de parte do terreno ocupado pela Delegacia de Po...
Decreto n° 56.203, de 16/09/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Rubinéia, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.202, de 16/09/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Albertina, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.194, de 14/09/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, pelo prazo de 30 anos, da Memorial Administração Empreendimentos Ltda, os imóveis que espec...
Decreto n° 56.184, de 13/09/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de Dracena, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.181, de 10/09/2010 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação de coletor tro...
Decreto n° 56.180, de 10/09/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Usina Conquista do Pontal S/A, de pa...
Decreto n° 56.176, de 09/09/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, de Duraflora S.A., o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.175, de 09/09/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pindamonhangaba, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.174, de 09/09/2010 Altera o Decreto nº 50.734, de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a titulo precário e por prazo indeterminado, em favor do Munic...
Decreto n° 56.170, de 08/09/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Serra Azul, necessário à CDHU, para a implantação de Programa...
Decreto n° 56.169, de 08/09/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Pardinho, necessário à CDHU, para a implantação de Programa H...
Decreto n° 56.168, de 08/09/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Guaianazes, Capital, necessário à CDHU, para a implantação de ...
Decreto n° 56.160, de 03/09/2010 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, imóveis necessários à execução de obras de passagem dos dutos de gá...
Decreto n° 56.159, de 03/09/2010 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, imóvel necessário à execução de obras de passagem dos dutos de gás ...
Decreto n° 56.158, de 02/09/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação e...
Decreto n° 56.157, de 02/09/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS -Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A., imóveis necessários às...
Decreto n° 56.154, de 01/09/2010 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.101, de 2008, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no M...
Decreto n° 56.151, de 31/08/2010 Transfere da administração da Secretaria da Gestão Pública para a da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, partes do imóvel que especifica.
Decreto n° 56.143, de 27/08/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Taguaí, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.139, de 26/08/2010 Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 54.186, de 2009, que autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante concessão de direito real de uso, do ...
Decreto n° 56.138, de 26/08/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônues ou encargos, do Município de Rio Claro, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.137, de 26/08/2010 Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 54.228, de 2009, que dispõe sobre o Fundo de Aval do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.01...
Decreto n° 56.136, de 25/08/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Lorena, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.135, de 25/08/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Catanduva, a área que especifica.
Decreto n° 56.128, de 23/08/2010 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação de coletor tron...
Decreto n° 56.127, de 23/08/2010 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação de coletor tron...
Decreto n° 56.123, de 20/08/2010 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela SABESP, área destinada à instalação de estação elevatória de esgoto, localizada no Bairr...
Decreto n° 56.122, de 20/08/2010 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela SABESP, área destinada à instalação de "booster", localizada no Bairro São Rafael, Munic...
Decreto n° 56.115, de 19/08/2010 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tr...
Decreto n° 56.107, de 18/08/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder servidão administrativa, mediante indenização, em favor da Companhaia Paulista de Força e Luz - CPFL, de parte...
Decreto n° 56.106, de 18/08/2010 Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado, para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.097, de 17/08/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, os bens imóveis localizados na SP-334, Rodovia Cândido Portinari, entre os Munic...
Decreto n° 56.096, de 17/08/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado nesta Capital, necessária à Companhia Paulista de Trens Metropolita...
Decreto n° 56.095, de 17/08/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de Guarulhos, necessário à implantação de Programa Habitacion...
Decreto n° 56.094, de 17/08/2010 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.088, de 13/08/2010 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tr...
Decreto n° 56.087, de 13/08/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóv...
Decreto n° 56.085, de 12/08/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de Guarulhos, necessário à implantação de Programa Habitacion...
Decreto n° 56.081, de 11/08/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A., o bem imóvel necessário à realização de obras...
Decreto n° 56.079, de 10/08/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.072, de 06/08/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, o bem imóvel necessário à realização de obras ...
Decreto n° 56.070, de 05/08/2010 Altera e inclui dispositivos que especifica no regulamento do "Prêmio Josué de Castro de Combate à Fome e à Desnutrição", aprovado pelo Decreto nº 54....
Decreto n° 56.069, de 05/08/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, o bem imóvel necessário à realização de obras ...
Decreto n° 56.068, de 04/08/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado nesta Capital, necessário à implantação de Programa Habitacional.
Decreto n° 56.067, de 04/08/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado nesta Capital, necessário à implantação de Programa Habitacional.
Decreto n° 56.064, de 03/08/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado nesta Capital, necessário à implantação de Programa Habitacional.
Decreto n° 56.063, de 03/08/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Maracaí, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.062, de 02/08/2010 Destina às Secretarias de Agricultura e Abastecimento e da Justiça e da Defesa da Cidadania, a administração do imóvel que especifica, localizado no M...
Decreto n° 56.056, de 29/07/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional.
Decreto n° 56.055, de 29/07/2010 Destina à Secretaria do Meio Ambiente a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Campinas.
Decreto n° 56.035, de 21/07/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.034, de 21/07/2010 Destina à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de São Paulo.
Decreto n° 56.030, de 20/07/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mogi Guaçu, o imóvel que especifica.
Decreto n° 56.029, de 20/07/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A., os bens imóveis necessários à implantação de D...
Decreto n° 56.023, de 19/07/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela concessionária SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., os bens imóveis necessários ...
Decreto n° 56.022, de 19/07/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela concessionária AUTOVIAS S.A., imóveis necessários a execução das obras e serviços de im...
Decreto n° 56.003, de 12/07/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Estrela do Norte, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.987, de 02/07/2010 Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento para a da Secretaria dos Transportes, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.986, de 02/07/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel q...
Decreto n° 55.985, de 02/07/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Câmara de Vereadores da Estância Tu...
Decreto n° 55.984, de 02/07/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Osvaldo Cruz, do imóvel que...
Decreto n° 55.983, de 02/07/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Maracaí, do imóvel que espe...
Decreto n° 55.982, de 02/07/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Estância Turística de Santa Fé do S...
Decreto n° 55.979, de 01/07/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi-Mirim, e dá destinação à par...
Decreto n° 55.978, de 01/07/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Irapuru, do imóvel que...
Decreto n° 55.977, de 01/07/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Centro Comunitário e Creche "Sinhazinha Meirel...
Decreto n° 55.976, de 01/07/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Barretos, o imóvel que especifica...
Decreto n° 55.975, de 01/07/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piedade, do imóvel que especifica...
Decreto n° 55.972, de 30/06/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ariranha, do imóvel que especific...
Decreto n° 55.971, de 30/06/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Amigos do Menor pelo...
Decreto n° 55.970, de 30/06/2010 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 55.921, de 17 de junho de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gra...
Decreto n° 55.969, de 30/06/2010 Da nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 54.881, de 6 de outubro de 2009, que destinou à Secretaria de Desenvolvimento, a administração do imóvel qu...
Decreto n° 55.968, de 30/06/2010 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Monte Alto.
Decreto n° 55.961, de 28/06/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, da área que...
Decreto n° 55.960, de 28/06/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Avanhandava, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.959, de 28/06/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Avaré, a área que especifica.
Decreto n° 55.958, de 28/06/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Glicério, do imóvel qu...
Decreto n° 55.957, de 25/06/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Pró-Sangue-Hemocentro de S...
Decreto n° 55.955, de 25/06/2010 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria de Desenvolvimento, a área que especifica.
Decreto n° 55.952, de 24/06/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da União Federal, parte da área que especifica, l...
Decreto n° 55.946, de 23/06/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Nova Guataporanga, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.945, de 23/06/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Embu-Guaçu, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.942, de 22/06/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., o imóvel necessário à execução de obras e serviç...
Decreto n° 55.941, de 22/06/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários à execução de obras e ser...
Decreto n° 55.940, de 22/06/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor de Manoel dos Santos Santiago, do imóve...
Decreto n° 55.922, de 17/06/2010 Transfere da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho a administração do imóvel que especifi...
Decreto n° 55.921, de 17/06/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bragança Paulista, do ...
Decreto n° 55.918, de 16/06/2010 Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 54.371, de 21 de maio de 2009, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a tít...
Decreto n° 55.917, de 16/06/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Sra. Margot Sylvia Wirth, imóvel que especifica.
Decreto n° 55.907, de 11/06/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., os imóveis necessários à execuçã...
Decreto n° 55.905, de 10/06/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Triângulo do Sol Auto - Estradas S.A., imóveis necessários à execução d...
Decreto n° 55.900, de 09/06/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., imóveis necessários à execução d...
Decreto n° 55.899, de 09/06/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder servidão administrativa, mediante indenização, em favor da empresa Gás Brasiliano S/A, de parte do imóvel que ...
Decreto n° 55.897, de 08/06/2010 Dispõe sobre a ocupação compartilhada entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e a Casa Civil, do imóvel que abriga o Parque Dr. Fernando Co...
Decreto n° 55.893, de 04/06/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A., imóveis necessários à implantação de dispositivo em nível...
Decreto n° 55.892, de 04/06/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., os imóveis necessários às obr...
Decreto n° 55.891, de 04/06/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., o imóvel necessário à implantação do Trevo Lero...
Decreto n° 55.890, de 04/06/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., o imóvel necessário à execução de obras e serviç...
Decreto n° 55.889, de 04/06/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São José do Rio Preto,...
Decreto n° 55.885, de 01/06/2010 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.878, de 31/05/2010 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a de Esporte, Lazer e Turismo, parte do imóvel que especifica.
Decreto n° 55.877, de 31/05/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel situado no Município e Comarca de Osasco, necessário à instalação de unidades de...
Decreto n° 55.876, de 28/05/2010 Revoga o Decreto nº 52.702, de 8 de fevereiro de 2008, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra necessária à Compa...
Decreto n° 55.874, de 28/05/2010 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Companhia de Gás ...
Decreto n° 55.856, de 25/05/2010 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 54.496, de 29 de junho de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer...
Decreto n° 55.855, de 25/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, do Município de Pracinha, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.847, de 21/05/2010 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 44.821, de 7 de abril de 2000, que autorizou a Fazenda o Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ô...
Decreto n° 55.846, de 21/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Estrela D¿Oeste, do im...
Decreto n° 55.845, de 21/05/2010 Dispõe sobre a utilização da área destinada à Secretaria da Segurança Pública, situada no Município de Andradina.
Decreto n° 55.844, de 20/05/2010 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica.
Decreto n° 55.843, de 20/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Nova Luzitânia, do imó...
Decreto n° 55.842, de 19/05/2010 Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.841, de 19/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barretos, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.840, de 18/05/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o imóvel necessário à execução de obras e serv...
Decreto n° 55.828, de 17/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, de forma compartilhada entre o Município de Americana e a ...
Decreto n° 55.817, de 14/05/2010 Destina à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital.
Decreto n° 55.816, de 14/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia Paulista de Ob...
Decreto n° 55.815, de 13/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guatapará, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.808, de 12/05/2010 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 54.984, de 4 de novembro de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e g...
Decreto n° 55.807, de 12/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia Metropolitana ...
Decreto n° 55.802, de 11/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Motuca, das áreas que ...
Decreto n° 55.800, de 11/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Platina, do imóvel que espe...
Decreto n° 55.799, de 11/05/2010 Revoga o Decreto nº 50.548, de 17 de fevereiro de 2006, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Fazenda, par...
Decreto n° 55.787, de 07/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Joanópolis, do imóvel ...
Decreto n° 55.786, de 07/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Batatais, do imóvel qu...
Decreto n° 55.785, de 07/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, ...
Decreto n° 55.784, de 07/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gatuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Es...
Decreto n° 55.783, de 06/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Aguaí, do imóvel que e...
Decreto n° 55.766, de 04/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cerqueira César, do im...
Decreto n° 55.765, de 04/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Lar São Francisco de Ass...
Decreto n° 55.751, de 29/04/2010 Da nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.078, de 10 de junho de 2008, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer...
Decreto n° 55.748, de 29/04/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Filantrópica de Jovem e Apoio à Fam...
Decreto n° 55.747, de 29/04/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuíto e por prazo indeterminado, mediante cessão em comodato, da Irmandade da Santa Casa de Miseri...
Decreto n° 55.746, de 28/04/2010 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Companhia de Gás d...
Decreto n° 55.745, de 28/04/2010 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Companhia de Gás d...
Decreto n° 55.738, de 26/04/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Turiúba, do imóvel que...
Decreto n° 55.728, de 22/04/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Itaquaquecetuba, necessários à instalação de unidade ...
Decreto n° 55.715, de 19/04/2010 Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área destinada à impl...
Decreto n° 55.708, de 16/04/2010 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, áreas destinadas à impl...
Decreto n° 55.707, de 16/04/2010 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,...
Decreto n° 55.705, de 15/04/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Salto, o imóvel qu...
Decreto n° 55.704, de 13/04/2010 Revoga o Decreto nº 50.478, de 23 de janeiro de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado,...
Decreto n° 55.703, de 13/04/2010 Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, pela Companhia e Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área destinada à impla...
Decreto n° 55.702, de 13/04/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Flore...
Decreto n° 55.701, de 13/04/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, da áre...
Decreto n° 55.696, de 12/04/2010 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, pela SABESP, área e faixa de terra necessárias à is...
Decreto n° 55.689, de 09/04/2010 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,...
Decreto n° 55.683, de 07/04/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, da Companhia Energética de São Pa...
Decreto n° 55.677, de 06/04/2010 Revoga o Decreto nº 43.773, de 1999, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Ibitinga, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.672, de 05/04/2010 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.078, de 10 de junho de 2008, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer...
Decreto n° 55.669, de 31/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Paulistânia, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.668, de 31/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Várzea Paulista, do i...
Decreto n° 55.654, de 30/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, da Fundação Instituto de Terras do Est...
Decreto n° 55.653, de 30/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Atibaia, do imóvel que espe...
Decreto n° 55.648, de 29/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.647, de 29/03/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., o imóvel necessário à execução de obras e serviç...
Decreto n° 55.639, de 26/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Rio Claro, parte da ár...
Decreto n° 55.638, de 26/03/2010 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 44.895, de 12 de maio de 2000, que transferiu da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento...
Decreto n° 55.637, de 26/03/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., o imóvel necessário à execução de obras e serviç...
Decreto n° 55.632, de 25/03/2010 Homologa, por 90(noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Mauá, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
Decreto n° 55.630, de 25/03/2010 Revoga os Decretos nº 52.146, de 10 de setembro de 2007 e nº 52.327, de 1º de novembro de 2007, que transferiram da administração da Secretaria da Saú...
Decreto n° 55.629, de 25/03/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A., imóveis necessários à execução de obras e ser...
Decreto n° 55.621, de 24/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Castilho, do imóvel que especific...
Decreto n° 55.606, de 23/03/2010 Institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária - PROGRAMA MINHA TERRA, no âmbito da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José...
Decreto n° 55.605, de 23/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Valparaiso, do imóvel que especif...
Decreto n° 55.604, de 23/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Fé do Sul, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.603, de 23/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Taubaté, do imóvel que...
Decreto n° 55.602, de 23/03/2010 Dispõe sobre a ocupação compartilhada entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e a Universidade de São Paulo, de imóvel localizado no Municíp...
Decreto n° 55.600, de 22/03/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., o imóvel necessário à execução de obras e serviç...
Decreto n° 55.595, de 19/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araçatuba, do imóvel que especifi...
Decreto n° 55.594, de 18/03/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., o imóvel necessário à conclus...
Decreto n° 55.593, de 18/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José dos Campos, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.592, de 18/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jundiaí, de parte do i...
Decreto n° 55.591, de 17/03/2010 Revoga o Decreto nº 50.687, de 31 de março de 2006, que transferiu da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria ...
Decreto n° 55.590, de 17/03/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela concessionária SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., o bem imóvel necessário à ex...
Decreto n° 55.567, de 16/03/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à...
Decreto n° 55.560, de 12/03/2010 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.558, de 11/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.557, de 11/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Votuporanga, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.551, de 10/03/2010 Destina à Secretaria da Segurança Pública o imóvel que especifica, situado no Município de Pindorama.
Decreto n° 55.549, de 09/03/2010 Dá nova redação ao parágrafo único do Decreto nº 54.537, de 2009, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da S...
Decreto n° 55.540, de 08/03/2010 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 28.491, de 1988, que autorizou a Fazenda do Estado, a permitir o uso, a título precário e gratuito e por pr...
Decreto n° 55.539, de 08/03/2010 Revoga o Decreto nº 54.146, de 18 de março de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do M...
Decreto n° 55.538, de 05/03/2010 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 54.051, de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no M...
Decreto n° 55.536, de 05/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Buritama, do imóvel qu...
Decreto n° 55.526, de 03/03/2010 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Procuradoria Geral do Estado, a área que especifica.
Decreto n° 55.525, de 03/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Organização das Nações Unidas para a Educação,...
Decreto n° 55.517, de 02/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Floreal, parte do imóv...
Decreto n° 55.516, de 02/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campinas, de parte de ...
Decreto n° 55.514, de 01/03/2010 Revoga o Decreto nº 40.679, de 1996, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Paraguaçu Paulista, o imóvel que es...
Decreto n° 55.512, de 01/03/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Campinas, o imóvel ...
Decreto n° 55.497, de 26/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.493, de 26/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guzolândia, do imóvel ...
Decreto n° 55.488, de 25/02/2010 Revoga o Decreto nº 54.157, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato da CDHU, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.477, de 24/02/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóvel necessário à execuçã...
Decreto n° 55.476, de 24/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi das Cruzes, do im...
Decreto n° 55.475, de 24/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Luiziânia, do imóvel q...
Decreto n° 55.474, de 24/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Nova Independência, do...
Decreto n° 55.472, de 23/02/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Lajeado, Município de São Paulo, necessário à Companhia de Des...
Decreto n° 55.471, de 23/02/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Lajeado, Município de São Paulo, necessário à Companhia de Des...
Decreto n° 55.470, de 23/02/2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Guarulhos, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitaci...
Decreto n° 55.468, de 23/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais da Microbacia...
Decreto n° 55.467, de 23/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santópolis do Aguapeí,...
Decreto n° 55.465, de 22/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Fernandópolis, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.464, de 22/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Rubiácea, do imóvel qu...
Decreto n° 55.463, de 22/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sud Mennucci, do imóve...
Decreto n° 55.444, de 18/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Clementina, do imóvel ...
Decreto n° 55.443, de 18/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Auriflama, do imóvel q...
Decreto n° 55.442, de 18/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Penápolis, do imóvel q...
Decreto n° 55.440, de 17/02/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., imóveis necessários às obras do Retorno Operaci...
Decreto n° 55.435, de 12/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barueri, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.434, de 12/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campinas, do imóvel qu...
Decreto n° 55.433, de 12/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Altair, do imóvel que espec...
Decreto n° 55.431, de 11/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do E...
Decreto n° 55.430, de 11/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guarujá, do imóvel que...
Decreto n° 55.429, de 11/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Birigui, do imóvel que...
Decreto n° 55.428, de 11/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pereira Barreto, do im...
Decreto n° 55.427, de 11/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Gabriel Monteiro, do i...
Decreto n° 55.424, de 10/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Superintendência de Controle de End...
Decreto n° 55.423, de 10/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, da Companhia de Desenvolvimento...
Decreto n° 55.417, de 09/02/2010 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.416, de 09/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Andradina, do imóvel q...
Decreto n° 55.405, de 08/02/2010 Revoga o Decreto nº 53.428, de 2008, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel necessário à CDHU, para a implantação de Pr...
Decreto n° 55.404, de 08/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Presidente Epitácio, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.398, de 05/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 15...
Decreto n° 55.395, de 04/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Júlio Mesquita, do imóvel q...
Decreto n° 55.394, de 04/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Vargem Grande do Sul, do im...
Decreto n° 55.393, de 03/02/2010 Atribui ao Secretário do Meio Ambiente competência para autorizar a outorga de permissão de uso e cessão de uso de bens móveis e imóveis e o recebimen...
Decreto n° 55.390, de 02/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guararapes, do imóvel ...
Decreto n° 55.389, de 02/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, do Município de Fernandópolis, as...
Decreto n° 55.388, de 02/02/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barretos, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.383, de 01/02/2010 Autoriza a permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Iracemápolis, de partes do imóvel que especifica.
Decreto n° 55.382, de 29/01/2010 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.700, de 2008, alterado pelo Decreto 54.097, de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de des...
Decreto n° 55.374, de 28/01/2010 Destina à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo.
Decreto n° 55.372, de 28/01/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHABST, os imóveis que especifica, situado...
Decreto n° 55.365, de 21/01/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itaí, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.364, de 21/01/2010 Autoriza a permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Irmandadade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, do imóve...
Decreto n° 55.362, de 20/01/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Santa Isabel, imóvel q...
Decreto n° 55.359, de 19/01/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Sín...
Decreto n° 55.356, de 18/01/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Elisiário, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.355, de 18/01/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Caieiras, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.350, de 14/01/2010 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.348, de 14/01/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços de im...
Decreto n° 55.346, de 13/01/2010 Transfere a administração de parte da área que compõe a Fazenda Santa Maria, altera os limites da Estação Ecológica de Santa Maria, localizadas no Mun...
Decreto n° 55.345, de 13/01/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários à execução de obras e servi...
Decreto n° 55.344, de 13/01/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de Praia Grande, de imóvel que especifica.
Decreto n° 55.340, de 12/01/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito, do Município de Americana, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.332, de 08/01/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barueri, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.328, de 07/01/2010 Revoga o Decreto nº 43.179, de 1998, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Piraju, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.317, de 05/01/2010 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.316, de 05/01/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Queiroz, do imóvel que espe...
Decreto n° 55.310, de 31/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, do Departamento Aeroviário ...
Decreto n° 55.309, de 31/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Marinópolis, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.301, de 30/12/2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Simão, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitaci...
Decreto n° 55.295, de 29/12/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Paulo, necessário à ampliação das instalações da Faculda...
Decreto n° 55.294, de 29/12/2009 Declara de utilidade publica para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de São Paulo, necessários à instalação do 2º Grupamento d...
Decreto n° 55.293, de 29/12/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de São Paulo, necessários à implantação do Parque Estadu...
Decreto n° 55.291, de 29/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Presidente Prudente, ...
Decreto n° 55.290, de 29/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Osvaldo Cruz, do imóv...
Decreto n° 55.289, de 29/12/2009 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, bens imóveis situados no Município de Santa Cruz da Conceição, nece...
Decreto n° 55.288, de 29/12/2009 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 54.316, de 8 de maio de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis ...
Decreto n° 55.252, de 23/12/2009 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.250, de 23/12/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários à exec...
Decreto n° 55.248, de 23/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel q...
Decreto n° 55.247, de 23/12/2009 Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto nº 41.774, de 13 de maio de 1997, modificado pelo Decreto nº 43.838, de 1999, que dispõe so...
Decreto n° 55.245, de 23/12/2009 Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 54.947, de 21 de outubro de 2009, que autorizou o Secretário do Meio Ambiente a outorgar permissão ou ...
Decreto n° 55.221, de 22/12/2009 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP...
Decreto n° 55.220, de 22/12/2009 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP...
Decreto n° 55.219, de 22/12/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., o imóvel necessário à execução de obras e ser...
Decreto n° 55.202, de 17/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, do Departamento Aeroviário ...
Decreto n° 55.201, de 17/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, do Departamento Aeroviário ...
Decreto n° 55.200, de 17/12/2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Jardim Angela, Município de São Paulo, necessário à Companhia...
Decreto n° 55.199, de 17/12/2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito da Penha, Município de São Paulo, necessário à Companhia de Dese...
Decreto n° 55.198, de 17/12/2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito da Penha, Município de São Paulo, necessário à Companhia de Desen...
Decreto n° 55.197, de 17/12/2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito da Penha, Município de São Paulo, necessário à Companhia de Desen...
Decreto n° 55.196, de 17/12/2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação,imóvel situado no Distrito de São Lucas, Município de São Paulo, necessário à Companhia de De...
Decreto n° 55.190, de 16/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Caraguatatu...
Decreto n° 55.188, de 16/12/2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de São Miguel Paulista, Município de São Paulo, necessário à Comp...
Decreto n° 55.187, de 16/12/2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Lageado, Município de São Paulo, necessário à Companhia de Des...
Decreto n° 55.186, de 16/12/2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação,imóvel situado o Município de Santo André, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitaci...
Decreto n° 55.184, de 15/12/2009 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis localizados nos Municípios de Ja...
Decreto n° 55.183, de 15/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, do Departamento Aeroviário ...
Decreto n° 55.182, de 15/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Aparecida D¿Oeste, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.164, de 14/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante cessão de uso, do Município de Tanabi, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.162, de 11/12/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis localizados no Município e Com...
Decreto n° 55.160, de 11/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barueri, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.159, de 11/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São João da Boa Vista, o imóvel que especific...
Decreto n° 55.156, de 11/12/2009 Revoga o Decreto nº 33.976, de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Nhandeara, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.153, de 11/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Sebastião da Grama, de parte ...
Decreto n° 55.152, de 11/12/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nos Municípios de São Paulo, Poá e Mauá, necessários à Companhia Paulista ...
Decreto n° 55.151, de 11/12/2009 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,...
Decreto n° 55.150, de 11/12/2009 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,...
Decreto n° 55.147, de 10/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Cruzeiro, do imóvel que esp...
Decreto n° 55.146, de 10/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do SAAE - Serviço Autônomo de Águas e ...
Decreto n° 55.136, de 08/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mogi das Cruzes, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.124, de 04/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em favor do Município de Miracatu, do imóvel q...
Decreto n° 55.123, de 04/12/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., imóvel necessário à execução de obras e serviço...
Decreto n° 55.122, de 04/12/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., imóvel necessário à execução de obras e serv...
Decreto n° 55.109, de 02/12/2009 Transfere da administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a da Secretaria da Cultura, parte do imóvel que especifica.
Decreto n° 55.107, de 02/12/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Limeira, o ...
Decreto n° 55.106, de 02/12/2009 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A.-AUTOBAN, os imóveis necessários ...
Decreto n° 55.083, de 26/11/2009 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Procuradoria Geral do Estado, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.082, de 26/11/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em favor do Município de Nova Granada, do imóv...
Decreto n° 55.081, de 26/11/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., imóvel necessário à execução de obras e serv...
Decreto n° 55.073, de 23/11/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, da Universidade Estadual Paulista J...
Decreto n° 55.072, de 23/11/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante cessão de uso, do Município de Jundiaí, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.071, de 23/11/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em favor do Centro de Estudos e Pesquisas em S...
Decreto n° 55.068, de 19/11/2009 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.102, de 2008, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis localizados n...
Decreto n° 55.059, de 18/11/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Monções, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.058, de 18/11/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Cruz da Conceição, o imóvel que especif...
Decreto n° 55.049, de 17/11/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Paranapuã, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.034, de 13/11/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica.
Decreto n° 55.033, de 13/11/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Clube das Mães Creche Dona Anita Costa, do imó...
Decreto n° 55.028, de 12/11/2009 Destina à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a administração dos imóveis que especifica, localizados nesta Capital.
Decreto n° 55.020, de 12/11/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóveis necessários à execução de obras no km ...
Decreto n° 55.019, de 12/11/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóvel necessário à execução de obras no km 41...
Decreto n° 55.014, de 11/11/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., imóveis necessários à execução de obras e servi...
Decreto n° 55.013, de 11/11/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., imóvel necessário à execução de obras e serviço...
Decreto n° 54.998, de 06/11/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ribeirão do Sul, do i...
Decreto n° 54.997, de 06/11/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Vargem Grande do Sul, ...
Decreto n° 54.989, de 05/11/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itapira, do imóvel que especifica...
Decreto n° 54.987, de 04/11/2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Lajeado, Município de São Paulo, necessário à CDHU, para a imp...
Decreto n° 54.986, de 04/11/2009 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 54.631, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Po...
Decreto n° 54.984, de 04/11/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi Mirim, do imóvel q...
Decreto n° 54.982, de 03/11/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jundiaí, da área que especifica.
Decreto n° 54.978, de 03/11/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de uso, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.973, de 29/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Álvares Florence, do imóvel...
Decreto n° 54.972, de 29/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Laranjal Paulista, do imóve...
Decreto n° 54.971, de 29/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itararé, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.970, de 29/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sagres, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.969, de 29/10/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóvel necessário à execução de obras no Km 54...
Decreto n° 54.968, de 29/10/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóvel necessário à execução de obras e serviç...
Decreto n° 54.967, de 29/10/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóvel necessário à execução de obras no km 59...
Decreto n° 54.958, de 23/10/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóvel necessário à execução de obras no Km 4...
Decreto n° 54.957, de 23/10/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., imóvel necessário à execução de obras no km ...
Decreto n° 54.956, de 23/10/2009 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,...
Decreto n° 54.951, de 22/10/2009 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Fazenda, parte do imóvel que especifica.
Decreto n° 54.948, de 21/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de uso, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Botucatu, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.934, de 19/10/2009 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,...
Decreto n° 54.933, de 19/10/2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito da Penha, Município de São Paulo, necessário à Companhia de Desen...
Decreto n° 54.932, de 19/10/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Riolândia, necessários à instalação de unidade prisio...
Decreto n° 54.929, de 16/10/2009 Dispõe sobre a transferência do Espaço Memória do Carandiru para a Secretaria de Desenvolvimento e dá providências correlatas.
Decreto n° 54.928, de 16/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Limeira, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.927, de 16/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Joanópolis, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.926, de 16/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Trabiju, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.923, de 15/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itapetininga, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.922, de 15/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Departamento de Estradas de...
Decreto n° 54.918, de 14/10/2009 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital.
Decreto n° 54.917, de 14/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tatuí, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.916, de 14/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Vicente, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.915, de 14/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, ...
Decreto n° 54.913, de 14/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itaquaquecetuba, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.896, de 08/10/2009 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tr...
Decreto n° 54.895, de 08/10/2009 Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, pela SABESP, área destinada à instalação de poço profundo, integrante do Sistema de Abaste...
Decreto n° 54.894, de 08/10/2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Capão Redondo, Município de São Paulo, necessário à Companhia ...
Decreto n° 54.893, de 08/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Fernandópolis, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.892, de 08/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, ...
Decreto n° 54.891, de 08/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Salmourão,...
Decreto n° 54.885, de 07/10/2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Capão Redondo, Município de São Paulo, necessário à CDHU, para...
Decreto n° 54.884, de 07/10/2009 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede colet...
Decreto n° 54.883, de 07/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Santa Marcelina, organização social...
Decreto n° 54.882, de 06/10/2009 Revoga o Decreto nº 52.919 de 2008, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, área situada no perímetro urbano do Município de S...
Decreto n° 54.881, de 06/10/2009 Destina à Secretaria de Desenvolvimento a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Apiaí.
Decreto n° 54.880, de 06/10/2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Serra Azul, necessário à CDHU, para a implantação de Program...
Decreto n° 54.879, de 06/10/2009 Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, pela SABESP, área destinada à instalação de estação de tratamento de água, integrante do S...
Decreto n° 54.877, de 06/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do E...
Decreto n° 54.872, de 05/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Emilianópolis, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.871, de 05/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais d...
Decreto n° 54.870, de 05/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Adamantina, parte do imóvel que e...
Decreto n° 54.867, de 02/10/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o imóvel necessário à execução de obras no km ...
Decreto n° 54.866, de 02/10/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o imóvel necessário à execução de obras no km ...
Decreto n° 54.865, de 02/10/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o imóvel necessário à execução de obras no km ...
Decreto n° 54.864, de 02/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Bac...
Decreto n° 54.863, de 02/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Igaraçu do Tietê, do imóvel que e...
Decreto n° 54.862, de 02/10/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Assistentes Agropecuários do Es...
Decreto n° 54.858, de 01/10/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Birigui, necessário à instalação de setores e dependências d...
Decreto n° 54.857, de 01/10/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Ibitinga, necessário à instalação de setores e dependências ...
Decreto n° 54.844, de 30/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franco da Rocha, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.842, de 30/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Agroindustrial dos Produtores Rurai...
Decreto n° 54.841, de 30/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cruzeiro, do imóvel que especific...
Decreto n° 54.817, de 28/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Faculdade de Medicina, do imóvel que ...
Decreto n° 54.812, de 25/09/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela SABESP, áreas destinadas à instalação de estação elevatória de esgoto e conexões, int...
Decreto n° 54.811, de 25/09/2009 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coleto...
Decreto n° 54.810, de 25/09/2009 Declara de utilidade pública, para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede colet...
Decreto n° 54.809, de 25/09/2009 Declara de utilidade pública, para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor ...
Decreto n° 54.808, de 24/09/2009 Declara de utilidade pública, para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação de coletor tr...
Decreto n° 54.807, de 24/09/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela SABESP, imóvel destinado à instalação de centro de reservação de água, integrante do ...
Decreto n° 54.788, de 18/09/2009 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.787, de 18/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, do ...
Decreto n° 54.785, de 17/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araraquara, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.780, de 16/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Departamento de Estradas de Rod...
Decreto n° 54.778, de 15/09/2009 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, bens imóveis situados no Município de Piracicaba.
Decreto n° 54.777, de 15/09/2009 Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 54.091, de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no...
Decreto n° 54.765, de 11/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante cessão de uso, do Município de Paranapanema, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.764, de 11/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante cessão de uso, do Município de Nova Canaã Paulista, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.763, de 11/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante cessão em comodato, do Município de Mairiporã, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.762, de 11/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Ribeirão Preto, do imóvel q...
Decreto n° 54.760, de 10/09/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóveis necessários à execução de obras no km ...
Decreto n° 54.759, de 10/09/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS TEBE S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviço...
Decreto n° 54.754, de 09/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Embaúba, os imóveis que especifica.
Decreto n° 54.753, de 09/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cravinhos, parte do imóvel que es...
Decreto n° 54.752, de 08/09/2009 Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.751, de 08/09/2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Guarulhos, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitaci...
Decreto n° 54.745, de 04/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito e por prazo indeterminado, mediante cessão em comodato, da Irmandade da Santa Casa de Miseri...
Decreto n° 54.741, de 03/09/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis localizados no Município e Coma...
Decreto n° 54.740, de 03/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guaraçaí, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.737, de 02/09/2009 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especif...
Decreto n° 54.734, de 02/09/2009 Destina à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Araçatuba.
Decreto n° 54.726, de 31/08/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barretos, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.725, de 31/08/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis localizados no Município e Coma...
Decreto n° 54.724, de 28/08/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Pires, as áreas que especifica.
Decreto n° 54.723, de 28/08/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Dracena, o ...
Decreto n° 54.722, de 28/08/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ilhabela, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.719, de 27/08/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, ...
Decreto n° 54.718, de 27/08/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Morungaba, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.709, de 25/08/2009 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.708, de 25/08/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, os imóveis que especifica.
Decreto n° 54.707, de 25/08/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Jundiaí, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.706, de 25/08/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imó...
Decreto n° 54.705, de 24/08/2009 Transfere da administração da Casa Civil para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.692, de 19/08/2009 Revoga o Decreto nº 53.942, de 2009, que transferiu da administração da Fazenda Pública do Estado para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paul...
Decreto n° 54.687, de 17/08/2009 Destina à Secretaria de Desenvolvimento a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital.
Decreto n° 54.686, de 17/08/2009 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 53.432, de 2008, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria ...
Decreto n° 54.683, de 14/08/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária VIANORTE S.A., imóveis necessários à implantação das alças de acesso da ...
Decreto n° 54.681, de 13/08/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Luiz do Paraitinga, de imóvel...
Decreto n° 54.675, de 12/08/2009 Altera o Decreto nº 40.627, de 1996, na parte de especifica.
Decreto n° 54.674, de 12/08/2009 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 51.770, de 2007, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encarg...
Decreto n° 54.670, de 11/08/2009 Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a área que especifica.
Decreto n° 54.661, de 10/08/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Peruíbe, as áreas que especifica.
Decreto n° 54.657, de 07/08/2009 Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 42.696, de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.363, de 1996, que institui o Programa Estadual de Incentiv...
Decreto n° 54.656, de 07/08/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Departamento Autônomo de Água e Esg...
Decreto n° 54.636, de 04/08/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tupã, as áreas que especifica.
Decreto n° 54.635, de 04/08/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Cachoeira Paulista, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.633, de 03/08/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Renovias Concessionária S/A, imóvel necessário à implantação de dispositivo em nível ...
Decreto n° 54.632, de 03/08/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A, os imóveis necessários às obras de duplicação ...
Decreto n° 54.631, de 03/08/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pompéia, do imóvel que especifica...
Decreto n° 54.621, de 31/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Boituva, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.615, de 29/07/2009 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 54.528, de 7 de julho de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a tít...
Decreto n° 54.612, de 28/07/2009 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP...
Decreto n° 54.608, de 27/07/2009 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP...
Decreto n° 54.607, de 27/07/2009 Declara de utilidade pública, para o fim de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABES...
Decreto n° 54.606, de 27/07/2009 Declara de utilidade pública, para o fim de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABES...
Decreto n° 54.603, de 24/07/2009 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP...
Decreto n° 54.602, de 24/07/2009 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP...
Decreto n° 54.601, de 24/07/2009 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP...
Decreto n° 54.597, de 23/07/2009 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP...
Decreto n° 54.596, de 23/07/2009 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP...
Decreto n° 54.595, de 23/07/2009 Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de ter...
Decreto n° 54.592, de 22/07/2009 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, no Municíp...
Decreto n° 54.591, de 22/07/2009 Declara de utilidade pública, para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação de coletor tr...
Decreto n° 54.590, de 22/07/2009 Declara de utilidade pública, para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede colet...
Decreto n° 54.589, de 22/07/2009 Declara de utilidade pública, para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra destinada à implantação de rede coleto...
Decreto n° 54.588, de 22/07/2009 Declara de utilidade pública, para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede colet...
Decreto n° 54.587, de 22/07/2009 Declara de utilidade pública, para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação de coletor tr...
Decreto n° 54.583, de 22/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.582, de 22/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Departamento de Águas e Energia Elé...
Decreto n° 54.581, de 22/07/2009 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
Decreto n° 54.580, de 22/07/2009 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, visando ao atendim...
Decreto n° 54.579, de 22/07/2009 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, visando ao atendimento de Despesas de C...
Decreto n° 54.578, de 22/07/2009 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, visando ao atendimento de Despesas Corrent...
Decreto n° 54.577, de 21/07/2009 Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 54.091, de 10 de março de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóv...
Decreto n° 54.576, de 21/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Praia Grande, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.569, de 21/07/2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito Belém, Município de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvol...
Decreto n° 54.568, de 21/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Paraíso, do imóvel que espe...
Decreto n° 54.567, de 21/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Teodoro Sampaio, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.566, de 21/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Departamento de Estradas...
Decreto n° 54.563, de 20/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da empresa Nova América Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda...
Decreto n° 54.562, de 20/07/2009 Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 53.212, de 2008, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis localizados...
Decreto n° 54.557, de 16/07/2009 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., imóveis necessários pa...
Decreto n° 54.543, de 08/07/2009 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis localizados no Município de São Paulo, necessários como áreas de apoio para as ob...
Decreto n° 54.542, de 08/07/2009 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis localizados no Município de Ribeirão Pires, necessários como áreas de apoio para ...
Decreto n° 54.541, de 08/07/2009 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os bens imóveis situados no trecho de duplicação da SP-333, Rodovia Abrão Assed, entre Ribei...
Decreto n° 54.540, de 08/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Caiabu, de parte do im...
Decreto n° 54.539, de 08/07/2009 Revoga o Decreto nº 32.025, de 31 de julho de 1990, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Santa Isabel, a área...
Decreto n° 54.537, de 07/07/2009 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.536, de 07/07/2009 Revoga o Decreto nº 46.646, de 28 de março de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Pindamonhangaba, o i...
Decreto n° 54.535, de 07/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Presidente Prudente, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.534, de 07/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município da Estância Turística de Avaré, o imóvel que esp...
Decreto n° 54.533, de 07/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Servidores da Assistência Técni...
Decreto n° 54.532, de 07/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Beneficente Promocional Recanto Tab...
Decreto n° 54.531, de 07/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Brasileira dos Produtores e Exporta...
Decreto n° 54.530, de 07/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, ...
Decreto n° 54.529, de 07/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Pau...
Decreto n° 54.528, de 07/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araçatuba, do imóvel que especifi...
Decreto n° 54.527, de 07/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Anhembi - ...
Decreto n° 54.526, de 06/07/2009 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., os imóveis localizados no Município de São Pa...
Decreto n° 54.525, de 06/07/2009 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., os imóveis localizados nos Municípios de São ...
Decreto n° 54.524, de 06/07/2009 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., os imóveis localizados no Município de São Pau...
Decreto n° 54.523, de 06/07/2009 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis localizados no Município de Mauá, necessários como áreas de apoio para as obras d...
Decreto n° 54.517, de 03/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de Tatuí, do imóvel que especifica.
Decreto n° 54.516, de 03/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Cooperativa Agro Industrial Holambra, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.515, de 03/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piraju, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.511, de 02/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação "PASSIFLORA" dos Produtores Rurais ...
Decreto n° 54.510, de 02/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais da Região de ...
Decreto n° 54.508, de 01/07/2009 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.504, de 01/07/2009 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.100, de 13 de outubro de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e g...
Decreto n° 54.503, de 01/07/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante instrumento legal especifíco, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Car...
Decreto n° 54.497, de 29/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Cafêlandia, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.496, de 29/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pratânia, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.495, de 29/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Matão, da área que especifi...
Decreto n° 54.490, de 26/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barueri, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.489, de 26/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barbosa, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.488, de 26/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Jambeiro, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.484, de 25/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Boracéia, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.483, de 25/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pedreira, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.482, de 25/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Espírito Santo do Turvo, o imóvel que especif...
Decreto n° 54.481, de 25/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Castilho, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.473, de 22/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, ...
Decreto n° 54.472, de 22/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itanhaém, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.463, de 18/06/2009 Fica revogado o Decreto nº 54.094, de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Port...
Decreto n° 54.462, de 18/06/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Porto Feliz, necessários à instalação de unidade pris...
Decreto n° 54.460, de 18/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Campinas, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.459, de 17/06/2009 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., os imóveis localizados no Município de São Be...
Decreto n° 54.458, de 17/06/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS TEBE S.A., imóveis necessários a execução das obras e serviç...
Decreto n° 54.452, de 16/06/2009 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, parte do imóvel que especifica.
Decreto n° 54.445, de 16/06/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS TEBE S.A., imóveis necessários à execução das obras e serviç...
Decreto n° 54.444, de 16/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Jeriquara, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.442, de 15/06/2009 Revoga o Decreto nº 24.254, de 7 de novembro de 1985, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, d...
Decreto n° 54.439, de 15/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, ...
Decreto n° 54.434, de 10/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de parte do im...
Decreto n° 54.433, de 10/06/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S/A, empresa concessionária de serviço público, imóvel necessário a execução d...
Decreto n° 54.432, de 10/06/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A, bens imóveis necessários à implantação do Post...
Decreto n° 54.431, de 09/06/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., os imóveis necessários às obr...
Decreto n° 54.430, de 09/06/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., o imóvel necessário à...
Decreto n° 54.417, de 04/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais d...
Decreto n° 54.416, de 04/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais d...
Decreto n° 54.414, de 03/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de Santos, do imóvel que especifica.
Decreto n° 54.413, de 03/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Franca, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.412, de 03/06/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Paranapuã, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.409, de 02/06/2009 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 52.473, de 13 de dezembro de 2007, que destina à Secretaria da Habitação a administração...
Decreto n° 54.404, de 01/06/2009 Revoga o Decreto nº 45.714, de 16 de março de 2001, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Centro Pró-Auti...
Decreto n° 54.392, de 29/05/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o i...
Decreto n° 54.389, de 28/05/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franco da Rocha, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.388, de 28/05/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., o imóvel localizado n...
Decreto n° 54.378, de 26/05/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Praia Grande, o imóvel que especifica, proveniente de executivo fiscal.
Decreto n° 54.371, de 21/05/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Fé do Sul, do im...
Decreto n° 54.369, de 21/05/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sorocaba, das áreas qu...
Decreto n° 54.367, de 21/05/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis localizados no Município de Registro, necessários à instalação de uma unid...
Decreto n° 54.364, de 20/05/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piraju, parte do imóvel que espec...
Decreto n° 54.363, de 20/05/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso e a título gratuito, do Município de Jales, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.361, de 20/05/2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados no Município e Comarca de Campinas, necessários à implantação de vias m...
Decreto n° 54.360, de 20/05/2009 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Cruzália.
Decreto n° 54.355, de 19/05/2009 Transfere da administração da Secretaria da Cultura para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica.
Decreto n° 54.354, de 19/05/2009 Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 54.176, de 2009, que destinou à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel localizado no M...
Decreto n° 54.353, de 19/05/2009 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área destinada à instal...
Decreto n° 54.350, de 19/05/2009