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Normas Ementa
Lei n° 17.107, de 04/07/2019 Autoriza a concessão de uso dos imóveis que especifica, para a exploração do Zoológico de São Paulo, do Zoo Safári, do Jardim Botânico e de atividades...
Lei n° 17.099, de 27/06/2019 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso da área que especifica, e dá providências correlatas
Lei n° 16.791, de 05/07/2018 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica à Federação Espírita do Estado de São Paulo e dá providências corr...
Lei n° 16.515, de 01/09/2017 Altera a Lei nº 16.261, de 29 de junho de 2016, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal,...
Lei n° 16.514, de 01/09/2017 Altera a Lei nº 4.925, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem, e dá...
Lei n° 16.513, de 25/08/2017 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de União Paulista, os direitos possessórios ...
Lei n° 16.512, de 25/08/2017 Altera a Lei nº 15.835, de 1º de julho de 2015, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, o i...
Lei n° 16.338, de 14/12/2016 Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências
Lei n° 16.262, de 29/06/2016 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica
Lei n° 16.261, de 29/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica
Lei n° 16.248, de 17/06/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação com encargo, os imóveis que especifica e dá outras providências.
Lei n° 16.163, de 15/03/2016 Autoriza a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica
Lei n° 16.115, de 14/01/2016 Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários
Lei n° 15.835, de 01/07/2015 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica
Lei n° 15.824, de 23/04/2015 Altera a Lei n. 11.528, de 2003, que autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Franca
Lei n° 15.575, de 28/11/2014 Altera a Lei nº 2.974, de 1981, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Álvares Florence, imóvel nele situado
Lei n° 15.574, de 28/11/2014 Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Lupércio, direitos possessórios sobre o imóvel que especifica
Lei n° 15.423, de 12/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica
Lei n° 15.422, de 12/05/2014 Altera a Lei nº 12.811, de 2008, que altera a Lei nº 6.856, de 1990, e autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Itu, o...
Lei n° 15.412, de 06/05/2014 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica
Lei n° 15.359, de 14/03/2014 Autoriza o DER, a transferir ao Município de Osvaldo Cruz, o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica
Lei n° 15.088, de 16/07/2013 Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privad...
Lei n° 14.978, de 27/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Assis, o imóvel que especifica
Lei n° 14.977, de 27/03/2013 Autoriza o DER a alienar, mediante doação à UNESP, o imóvel que especifica, em Itapeva
Lei n° 14.976, de 27/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Presidente Prudente, o imóvel que especifica
Lei n° 14.975, de 27/03/2013 Altera a Lei nº 2.956, de 1981, que autorizou o IAMSPE a alienar, por doação, ao Município de Socorro, o imóvel que especifica
Lei n° 14.973, de 27/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de São Simão, o imóvel que especifica
Lei n° 14.969, de 20/03/2013 Autoriza o DER a alienar, por doação, ao Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica
Lei n° 14.965, de 18/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Divinolândia, imóvel que especifica
Lei n° 14.964, de 18/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à CDHU, imóvel que especifica, em Divinolândia
Lei n° 14.961, de 18/03/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Guaíra, imóvel com benfeitorias que especifica
Lei n° 14.944, de 09/01/2013 Autoriza a Fazenda do Estado a desafetar as áreas que especifica, integrantes do "Parque Estadual das Fontes do Ipiranga", e dá providências correlata...
Lei n° 14.844, de 31/08/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à Fundação Antonio Prudente, o imóvel que especifica
Lei n° 14.771, de 09/05/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à UNESP, o imóvel que especifica
Lei n° 14.769, de 04/05/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à União, o imóvel que especifica
Lei n° 14.765, de 03/05/2012 Autoriza a Fazenda do Estadoa a alienar, mediante doação, ao Município de Votuporanga, o imóvel que especifica
Lei n° 14.752, de 02/05/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto, e dá providências corr...
Lei n° 14.750, de 27/04/2012 Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª região administrativa do Estado
Lei n° 14.727, de 28/03/2012 Altera a Lei nº 13.673, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barretos, imóvel ali situado
Lei n° 14.720, de 23/03/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Guariba, o imóvel que especifica
Lei n° 14.688, de 03/01/2012 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Rio Claro, o imóvel que especifica
Lei n° 14.674, de 27/12/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Peruíbe, o imóvel que especifica
Lei n° 14.673, de 26/12/2011 Altera a Lei nº 14.168, de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar imóvel, mediante doação, com encargo, ao Município de Espírito Santo do P...
Lei n° 14.604, de 24/10/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Botucatu, a gleba que especifica
Lei n° 14.479, de 07/07/2011 Autoriza o DER a alienar, por doação, ao Município de Parapuã, o imóvel que especifica
Lei n° 14.478, de 07/07/2011 Altera a Lei nº 5.258, de 1986, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Poloni, imóvel ali situado
Lei n° 14.461, de 25/05/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a transferir aos municípios o domínio, mediante doação, e a ceder direitos possessórios, a título gratuito, relativos aos...
Lei n° 14.455, de 04/05/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado na Capital, na forma que especifica
Lei n° 14.362, de 03/03/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Várzea Paulista, o imóvel que especifica
Lei n° 14.351, de 01/03/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Praia Grande, o imóvel que especifica
Lei n° 14.349, de 14/02/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da SABESP
Lei n° 14.170, de 07/07/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado em São Paulo, Capital
Lei n° 14.168, de 29/06/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, com encargo, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica
Lei n° 14.105, de 27/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de São José do Rio Preto, o imóvel que especifica
Lei n° 14.104, de 27/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Jundiaí, o imóvel que especifica
Lei n° 14.103, de 27/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, o imóvel que especifica
Lei n° 14.102, de 27/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Turmalina, o imóvel que especifica
Lei n° 14.101, de 27/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Jaboticabal, o imóvel que especifica
Lei n° 14.100, de 27/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cardoso, o imóvel que especifica
Lei n° 14.099, de 27/05/2010 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Assis, direitos possessórios sobre o imóv...
Lei n° 14.098, de 27/05/2010 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, o imóvel que especifica
Lei n° 13.821, de 24/11/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cesário Lange, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.797, de 04/11/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Águas de Lindóia, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.776, de 21/10/2009 Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a desapropriar imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de São Paulo.
Lei n° 13.724, de 30/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Santa Cruz das Palmeiras, o imóvel que especifica
Lei n° 13.722, de 24/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Nuporanga, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.721, de 24/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso de imóveis situados no Município de Pindamonhangaba, na forma que especifica.
Lei n° 13.720, de 24/09/2009 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Lucélia, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.719, de 24/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Ilha Solteira, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.718, de 24/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.717, de 24/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cajobi, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.716, de 24/09/2009 Altera a Lei nº 12.692, de 4 de outubro de 2007, que autorizou a Fazenda do Estado a doar, ao Município de Monte Aprazível, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.715, de 24/09/2009 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Timburi, direitos possessórios sobre o imóvel ...
Lei n° 13.714, de 24/09/2009 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Assis, direitos possessórios sobre o imóv...
Lei n° 13.713, de 24/09/2009 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Lupércio, direitos possessórios sobre o imóvel...
Lei n° 13.712, de 24/09/2009 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Maracaí, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.711, de 24/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Presidente Venceslau, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.686, de 10/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso, ao Município de Paraíso, de imóvel que especifica.
Lei n° 13.682, de 10/09/2009 Revoga a Lei nº 12.393, de 26 de maio de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Araçatuba o imóvel que especifica.
Lei n° 13.681, de 10/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Gastão Vidigal, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.680, de 10/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cristais Paulista, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.679, de 10/09/2009 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Alvinlândia, o domínio, e a ceder, gratuitamente, os direitos posse...
Lei n° 13.678, de 10/09/2009 Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.677, de 10/09/2009 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Iepê, o domínio, e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém so...
Lei n° 13.676, de 10/09/2009 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Sertãozinho, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.675, de 10/09/2009 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Bastos, direitos possessórios sobre o imóvel q...
Lei n° 13.674, de 10/09/2009 Altera a Lei n. 6.217, de 11 de novembro de 1988, que autorizou a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Itápolis.
Lei n° 13.673, de 10/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barretos, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.670, de 10/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Bálsamo, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.667, de 04/09/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Sorocaba, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.540, de 04/05/2009 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de áreas situadas no Município de Colina.
Lei n° 13.539, de 04/05/2009 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.232, de 01/12/2008 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Lucélia, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.231, de 01/12/2008 Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.229, de 30/10/2008 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Tatuí, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.228, de 30/10/2008 Autoriza a Fazenda do Estado, na qualidade de ex-proprietária, a dar anuência na alienação que especifica.
Lei n° 13.176, de 08/08/2008 Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante doação o imóvel que especifica.
Lei n° 13.049, de 06/06/2008 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Piacatu, o imóvel que especifica.
Lei n° 13.033, de 29/05/2008 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Limeira, o imóvel que especifica.
Lei n° 12.942, de 24/04/2008 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Nova Luzitânia, o imóvel que especifica.
Lei n° 12.811, de 28/02/2008 Altera a Lei n. 6.856, de 17 de maio de 1990, e autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Itu, o imóvel que especifica.
Lei n° 12.798, de 10/01/2008 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, imóveis ao Município de Santos, os imóveis que especifica.
Lei n° 12.789, de 27/12/2007 Altera a Lei n. 6.176, de 20 de junho de 1988, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bofete, imóvel ali situado.
Lei n° 12.777, de 28/11/2007 Autoriza a Fazenda do Estado a doar o imóvel que especifica.
Lei n° 12.722, de 05/10/2007 Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a alienar, por doação, ao Município de Eldorado, o imóvel que especifica.
Lei n° 12.709, de 04/10/2007 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, e a transmitir, mediante cessão gratuita, direitos possessórios sobre...
Lei n° 12.708, de 04/10/2007 Autoriza Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Mogi Mirim, o imóvel que especifica.
Lei n° 12.707, de 04/10/2007 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Águas de Santa Bárbara, o imóvel que especifica.
Lei n° 12.706, de 04/10/2007 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Arealva, o imóvel que especifica.
Lei n° 12.705, de 04/10/2007 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel situado em Araraquara.
Lei n° 12.704, de 04/10/2007 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Alto Alegre, o imóvel que especifica.
Lei n° 12.703, de 04/10/2007 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Presidente Epitácio, direitos possessórios sob...
Lei n° 12.702, de 04/10/2007 Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir ao Município de Itobi, mediante cessão gratuita de direitos, benfeitorias edificadas em imóvel que especific...
Lei n° 12.701, de 04/10/2007 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Cafelândia, os direitos possessórios de faixa ...
Lei n° 12.700, de 04/10/2007 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica.
Lei n° 12.699, de 04/10/2007 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso, ao Município de Monte Alegre do Sul, do imóvel que especifica.
Lei n° 12.698, de 04/10/2007 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Presidente Alves, a área que especifica.
Lei n° 12.697, de 04/10/2007 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Buritizal o domínio, e, a ceder gratuitamente, os direitos possessór...
Lei n° 12.696, de 04/10/2007 Autoriza o DER a transferir ao Município de Altinópolis, o domínio, e a ceder os direitos possessórios que detém sobre as áreas que especifica.
Lei n° 12.695, de 04/10/2007 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Viradouro, o imóvel que especifica.
Lei n° 12.694, de 04/10/2007 Altera a Lei n. 6.543, de 16 de novembro de 1989, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinha...
Lei n° 12.693, de 04/10/2007 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica, localizado no Município de Barueri.
Lei n° 12.692, de 04/10/2007 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Monte Aprazível, o imóvel que especifica.
Lei n° 12.691, de 04/10/2007 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Pilar do Sul, o imóvel que especifica.
Lei n° 12.690, de 04/10/2007 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Presidente Epitácio, direitos possessórios sob...
Lei n° 12.679, de 16/07/2007 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à União, imóvel que especifica.
Lei n° 12.678, de 16/07/2007 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Barra Bonita.
Lei n° 12.584, de 23/04/2007 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Cruzeiro o imóvel que especifica.
Lei n° 12.408, de 21/12/2006 Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, os direitos possessórios que detém sobr...
Lei n° 12.393, de 26/05/2006 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Araçatuba, imóvel que especifica
Lei n° 12.342, de 24/04/2006 Autoriza o DER a alienar, por doação, imóvel situado no Município de Balbinos
Lei n° 12.341, de 24/04/2006 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel situado no Município de Brotas
Lei n° 12.340, de 24/04/2006 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Regente Feijó, imóvel que especifica
Lei n° 12.339, de 24/04/2006 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Jaú, imóvel que especifica
Lei n° 12.338, de 24/04/2006 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Glicério, o imóvel que especifica
Lei n° 12.308, de 12/04/2006 Autoriza o DER, a alienar, mediante doação ao Município de Rancharia, imóvel que especifica
Lei n° 12.307, de 12/04/2006 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Marília
Lei n° 12.306, de 12/04/2006 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios sobre imóvel que especifica
Lei n° 12.305, de 12/04/2006 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Guzolândia, o imóvel que especifica
Lei n° 12.304, de 12/04/2006 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por doação, imóvel que especifica
Lei n° 12.303, de 12/04/2006 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidões de passagem em imóvel situado no Município de Pacaembu
Lei n° 12.184, de 04/01/2006 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso do imóvel situado no Município de São Paulo
Lei n° 12.141, de 08/12/2005 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER a doar o imóvel que especifica.
Lei n° 12.093, de 11/10/2005 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios sobre imóvel que especifica.
Lei n° 12.092, de 11/10/2005 Autoriza o DER a doar imóvel ao Município de Tanabi.
Lei n° 12.091, de 11/10/2005 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder gratuitamente ao Município de Ibirá direitos possessórios sobre área que especifica.
Lei n° 12.090, de 11/10/2005 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.
Lei n° 12.067, de 04/10/2005 Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Serrana, os direitos possessórios de faixa de terra que especifica.
Lei n° 12.066, de 04/10/2005 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de São Carlos, faixa de terreno que especifica.
Lei n° 12.065, de 26/09/2005 Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios sobre imóvel que especifica.
Lei n° 12.063, de 26/09/2005 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, e a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios sobre i...
Lei n° 12.062, de 26/09/2005 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Barra Bonita, o imóvel que especifica.
Lei n° 12.057, de 21/09/2005 Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Bady Bassitt, os direitos possessórios sobre imóvel que especifica.
Lei n° 12.056, de 21/09/2005 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Luiziânia, imóvel que especifica.
Lei n° 12.055, de 21/09/2005 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Itaporanga, imóvel que especifica.
Lei n° 12.054, de 21/09/2005 Autoriza o DER a doar ao Município de São José do Rio Preto, o imóvel que especifica.
Lei n° 12.053, de 21/09/2005 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Ubatuba, imóvel que especifica.
Lei n° 12.052, de 21/09/2005 Autoriza o DER a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel situado no Município de Botucatu.
Lei n° 12.051, de 21/09/2005 Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios sobre imóvel que especifica.
Lei n° 12.050, de 21/09/2005 Revoga a Lei n. 7.058, de 30 de abril de 1991, e dá providência correlata.
Lei n° 11.992, de 09/09/2005 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Itatinga o imóvel que especifica.
Lei n° 11.991, de 09/09/2005 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Santo Antônio da Alegria, imóvel que especifica.
Lei n° 11.990, de 09/09/2005 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Alfredo Marcondes, imóvel que especifica.
Lei n° 11.989, de 09/09/2005 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barbosa, imóvel que especifica.
Lei n° 11.988, de 09/09/2005 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Cássia dos Coqueiros.
Lei n° 11.987, de 09/09/2005 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno que ...
Lei n° 11.986, de 09/09/2005 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Monte Aprazível, os direitos possessórios que ...
Lei n° 11.985, de 09/09/2005 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Tatuí.
Lei n° 11.984, de 09/09/2005 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Pindamonhangaba.
Lei n° 11.983, de 09/09/2005 Revoga o inciso XI do artigo 3º da Lei n. 9.516, de 11 de abril de 1997, que autorizou o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Departamento de...
Lei n° 11.982, de 06/09/2005 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta, imóvel que especifica.
Lei n° 11.751, de 25/06/2004 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Adolfo, os direitos possessórios que detém sob...
Lei n° 11.750, de 25/06/2004 Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Ibirá, os direitos possessórios de faixa de terra que especifica
Lei n° 11.749, de 25/06/2004 Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Tabapuã, os direitos possessórios de faixa de terra que especifica
Lei n° 11.748, de 25/06/2004 Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Mira Estrela, os direitos possessórios de faixa de terra que especifica
Lei n° 11.747, de 24/06/2004 Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante venda, imóvel situado na Capital
Lei n° 11.600, de 19/12/2003 Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado e dá outras providências correlatas.
Lei n° 11.553, de 25/11/2003 Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar o prazo do contrato de concessão de uso de imóvel, de que trata a Lei n. 60, de 4 de dezembro de 1972.
Lei n° 11.530, de 05/11/2003 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Mococa.
Lei n° 11.528, de 30/10/2003 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Franca.
Lei n° 11.525, de 28/10/2003 Autoriza o DER a transmitir ao Município de Cardoso direitos possessórios sobre faixa de terreno que especifica.
Lei n° 11.524, de 28/10/2003 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado no Município de São Paulo.
Lei n° 11.523, de 28/10/2003 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Flórida Paulista.
Lei n° 11.522, de 28/10/2003 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Sorocaba o imóvel que especifica.
Lei n° 11.490, de 10/10/2003 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel localizado em Jacareí.
Lei n° 11.469, de 09/10/2003 Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Nova Aliança, os direitos possessórios de faixa de terra que especifica.
Lei n° 11.468, de 09/10/2003 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado no Município de São Paulo.
Lei n° 11.467, de 09/10/2003 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar ao Município de Valentim Gentil o imóvel que especifica.
Lei n° 11.466, de 09/10/2003 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação à Prefeitura Municipal de Nova Aliança, imóvel que especifica.
Lei n° 11.465, de 09/10/2003 Altera a Lei n. 5.424, de 17 de dezembro de 1986, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bauru, imóvel destinado ao ...
Lei n° 11.464, de 09/10/2003 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 74, de 14 de dezembro de 1972, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefe...
Lei n° 11.463, de 09/10/2003 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder gratuitamente ao Município de Itapetininga direitos possessórios sobre área que especific...
Lei n° 11.462, de 09/10/2003 Autoriza o DER a transferir ao Município de Ibirá, o domínio, e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especificam.
Lei n° 11.461, de 09/10/2003 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel pertencente ao Município de Tatuí, para o fim que especifica.
Lei n° 11.460, de 09/10/2003 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel localizado no Município de Boracéia.
Lei n° 11.459, de 09/10/2003 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.
Lei n° 11.458, de 09/10/2003 Autoriza o DER a doar ao Município de Ariranha o imóvel que especifica.
Lei n° 11.457, de 09/10/2003 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Alfredo Marcondes o imóvel que especifica.
Lei n° 11.338, de 26/02/2003 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER - a ceder gratuitamente ao Município de Rubinéia direitos possessórios sobre área que especifica.
Lei n° 11.337, de 26/02/2003 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.
Lei n° 11.335, de 25/02/2003 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.
Lei n° 11.334, de 25/02/2003 Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Uchoa, os direitos possessórios de faixa de terra que especifica.
Lei n° 11.333, de 14/02/2003 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Marília.
Lei n° 11.312, de 18/12/2002 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Trabiju, mediante venda, imóvel que especifica
Lei n° 11.278, de 16/12/2002 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Osasco, imóvel que especifica
Lei n° 11.277, de 16/12/2002 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, ao Município de Batatais, o imóvel que especifica
Lei n° 11.272, de 02/12/2002 Autoriza o DER a doar imóvel e a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios de faixa de terra que especifica, ao Município de Catanduva
Lei n° 11.093, de 09/04/2002 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Socorro
Lei n° 11.081, de 04/04/2002 Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Jaci, os direitos possessórios de faixa de terra que especifica
Lei n° 11.057, de 28/01/2002 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar imóvel, situado na Capital, à Fazenda do Estado, para posterior alienação onerosa a terce...
Lei n° 10.983, de 11/12/2001 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 1.815, de 26 de outubro de 1978.
Lei n° 10.956, de 27/11/2001 Autoriza a Fazenda do Estado a vender o imóvel que especifica.
Lei n° 10.943, de 26/10/2001 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar imóvel que especifica, situado na Capital, à Fazenda do Estado, para posterior alienação o...
Lei n° 10.942, de 26/10/2001 Autoriza a Fazenda do Estado a transferir, mediante alienação onerosa, imóvel situado nesta Capital.
Lei n° 10.934, de 19/10/2001 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU, o imóvel que especifica.
Lei n° 10.929, de 17/10/2001 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Assis, imóvel que especifica.
Lei n° 10.845, de 05/07/2001 Regulamenta o inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual.
Lei n° 10.752, de 23/01/2001 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Presidente Prudente.
Lei n° 10.751, de 23/01/2001 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Serra Negra o imóvel que especifica.
Lei n° 10.701, de 19/12/2000 Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Nipoã, os direitos possessórios de faixa de terra que especifica.
Lei n° 10.697, de 08/12/2000 Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, alienar à Fazenda do Estado imóvel situado nesta Capital.
Lei n° 10.696, de 08/12/2000 Autoriza o DER a transferir ao Município de Botucatu, o domínio, e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica.
Lei n° 10.695, de 08/12/2000 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado no Município de São Paulo.
Lei n° 10.631, de 19/09/2000 Altera a Lei n. 1.400, de 05/10/1977, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Tatuí, imóvel nele situado.
Lei n° 10.630, de 19/09/2000 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no Município de Bebedouro, mediante permuta.
Lei n° 10.622, de 05/09/2000 Revoga a Lei n.º 9035, de 27 de dezembro de 1994.
Lei n° 10.621, de 05/09/2000 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no Município de Riolândia, mediante permuta.
Lei n° 10.576, de 09/06/2000 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar o imóvel que especifica.
Lei n° 10.575, de 09/06/2000 Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Irapuã, os direitos possessórios de faixa de terra que especifica.
Lei n° 10.556, de 06/06/2000 Altera a destinação de área a que se refere a Lei n. 2.997, de 16/09/1981, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Fra...
Lei n° 10.554, de 19/05/2000 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar ao Município de Junqueirópolis o imóvel que especifica.
Lei n° 10.552, de 11/05/2000 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, ao Município de Piracicaba, o imóvel que especifica e dá providências correlatas.
Lei n° 10.551, de 11/05/2000 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado no Município de Américo Brasiliense.
Lei n° 10.550, de 11/05/2000 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel que especifica, situado em Batatais.
Lei n° 10.543, de 17/04/2000 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda precedida de avaliação e certame licitatório, os imóveis que especifica e dá providências corre...
Lei n° 10.511, de 15/03/2000 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por investidura, imóvel situado no Município de São Paulo.
Lei n° 10.483, de 29/12/1999 Autoriza o DER, a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Sebastianópolis do Sul, os direitos possessórios de faixa de terra que especifica
Lei n° 10.482, de 29/12/1999 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de Catanduva, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
Lei n° 10.480, de 29/12/1999 Autoriza o DER a doar faixa de terra ao Município de Guaimbê
Lei n° 10.443, de 20/12/1999 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel e a alienar, mediante doção, imóvel com benfeitorias situado no Município de Pedrinhas Paulist...
Lei n° 10.441, de 20/12/1999 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado em Bebedouro
Lei n° 10.440, de 20/12/1999 Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante doação, ao Município de Mogi Guaçu, imóvel que especifica
Lei n° 10.439, de 20/12/1999 Autoriza a Fazenda do Estado a transferir a terceiros imóvel situado no Município de Marília, mediante alienação onerosa
Lei n° 10.437, de 20/12/1999 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Bastos
Lei n° 10.436, de 20/12/1999 Autoriza o DER a transmitir, por doação, ao Município de Meridiano, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
Lei n° 10.435, de 20/12/1999 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóveis ao Município de Bertioga
Lei n° 10.368, de 14/09/1999 Autoriza o DER a ceder direitos possessórios de imóvel situado no Município de José Bonifácio
Lei n° 10.367, de 14/09/1999 Autoriza a Fazenda do Estado a transferir a terceiros imóvel situado nesta Capital, mediante alienação onerosa, e dá providências correlatas
Lei n° 10.348, de 16/07/1999 Altera a Lei n. 1.366, de 21/07/1977, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação, ao Município de Franco da Rocha, imóvel nele situado
Lei n° 10.342, de 16/07/1999 Autoriza o DER a alienar, por investidura, imóvel situado no Município de São Paulo
Lei n° 10.314, de 20/05/1999 Proíbe a utilização do Estádio Icaro de Castro Mello, para eventos que não possuam caráter esportivo
Lei n° 10.309, de 06/05/1999 Dispõe sobre cessão de prédios escolares para uso da comunidade local
Lei n° 10.303, de 05/05/1999 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Bernardino de Campos o imóvel que especifica
Lei n° 10.292, de 08/04/1999 Autoriza a Fazenda a doar imóvel ao Município de Diadema
Lei n° 10.254, de 26/03/1999 Autoriza a Fazenda do Estado a vender imóvel situado em Bananal
Lei n° 10.253, de 26/03/1999 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Elisiário
Lei n° 10.252, de 26/03/1999 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Piracicaba o imóvel que especifica
Lei n° 10.250, de 26/03/1999 Altera as Leis n. 2.919, de 25/06/1981 e 7.661, de 26/12/1991, que autorizam a Fazenda do Estado a doar imóveis localizados no Município de Capela do ...
Lei n° 10.240, de 17/03/1999 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante licitação, o imóvel que especifica
Lei n° 10.229, de 05/03/1999 Autoriza o DER a transferir ao Município de Promissão, o domínio, e a ceder-lhe os direitos possessórios, que detém sobre os imóveis que especifica
Lei n° 10.225, de 05/03/1999 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder ao Município de Timburi os direitos possessórios que detém sobre o imóvel que especifica
Lei n° 10.178, de 30/12/1998 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado na Capital
Lei n° 10.153, de 29/12/1998 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, em Lavínia, imóvel que especifica
Lei n° 10.147, de 23/12/1998 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Fernando Prestes
Lei n° 10.138, de 23/12/1998 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel localizado em Ribeirão Preto para o fim que especifica
Lei n° 10.137, de 23/12/1998 Prorroga prazo de contrato de concessão de uso dos imóveis que especifica
Lei n° 10.091, de 19/11/1998 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Piraju
Lei n° 10.090, de 19/11/1998 Revoga a Lei n. 1.334, de 6 de dezembro de 1951
Lei n° 10.089, de 19/11/1998 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Estrela D'Oeste
Lei n° 10.077, de 24/08/1998 Revoga a Lei n. 9.513, de 11 de abril de 1997
Lei n° 10.076, de 24/08/1998 Autoriza o DER a doar ao Município de Cássia dos Coqueiros o imóvel que especifica
Lei n° 10.075, de 17/08/1998 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Vista Alegre do Alto, imóvel que especifica
Lei n° 10.074, de 17/08/1998 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Miracatu
Lei n° 10.073, de 17/08/1998 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cravinhos, o imóvel que especifica
Lei n° 10.018, de 02/07/1998 Dispõe sobre a supressão de áreas das reservas florestais que especifica
Lei n° 10.000, de 09/06/1998 Autoriza o IPESP a alienar, à CDHU, imóveis de sua propriedade,situados na Capital, para fins que especifica
Lei n° 9.980, de 21/05/1998 Autoriza o DER a transferir, ao município de Ribeirão Preto, mediante doação, o domínio do imóvel que especifica
Lei n° 9.937, de 16/04/1998 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso de imóvel situado no Município de Santos
Lei n° 9.930, de 13/04/1998 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel pertencente ao Município de Guarujá, para o fim que especifica
Lei n° 9.920, de 24/03/1998 Exclui do regime de preservação permanente a área que especifica
Lei n° 9.870, de 09/12/1997 Autoriza a Fazenda do Estado a vender o imóvel que especifica
Lei n° 9.869, de 09/12/1997 Autoriza o DER a doar ao Município de Catiguá o imóvel que especifica
Lei n° 9.868, de 09/12/1997 Autoriza o DER a alienar, ao Município de Parapuã, o imóvel que especifica
Lei n° 9.835, de 19/11/1997 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Campinas o imóvel que especifica
Lei n° 9.834, de 19/11/1997 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel situado nesta Capital
Lei n° 9.833, de 19/11/1997 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Bragança Paulista
Lei n° 9.832, de 19/11/1997 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de São Pedro do Turvo, o imóvel que especifica
Lei n° 9.831, de 19/11/1997 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Valentim Gentil, o imóvel que especifica
Lei n° 9.814, de 24/10/1997 Autoriza o DER a transferir ao Município de Pindorama mediante doação e a ceder, gratuitamente, os direito possessórios sobre as faixas de terreno qu...
Lei n° 9.757, de 15/09/1997 Dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos remanescentes das comunidades de quilombos em atendimento ao artigo 68 dos Atos d...
Lei n° 9.756, de 15/09/1997 Autoriza a Fazenda do Estado a doar à Universidade de São Paulo, imóvel situado em Brotas
Lei n° 9.710, de 07/07/1997 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Ribeirão Preto
Lei n° 9.709, de 07/07/1997 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Lençóis Paulista, imóvel que especifica
Lei n° 9.708, de 07/07/1997 Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Guaiçara, os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica
Lei n° 9.707, de 07/07/1997 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Piacatu
Lei n° 9.704, de 04/06/1997 Autoriza o DER a doar, ao Município de Fernando Prestes, a área que especifica e dá providências correlatas
Lei n° 9.689, de 30/05/1997 Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Cravinhos, os direitos possessórios sobre faixas de terra que especifica
Lei n° 9.686, de 30/05/1997 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem DER a ceder, ao Município de Restinga, os direitos possessórios que detém sobre o imóvel que especifica
Lei n° 9.685, de 30/05/1997 Autoriza o DER a ceder ao Município de Guararapes direitos possessórios sobre faixa de terreno que especifica
Lei n° 9.684, de 30/05/1997 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, faixas de terra situadas no Município de Batatais, para os fins que...
Lei n° 9.683, de 30/05/1997 Altera a Lei n. 3.007, de 01/10/1981, que dispõe sobre doação de imóvel ao Município de Bananal
Lei n° 9.516, de 11/04/1997 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a doarem imóveis à Fazenda do Estado e esta a...
Lei n° 9.515, de 11/04/1997 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Sumaré, imóvel que especifica
Lei n° 9.514, de 11/04/1997 Autoriza o DER a transferir ao Município de São José da Bela Vista, o domínio, e a ceder os direitos possessórios que detém sobre os imóveis
Lei n° 9.513, de 11/04/1997 Autoriza a Fazenda a receber, mediante doação, imóvel pertencente ao Município de Marília
Lei n° 9.512, de 11/04/1997 Autoriza o DER a doar faixa de terra ao Município de Bady Bassit
Lei n° 9.498, de 11/03/1997 Altera o prazo a que se refere a Lei n. 10.279, de 8 de novembro de 1968
Lei n° 9.465, de 23/12/1996 Dispõe sobre a cessão pelo Poder Executivo de espaços livres em seus próprios estaduais com objetivo de divulgação de campanhas educativas contra as d...
Lei n° 9.461, de 16/12/1996 Autoriza a Fazenda do Estado a transferir a terceiros imóvel situado nesta Capital, mediante alienação onerosa e dá providências correlatas
Lei n° 9.457, de 09/12/1996 Autoriza o DER a doar, ao Município de Garça, imóvel que especifica
Lei n° 9.456, de 09/12/1996 Autoriza o DER a alienar, por doação, ao Município de Tatuí, o imóvel que especifica
Lei n° 9.455, de 09/12/1996 Autoriza o DER a transferir ao Município de Cerquilho, mediante doação, o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre as faixas de ...
Lei n° 9.451, de 27/11/1996 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem DER a ceder, ao Município de Paraíso, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra ali situa...
Lei n° 9.450, de 27/11/1996 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da PETROBRÁS Petróleo Brasileiro S/A, em imóvel situado em Santa Rita do Passa...
Lei n° 9.449, de 27/11/1996 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel pertencente ao Município de Tupã, para o fim que especifica
Lei n° 9.448, de 27/11/1996 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município da Estância Turística de Barra Bonita para o fim que especifica
Lei n° 9.447, de 27/11/1996 Autoriza o DER a doar, ao Município de Taiúva, imóvel que especifica
Lei n° 9.446, de 27/11/1996 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Tremembé, mediante doação, o domínio, e a ceder os direitos possessó...
Lei n° 9.411, de 26/11/1996 Autoriza o DER a ceder ao Município de Itapuí, os direitos possessórios sobre faixa de terreno
Lei n° 9.410, de 26/11/1996 Autoriza o DER a doar ao Município de Catanduva, imóvel que especifica
Lei n° 9.409, de 26/11/1996 Autoriza o DER a ceder ao Município de Barbosa os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra ali situada
Lei n° 9.408, de 26/11/1996 Autoriza o DER a doar ao Município de Dobrada, imóvel que especifica
Lei n° 9.407, de 26/11/1996 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Bauru, imóvel que especifica
Lei n° 9.406, de 26/11/1996 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder ao Município de Sales os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra que especif...
Lei n° 9.405, de 26/11/1996 Autoriza o DER a doar faixa de terra ao Município de Poloni
Lei n° 9.404, de 26/11/1996 Autoriza o DER a doar, ao Município de Lins, as faixas de terra que especifica e dá outras providências
Lei n° 9.403, de 26/11/1996 Autoriza o DER a doar imóvel ao Município de Franca
Lei n° 9.402, de 26/11/1996 Altera a redação de dispositivo da Lei n. 6.179, de 5 de setembro de 1988
Lei n° 9.401, de 26/11/1996 Autoriza o DER a doar faixa de terra ao Município de Itápolis
Lei n° 9.373, de 01/10/1996 Altera o Decreto-lei de 25 de março de 1970 e a Lei n. 563, de 3 de dezembro de 1974
Lei n° 9.357, de 03/06/1996 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel pertencente ao Município de São José dos Campos, para o fim que específica
Lei n° 9.356, de 03/06/1996 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel com a Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.
Lei n° 9.347, de 01/04/1996 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado em São José dos Campos
Lei n° 9.287, de 22/12/1995 Altera a redação do Artigo 2.º, da Lei n. 5.261, de 26 de agosto de 1986
Lei n° 9.285, de 22/12/1995 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado em Barretos
Lei n° 9.280, de 21/12/1995 Autoriza a Fazenda do Estado a adotar medidas para alienação e concessão de uso de hotéis e balneários e dá providências correlatas
Lei n° 9.271, de 19/12/1995 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Santa Cruz das Palmeiras
Lei n° 9.263, de 18/12/1995 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao município de Capão Bonito, faixas de terra destinadas ao alargamento da malha viária local
Lei n° 9.249, de 14/12/1995 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Bady Bassit
Lei n° 9.245, de 11/12/1995 Revoga a Lei n. 2.716, de 2 de abril de 1981
Lei n° 9.244, de 11/12/1995 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Brodowski
Lei n° 9.243, de 11/12/1995 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Flórida Paulista
Lei n° 9.242, de 11/12/1995 Autoriza o DER a ceder ao Município de Avaré direitos possessórios sobre faixa de terra
Lei n° 9.241, de 11/12/1995 Autoriza o DER a ceder direitos possessórios sobre o imóvel situado em Sorocaba
Lei n° 9.240, de 11/12/1995 Autoriza o DER a ceder direitos possessórios sobre o imóvel situado em Dois Córregos
Lei n° 9.195, de 29/11/1995 Autoriza permuta de imóveis entre a Fazenda do Estado e o Sindicato dos Contabilistas de Campinas, para fins que especifica
Lei n° 9.071, de 02/02/1995 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóveis situados em Piracicaba
Lei n° 9.066, de 02/02/1995 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação à Fazenda do Estado, imóvel situado em Bauru
Lei n° 9.065, de 02/02/1995 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao município de Jacareí
Lei n° 9.064, de 02/02/1995 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Américo Brasiliense
Lei n° 9.063, de 02/02/1995 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao município de Vera Cruz
Lei n° 9.062, de 02/02/1995 Autoriza a Fazenda do Estado a suprimir encargos sobre imóvel doado ao município de José Bonifácio
Lei n° 9.061, de 02/02/1995 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao município de São Pedro
Lei n° 9.060, de 02/02/1995 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao município de Sarutaiá
Lei n° 9.059, de 02/02/1995 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao DER, no município de Jundiaí
Lei n° 9.038, de 27/12/1994 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Lavínia
Lei n° 9.037, de 27/12/1994 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar imóvel situado no Município de Valparaíso
Lei n° 9.035, de 27/12/1994 Autoriza o IPESP a contratar com a União a concessão de direito real de uso de imóvel situado no município de Rio Claro
Lei n° 8.984, de 13/12/1994 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por dação em pagamento, à Nossa Caixa-Nosso Banco S.A., os imóveis que especifica
Lei n° 8.976, de 28/11/1994 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de Cubatão, os imóveis que especifica, e dá outras providências
Lei n° 8.971, de 23/11/1994 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a ceder ao Município de Potirendaba direitos possessórios sobre faixa de terra
Lei n° 8.952, de 13/10/1994 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder direitos possessórios de imóvel situado em Jales
Lei n° 8.838, de 26/07/1994 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel situado em Registro
Lei n° 8.837, de 25/07/1994 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Aguaí
Lei n° 8.827, de 25/07/1994 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Sorocaba
Lei n° 8.824, de 23/06/1994 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Itanhaém
Lei n° 8.822, de 10/06/1994 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel na forma que especifica, e dá outras providências
Lei n° 8.821, de 10/06/1994 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de São Carlos
Lei n° 8.818, de 10/06/1994 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Casa Branca
Lei n° 8.805, de 10/05/1994 Autoriza a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado a alienar imóveis, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São ...
Lei n° 8.804, de 10/05/1994 Autoriza da Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no Município de Atibaia na forma que especifica
Lei n° 8.801, de 27/04/1994 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
Lei n° 8.800, de 27/04/1994 Altera destinação e autoriza permuta de imóvel que especifica
Lei n° 8.797, de 19/04/1994 Altera a destinação de imóvel que especifica
Lei n° 8.796, de 19/04/1994 Autoriza o DER a alienar ao Município de Botucatu direitos sobre imóveis
Lei n° 8.795, de 19/04/1994 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, mediante doação, o domínio, bem como a ceder os direitos possessórios, de imóveis situados n...
Lei n° 8.633, de 23/03/1994 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao município de Planalto o imóvel que especifica
Lei n° 8.524, de 29/12/1993 Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras situada no município da Capital e dá providências correlatas
Lei n° 8.483, de 21/12/1993 Autoriza o DER a alienar ao município de Mineiros do Tietê direitos sobre imóveis
Lei n° 8.425, de 23/11/1993 Autoriza a Fazenda do Estado e o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER a conceder à FEPASA direito real de uso de espaço aéreo e de i...
Lei n° 8.410, de 19/10/1993 Altera a Lei n. 3.036, de 15 de outubro de 1981
Lei n° 8.408, de 18/10/1993 Altera a Lei n. 4.917, de 16 de dezembro de 1985
Lei n° 8.388, de 10/09/1993 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
Lei n° 8.378, de 02/09/1993 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Nova Odessa
Lei n° 8.377, de 02/09/1993 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Buritama
Lei n° 8.360, de 06/08/1993 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar imóvel situado no Município de Campinas, mediante permuta.
Lei n° 8.358, de 27/07/1993 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de uso, com encargos, imóvel pertencente à União
Lei n° 8.357, de 27/07/1993 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar área de terreno situada em Campinas
Lei n° 8.319, de 17/06/1993 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Pindamonhangaba e dá providências correlatas
Lei n° 8.304, de 19/04/1993 Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar concessão de uso de imóvel situado na Capital.
Lei n° 8.264, de 24/03/1993 Autoriza a Fazenda do Estado a doar à União imóvel situado na Capital
Lei n° 8.204, de 28/12/1992 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no município de Andradina
Lei n° 8.200, de 24/12/1992 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à USP, imóvel situado em Ribeirão Preto
Lei n° 8.141, de 17/11/1992 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Piracicaba
Lei n° 8.031, de 17/09/1992 Altera a Lei n. 3.278, de 20 de abril de 1982
Lei n° 8.028, de 02/09/1992 Dá nova redação ao Artigo 1.° da Lei n. 6.823, de 2 de abril de 1990
Lei n° 7.915, de 26/06/1992 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Populina
Lei n° 7.914, de 26/06/1992 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso remunerado de recintos destinados a exposições agropecuárias
Lei n° 7.856, de 21/05/1992 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel, situado no município de Taubaté
Lei n° 7.712, de 16/03/1992 Autoriza a Fazenda do Estado a suprimir encargos atinentes à doação que especifica e dá outras providências
Lei n° 7.707, de 11/03/1992 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Marília
Lei n° 7.706, de 11/03/1992 Autoriza a Fazenda do Estado a doar terreno situado no Município da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro
Lei n° 7.661, de 26/12/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Capela do Alto
Lei n° 7.580, de 05/12/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de uso, com encargos, imóvel pertencente ao Município de São Paulo
Lei n° 7.579, de 05/12/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar a concessão de uso de terreno situado em Braúna
Lei n° 7.577, de 29/11/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira "Hospital Albert Einstein" a concessão de uso de terreno sit...
Lei n° 7.537, de 13/11/1991 Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a doar imóvel situado em Piquete
Lei n° 7.531, de 11/11/1991 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 5.459, de 23 de dezembro de 1986
Lei n° 7.530, de 04/11/1991 Altera a Lei n. 5.870, de 29 de outubro de 1987
Lei n° 7.528, de 30/10/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no Município de Assis, mediante permuta
Lei n° 7.509, de 04/09/1991 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 2.358, de 29 de maio de 1980
Lei n° 7.420, de 11/07/1991 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei de 5 de outubro de 1971
Lei n° 7.411, de 11/07/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a renunciar à indenização no caso que especifica
Lei n° 7.387, de 28/06/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a suprimir encargos sobre imóvel doado ao município de Urupês
Lei n° 7.382, de 13/06/1991 Altera a Lei n. 6.856, de 17 de maio de 1990
Lei n° 7.374, de 11/06/1991 Revoga as Leis n. 10.314, de 11 de dezembro de 1968 e 5.506, de 5 de janeiro de 1987
Lei n° 7.373, de 11/06/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóveis situados em Pindorama
Lei n° 7.367, de 11/06/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Assis
Lei n° 7.365, de 11/06/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Americana e dá providências correlatas
Lei n° 7.348, de 03/06/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel situado em Lavínia
Lei n° 7.346, de 03/06/1991 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ direitos sobre imóveis situados em S...
Lei n° 7.345, de 03/06/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóveis situados em Americana
Lei n° 7.344, de 03/06/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Promissão
Lei n° 7.074, de 30/04/1991 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar imóvel situado em Presidente Bernardes e a ceder direitos possessórios sobre área adjacent...
Lei n° 7.066, de 30/04/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado nesta Capital
Lei n° 7.065, de 30/04/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Marília
Lei n° 7.064, de 30/04/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado nesta Capital
Lei n° 7.063, de 30/04/1991 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder direitos possessórios de imóvel situado em Piacatu
Lei n° 7.062, de 30/04/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Araçatuba
Lei n° 7.061, de 30/04/1991 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder direitos possessórios sobre imóvel situado em São Carlos
Lei n° 7.060, de 30/04/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a receber imóvel, em doação, do Município de Mogi das Cruzes
Lei n° 7.059, de 30/04/1991 Dá nova redação aos Artigos 1.° e 2.° da Lei n. 5.486, de 30 de dezembro de 1986
Lei n° 7.058, de 30/04/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, imóvel situado em Várzea Paulista
Lei n° 7.057, de 30/04/1991 Altera o prazo a que se refere a Lei n. 553, de 3 de dezembro de 1974
Lei n° 7.056, de 30/04/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Adamantina
Lei n° 7.052, de 22/04/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Pirapozinho
Lei n° 7.051, de 22/04/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Taubaté
Lei n° 7.049, de 22/04/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel situado em Adolfo
Lei n° 7.048, de 22/04/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Tanabi
Lei n° 7.045, de 22/04/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Porto Feliz.
Lei n° 7.044, de 22/04/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de São Miguel Arcanjo
Lei n° 7.011, de 09/01/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóveis situados no Município da Estância de Águas de São Pedro
Lei n° 7.010, de 09/01/1991 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóveis situado em São José do Rio Preto
Lei n° 7.006, de 27/12/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Praia Grande
Lei n° 7.004, de 27/12/1990 Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem a doar imóvel situado em Pontal
Lei n° 6.982, de 10/10/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso do imóvel situado na Capital, ou a cedê-lo em comodato à Sociedade Teatro Lírico da Equipe
Lei n° 6.975, de 10/10/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Colina e dá providências correlatas
Lei n° 6.960, de 03/09/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo, situado em Arara...
Lei n° 6.929, de 10/07/1990 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a ceder direitos possessórios sobre imóvel situado no município de Monções
Lei n° 6.926, de 10/07/1990 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar imóvel situado em Taquaritinga
Lei n° 6.925, de 10/07/1990 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder direitos possessórios sobre imóvel situado em Iepê
Lei n° 6.922, de 26/06/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado em Colina
Lei n° 6.884, de 07/06/1990 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 1.815, de 26 de outubro de 1978
Lei n° 6.881, de 06/06/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado em Franco da Rocha
Lei n° 6.869, de 22/05/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar com a União imóveis situados no município de Osasco
Lei n° 6.868, de 22/05/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Presidente Prudente
Lei n° 6.858, de 17/05/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Lins
Lei n° 6.857, de 17/05/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Estrela D'Oeste
Lei n° 6.856, de 17/05/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Itu
Lei n° 6.854, de 09/05/1990 Autoriza o Município de Itajobi a alienar imóvel com vinculação do valor respectivo
Lei n° 6.850, de 03/05/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóveis com o Município de São Bernardo do Campo
Lei n° 6.849, de 03/05/1990 Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a ceder gratuitamente direitos possessórios sobre imóvel situado em Franca
Lei n° 6.848, de 03/05/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Piracicaba
Lei n° 6.847, de 03/05/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado na Capital
Lei n° 6.844, de 26/04/1990 Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a doar imóvel situado no Município de Caiabu
Lei n° 6.843, de 26/04/1990 Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a ceder, por investidura, à CEBRACE - Companhia Brasileira de Cristal, direitos possessórios sobre...
Lei n° 6.838, de 26/04/1990 Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a doar imóvel situado no Município de Matão
Lei n° 6.836, de 26/04/1990 Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a doar imóvel situado no Município de Mococa
Lei n° 6.830, de 16/04/1990 Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a doar faixas de terra situadas em Tarabaí
Lei n° 6.829, de 16/04/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Altinópolis
Lei n° 6.828, de 16/04/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Cotia
Lei n° 6.827, de 16/04/1990 Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a ceder os direitos possessórios de imóvel situado em Cândido Mota
Lei n° 6.823, de 02/04/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no município de Sales Oliveira
Lei n° 6.814, de 28/03/1990 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a ceder ao Município de Presidente Prudente direitos possessórios sobre faixa de terreno
Lei n° 6.812, de 28/03/1990 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a ceder ao Município de Ribeirão Bonito direitos possessórios, na forma que especifica
Lei n° 6.745, de 21/02/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóveis para ser implantada a Estação Ecológica da Juréia-Itatins
Lei n° 6.725, de 15/02/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado em Cajuru
Lei n° 6.707, de 15/02/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado nesta Capital
Lei n° 6.656, de 15/02/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Município de Fernando Prestes, a concessão de uso de imóvel
Lei n° 6.653, de 15/02/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, imóvel situado em São Manuel
Lei n° 6.652, de 15/02/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Lei n° 6.647, de 15/02/1990 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóveis situados em Taubaté
Lei n° 6.604, de 13/12/1989 Autoriza a permuta de imóveis situados no Município de Santa Cruz do Rio Pardo
Lei n° 6.600, de 05/12/1989 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Chavantes
Lei n° 6.599, de 01/12/1989 Autoriza o DER a doar imóvel, situado na Capital, destinado à edificação do Novo Teatro de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 6.595, de 30/11/1989 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado na Capital
Lei n° 6.543, de 16/11/1989 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Espírito Santo do Pinhal
Lei n° 6.538, de 13/11/1989 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar imóvel situado no Município de Marília
Lei n° 6.537, de 13/11/1989 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Itapuí
Lei n° 6.511, de 13/10/1989 Autoriza a Fazenda do Estado a reverter imóvel ao Município de Cubatão
Lei n° 6.498, de 13/10/1989 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar imóvel situado em Bilac
Lei n° 6.492, de 13/10/1989 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Campinas e dá providências correlatas
Lei n° 6.457, de 15/05/1989 Dispõe sobre a reserva, nos Fóruns, de dependências destinadas à O.A.B., em função do exercício da atividade profissional
Lei n° 6.456, de 15/05/1989 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Tarabaí
Lei n° 6.455, de 15/05/1989 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Campinas
Lei n° 6.448, de 25/04/1989 Autoriza o DER a ceder gratuitamente, ao Município de Nova Luzitânia, direitos possessórios sobre imóvel
Lei n° 6.445, de 25/04/1989 Amplia a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 2.451, de 16 de setembro de 1980
Lei n° 6.442, de 25/04/1989 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel situado em Manduri
Lei n° 6.320, de 28/12/1988 Autoriza o DER a alienar ao Município de Rancharia direitos sobre imóveis
Lei n° 6.309, de 28/12/1988 Autoriza o DER a doar imóvel situado no Município de Campinas
Lei n° 6.297, de 21/12/1988 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Adamantina
Lei n° 6.296, de 21/12/1988 Autoriza a Fazenda o Estado a doar imóvel situado em Gália
Lei n° 6.277, de 21/12/1988 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar imóvel situado em Bento de Abreu
Lei n° 6.264, de 13/12/1988 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Marília
Lei n° 6.262, de 13/12/1988 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n.º 3.012, de 1.º de outubro de 1981
Lei n° 6.254, de 13/12/1988 Autoriza o Município de Araraquara a alienar área remanescente de imóvel que lhe foi doado
Lei n° 6.250, de 13/12/1988 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Registro
Lei n° 6.245, de 25/11/1988 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Santo Anastácio
Lei n° 6.243, de 25/11/1988 Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem a doar imóvel situado em Borborema
Lei n° 6.241, de 25/11/1988 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, ao Município de Glicério
Lei n° 6.237, de 25/11/1988 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n.º 2.468, de 8 de outubro de 1980
Lei n° 6.217, de 11/11/1988 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Itápolis
Lei n° 6.216, de 11/11/1988 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Lavínia
Lei n° 6.206, de 19/10/1988 Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem a doar imóvel situado no Município de Pederneiras
Lei n° 6.205, de 11/10/1988 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóveis situados em Ribeirão do Sul
Lei n° 6.203, de 21/09/1988 Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER, a alienar, por doação, imóvel situado em Guarantã
Lei n° 6.187, de 21/09/1988 Autoriza a Fazenda do Estado a doar a Ilha Jaçanã, situada no Rio Tietê
Lei n° 6.179, de 05/09/1988 Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem a doar imóvel situado em Guaraçaí
Lei n° 6.176, de 20/07/1988 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Bofete
Lei n° 6.145, de 16/06/1988 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a doar e ceder direitos possessórios de imóveis situados em Dourado
Lei n° 6.139, de 06/06/1988 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Ibitinga
Lei n° 6.091, de 04/05/1988 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a doar imóvel situado em Pongaí
Lei n° 6.081, de 27/04/1988 Autoriza o DER a alienar ao Município de Guariba direitos sobre imóveis
Lei n° 6.043, de 05/04/1988 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Meridiano
Lei n° 6.039, de 04/01/1988 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, imóvel situado em Franca
Lei n° 6.029, de 04/01/1988 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 5.126, de 22 de maio de 1986
Lei n° 6.018, de 04/01/1988 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Embu-Guaçu
Lei n° 6.017, de 04/01/1988 Autoriza a Fazenda do Estado a doar terreno situado em São José do Rio Preto
Lei n° 5.968, de 04/12/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder os direitos possessórios de imóvel situado em Tatuí
Lei n° 5.932, de 01/12/1987 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 1.815, de 26 de outubro de 1978
Lei n° 5.930, de 01/12/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, imóvel ao município de Colina
Lei n° 5.872, de 29/10/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Presidente Prudente
Lei n° 5.871, de 29/10/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a doar e a ceder direitos possessórios de imóveis situados em Artur Nogueira
Lei n° 5.870, de 29/10/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Itu.
Lei n° 5.848, de 24/10/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, terreno à Associação Atlética Ferroviária, com sede em Assis
Lei n° 5.841, de 23/10/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH
Lei n° 5.840, de 23/10/1987 Retifica a Lei n. 3.102, de 25 de novembro de 1981, que autorizou a Fazenda do Estado a permutar com o Município de Valinhos, imóveis ali situados
Lei n° 5.815, de 19/10/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupi Paulista, imóvel destinado à construção de sua sede
Lei n° 5.814, de 19/10/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o município de Populina, a concessão de uso de imóvel destinado à implantação de horta municipal
Lei n° 5.790, de 07/10/1987 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n.º 5.439, de 18 de dezembro de 1986
Lei n° 5.789, de 07/10/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, ao Município de Cordeirópolis
Lei n° 5.788, de 07/10/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, mediante concessão de uso, imóvel localizado em Juquitiba
Lei n° 5.784, de 19/09/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Bauru, imóvel que especifica
Lei n° 5.780, de 17/09/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, ao município de Palmeira D'Oeste
Lei n° 5.779, de 17/09/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, ao município de Santa Isabel
Lei n° 5.775, de 08/09/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, mediante concessão de uso, imóvel ao Município de Conchas
Lei n° 5.743, de 06/07/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, imóvel destinado à Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) da Creche "Baronesa de Limeira", n...
Lei n° 5.742, de 06/07/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, ao Município de Piraçununga
Lei n° 5.734, de 24/06/1987 Autoriza o DER a ceder ao Município de Pirajuí direitos possessórios sobre imóvel
Lei n° 5.730, de 17/06/1987 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao município de Pedra Bela, imóvel nele situado
Lei n° 5.729, de 12/06/1987 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder, gratuitamente, ao Município de Tatuí, os direitos possessórios sobre faixa de terreno
Lei n° 5.690, de 01/06/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Município de Mirandópolis, a concessão de uso de imóvel destinado à instalação de cursos de corte e co...
Lei n° 5.678, de 20/05/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, ao Município de Pindamonhangaba
Lei n° 5.677, de 20/05/1987 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER - a alienar, por doação, ao município de Piedade, imóvel localizado nessa cidade
Lei n° 5.670, de 14/05/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, faixas de terreno ao Município de Nova Odessa
Lei n° 5.669, de 13/05/1987 Autoriza a Fazenda do Estado e alienar imóvel, por doação, ao Município de Vera Cruz
Lei n° 5.667, de 12/05/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, ao Município de Paulínia
Lei n° 5.660, de 05/05/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de São João do Pau D'Alho, terreno sem benfeitorias
Lei n° 5.659, de 04/05/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, ao Município de Lupércio, destinado à instalação de dependências municipais
Lei n° 5.658, de 04/05/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de Fernandópolis, imóvel destinado à instalação de posto de atendimento médico, dessa localidade
Lei n° 5.640, de 27/04/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Riolândia, imóvel sem benfeitoria, destinado à construção de casas populares, à re...
Lei n° 5.636, de 24/04/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Palestina, imóvel destinado à instalação da Associação Palestinense de Orientação ...
Lei n° 5.635, de 24/04/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, imóvel ao Município de Amparo
Lei n° 5.633, de 24/04/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor do Hospital Santa Izabel da Cantareira Ltda., servidão de passagem subterrânea de adutora de água,...
Lei n° 5.608, de 22/04/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação, ao Município de Sales de Oliveira, imóveis destinados à urbanização e instalação de garagens, ofici...
Lei n° 5.607, de 22/04/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de Florínea, imóvel destinado à instalação de unidades administrativas locais
Lei n° 5.606, de 22/04/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de Pindamonhangaba, o imóvel onde se acha instalado o Museu Histórico e Pedagógico D. Pedro I e Dª L...
Lei n° 5.602, de 21/04/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Universidade de São Paulo, imóvel que especifica
Lei n° 5.601, de 21/04/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar ao Município de São Paulo concessão de direito real de uso sobre imóvel, para fins de implantação de unidade d...
Lei n° 5.547, de 21/01/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Urupês, imóvel destinado ao prolongamento de via pública
Lei n° 5.535, de 20/01/1987 Autoriza a permuta de imóveis situados no Município de Novo Horizonte, para fins de alargamento e abertura de via pública
Lei n° 5.522, de 16/01/1987 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, no Município de Ubatuba, imóvel destinado à construç...
Lei n° 5.506, de 05/01/1987 Altera destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 10.314, de 11/12/1968, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel de sua pro...
Lei n° 5.496, de 31/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação à USP, terrenos sem benfeitorias, destinados às instalações da Escola Superior de Agricultura "Luiz...
Lei n° 5.486, de 30/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir em favor da SABESP, servidão de passagem para implantação de rede de esgoto, em área que especifica
Lei n° 5.476, de 30/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente, a concessão de uso de imóvel, destinado à construç...
Lei n° 5.475, de 30/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Santo Anastácio, para fim de construção de quadras esportivas
Lei n° 5.474, de 30/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Conselho Carcerário de Suzano, imóvel destinado à consecução das finalidades da entidade
Lei n° 5.473, de 30/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Pirassununga, imóvel destinado à construção dos prédios da Prefeitura e da Câmara ...
Lei n° 5.472, de 30/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, da Prefeitura Municipal de Franca, imóvel destinado à construção e instalação de repartições da Sec...
Lei n° 5.471, de 30/12/1986 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 4.180, de 24 de setembro de 1957, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóv...
Lei n° 5.469, de 29/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Macaubal, imóvel destinado à instalação de suas dependências
Lei n° 5.468, de 29/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação, ao DER, imóvel sem benfeitorias, situado no município de Presidente Prudente, necessário ao disposi...
Lei n° 5.461, de 23/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Ubirajara, imóvel destinado à instalação de cursos de alfabetização e outros de in...
Lei n° 5.460, de 23/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Pongaí, imóvel com benfeitorias, destinado a serviços municipais
Lei n° 5.459, de 23/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Rinópolis, imóvel destinado à construção do Paço Municipal
Lei n° 5.458, de 23/12/1986 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 563, de 3 de dezembro de 1974, para fins de reurbanização da Favela Gonzaguinha
Lei n° 5.450, de 22/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com o município de Caiabu, a concessão de uso de imóvel destinado à instalação de pronto-socorro
Lei n° 5.449, de 22/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação, ao Município de Cardoso, imóvel destinado à instalação da Associação Antialcoólica local
Lei n° 5.448, de 22/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com o Sindicato Rural de Presidente Prudente a concessão de uso de área de terreno nessa localidade, destinad...
Lei n° 5.439, de 18/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao Município de Presidente Alves, imóvel destinado à construção de cozinha piloto, setor municipal ...
Lei n° 5.438, de 18/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a reverter imóvel ao município de Botucatu
Lei n° 5.437, de 18/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Reginópolis para fins de construção de prédio destinado a órgãos públicos locais
Lei n° 5.427, de 17/12/1986 Revoga a Lei n. 1.495, de 16 de dezembro de 1977, que autorizou a Fazenda do Estado a contratar, com a Fundação para o Remédio Popular - FURP, a con...
Lei n° 5.425, de 17/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao Município de Piquete, imóvel que especifica.
Lei n° 5.424, de 17/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao Município de Bauru, imóvel destinado ao prolongamento de via pública
Lei n° 5.423, de 17/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao Município de Taubaté, no Bairro de São Gonçalo, imóveis, com benfeitorias, destinados à instalaç...
Lei n° 5.422, de 17/12/1986 Autoriza o Poder Executivo a integralizar com o valor de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, ações que subscrever, do aumento do capital socia...
Lei n° 5.418, de 15/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao Município de Paraíso, imóvel destinado à construção de unidades da Prefeitura e da Câmara Munici...
Lei n° 5.415, de 12/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Glicério, imóvel destinado a logradouro público
Lei n° 5.414, de 10/12/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bauru, imóvel destinado à implantação do Segundo Distrito Industrial
Lei n° 5.410, de 08/12/1986 Autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a alienar, por doação, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - imó...
Lei n° 5.409, de 08/12/1986 Autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a doar, com encargo, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC o conju...
Lei n° 5.387, de 29/10/1986 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Auriflama, a posse de faixa de terreno com benfeito...
Lei n° 5.383, de 23/10/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Itirapuã, imóvel destinado à implantação de núcleo habitacional
Lei n° 5.376, de 20/10/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a vender, ao Banco do Estado de São Paulo S/A., imóvel situado no Município de Bragança Paulista
Lei n° 5.353, de 07/10/1986 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por investidura, a Geraldo Honório de Oliveira faixa de terra situada em São José dos Campos
Lei n° 5.343, de 03/10/1986 Autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a arrendar, mediante concorrência, hotel de sua propriedade situado em São Bento d...
Lei n° 5.272, de 28/08/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com o Centro Comunitário e Creche Rio Pequeno a concessão de uso de terrenos situados na Capital
Lei n° 5.262, de 26/08/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, à Companhia Paulista de Força e Luz, o material elétrico que especifica e a constituir servidão de passagem em fa...
Lei n° 5.261, de 26/08/1986 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, à CDH - Companhia Habitacional do Estado de São Paulo, imóveis situados n...
Lei n° 5.260, de 26/08/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao Município de Arealva, imóvel com benfeitoria situado nessa localidade, destinado à instalação de...
Lei n° 5.259, de 22/08/1986 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao município de Maracaí, imóvel destinado à utilização como via pública
Lei n° 5.258, de 22/08/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, do Município de Poloni, imóvel destinado à instalação de Pronto Socorro
Lei n° 5.257, de 22/08/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do Município de Lins, imóvel destinado à construção de Centro de Saúde
Lei n° 5.249, de 10/07/1986 Dispõe sobre doação de imóveis à Universidade Estadual de Campinas e dá outras providências
Lei n° 5.228, de 07/07/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a reverter ao Município de Marília imóvel situado nessa localidade
Lei n° 5.227, de 07/07/1986 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Marília imóveis destinados à ampliação do Cemitério local e impl...
Lei n° 5.126, de 22/05/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Paraíso, imóvel destinado à construção da Câmara Municipal e outras repartições mu...
Lei n° 5.125, de 22/05/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Botucatu, imóvel destinado à implantação de Cemitério Municipal
Lei n° 5.124, de 22/05/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Urupês, imóvel destinado à construção do centro comunitário ou de lazer
Lei n° 5.122, de 21/05/1986 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar por doação, ao Município de Monte Alto, imóvel destinado a ampliação do núcleo comercia...
Lei n° 5.120, de 21/05/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar com o Município de Jaú, terrenos sem benfeitorias
Lei n° 5.105, de 13/05/1986 Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a ceder em comodato, ao Município de Lorena, imóvel com benfeitorias, situado no Distrito d...
Lei n° 5.093, de 12/05/1986 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Matão, imóvel destinado à via pública
Lei n° 5.084, de 05/05/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH, imóvel situado no Municí...
Lei n° 5.057, de 23/04/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Pacaembu, imóvel destinado às instalações da Biblioteca Municipal
Lei n° 4.984, de 10/04/1986 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de São Carlos, faixa de terreno com benfeitorias situado ness...
Lei n° 4.957, de 30/12/1985 Dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários
Lei n° 4.934, de 20/12/1985 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 2.468, de 8 de outubro de 1980, que autorizou o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, ...
Lei n° 4.931, de 20/12/1985 Autoriza a Fazenda do Estado a alinear, por doação, ao Município de Paranapuã, imóvel destinado à construção de centro comunitário
Lei n° 4.925, de 19/12/1985 Dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem e dá outras providências
Lei n° 4.922, de 18/12/1985 Autoriza a permuta e doação de imóveis situados no Município da Capital
Lei n° 4.917, de 16/12/1985 Autoriza a Fazenda do Estado a alinear, por doação, ao Município de Boracéia, imóvel destinado às instalações do Paço Municipal
Lei n° 4.883, de 05/12/1985 Autoriza o Poder Executivo a integralizar, com o valor de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, situado em Presidente Prudente, ações, que subsc...
Lei n° 4.871, de 02/12/1985 Dá nova redação ao Artigo 1.º e seu parágafo único da Lei n. 9.082, de 11 de novembro de 1965, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doaçã...
Lei n° 4.867, de 02/12/1985 Autoriza a Fazenda do Estado a alinear, por doação ao Município de Presidente Bernardes, imóvel sem benfeitorias situado nessa localidade
Lei n° 4.864, de 29/11/1985 Autoriza a Fazenda do Estado a alinear por doação, ao Município de Presidente Prudente, imóvel sem benfeitorias, situado nessa localidade
Lei n° 4.863, de 29/11/1985 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alinear, por doação, ao Município de Iepê, imóvel nele situado
Lei n° 4.843, de 22/11/1985 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alinear, por doação ao município de Altinópolis, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 4.842, de 21/11/1985 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER - a alienar, por doação, imóvel ali situado
Lei n° 4.823, de 07/11/1985 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao município de Agudos, imóvel nele situado
Lei n° 4.822, de 07/11/1985 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Município de Porto Feliz, áreas de terreno nele situadas
Lei n° 4.821, de 07/11/1985 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Município de Itápolis, imóvel destinado à ampliação das instalações da Prefeitura Municipal
Lei n° 4.820, de 07/11/1985 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao município de Coroados, imóvel localizado nesta cidade
Lei n° 4.817, de 04/11/1985 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, áreas de terras si...
Lei n° 4.809, de 01/11/1985 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Avanhandava, imóvel sem benfeitorias, situado nessa localidade
Lei n° 4.776, de 21/10/1985 Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar escritura definitiva de imóvel situado na Capital ao "Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza"
Lei n° 4.736, de 03/10/1985 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Instituto de Engenharia imóvel situado na Capital
Lei n° 4.641, de 19/07/1985 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Lavínia, imóvel nele situado
Lei n° 4.634, de 12/07/1985 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, àreas de terreno situadas no Núcleo Colonial Barão de Antonina no Município do mesmo nome.
Lei n° 4.630, de 11/07/1985 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Porto Feliz, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 4.534, de 11/04/1985 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Turmalina, imóvel nele situado
Lei n° 4.496, de 21/12/1984 Autoriza a Fazenda do Estado a reverter ao Município de Borborema áreas de terreno situado nesta localidade
Lei n° 4.494, de 21/12/1984 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Município de Santa Cruz do Rio Pardo, imóvel nele situado
Lei n° 4.471, de 19/12/1984 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Paraíso, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade
Lei n° 4.465, de 18/12/1984 Autoriza o Departamento de Edifícios e Obras Públicas a receber, em doação, do Município de Araçatuba, imóvel localizado nessa cidade
Lei n° 4.464, de 18/12/1984 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Regente Feijó, imóvel nele situado
Lei n° 4.443, de 14/12/1984 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Tarabaí, faixa de terreno situada nessa localidade
Lei n° 4.433, de 05/12/1984 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Estrada de Ferro Sorocabana Futebol Clube, de Sorocaba, imóvel ali situado
Lei n° 4.427, de 03/12/1984 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Cajobi, imóvel sem benfeitorias, situado nessa localidade
Lei n° 4.425, de 30/11/1984 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem, a alienar, por doação, ao Município de Barra Bonita, faixa de terreno nele situada
Lei n° 4.407, de 28/11/1984 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Americana, imóvel nele situado
Lei n° 4.406, de 28/11/1984 Autoriza a Fazenda do Estado a reverter ao Município de Avanhandava, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 4.394, de 26/11/1984 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Nova Odessa, faixa de terreno situada nessa localidade
Lei n° 4.393, de 26/11/1984 Autoriza o Departamento de Estrada de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Guaíra, imóvel nele situado
Lei n° 4.381, de 23/11/1984 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de São Simão, faixa de terreno situada nessa localidade
Lei n° 4.380, de 14/11/1984 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Braúna, terreno situado nessa localidade
Lei n° 4.366, de 09/11/1984 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, gratuitamente, ao Município de Nhandeara, os direitos possessórios que detém sobre imóvel situado nessa localida...
Lei n° 4.346, de 01/11/1984 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Itajobi, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade
Lei n° 4.345, de 01/11/1984 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Itajobi, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 4.344, de 01/11/1984 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 3.323, de 27 de maio de 1982
Lei n° 4.335, de 30/10/1984 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Município de Alto Alegre, imóvel sem benfeitorias, situado nessa localidade
Lei n° 4.320, de 23/10/1984 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, ao Banco do Estado de São Paulo S.A, terreno situado no Município de Jacareí
Lei n° 4.319, de 23/10/1984 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com o Município de Lins concessão de uso de imóveis, nele situados
Lei n° 4.318, de 23/10/1984 Altera a destinação do imóvel e o prazo de concessão de uso a que se refere a Lei n. 3.578, de 29 de outubro de 1982
Lei n° 4.308, de 16/10/1984 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 2.250, de 20 de dezembro de 1979
Lei n° 4.295, de 15/10/1984 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Santo Anastácio, imóvel ali situado
Lei n° 4.294, de 15/10/1984 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH, imóvel situado no Munic...
Lei n° 4.293, de 15/10/1984 Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar prazo que especifica e dá outras providências
Lei n° 4.292, de 15/10/1984 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar os imóveis que especifica
Lei n° 4.291, de 15/10/1984 Autoriza a Fazenda Estadual a constituir servidão de passagem, em favor da Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS em imóvel situ...
Lei n° 4.264, de 20/09/1984 Dispõe sobre alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo
Lei n° 4.102, de 20/06/1984 Autoriza a Fazenda Estadual a constituir servidão de passagem em favor da Prefeitura Municipal de Avaré, em imóvel situado no Município de Avaré
Lei n° 4.087, de 08/06/1984 Dispõe sobre alienação de áreas de terreno no Município de Cerquilho
Lei n° 4.050, de 29/05/1984 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Altinópolis, imóvel nele situado
Lei n° 4.047, de 28/05/1984 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bernardino de Campos, imóvel situado naqu...
Lei n° 3.937, de 02/12/1983 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Catanduva, imóvel nela situado
Lei n° 3.936, de 02/12/1983 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, faixa de terreno situada no município de Santa Rita ...
Lei n° 3.935, de 02/12/1983 Autoriza a Fazenda do Estado a anuir na alienação que especifica
Lei n° 3.924, de 28/11/1983 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao município de Araraquara, imóvel nele situado
Lei n° 3.830, de 19/09/1983 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, à Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, terreno situado no Município de Vista Alegre do Alto
Lei n° 3.764, de 28/06/1983 Dispõe sobre a alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo
Lei n° 3.723, de 09/03/1983 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Ferroviário Futebol Clube, imóvel situado no Município de Laranjal Paulista
Lei n° 3.671, de 27/12/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de José Bonifácio, imóvel situado nesta localidade
Lei n° 3.641, de 16/12/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Itapeva, imóvel nele situado
Lei n° 3.640, de 16/12/1982 Autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a ceder, em comodato, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, o con...
Lei n° 3.638, de 16/12/1982 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Pirangi, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 3.636, de 13/12/1982 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por venda, quinhão em imóvel situado no Município de Bauru
Lei n° 3.609, de 30/11/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a receber o legado onerado que especifica
Lei n° 3.608, de 30/11/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bauru, imóvel situado nesta localidade
Lei n° 3.598, de 18/11/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, imóvel situado no Município de Porto Feliz
Lei n° 3.597, de 18/11/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Clube Atlético Mirandópolis, imóvel situado na cidade de Mirandópolis
Lei n° 3.583, de 29/10/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com o Ministério da Aeronáutica concessão de uso de áreas situadas no município de Presidente Prudente
Lei n° 3.580, de 29/10/1982 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Araraquara, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 3.579, de 29/10/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Vista Alegre do Alto, terreno ali situado
Lei n° 3.578, de 29/10/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com o Município de Cândido Mota a concessão de uso de imóvel situado nessa localidade
Lei n° 3.577, de 29/10/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Clube dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar, faixa de terreno situada na Capital
Lei n° 3.568, de 20/10/1982 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Ribeirão Bonito, imóvel nele situado
Lei n° 3.567, de 20/10/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, imóvel situado na cidade de Franca
Lei n° 3.545, de 01/10/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a desapropriar imóvel pertencente ao Município de Amparo, nele situado
Lei n° 3.512, de 16/09/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, mediante concorrência, imóvel situado no Município de Guaiçara
Lei n° 3.511, de 16/09/1982 Autoriza a Fazenda de Estado a alienar, por doação, ao Município de Taubaté imóvel nele situado
Lei n° 3.510, de 16/09/1982 Autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a alienar, por doação, à Fazenda do Estado, terreno situado em Águas de São Pedro
Lei n° 3.474, de 02/09/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Santa Adélia, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 3.450, de 30/06/1982 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao município de Adamantina, imóvel nele situado
Lei n° 3.425, de 24/06/1982 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao município de Araraquara, imóvel ali situado
Lei n° 3.424, de 24/06/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A, servidão de passagem de linha de energia elétrica,...
Lei n° 3.413, de 22/06/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Santo Antônio da Alegria, imóvel nele situado
Lei n° 3.412, de 22/06/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Fundação de Rotarianos de São Paulo, imóvel situado no município de Cotia
Lei n° 3.338, de 02/06/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao Município de Taquaritinga, imóvel nele situado
Lei n° 3.337, de 02/06/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Barão de Antonina, imóveis situados nessa localidade
Lei n° 3.326, de 27/05/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóvel situado no Município de Sertãozinho
Lei n° 3.325, de 27/05/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Fundação Parque Zoológico de São Paulo a concessão de uso de imóvel situado no município de Araçoiaba d...
Lei n° 3.324, de 27/05/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Nova Odessa, imóvel ali situado
Lei n° 3.323, de 27/05/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Guariba, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade
Lei n° 3.316, de 26/05/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação à Associação Ferroviária Avareense, imóvel situado no município de Avaré
Lei n° 3.315, de 26/05/1982 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 2.369, de 27 de junho de 1980
Lei n° 3.314, de 26/05/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a dar anuência na alienação que especifica
Lei n° 3.309, de 26/05/1982 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER - a alienar, por doação, ao Município de Dois Córregos, faixa de terreno situada nessa localidade
Lei n° 3.280, de 20/04/1982 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Auriflama, imóvel nele situado
Lei n° 3.278, de 20/04/1982 Autoriza a Fazenda o Estado a alienar, por doação, ao Município de Taquaritinga, imóvel ali situado
Lei n° 3.277, de 20/04/1982 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Pereiras, terreno situado nesta localidade
Lei n° 3.276, de 07/04/1982 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Cafelândia, faixa de terra ali situada
Lei n° 3.275, de 07/04/1982 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Dobrada, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 3.196, de 21/12/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, a Estrada de Ferro Sorocabana Futebol Clube, imóvel situado na cidade de Sorocaba
Lei n° 3.195, de 21/12/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Pitangueiras, imóvel nele situado
Lei n° 3.194, de 21/12/1981 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Sud Menucci, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 3.193, de 21/12/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Santos, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 3.169, de 10/12/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel com a Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A.
Lei n° 3.104, de 25/11/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Cajobi, imóvel nele situado
Lei n° 3.102, de 25/11/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar com o Município de Valinhos, imóveis ali situados
Lei n° 3.066, de 03/11/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar, com o Lar dos Velhinhos de Piracicaba, área de terreno situada no município de Piracicaba
Lei n° 3.051, de 22/10/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação, à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, faixa de terreno situada na Capital
Lei n° 3.049, de 22/10/1981 Autoriza a Caixa Beneficente da Polícia Militar a alienar, por venda, mediante concorrência, imóvel com benfeitorias de sua propriedade, situado no Mu...
Lei n° 3.043, de 19/10/1981 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar por doação, ao Município de Birigui, imóvel nele situado
Lei n° 3.042, de 19/10/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Bofete, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 3.036, de 15/10/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, imóvel situado no Município de São ...
Lei n° 3.034, de 15/10/1981 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Barretos, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 3.033, de 15/10/1981 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Araraquara, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 3.032, de 15/10/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, imóvel situado no Município de Pilar do Sul
Lei n° 3.030, de 15/10/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a doar à CESP - Companhia Energética de São Paulo o material elétrico utilizado na linha primária de força que serve à E...
Lei n° 3.029, de 15/10/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a doar à Companhia Paulista de Força e Luz o material elétrico utilizado na linha primária de transmissão de energia elét...
Lei n° 3.028, de 15/10/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a doar à União, imóvel situado na Capital
Lei n° 3.014, de 01/10/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação ao Município de Capivari, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 3.012, de 01/10/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação ao Município de São Carlos, imóvel ali situado
Lei n° 3.011, de 01/10/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação ao Município de Novo Horizonte, imóvel ali situado
Lei n° 3.009, de 01/10/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por venda à Centrais Elétricas Minas Gerais - CEMIG, parte da Ilha Escura, situada no leito do Rio Grande, no ...
Lei n° 3.008, de 01/10/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação, à CODESPAULO área de terreno situada no município de Ribeirão Preto
Lei n° 3.007, de 01/10/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação ao Município de Bananal, imóvel ali situado
Lei n° 3.006, de 01/10/1981 Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Ibirarema, imóvel ali situado
Lei n° 3.001, de 16/09/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Franca, imóvel nele situado
Lei n° 2.999, de 16/09/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Olímpia, imóvel nele situado
Lei n° 2.998, de 16/09/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao Município de Fernando Prestes, imóvel situado em sua sede
Lei n° 2.997, de 16/09/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Franco da Rocha, glebas de terras situadas nessa localidade
Lei n° 2.984, de 02/09/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao Município de Auriflama área de imóvel nele situado
Lei n° 2.975, de 28/08/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóveis situados no município de Ibirarema
Lei n° 2.974, de 28/08/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação ao Município de Álvares Florence, imóvel nele situado
Lei n° 2.973, de 28/08/1981 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Morro Agudo, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 2.972, de 28/08/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, em imóve...
Lei n° 2.956, de 15/07/1981 Autoriza o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE a alienar, por doação, ao Município de Socorro, imóvel situado nessa lo...
Lei n° 2.955, de 15/07/1981 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Igarapava imóvel situado nessa localidade
Lei n° 2.954, de 15/07/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar prazo que especifica
Lei n° 2.946, de 06/07/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Cedral, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 2.919, de 25/06/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Capela do Alto, gleba de terras ali situada
Lei n° 2.890, de 09/06/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Departamento Regional de São Paulo, imóvel...
Lei n° 2.874, de 04/06/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação ao Município de Bady Bassit, imóvel ali situado
Lei n° 2.814, de 23/04/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Fundação Cinemateca Brasileira, imóvel situado no Município de Itu
Lei n° 2.783, de 10/04/1981 Autoriza o DER a alienar, por doação, ao Município de Barbosa, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 2.780, de 10/04/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Associação dos Profissionais em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da Região de Campi...
Lei n° 2.779, de 10/04/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com o Município de Dobrada a concessão de uso de área, situada nessa localidade
Lei n° 2.716, de 02/04/1981 Autoriza o Poder Executivo a ceder, em comodato, as áreas de domínio do Estado, que margeiam as Rodovias Estaduais, a particulares que desejem explorá...
Lei n° 2.573, de 02/12/1980 Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a ceder em comodato e a contratar a concessão de uso de imóveis situados no Município de Mo...
Lei n° 2.543, de 14/11/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz, de imóvel situado no município de Améri...
Lei n° 2.541, de 11/11/1980 Revoga a Lei n. 113, de 25/06/1973, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Fazenda Nacional, imóvel situado no município de Bernardi...
Lei n° 2.540, de 11/11/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, FEBEM-SP, imóvel situado no município de Lins
Lei n° 2.539, de 11/11/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com o Município de Teodoro Sampaio, a concessão de uso de faixa de terra situada nessa localidade
Lei n° 2.518, de 11/11/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao Município de Itaporanga, imóvel com benfeitorias situado nessa localidade
Lei n° 2.487, de 14/10/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, mediante concorrência, imóvel situado em Campo Limpo Paulista
Lei n° 2.469, de 08/10/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Tanabi parte de imóvel nele situado
Lei n° 2.468, de 08/10/1980 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Araras, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 2.466, de 08/10/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a contrair, com o Município de Colina, a concessão de uso de imóvel ali situado
Lei n° 2.465, de 08/10/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao Município de Piracaia, imóvel com benfeitorias ali situado
Lei n° 2.464, de 08/10/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER, duas faixas de terras situadas no Município de Santo ...
Lei n° 2.452, de 16/09/1980 Autoriza à Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Caieiras, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 2.451, de 16/09/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Jarinu, imóvel nele situado
Lei n° 2.445, de 12/09/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Piraçununga, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 2.436, de 05/09/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, imóvel que especifica
Lei n° 2.435, de 05/09/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Valparaíso, imóvel nele situado
Lei n° 2.434, de 05/09/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Lupércio, imóvel ali situado
Lei n° 2.409, de 15/08/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar prazo que especifica
Lei n° 2.369, de 27/06/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Viradouro, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 2.367, de 27/06/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao Município de Pedreira, dependência de imóvel ali situado
Lei n° 2.366, de 27/06/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao Município de Mirandópolis, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 2.365, de 27/06/1980 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 685, de 3 de outubro de 1975
Lei n° 2.360, de 13/06/1980 Altera a redação do Artigo 1.° da Lei n. 476, de 21 de outubro de 1974
Lei n° 2.358, de 29/05/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Avaré, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 2.357, de 29/05/1980 Altera o prazo a que se refere a Lei n. 1.746, de 25 de agosto de 1978
Lei n° 2.356, de 29/05/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bofete, imóvel nele situado
Lei n° 2.355, de 29/05/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, imóvel situado no Município de Urânia
Lei n° 2.354, de 29/05/1980 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Lençóis Paulista, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 2.353, de 29/05/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Nova Europa, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 2.342, de 05/05/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com o Município de Santa Cruz da Conceição, concessão de uso da área situada nessa localidade
Lei n° 2.268, de 28/12/1979 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a permutar imóveis situados no Município e Comarca de Ribeirão Preto
Lei n° 2.250, de 20/12/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Araras, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 2.249, de 20/12/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, em imóvel situado no Município d...
Lei n° 2.218, de 13/12/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder imóvel em comodato ao Município de Ribeirão Branco
Lei n° 2.217, de 13/12/1979 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Alvares Machado, faixa de terra ali situada.
Lei n° 2.159, de 08/11/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Santos e à SABESP áreas de terras situadas nessa localidade
Lei n° 2.158, de 08/11/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município da Estância de Santa Bárbara do Rio Pardo, terreno situado nessa localidade
Lei n° 2.124, de 28/09/1979 Altera a redação do Artigo 1.º e do seu inciso I, da Lei de 4 de novembro de 1971, que autorizou o Departamento de Estradas de Rodagem a permutar imó...
Lei n° 2.120, de 28/09/1979 Autoriza a Fazenda do Estado, a ceder, em comodato, à Legião Mirim de Pederneiras, imóvel situado nesse Município
Lei n° 2.116, de 21/09/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Rancharia, terreno situado nessa localidade
Lei n° 2.115, de 21/09/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Jacareí, faixas de terras, situadas nessa localidade
Lei n° 2.107, de 10/09/1979 Dá nova redação ao Artigo 1.° da Lei n. 6.817, de 23 de junho de 1962
Lei n° 2.080, de 23/08/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Pindamonhangaba, imóvel situado nesse município
Lei n° 2.078, de 23/08/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bragança Paulista, área ali situada
Lei n° 2.071, de 23/08/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Dumont, imóveis ali situados
Lei n° 2.066, de 23/08/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao Município de Sorocaba, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 2.065, de 23/08/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao Município de Laranjal Paulista, imóvel nele situado
Lei n° 2.058, de 20/07/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Mirante do Paranapanema, imóvel nele situado
Lei n° 2.054, de 20/07/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, imóvel situado na...
Lei n° 2.043, de 11/07/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de lpauçu, imóvel situado nesse município
Lei n° 2.041, de 11/07/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Palmital, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 2.023, de 28/06/1979 Autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, a alienar, por doação, ao Município de Campos do Jordão, imóvel nele situado
Lei n° 2.022, de 26/06/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Bastos, imóvel, com benfeitorias, situado nessa localidade
Lei n° 2.021, de 26/06/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Município de Pariquera-Açu, concessão de uso de área ali situada
Lei n° 2.019, de 22/06/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel situado no Município de Presidente Prudente
Lei n° 2.009, de 21/06/1979 Dispõe sobre alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo
Lei n° 2.005, de 19/06/1979 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Santos, imóvel situado nesse Município
Lei n° 2.004, de 19/06/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar com o Município de São Paulo, imóveis situados na Capital
Lei n° 2.001, de 19/06/1979 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por venda, mediante concorrência pública, imóvel de sua propriedade, situado na cidade do Rio de Janeiro
Lei n° 2.000, de 19/06/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Paraíso, imóvel ali situado
Lei n° 1.994, de 23/05/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Sorocaba, imóvel ali situado
Lei n° 1.991, de 23/05/1979 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Município de Mendonça, imóvel ali situado
Lei n° 1.988, de 18/05/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo, imóvel com benfeitorias,...
Lei n° 1.986, de 16/05/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, a entidades de classe, imóveis situados nos Municípios de Praia Grande e Mongaguá
Lei n° 1.982, de 16/05/1979 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Araraquara, imóvel ali situado
Lei n° 1.963, de 30/04/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Patrocínio Paulista, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 1.951, de 10/04/1979 Autoriza o Estado a firmar convênio com as Prefeituras no sentido de serem utilizados os Centros de Saúde estaduais nos períodos ociosos
Lei n° 1.947, de 11/01/1979 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Companhia Energética de São Paulo - CESP
Lei n° 1.932, de 29/12/1978 Autoriza a Fazenda do Estado, a constituir servidão de passagem em favor do Município de Monte Alegre do Sul
Lei n° 1.928, de 29/12/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Piacatu, faixa de imóvel nele situado
Lei n° 1.926, de 29/12/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Piracicaba, imóvel ali situado
Lei n° 1.922, de 21/12/1978 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Município de Estrela D'Oeste, imóvel nele situado
Lei n° 1.917, de 21/12/1978 Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Vera Cruz, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 1.905, de 20/12/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Cosmópolis, imóveis situados nessa localidade
Lei n° 1.900, de 20/12/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, a entidades de classe, imóveis situados no Bairro de Porto Novo, no Município de Caraguatatuba
Lei n° 1.895, de 20/12/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, a concessão de uso de imóvel no Pic...
Lei n° 1.887, de 15/12/1978 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER, imóveis em Piracicaba, distrito de Tupi
Lei n° 1.882, de 15/12/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora - CAIC, o Horto Florestal de Silvânia, situado no ...
Lei n° 1.867, de 05/12/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de São José do Rio Preto, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 1.858, de 29/11/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Ibitinga, imóvel ali situado
Lei n° 1.849, de 28/11/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, imóvel situado no Municíp...
Lei n° 1.838, de 07/11/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Fundação Prefeito Faria Lima, imóvel situado na Capital
Lei n° 1.836, de 07/11/1978 Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Jaú, faixas de terras ali situadas
Lei n° 1.815, de 26/10/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Batatais, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade
Lei n° 1.812, de 26/10/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de São Carlos, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 1.805, de 18/10/1978 Autoriza a Fundação do Desenvolvimento Administrativo a alienar, por venda, à Companhia Energética de São Paulo - CESP, bens móveis e imóveis, nas con...
Lei n° 1.801, de 18/10/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Associação Cívica e Social de Itariri, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 1.788, de 17/10/1978 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Município de Taquarituba, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 1.787, de 17/10/1978 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Ituverava, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 1.786, de 17/10/1978 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, à Superintendência de Contrôle de Endemias - SUCEN, imóvel situado no Município de Panorama
Lei n° 1.785, de 17/10/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, servidão de passagem de linha de transmissão d...
Lei n° 1.766, de 26/09/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato à Prefeitura Municipal da Estância de Monte Alegre do Sul, imóvel ali situado
Lei n° 1.758, de 14/09/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar a concessão de uso de área situada no Município de Guarujá, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Est...
Lei n° 1.757, de 05/09/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Itararé, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 1.746, de 25/08/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo - APAE, a concessão de uso de área situada n...
Lei n° 1.745, de 25/08/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Companhia Energética de São Paulo - CESP
Lei n° 1.744, de 21/08/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Universidade de São Paulo, o Horto Florestal de Itatinga, situado nesse município
Lei n° 1.717, de 07/07/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, a concessão de uso de faixa de terras situada no ...
Lei n° 1.712, de 07/07/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Aeroclube de São Paulo, a concessão de uso de imóvel situado no Município de Franco da Rocha
Lei n° 1.627, de 28/04/1978 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Município de Itirapuã, imóvel nele situado
Lei n° 1.593, de 17/04/1978 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Município de Barra Bonita, imóvel ali situado
Lei n° 1.564, de 28/03/1978 Revoga o Artigo 2.° do Decreto n. 5.347, de 13 de janeiro de 1932
Lei n° 1.552, de 05/01/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, servidão de passagem de linha de transmissão de energia...
Lei n° 1.549, de 05/01/1978 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Assis, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 1.541, de 02/01/1978 Estabelece normas para alienação, por cessão ou doação, de imóvel do Estado e dá providências correlatas
Lei n° 1.517, de 27/12/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Associação Atlética Ferroviária, de Pindamonhangaba, a concessão de uso de imóvel situado nesse municí...
Lei n° 1.495, de 16/12/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Fundação para o Remédio Popular - FURP, a concessão de uso de imóvel situado nesta Capital
Lei n° 1.494, de 16/12/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à União - Ministério do Exército -, imóveis com benfeitorias, situados no Município de Pindamonhan...
Lei n° 1.493, de 13/12/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, imóvel, com benfeitorias, situado nesta Ca...
Lei n° 1.488, de 12/12/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP, imóvel com benfeitorias, situado no Município de ...
Lei n° 1.486, de 12/12/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Município de Americana, a concessão de uso de imóvel
Lei n° 1.485, de 12/12/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, faixa de terreno situada na Capital
Lei n° 1.484, de 08/12/1977 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Município de Bady Bassitt, imóvel ali situado
Lei n° 1.468, de 23/11/1977 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Macatuba, imóvel ali situado
Lei n° 1.455, de 11/11/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Nova Odessa, imóvel ali situado
Lei n° 1.450, de 11/11/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Campos Novos Paulista, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 1.435, de 04/11/1977 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis situados no Município de Batatais
Lei n° 1.434, de 04/11/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Ribeirão Preto, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 1.433, de 04/11/1977 Altera a destinação dos imóveis a que se referem as Leis n. 1.742, de 19 de outubro de 1920 e 9.594, de 5 de janeiro de 1967
Lei n° 1.429, de 04/11/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, a concessão de uso de imóvel, situado no Município de Suma...
Lei n° 1.428, de 04/11/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Bauru, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade
Lei n° 1.425, de 27/10/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Companhia Paulista de Força e Luz, a concessão de uso de imóvel situado no Município de Batatais
Lei n° 1.422, de 26/10/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Associação Atlética Ferroviária, em Assis, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade
Lei n° 1.418, de 21/10/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar a concessão de uso de área de terreno e a constituir servidão de passagem em favor da Sociedade de Abastecime...
Lei n° 1.416, de 21/10/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Lei n° 1.400, de 05/10/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Tatuí, imóvel nele situado
Lei n° 1.399, de 05/10/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, imóvel situado em Iporanga
Lei n° 1.397, de 05/10/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Presidente Alves, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade
Lei n° 1.395, de 27/09/1977 Autoriza a Fazenda do Estado, na qualidade de ex-proprietária, a dar anuência na alienação que especifica
Lei n° 1.373, de 30/08/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Batatais, terrenos situados nessa localidade
Lei n° 1.372, de 30/08/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Município de Monte Azul Paulista, a concessão de uso de imóvel
Lei n° 1.366, de 21/07/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Franco da Rocha, imóvel nele situado
Lei n° 1.364, de 15/07/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Limeira, imóvel nele situado
Lei n° 1.357, de 05/07/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Araras, imóvel ali situado
Lei n° 1.356, de 05/07/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Piquerobi, imóvel ali situado
Lei n° 1.319, de 19/05/1977 Autoriza a Fazenda do Estado, a ceder, em comodato, ao Ferroviário Atlético Clube, em Bragança Paulista, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 1.265, de 01/04/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar com a Cervejaria Antarctica Niger S/A imóveis situados em Ribeirão Preto
Lei n° 1.261, de 03/01/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Meridiano, imóvel ali situado
Lei n° 1.260, de 03/01/1977 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação ao Município de Lins, imóvel ali situado
Lei n° 1.259, de 03/01/1977 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Bauru, imóvel situado nessa localidade.
Lei n° 1.258, de 03/01/1977 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Pirassununga, imóvel nele situado
Lei n° 1.239, de 22/12/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, a concessão de uso de imóvel si...
Lei n° 1.235, de 22/12/1976 Autoriza o Poder Executivo a integralizar, com o valor de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, ações, que subscrever, do primeiro aumento do ca...
Lei n° 1.234, de 22/12/1976 Autoriza a Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN a alienar, por venda, à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, imóvel situado ne...
Lei n° 1.233, de 22/12/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Caieiras, faixa de terras nele situada
Lei n° 1.227, de 22/12/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Casa da Criança Nair Aguiar, a concessão de uso de imóvel situado na Capital
Lei n° 1.226, de 22/12/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar, com o Município de Registro, imóveis situados nessa localidade
Lei n° 1.225, de 22/12/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel situado no Município de Presidente Prudente
Lei n° 1.224, de 22/12/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Araçatuba, imóvel ali situado
Lei n° 1.223, de 22/12/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Guarda Mirim de Osvaldo Cruz, imóvel situado nesse município
Lei n° 1.222, de 22/12/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel situado no Município de Itu
Lei n° 1.216, de 22/12/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bebedouro, imóvel nele situado
Lei n° 1.215, de 22/12/1976 Autoriza a Fazenda do Estado, a permutar, com o Município de Itapira, imóveis situados nesta localidade
Lei n° 1.214, de 22/12/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao Município de Guarulhos, faixa do terreno situada nessa localidade
Lei n° 1.213, de 22/12/1976 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis situados no Município de Campinas
Lei n° 1.199, de 10/12/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP, servidão de passagem de linha de transmissão de en...
Lei n° 1.185, de 01/12/1976 Autoriza a Fazenda do Estado, a constituir, em favor da Centrais Elétricas de São Paulo S/A - CESP, servidão de passagem de linha de transmissão de en...
Lei n° 1.171, de 17/11/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à União - Ministério da Saúde -, parte de imóvel situado nesta Capital
Lei n° 1.169, de 17/11/1976 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Lençóis Paulista, imóvel nele situado
Lei n° 1.158, de 11/11/1976 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Jaú, benfeitorias construídas em terreno de propriedade d...
Lei n° 1.157, de 11/11/1976 Autoriza a Fazenda do Estado, a ceder, em comodato, ao Município de Louveira, imóvel ali situado
Lei n° 1.153, de 11/11/1976 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Município de Itu, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 1.149, de 05/11/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Vera Cruz, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 1.110, de 18/10/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, faixa de terreno situado no Município de Manduri, pa...
Lei n° 1.107, de 18/10/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP
Lei n° 1.065, de 17/09/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Lei n° 1.039, de 01/09/1976 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Araraquara, imóvel que especifica
Lei n° 1.038, de 01/09/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel situado no Município de Pederneiras
Lei n° 1.037, de 01/09/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Light - Serviços de Eletricidade S.A.
Lei n° 1.034, de 09/08/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao "Clube das Mães - Creche Dona Anita Costa", de São Carlos, imóvel situado no Município
Lei n° 999, de 02/06/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à União - Ministério da Agricultura, imóvel situado no Município de Campinas
Lei n° 995, de 31/05/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Universidade de São Paulo, edifício situado nesta Capital
Lei n° 993, de 25/05/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel situado no município de Ribeirão Preto
Lei n° 992, de 25/05/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Sertãozinho, faixas de terras nele situada
Lei n° 990, de 25/05/1976 Autoriza a Fazenda do estado a alienar, por doação, ao município de Bauru, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 947, de 31/12/1975 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Louveira, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 930, de 30/12/1975 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, áreas de terreno situadas no Município de Tremembé e dá p...
Lei n° 928, de 30/12/1975 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, três faixas de terras situadas em Ribeirão Preto
Lei n° 919, de 23/12/1975 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, aos Municípios de Araraquara e Américo Brasiliense, imóveis neles localizados
Lei n° 879, de 16/12/1975 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Campo Limpo Paulista, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 791, de 02/12/1975 Autoriza a Fazenda do Estadual a contratar com a União a concessão de uso de imóveis destinados à execução de obras do Subprograma de Apoio Governamen...
Lei n° 778, de 24/11/1975 Autoriza a Fazenda do Estadual a constituir servidão de passagem em favor das Centrais Elétricas de São Paulo S/A - CESP
Lei n° 760, de 14/11/1975 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da Light - Serviços de Eletricidade S. A. , servidão de passagem de linhas de transmissão de energ...
Lei n° 756, de 11/11/1975 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel situado no Município de Campinas
Lei n° 755, de 11/11/1975 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a concessão de uso de imóveis, situa...
Lei n° 707, de 17/10/1975 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Banco do Estado de São Paulo S. A., área construída, situada na Capital
Lei n° 706, de 17/10/1975 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, duas áreas de terras, situadas no Município de Itira...
Lei n° 699, de 07/10/1975 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar a revogação das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade que gravam imóvel situado à Rua Afonso Cels...
Lei n° 688, de 03/10/1975 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Serviço Assistencial de Menores de Bragança Paulista, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 685, de 03/10/1975 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Divinolândia, imóvel situado nessa localidade
Lei n° 598, de 12/12/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Município de Presidente Epitácio, a concessão de uso de imóveis ali situados
Lei n° 594, de 12/12/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Associação Atlética Ferroviária de Botucatu, imóvel situado no Município de Botucatu
Lei n° 586, de 12/12/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, servidão de passagem de linha de transmissão d...
Lei n° 574, de 12/12/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de São Paulo, áreas situadas na Capital
Lei n° 563, de 03/12/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de São José do Rio Preto, imóvel ali situado
Lei n° 554, de 03/12/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Américo Brasiliense, imóveis ali situados
Lei n° 553, de 03/12/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao "Lar Dona Mariquinha Amaral" de Atibaia, imóvel situado no município
Lei n° 552, de 03/12/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao Município de Guararapes, imóvel situado na localidade
Lei n° 541, de 03/12/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guarantã, imóvel situado no município
Lei n° 535, de 03/12/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Fundação Lusíada, a concessão de uso de imóvel no Município de Santos
Lei n° 534, de 03/12/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, faixa de terra situada no Município de Pederneiras
Lei n° 530, de 03/12/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Macaubal, imóvel nele situado
Lei n° 526, de 29/11/1974 Autoriza a "Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo" a alienar, por venda, imóvel situado na Capital
Lei n° 511, de 26/11/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à "Organização Social de Auxílio Fraternal - OSAF", imóvel situado no Município de Fartura
Lei n° 494, de 05/11/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão de passagem em favor da empresa FURNAS - Centrais Elétricas S/A
Lei n° 493, de 05/11/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a instituir, em favor da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, servidão de passagem de gasoduto
Lei n° 489, de 05/11/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Centrais Elétricas de São Paulo S/A - CESP
Lei n° 476, de 21/10/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Araçatuba, área de terreno nele situada
Lei n° 471, de 14/10/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Elias Fausto, imóvel nele situado
Lei n° 465, de 14/10/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da Petrobrás, servidão de passagem de oleoduto em imóvel de sua propriedade, em Campinas e Valinho...
Lei n° 439, de 24/09/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Pinhal, imóvel nele situado
Lei n° 429, de 24/09/1974 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 8.999, de 30 de setembro de 1965
Lei n° 420, de 16/09/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Artur Nogueira, imóvel nele situado
Lei n° 419, de 16/09/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP
Lei n° 418, de 16/09/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, faixa de terras situadas no Município de Itapeva
Lei n° 402, de 05/09/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar, com o Município de Reginópolis, imóveis situados nessa localidade
Lei n° 401, de 05/09/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Prefeitura Municipal de Piracicaba, a concessão de uso de imóvel situado no munícipio
Lei n° 399, de 05/09/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura de Macatuba, imóvel situado no município
Lei n° 398, de 05/09/1974 Autoriza a permuta e doação de imóveis situados no Município de Agudos e revoga a Lei n. 3.697 de 3 de janeiro de 1957
Lei n° 386, de 29/07/1974 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Altinópolis
Lei n° 385, de 29/07/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Neves Paulista, imóvel nele situado
Lei n° 384, de 29/07/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura de Cravinhos, imóvel situado no Município
Lei n° 367, de 22/07/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal da Nhandeara, imóvel situado no município
Lei n° 332, de 08/07/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Cooperativa Central de Bananicultores do Estado de São Paulo, imóvel situado no Município de Sant...
Lei n° 330, de 08/07/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, imóvel situado no Município de Marília
Lei n° 289, de 01/07/1974 Autoriza a alienação e a concessão de uso de imóveis, pela Fazenda do Estado, à Prefeitura de Bastos
Lei n° 268, de 25/06/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", imóvel situado no Município de Sorocaba
Lei n° 255, de 17/06/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Fazenda Nacional, imóvel situado no Município de Guarujá
Lei n° 252, de 17/06/1974 Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Paulínia, área de terreno situada no munic...
Lei n° 251, de 17/06/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Itapeva, terreno situado no município
Lei n° 223, de 27/05/1974 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Araraquara, imóvel que especifica
Lei n° 208, de 20/05/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Superintendência do Saneamento Ambiental - SUSAM, a concessão de uso de imóvel situado na Capital
Lei n° 199, de 01/05/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com entidades de classe, a concessão de uso de imóveis, situados no bairro de Porto Novo, em Caraguatatuba
Lei n° 194, de 22/04/1974 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel com a Universidade de São Paulo; a contratar, com a Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo, a conces...
Lei n° 189, de 22/04/1974 Revoga a Lei n. 5.402, de 14 de julho de 1959, que dispõe sobre alienação, mediante concorrência pública, de uma área de terreno situada no distrito, ...
Lei n° 179, de 19/11/1973 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, áreas no Município e Comarca de Franco da Rocha
Lei n° 173, de 12/11/1973 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura de Pereira Barreto, imóvel situado no município
Lei n° 166, de 29/10/1973 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Prefeitura de Taiaçu, a concessão de uso de imóvel situado no município
Lei n° 157, de 22/10/1973 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Jundiaí, imóvel situado no município
Lei n° 156, de 22/10/1973 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel situado no Município de Cunha
Lei n° 142, de 04/09/1973 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, imóvel situado no Município de Garça
Lei n° 141, de 04/09/1973 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Cedral, imóvel situado no município
Lei n° 139, de 27/08/1973 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato à Prefeitura Municipal de Murutinga do Sul, imóvel situado no município
Lei n° 137, de 20/08/1973 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê, imóvel situado no município
Lei n° 135, de 20/08/1973 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato à Prefeitura Municipal de Poloni, imóvel situado no Município
Lei n° 128, de 11/07/1973 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Santo André, área de terreno que especifica
Lei n° 127, de 11/07/1973 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Mogi-Guaçu, área de imóvel situada no município
Lei n° 126, de 11/07/1973 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da "Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP", servidão de passagem de linha de transmissão de ...
Lei n° 125, de 11/07/1973 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel situado no Município de Taubaté
Lei n° 115, de 25/06/1973 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Banco do Estado de São Paulo S.A., a concessão de uso de imóvel situado na Capital
Lei n° 113, de 25/06/1973 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato à Fazenda Nacional, imóvel situado no Município de Bernardino de Campo
Lei n° 112, de 25/06/1973 Revoga a Lei n. 8.048, de 23 de dezembro de 1963
Lei n° 80, de 14/12/1972 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, à Prefeitura de Assis, imóvel situado no município
Lei n° 74, de 14/12/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Atibaia, imóvel situado no município
Lei n° 70, de 11/12/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar a concessão de uso de imóvel, situado no Parque Estadual de Jaraguá, nesta Capital
Lei n° 61, de 04/12/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Capão Bonito, imóvel situado no município
Lei n° 60, de 04/12/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado, a concessão de uso de imóvel situado nesta Capital
Lei n° 49, de 30/10/1972 Revoga a Lei n. 2.240, de 11/08/1953, que declarou de utilidade pública as matas primitivas existentes no município de Paulicéia
Lei n° 47, de 30/10/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, área de terreno situada em Guarujá
Lei n° 46, de 24/10/1972 Declara de utilidade pública, para ser desapropriado pela Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, imóvel da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Lei n° 44, de 24/10/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Instituto de Física Teórica, a concessão de uso de imóvel situado na Capital
Lei n° 41, de 16/10/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, à Prefeitura Municipal de Pederneiras, imóvel situado no município
Lei n° 35, de 09/10/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de São Carlos, imóvel situado nesse município
Lei n° 34, de 09/10/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Pirapora, imóvel situado no município
Lei n° 26, de 25/09/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Itatiba, imóvel situado no Município
Lei n° 20, de 25/09/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel situado no Município de Ribeirão Preto
Lei n° 11, de 18/09/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal da Estância de Santa Bárbara do Rio Pardo, terreno situado naquele Municípi...
Lei n° 3, de 17/07/1972 Autoriza o Instituto de Previdência de Estado de São Paulo a alienar, mediante licitações, áreas de terreno situados no Interior do Estado
Lei de 03/07/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Marília, terreno situado nesse Município
Lei de 26/11/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Guarujá, imóvel situado nesse município
Lei de 23/11/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Santa Isabel, imóvel que especifica
Lei de 08/11/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóveis situados no Município e Comarca de Casa Branca
Lei de 08/11/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar, imóvel de sua propriedade, por outro pertencente à Prefeitura Municipal de Miracatu, situados nesse município
Lei de 05/10/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Irmandade Santa Isabel, de Guaratinguetá, imóvel situado nesse município
Lei de 05/10/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, imóvel situado no município de Guaratinguetá
Lei de 05/10/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, imóvel situado nesse município
Lei de 05/10/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Ibiúna, imóvel situado naquele município
Lei de 05/10/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação, à Prefeitura Municipal de Batatais, imóvel situado nesse município
Lei de 05/10/1971 Altera a destinação do imóvel a que se refere o Decreto-lei n. 57, de 8 de maio de 1969
Lei de 23/11/1970 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Campinas, imóveis situados naquele município
Lei de 10/11/1970 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Caconde, imóvel situado naquele município
Lei de 30/10/1970 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de São Manuel, imóvel que especifica
Lei de 25/09/1970 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Clube das Mãezinhas, de Colina, a concessão de uso, de imóvel situado naquele município
Lei de 28/08/1970 Dispõe sobre doação de imóvel, situado nesta Capital, à Cruzada Pró-Infância
Lei de 28/08/1970 Dispõe sobre permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e da Companhia Brasileira de Alumínio, situados no Distrito de Alumínio, Município...
Lei n° 10.375, de 17/01/1969 Dispõe, sobre autorização à Fazenda do Estado para doar imóvel de sua propriedade, situado nesta Capital, à Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP...
Lei n° 10.372, de 17/01/1969 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Jacareí, imóvel que especifica
Lei n° 10.351, de 30/12/1968 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no município de Itapetininga
Lei n° 10.326, de 20/12/1968 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Paraibuna, imóvel situado naquele município
Lei n° 10.322, de 20/12/1968 Dispõe sobre doação de imóvel situado no Distrito de Perus, nesta Capital
Lei n° 10.321, de 18/12/1968 Dispõe sobre alienação de imóvel, por doação
Lei n° 10.314, de 11/12/1968 Dispõe sobre alienação de imóvel por doação
Lei n° 10.289, de 21/11/1968 Dispõe sobre permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e do Sr. Jesus Machado situados no Município de Agudos
Lei n° 10.279, de 08/11/1968 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar a concessão de uso de imóvel à Associação de Combate ao Câncer
Lei n° 10.278, de 08/11/1968 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Caixa Econômica do Estado, imóvel da Estrada de Ferro Sorocabana, situado no Distrito e Municípi...
Lei n° 10.264, de 30/10/1968 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóvel de sua propriedade, situado no Município de Piraçun...
Lei n° 10.263, de 30/10/1968 Dispõe sobre a reversão, ao Município de Botucatu, de imóveis anteriormente doados ao Estado
Lei n° 10.258, de 23/10/1968 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Taubaté, imóvel situado naquele Município
Lei n° 10.254, de 23/10/1968 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no Município de Laranjal Paulista
Lei n° 10.253, de 23/10/1968 Retifica o disposto no artigo 1.º da Lei n. 9.535, de 12 de outubro de 1966
Lei n° 10.233, de 30/09/1968 Aliena, por doação à Prefeitura Municipal de Itápolis, imóvel situado naquele município
Lei n° 10.231, de 25/09/1968 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no Município e Comarca de Presidente Prudente
Lei n° 10.230, de 25/09/1968 Dispõe sobre a permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e da Firma Alplan S/A - Indústria e Comércio de Chapas de Madeira Aglomerada
Lei n° 10.223, de 19/09/1968 Dispõe sobre alienação, por doação, pela Fazenda do Estado ao Departamento de Estradas de Rodagem, de imóveis situados no Município de Jaú
Lei n° 10.202, de 10/09/1968 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir por doação, da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, imóvel situado naquela cidade
Lei n° 10.158, de 28/06/1968 Dispõe sobre a concessão de uso, à Prefeitura Municipal de Itirapina, de próprio estadual situado naquele município
Lei n° 10.155, de 28/06/1968 Dispõe sobre permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e da Prefeitura Municipal de Santo André
Lei n° 10.154, de 28/06/1968 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação, à Organização Paroquial da Assistência Social (OPAS), com sede na cidade de Mirassol, imóvel situad...
Lei n° 10.150, de 19/06/1968 Dispõe sobre concessão de uso, à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de próprio estadual situado naquele município
Lei n° 10.134, de 12/06/1968 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar concessão de uso de próprio estadual situado na Praia Grande
Lei n° 10.129, de 07/06/1968 Dispõe sobre concessão de uso de próprio estadual ao Ministério da Aeronáutica
Lei n° 10.111, de 10/05/1968 Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de São Paulo, imóveis situados na Capital
Lei n° 10.104, de 08/05/1968 Dispõe sobre concessão de uso, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, de Sorocaba, de próprio e...
Lei n° 10.103, de 08/05/1968 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no Município de Capão Bonito
Lei n° 10.090, de 03/05/1968 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Presidente Prudente
Lei n° 10.057, de 07/02/1968 Dispõe sobre declaração de utilidade pública, de imóvel de propriedade do Município de Caraguatatuba, destinado à residência do Juiz de Direito da Com...
Lei n° 10.012, de 03/01/1968 Autoriza a alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de São Roque de um próprio estadual
Lei n° 10.011, de 03/01/1968 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Catanduva, imóvel situado naquele município
Lei n° 9.960, de 08/12/1967 Dispõe sobre permuta de imóvel da Estrada de Ferro Sorocabana por outro, de propriedade de Pedro Gesse, ambos situados no município de Presidente Prud...
Lei n° 9.950, de 06/12/1967 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Bauru, imóvel que discrimina, situado naquele Município, e destinado à...
Lei n° 9.947, de 06/12/1967 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Oswaldo Cruz, imóvel situado naquele município
Lei n° 9.946, de 06/12/1967 Dispõe sobre concessão de uso à Prefeitura Municipal de Regente Feijó
Lei n° 9.937, de 04/12/1967 Dispõe sobre concessão de uso de terreno situado no município de Pindamonhangaba
Lei n° 9.932, de 29/11/1967 Dispõe sobre contrato de concessão de uso de terreno situado no município de Assis
Lei n° 9.930, de 28/11/1967 Dispõe sobre concessão de uso, ao Sindicato dos Mestres da Indústria de Fiação e Tecelagem, de próprio estadual situado em Praia Grande
Lei n° 9.929, de 28/11/1967 Dispõe sobre concessão de uso de imóvel de propriedade do Estado, ao Clube dos Tenentes do Estado de São Paulo, para fins de instalação de sua Colônia...
Lei n° 9.927, de 28/11/1967 Dispõe sobre concessão de uso, ao Sindicato dos Conferentes de Cargas e Descargas do Porto de Santos, de imóvel pertencente à Fazenda do Estado e situ...
Lei n° 9.920, de 20/11/1967 Dispõe sobre alienação, por concorrência pública, de imóvel da Fazenda do Estado, situado no Município de Conchas, distrito de Juquiratiba
Lei n° 9.919, de 20/11/1967 Dispõe sobre concessão de uso, ao Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, de próprio estadual situado em Praia Grande
Lei n° 9.918, de 20/11/1967 Dispõe sobre concessão de uso, ao Centro Social dos Inspetores da Guarda Civil de São Paulo, de imóvel, pertencente à Fazenda do Estado, situado na Pr...
Lei n° 9.911, de 10/11/1967 Dispõe sobre doação, à Prefeitura Municipal de Cerquilho, de 6 áreas de terreno situadas naquele município e comarca de Tietê, que estão na posse e ad...
Lei n° 9.883, de 30/10/1967 Dispõe sobre a revogação da Lei n. 7.955, de 12 de agosto de 1963
Lei n° 9.856, de 02/10/1967 Dispõe sobre concessão de uso, mediante concorrência pública, de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, situado no Município de Eldorado Paulista
Lei n° 9.838, de 06/09/1967 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Ibitinga, imóvel situado naquele município
Lei n° 9.837, de 06/09/1967 Alienação, por doação, de imóvel situado no município de Pitangueiras
Lei n° 9.834, de 14/07/1967 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura de Conchal, imóvel situado naquele município
Lei n° 9.760, de 21/03/1967 Dispõe sobre cessão, em comodato, à Associação dos Engenheiros da Estrada de Ferro Sorocabana, de imóvel situado em Itanhaém, destinado à construção d...
Lei n° 9.725, de 03/02/1967 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no município de Piracicaba
Lei n° 9.665, de 19/01/1967 Dispõe sobre permuta de imóveis, em Campos do Jordão
Lei n° 9.594, de 05/01/1967 Autoriza o Governo do Estado a doar à União terreno de sua propriedade para ampliação da Escola de Aprendizes e Artífices
Lei n° 9.572, de 23/12/1966 Dispõe sobre alienação, por venda, de imóvel da Estrada de Ferro Araraquara, situado no Município de Dobrada, Comarca de Matão
Lei n° 9.561, de 19/12/1966 Prorroga o prazo fixado no parágrafo único, do artigo 1.º, da Lei n. 6.672, de 4 de janeiro de 1962
Lei n° 9.560, de 16/12/1966 Dispõe sobre doação à Fazenda do Estado, pela Associação Comercial e Industrial de Presidente Prudente, de um imóvel situado no município supracitado
Lei n° 9.555, de 09/12/1966 Dispõe sobre permuta de imóveis de propriedade do Estado e dos Irmãos Giacomini, situados no Município de Bernardino de Campos
Lei n° 9.554, de 05/12/1966 Dispõe sobre autorização a Fazenda do Estado para alienar imóvel, por doação
Lei n° 9.544, de 11/11/1966 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Araraquara, imóvel situado naquele município
Lei n° 9.536, de 12/10/1966 Dispõe sobre cessão, em comodato, de imóvel situado nesta Capital
Lei n° 9.535, de 12/10/1966 Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado para alienar imóvel, por doação
Lei n° 9.534, de 12/10/1966 Dispõe sobre alienação de imóvel, em Presidente Prudente
Lei n° 9.524, de 27/09/1966 Dispõe sobre doação de imóvel para o Departamento de Estradas de Rodagem, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana, situado no Municípi...
Lei n° 9.523, de 27/09/1966 Dispõe sobre cessão de imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)
Lei n° 9.519, de 26/09/1966 Dispõe sobre permuta de imóveis, situados no Distrito, Município e Comarca de Matão
Lei n° 9.516, de 22/09/1966 Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado para alienar, por doação, às Prefeituras da Capital e de Guarulhos, imóvel de sua propriedade, sob a admi...
Lei n° 9.504, de 06/09/1966 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no Município de São Bento do Sapucaí
Lei n° 9.498, de 19/08/1966 Dispõe sobre cessão, em comodato, à Associação de Amparo aos Animais, do imóvel situado nesta Capital
Lei n° 9.497, de 18/08/1966 Dispõe sobre alienação, por doação, de um imóvel situado na cidade de Nova Odessa
Lei n° 9.493, de 11/07/1966 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, imóvel situado naquele município
Lei n° 9.489, de 05/07/1966 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, da Prefeitura de Ribeirão Preto, imóvel situado nesse município
Lei n° 9.454, de 22/06/1966 Revoga a Lei n. 3.547, de 26/10/1956, com a nova redação que lhe conferiu a Lei n. 5.237, de 15/01/1959
Lei n° 9.452, de 15/06/1966 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Americana, imóvel destinado à instalação de Centro de Difusão Cultural...
Lei n° 9.451, de 15/06/1966 Dispõe sobre permuta de imóveis, no Município de Chavantes, Comarca de Ourinhos
Lei n° 9.365, de 07/06/1966 Dispõe sobre arrendamento de imóvel, da Estrada de Ferro Sorocabana, no distrito de Ana Dias, Município e Comarca de Itariri
Lei n° 9.360, de 25/05/1966 Dispõe sobre alienação de imóveis situados na Capital
Lei n° 9.355, de 16/05/1966 Dispõe sobre doação à Fazenda do Estado, de imóvel pertencente à Associação Rural do Município de Cruzeiro
Lei n° 9.354, de 16/05/1966 Dispõe sobre cessão, em comodato, de imóvel situado em Santo Anastácio
Lei n° 9.353, de 16/05/1966 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no Município de Maracaí
Lei n° 9.352, de 16/05/1966 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, da Prefeitura Municipal de Tatuí, imóvel situado naquele Município
Lei n° 9.351, de 16/05/1966 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, imóvel destinado à instalação de Centro de Difusão Cultural
Lei n° 9.350, de 16/05/1966 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no Município de Gália
Lei n° 9.349, de 16/05/1966 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel situado em Bauru
Lei n° 9.348, de 16/05/1966 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, imóvel situado naquele município
Lei n° 9.347, de 16/05/1966 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de São Carlos, imóvel situado naquele município
Lei n° 9.346, de 16/05/1966 Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n. 7.987, de 2 de outubro de 1963
Lei n° 9.344, de 16/05/1966 Dispõe sobre a alienação por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, de um imóvel pertencente à Fazenda Estadual, sob a administração da Estra...
Lei n° 9.343, de 16/05/1966 Dispõe sobre a alienação, por concorrência pública, de imóveis do Estado, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana, situados no Municíp...
Lei n° 9.342, de 16/05/1966 Autoriza a Fazenda do Estado a receber em doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, imóvel situado naquele município
Lei n° 9.341, de 16/05/1966 Dispõe sobre o arrendamento do "Grande Hotel de Campos do Jordão", à vencedora da concorrência publica, efetuada em junho de 1960, "Cia. de Hotéis de ...
Lei n° 9.340, de 16/05/1966 Dispõe sobre alienação de imóvel situado no município de Lençóis Paulista
Lei n° 9.251, de 24/01/1966 Dispõe sobre desapropriação de imóveis nesta Capital, destinados à ampliação do Colégio Estadual "Dr. Octávio Mendes"
Lei n° 9.250, de 24/01/1966 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, imóvel situado naquele Município
Lei n° 9.234, de 11/01/1966 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Assis, imóvel que especifica
Lei n° 9.219, de 04/01/1966 Dispõe sobre alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Monte Mór, de imóvel situado naquela cidade e revoga a Lei n. 5.517, de 14 de janeiro de...
Lei n° 9.204, de 28/12/1965 Dispõe sobre a aquisição, por doação, de imóvel em Assis
Lei n° 9.201, de 22/12/1965 Revoga a Lei n. 5.860, de 12 de setembro de 1960
Lei n° 9.158, de 08/12/1965 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Lutécia
Lei n° 9.157, de 08/12/1965 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, da Prefeitura Municipal de Campinas, imóvel situado naquela cidade
Lei n° 9.132, de 23/11/1965 Dispõe sobre a locação de imóvel, de propriedade da Fazenda do Estado, localizado no município e comarca de Votuporanga
Lei n° 9.129, de 23/11/1965 Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, imóvel necessário a serviços da Estrada de Ferro Araraquara
Lei n° 9.082, de 11/11/1965 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Universidade de São Paulo, imóvel situado em Piracicaba
Lei n° 9.046, de 28/10/1965 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em São Roque
Lei n° 9.031, de 21/10/1965 Dispõe sobre cessão, em comodato, à "Sociedade Esportiva de Pesca Salto do Avanhandava", de Ilha pertencente ao Estado e situada no Rio Tietê, nas pro...
Lei n° 9.030, de 21/10/1965 Dispõe sobre cessão, em comodato, de imóvel situado em Pacaembu
Lei n° 8.999, de 30/09/1965 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no Município de Tabatinga
Lei n° 8.998, de 30/09/1965 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóveis situados em Cedral
Lei n° 8.997, de 30/09/1965 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado em Bernardino de Campos
Lei n° 8.996, de 30/09/1965 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Divinolândia, uma área de terreno situada naquela cidade
Lei n° 8.976, de 23/09/1965 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no distrito, município e comarca de Agudos
Lei n° 8.965, de 15/09/1965 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, de Antonio Lovato e outros, imóvel situado no Município de Campinas
Lei n° 8.870, de 21/07/1965 Dispõe sobre cessão, em comodato, de imóvel situado em Sorocaba, destinado ao Hospital de Clínicas
Lei n° 8.793, de 23/06/1965 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel em Itanhaém
Lei n° 8.784, de 21/06/1965 Dispõe sobre a revogação da Lei n. 7.988, de 2 de outubro de 1963
Lei n° 8.757, de 12/06/1965 Dispõe sobre a aquisição, por doação à Fazenda do Estado, de imóvel da Prefeitura Municipal de São Manuel, para os serviços da Estrada de Ferro Soroca...
Lei n° 8.734, de 20/05/1965 Dispõe sobre cessão, em comodato, de imóvel situado em Piracicaba
Lei n° 8.674, de 29/01/1965 Dispõe sobre cessão, em comodato, de imóvel situado em Torrinha
Lei n° 8.653, de 15/01/1965 Dispõe sobre cessão, em comodato, de um imóvel situado no Município de Guarujá
Lei n° 8.647, de 13/01/1965 Disciplina a cessão em comodato, alienação por venda, ou doação, a entidades privadas de caráter social ou esportivo, de bens imóveis do Estado
Lei n° 8.551-A, de 29/12/1964 Dispõe sobre a revogação do artigo 2.º da Lei n. 5.012, de 4 de dezembro de 1958
Lei n° 8.536, de 23/12/1964 Dispõe sobre a alienação, por doação, de imóvel situado no distrito, Município e comarca de Campinas
Lei n° 8.523, de 22/12/1964 Dispõe sobre doação, pela Fazenda do Estado, à Prefeitura Municipal de Sorocaba, de imóvel que especifica
Lei n° 8.513, de 16/12/1964 Dispõe sobre permuta de imóveis, situados no município de Xavantes
Lei n° 8.512, de 16/12/1964 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados em Araçatuba
Lei n° 8.405, de 13/11/1964 Dispõe sobre cessão, em comodato, de imóvel situado na cidade de Rinópolis
Lei n° 8.310, de 25/09/1964 Dispõe sobre cessão em comodato, à Prefeitura Municipal de Cândido Mota, de imóvel que especifica, e dá outras providências
Lei n° 8.295, de 09/09/1964 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no Jardim Cibratel, em Itanhaém
Lei n° 8.276, de 26/08/1964 Prorroga o prazo estabelecido pela Lei n. 4.295, de 1957
Lei n° 8.269, de 26/08/1964 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, bens que especifica, situados em Campinas
Lei n° 8.268, de 26/08/1964 Dispõe sobre cessão, em comodato, à Prefeitura Municipal de Avaré de imóvel situado naquela cidade
Lei n° 8.232, de 16/07/1964 Declara de utilidade pública o imóvel que especifica
Lei n° 8.231, de 13/07/1964 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar imóvel, situado em Pindorama
Lei n° 8.183, de 19/06/1964 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Jaú
Lei n° 8.180, de 19/06/1964 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado em Santa Cruz do Rio Pardo
Lei n° 8.163, de 10/06/1964 Dispõe sobre autorização para doação à Prefeitura Municipal de Avaré, de um imóvel situado naquela cidade
Lei n° 8.156, de 08/06/1964 Dispõe sobre alienação, por doação, dos imóveis que especifica
Lei n° 8.089, de 29/01/1964 Dispõe sobre alienação, por permuta, de imóveis situados em Bernardino de Campos
Lei n° 8.084, de 29/01/1964 Dispõe sobre cessão de imóvel, em comodato, em Iacanga
Lei n° 8.083, de 29/01/1964 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, à Prefeitura Municipal de Quatá, uma área de terreno situada naquela cidade
Lei n° 8.081, de 29/01/1964 Dispõe sobre cessão de imóvel ao Instituto Mauá de Tecnologia
Lei n° 8.080, de 29/01/1964 Altera destinação do imóvel de que trata a Lei n. 4.202, de 1957
Lei n° 8.077, de 29/01/1964 Autoriza a aquisição de imóvel, por doação, e dá outras providências
Lei n° 8.075, de 29/01/1964 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no município de Xavantes
Lei n° 8.074, de 29/01/1964 Revoga a Lei n. 5.682, de 20 de maio de 1960
Lei n° 8.063, de 13/01/1964 Dispõe sobre alienação de imóvel, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, destinado ao alargamento e pavimentação da Estrada Limeira-Pirac...
Lei n° 8.062, de 13/01/1964 Dispõe sobre autorização para alienação, mediante concorrência pública, de duas áreas de terrenos e construções situadas no município de Avaré
Lei n° 8.061, de 13/01/1964 Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação
Lei n° 8.060, de 13/01/1964 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, imóvel de sua propriedade
Lei n° 8.048, de 23/12/1963 Dispõe sobre reversão de imóvel situado em Alto Alegre
Lei n° 8.047, de 23/12/1963 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, uma faixa de terreno de sua propriedade, situada no município de Salto Grande, comarca de Ourinhos
Lei n° 7.996, de 02/10/1963 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Avaré, duas faixas de terrenos situados nessa cidade
Lei n° 7.988, de 02/10/1963 Dispõe sobre cessão, em comodato, à Prefeitura Municipal de Serrana, de imóvel situado naquela cidade
Lei n° 7.987, de 02/10/1963 Dispõe sobre cessão, em comodato, de imôvel situado em São Miguel Arcanjo
Lei n° 7.986, de 02/10/1963 Dispõe sobre cessão, em comodato de imóvel situado em Nova Odessa
Lei n° 7.985, de 02/10/1963 Dispõe sobre cessão em comodato, à Prefeitura Municipal de Descalvado, de imóvel ali situado
Lei n° 7.984, de 02/10/1963 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no município de Jaguariúna
Lei n° 7.983, de 02/10/1963 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no município de Piracicaba
Lei n° 7.982, de 02/10/1963 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Suzano, o imóvel que especifica
Lei n° 7.978, de 02/10/1963 Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 5.803, de 4 agosto de 1960, que autorizou a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no Municí...
Lei n° 7.977, de 02/10/1963 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no município de Barueri
Lei n° 7.973, de 17/09/1963 Dispõe sobre cessão de imóvel para uso da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista
Lei n° 7.971, de 12/09/1963 Autoriza a Fazenda do Estado a doar a Prefeitura Municipal de Cajuru, um imóvel situado naquela cidade
Lei n° 7.955, de 12/08/1963 Dispõe sobre cessão, em comodato, de imóvel de propriedade do Estado, situado na Capital
Lei n° 7.938, de 06/06/1963 ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, DE IMÓVEL DESTINADO À COLÔNIA DE FÉRIAS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO II EXÉRCITO.
Lei n° 7.920, de 06/06/1963 Dispõe sobre permuta de imóvel situado na Via Raposo Tavares, município desta Capital
Lei n° 7.919, de 06/06/1963 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Itapetininga, um terreno situado naquele Município
Lei n° 7.839, de 01/03/1963 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado em Catanduva
Lei n° 7.782, de 29/01/1963 Dispõe, sobre alienação, por doação, de imóvel situado no município de Pederneiras
Lei n° 7.724, de 22/01/1963 Dispõe sobre cessão, em comodato, à Grande Loja do Estado de São Paulo, de imóvel que especifica
Lei n° 7.721, de 22/01/1963 Dispõe sobre transferência de bens
Lei n° 7.690, de 14/01/1963 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no Município de Indaiatuba
Lei n° 7.634, de 21/12/1962 Dispõe sobre alienação, por doação, do imóvel que especifica, da Fazenda Estadual para o Grêmio Politécnico
Lei n° 7.594, de 05/12/1962 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado nesta Capital
Lei n° 7.519, de 27/11/1962 Autoriza a alienação, por doação, do imóvel que especifica
Lei n° 7.518, de 27/11/1962 Dispõe sobre alienação de imóvel na cidade de Sorocaba e dá outras providências
Lei n° 7.459, de 16/11/1962 Dispõe sobre cessão em comodato de imóvel situado no Município da Capital
Lei n° 7.449, de 14/11/1962 Dispõe sobre alienação por doação, à Prefeitura Municipal de Boituva, dos imóveis que especifica
Lei n° 7.323, de 29/10/1962 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação à Prefeitura Municipal de Silveiras um imóvel situado naquela cidade
Lei n° 7.206, de 24/10/1962 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóveis situados em Novo Horizonte
Lei n° 6.871, de 23/08/1962 Dispõe sobre cessão, em comodato à Instituição Beneficente "Nosso Lar", de imóvel situado no município de Itapecerica da Serra
Lei n° 6.858, de 19/07/1962 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóveis situados no município de São Vicente
Lei n° 6.817, de 23/06/1962 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado nesta Capital
Lei n° 6.795, de 18/04/1962 Dispõe sobre permuta de imóveis entre a Fazenda do Estado e Pedro Branco da Silva, situados no município de Pereiras, comarca de Conchas
Lei n° 6.794, de 18/04/1962 Dispõe sobre alienação, por doação, do imóvel que especifica
Lei n° 6.777, de 03/04/1962 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar, por imóveis de propriedade da Prefeitura de Aguaí, área estadual, todos situados naquele município
Lei n° 6.776, de 03/04/1962 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóveis em Salto
Lei n° 6.771, de 24/01/1962 Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 835, de 14 de novembro de 1950
Lei n° 6.764, de 23/01/1962 Reversão de imóvel ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Lins
Lei n° 6.711, de 05/01/1962 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O PRÉDIO ONDE NASCEU MONTEIRO LOBATO, EM TAUBATÉ
Lei n° 6.672, de 04/01/1962 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, à Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, imóvel situado à Rua Bittencourt Rodrigues, nesta ...
Lei n° 6.591, de 18/12/1961 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar, por imóveis de propriedade particular, áreas parciais da Fazenda Santa Emilia, todos situados em Itirapina
Lei n° 6.574, de 09/12/1961 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação, da Prefeitura de Guaraci
Lei n° 6.552, de 07/12/1961 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação, situado no município de Araraquara
Lei n° 6.534, de 30/11/1961 Dispõe sobre a permuta de imóveis situados no Município de São Roque
Lei n° 6.528, de 24/11/1961 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel, situado em Santa Cruz do Rio Pardo
Lei n° 6.503, de 22/11/1961 Dispõe sobre alienação, por permuta, de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado
Lei n° 6.455, de 30/10/1961 Dispõe sobre permuta de imóveis situados em São José do Rio Preto
Lei n° 6.454, de 30/10/1961 Dispõe sobre alienação por doação, de imóvel situado no município de Penápolis
Lei n° 6.408, de 17/10/1961 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Marília
Lei n° 6.390, de 14/10/1961 Dispõe sobre doação de imóvel em Águas da Prata
Lei n° 6.312, de 25/09/1961 Dispõe sobre permuta de imóveis entre o Departamento de Águas e Esgotos e o Espólio ou sucessores de Antonio Carvalho dos Santos
Lei n° 6.311, de 25/09/1961 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no município de Salto Grande
Lei n° 6.303, de 14/09/1961 Dispõe sobre permuta de imóveis, situados no município de Sorocaba, necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem
Lei n° 6.292, de 13/09/1961 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, à Universidade de São Paulo, imóvel situado na Fazenda Grande, Bauru-Batalha, no Município de Bauru
Lei n° 6.289, de 13/09/1961 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 6.288, de 13/09/1961 Dispõe sobre alienação de imóvel, por doação
Lei n° 6.284, de 13/09/1961 Autoriza o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de São Paulo a ceder área, em comodato, ao Centro Acadêmico "Oswaldo Cruz"
Lei n° 6.283, de 13/09/1961 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação, em Piracicaba
Lei n° 6.267, de 09/09/1961 Dispõe sobre permuta de imóveis, em Bernardino de Campos
Lei n° 6.241, de 29/08/1961 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóveis situados no município de Monte Alto
Lei n° 6.240, de 29/08/1961 Dispõe sobre alienação de imóvel, em Cerquilho
Lei n° 6.239, de 29/08/1961 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no município de Paraguaçu Paulista, para serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
Lei n° 6.238, de 29/08/1961 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, o imóvel que especifica
Lei n° 6.237, de 29/08/1961 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, o imóvel que especifica
Lei n° 6.236, de 28/08/1961 Altera a destinação do imóvel que especifica, situado no município de Botucatu
Lei n° 6.232, de 28/08/1961 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no município de Ibiúna
Lei n° 6.214, de 28/08/1961 Dispõe sobre alteração da redação do Artigo 1.º da Lei 4.800, de 12-8-1958
Lei n° 6.213, de 28/08/1961 Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação
Lei n° 6.199, de 16/08/1961 Dispõe sobre cessão, em comodato, de imóvel da Estrada de Ferro Sorocabana, no município de Cândido Mota
Lei n° 6.198, de 16/08/1961 Dispõe sobre permuta de imóveis entre a Fazenda do Estado e particular
Lei n° 6.162, de 14/07/1961 Dispõe sobre desapropriação, por utilidade pública, de imóvel situado em Amparo, necessário à construção da Rodovia Jaguariúna-Amparo, trecho único
Lei n° 6.146, de 27/06/1961 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado nesta Capital
Lei n° 6.144, de 27/06/1961 Isenta do pagamento do impôsto sôbre transmissão de propriedade imobilária "inter-vivos", aquisição a ser feita, por doação da Prefeitura Municipal de...
Lei n° 6.124, de 26/06/1961 Dispõe sobre a permuta de imóveis situados no município de Chavantes, da Comarca de Ourinhos, para serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
Lei n° 6.084, de 13/06/1961 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no município de Ourinhos, necessários à Estrada de Ferro Sorocabana, e dá outras providências
Lei n° 6.081, de 05/06/1961 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no município de Ourinhos
Lei n° 6.080, de 05/06/1961 Autoriza a permuta de imóveis situados em Xavantes
Lei n° 6.073, de 31/05/1961 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel da Estrada de Ferro Sorocabana, situado no distrito e município de Presidente Epitácio
Lei n° 6.072, de 31/05/1961 Dispõe sobre alienação, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, de uma faixa de terras situadas em Batatais
Lei n° 6.071, de 31/05/1961 Dispõe sobre desapropriação, por utilidade pública, de imóvel situado em Moji-Mirim, necessário à construção do primeiro trecho da rodovia Moji-Mirim-...
Lei n° 6.069, de 29/05/1961 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 6.068, de 29/05/1961 Dispõe sobre arrendamento de imóvel da Estrada de Ferro Sorocabana, no distrito de Ana Dias, município de Itariri, comarca de Santos
Lei n° 6.037, de 11/01/1961 Dispõe sobre cessão, em comodato, de imóvel que especifica, situado no Subdistrito da Saúde, Município e Comarca de São Paulo
Lei n° 6.033, de 04/01/1961 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no Município de Dracena
Lei n° 5.999, de 30/12/1960 Dispõe sobre aquisição de imóvel, em Santa Barbara D'Oeste
Lei n° 5.996, de 30/12/1960 Dispõe sore desapropriação, por utilidade pública, do imóvel situado em Moji-Mirim, necessário à construção do 1.º trecho da Rodovia Moji-Mirim-São J...
Lei n° 5.995, de 30/12/1960 Dispõe sobre cessão de uso de área de terreno, situado em Ribeirão Prêto, destinada às instalações da Faculdade de Farmácia e Odontologia daquela cida...
Lei n° 5.984, de 15/12/1960 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Hospital São Paulo (Sociedade Civil Beneficente), de Paulo de Faria, imóvel e benfeitorias, sit...
Lei n° 5.915, de 18/10/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Fernandópolis
Lei n° 5.914, de 18/10/1960 Dispõe sobre permuta de imóveis em Xavantes
Lei n° 5.883, de 26/09/1960 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por compra, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap - dois terrenos situados em Brasília, e dá ou...
Lei n° 5.861, de 12/09/1960 Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 5.131, de 7 de janeiro de 1959
Lei n° 5.860, de 12/09/1960 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder seus direitos sobre imóvel, em Jundiaí
Lei n° 5.849, de 06/09/1960 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no município de Tatuí, para serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
Lei n° 5.848, de 06/09/1960 Dispõe sobre permuta de imóveis no distrito de Batista Botelho, Município de Óleo, comarca de Piraju
Lei n° 5.847, de 06/09/1960 Dispõe sobre alienação, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, de imóvel situado no Município de São Simão
Lei n° 5.846, de 06/09/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, para serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
Lei n° 5.841, de 06/09/1960 Revoga a Lei n. 4.711, de 29 de abril de 1958
Lei n° 5.827, de 31/08/1960 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no distrito e município de Ipauçu, da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, para serviços da Estrada de Ferro S...
Lei n° 5.826, de 31/08/1960 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no município de Itapetininga, para os serviços de Estrada de Ferro Sorocabana
Lei n° 5.816, de 16/08/1960 Autoriza o Govêrno do Estado a alienar, por doação áreas de terreno à Fazenda Nacional
Lei n° 5.815, de 16/08/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Ipauçu
Lei n° 5.814, de 16/08/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Regente Feijó, destinado aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
Lei n° 5.813, de 16/08/1960 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no distrito e município de Bernardino de Campos, comarca de Santa Cruz do Rio Pardo
Lei n° 5.812, de 16/08/1960 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, a favor das Usinas Elétricas do Paranapanema S. A., servidão de passagem de linha de transmissão de energia...
Lei n° 5.811, de 16/08/1960 Autoriza servidão de passagem em favor da Companhia Paulista de Fôrça e Luz, sôbre o imóvel ocupado pelo Instituto Agrícola de Menores de Batatais
Lei n° 5.803, de 04/08/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Bilac
Lei n° 5.792, de 04/08/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Monte Azul Paulista
Lei n° 5.791, de 04/08/1960 Dispõe sobre alienação, mediante concorrência pública, de imóvel situado no município e comarca de São Roque
Lei n° 5.739, de 25/06/1960 Dispõe sobre alienação de imóvel em Nhandeara
Lei n° 5.738, de 25/06/1960 Dispõe sobre revigoramento de prazo e alteração de disposições legais que especifica
Lei n° 5.737, de 25/06/1960 Dispõe sobre permuta de imóveis situados em São Roque
Lei n° 5.736, de 25/06/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Santa Cruz das Palmeiras
Lei n° 5.696, de 24/05/1960 Dispõe sobre permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e da Prefeitura Municipal de Mirassol
Lei n° 5.688, de 20/05/1960 Autoriza a aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 5.687, de 20/05/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Sorocaba
Lei n° 5.685, de 20/05/1960 Dispõe sobre permuta de imóvel no Estado por direito a servidão de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica da Estrada de Ferro Sorocaban...
Lei n° 5.684, de 20/05/1960 Dispõe sobre permuta de imóveis em Xavantes
Lei n° 5.683, de 20/05/1960 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no dístrito, município e comarca de Mirassol, de propriedade da Fazenda do Estado e da firma E. F. Saad & Cia
Lei n° 5.682, de 20/05/1960 Dispõe sobre cessão, em comodato, à Paróquia de Itanhaém, de imóvel situado naquela cidade
Lei n° 5.673, de 17/05/1960 Dispõe sobre alienação de imóvel, por doação, à Prefeitura Municipal de Itariri
Lei n° 5.672, de 17/05/1960 Dispõe sobre alienação, mediante concorrência pública, da gleba de terras, declarada devoluta, situada em São Miguel Arcanjo
Lei n° 5.664, de 13/05/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em São José do Rio Pardo
Lei n° 5.663, de 13/05/1960 Revoga a Lei n. 2.762, de 19 de outubro de 1954
Lei n° 5.652, de 11/05/1960 Dispõe sobre alienação de imóvel, em Campinas
Lei n° 5.620, de 05/05/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado município de Marília
Lei n° 5.619, de 05/05/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de um imóvel situado no distrito de Guaianazes, município da Capital
Lei n° 5.616, de 03/05/1960 Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel situado no município de Santo Anastácio
Lei n° 5.612, de 03/05/1960 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no município de Jundiaí
Lei n° 5.611, de 03/05/1960 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel da Estrada de Ferro Araraquara, situado no distrito, município e comarca de Santa Adélia
Lei n° 5.602, de 13/04/1960 Dispõe sobre nova redação ao Artigo 3.°, da Lei n. 4.034, de 16-8-57, e dá outras providências
Lei n° 5.601, de 13/04/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Mirante do Paranapanema
Lei n° 5.600, de 13/04/1960 Dispõe sobre doação, ao Estado, de terreno pertencente ao Reformatório "Dona Anita Costa", em Catanduva
Lei n° 5.570, de 19/01/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel que especifica, situado em Marília
Lei n° 5.569, de 19/01/1960 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel do Estado à Prefeitura de Bragança Paulista
Lei n° 5.568, de 19/01/1960 Dispõe sobre arrendamento de imóveis da Estrada de Ferro Sorocabana, no distrito de Maylasky, município e Comarca de São Roque
Lei n° 5.565, de 15/01/1960 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação, da Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê
Lei n° 5.564, de 15/01/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Lutécia
Lei n° 5.520, de 14/01/1960 Acrescenta parágrafo único ao Artigo 1.º da Lei n. 4.272, de 22 de outubro de 1957
Lei n° 5.519, de 14/01/1960 Dispõe sobre cessão em comodato, à Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo, de Olímpia, de um imóvel situado naquela cidade
Lei n° 5.518, de 14/01/1960 Dispõe sobre cessão, em comodato, ao Clube Atlético Campinas, de imóvel situado naquela cidade
Lei n° 5.517, de 14/01/1960 Dispõe sobre alienação de imóvel, por doação
Lei n° 5.516, de 14/01/1960 Dispõe sobre alienação de imóvel, por doação, ao Município de Vinhedo
Lei n° 5.515, de 14/01/1960 Dispõe sobre aquisição de imóvel, em Botucatu
Lei n° 5.514, de 14/01/1960 Dispõe sobre alienação de imóvel, por doação
Lei n° 5.513, de 14/01/1960 Dispõe sobre a alteração da redação do Artigo 1.º da Lei n. 1.129, de 6 de julho de 1951
Lei n° 5.512, de 14/01/1960 Aquisição, por doação, pela Fazenda do Estado, de imóvel situado no Município de Aparecida do Norte
Lei n° 5.511, de 14/01/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Taquaritinga
Lei n° 5.510, de 14/01/1960 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação, situado no município de Mogi das Cruzes
Lei n° 5.509, de 14/01/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Dolcinópolis, município e comarca de Jales
Lei n° 5.508, de 14/01/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, do imóvel situado no município de Santa Albertina
Lei n° 5.507, de 14/01/1960 Autoriza a Fazenda do Estado a aceitar a cessão de direitos e obrigações relativos a imóvel e dá outras providências
Lei n° 5.506, de 14/01/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Buritama
Lei n° 5.505, de 14/01/1960 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 5.504, de 14/01/1960 Dispõe sobre doação de imóveis situado na Capital
Lei n° 5.503, de 14/01/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel destinado à construção de Posto Policial
Lei n° 5.502, de 14/01/1960 Retifica as divisas, confrontações e dimensões do imóvel expropriado pela Lei n. 4.941, de 18 de novembro de 1958
Lei n° 5.501, de 14/01/1960 Declara de utilidade pública imóvel situado no município de São José dos Campos
Lei n° 5.500, de 14/01/1960 Dispõe sobre alienação, mediante concorrência pública e doação, de imóveis de propriedade do Estado, situados no distrito e município de Presidente Ep...
Lei n° 5.499, de 14/01/1960 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel da Estrada de Ferro Sorocabana à Prefeitura Municipal de Martinópolis
Lei n° 5.498, de 14/01/1960 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel do Estado, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana, à Prefeitura Municipal de Laranjal P...
Lei n° 5.491, de 11/01/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Lorena
Lei n° 5.490, de 11/01/1960 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado na cidade de Sarutaiá
Lei n° 5.489, de 11/01/1960 Dispõe sobre alienação por doação, de imóvel situado nesta Capital
Lei n° 5.488, de 11/01/1960 Dispõe sobre alienação, por doação, de um imóvel situado em Araras
Lei n° 5.487, de 11/01/1960 Dispõe sobre revogação da Lei n. 3.556, de 26 de outubro de 1956
Lei n° 5.483, de 11/01/1960 Dispõe sobre aquisição, por doação, de um imóvel situado no município de São Bento do Sapucaí
Lei n° 5.473, de 11/01/1960 Autoriza a permuta de imóveis entre a Fazenda do Estado e o Município de Monte Alegre do Sul
Lei n° 5.472, de 11/01/1960 Dispõe sobre cessão, em comodato, de imóvel que especifica, situado nesta Capital
Lei n° 5.402, de 14/07/1959 Dispõe sobre alienação, mediante concorrência pública, de uma área de terreno situado no distrito, município e comarca de Jundiaí
Lei n° 5.396, de 26/06/1959 Dispõe sobre alienação por doação, à Prefeitura Municipal de Campinas, de imóveis situados no distrito, municípios comarca de Campinas
Lei n° 5.381, de 26/06/1959 Dispõe sobre alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Palmital, de imóvel situado naquela cidade
Lei n° 5.379, de 26/06/1959 Dispõe sobre alienação por doação de imóvel situado em Assis
Lei n° 5.378, de 26/06/1959 Dispõe sobre alienação. por doação, de áreas de terras que especifica, situadas no município de Piraçununga
Lei n° 5.374, de 17/06/1959 Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, imóvel situado em Cotia
Lei n° 5.371, de 17/06/1959 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no município de Lavrinhas
Lei n° 5.370, de 17/06/1959 Dispõe sobre permuta de imóveis que especifica, situados em Campinas
Lei n° 5.363, de 15/06/1959 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Pirapozinho
Lei n° 5.362, de 15/06/1959 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no município de Itatinga
Lei n° 5.361, de 15/06/1959 Dispõe sobre alienação, mediante concorrência pública, de imóvel situado no município de Porto Feliz
Lei n° 5.359, de 10/06/1959 Dispõe sobre doação à Prefeitura de Juquiá, de imóveis da Estrada de Ferro Sorocabana
Lei n° 5.358, de 10/06/1959 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Ourinhos
Lei n° 5.357, de 10/06/1959 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado em Campinas
Lei n° 5.356, de 10/06/1959 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no município de Ipauçu
Lei n° 5.353, de 08/06/1959 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel necessário aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana, situado no município de Itu
Lei n° 5.352, de 08/06/1959 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado em São Vicente
Lei n° 5.351, de 08/06/1959 Dispõe sobre alienação de imóvel, por doação
Lei n° 5.346, de 04/06/1959 Dispõe sobre doação, à Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, de imóvel situado naquele município
Lei n° 5.344, de 04/06/1959 Dispõe sobre arrendamento, mediante concorrência pública, de imóveis situados em Santos e Guarujá
Lei n° 5.343, de 04/06/1959 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no distrito de Batista Botelho município de Óleo, comarca de Piraju
Lei n° 5.331, de 25/05/1959 Dispõe sobre doação de imóvel à Prefeitura de Campinas
Lei n° 5.330, de 20/05/1959 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito e município de Cosmópolis, comarca de Campinas
Lei n° 5.329, de 20/05/1959 Dispõe sobre a doação de um imóvel situado no distrito, município e comarca de Campinas
Lei n° 5.326, de 29/04/1959 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Bilac
Lei n° 5.324, de 29/04/1959 Dispõe sobre cessão de imóvel, em comodato
Lei n° 5.323, de 29/04/1959 Dispõe sobre alienação, por doação, de áreas de terras que especifica, à Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema
Lei n° 5.317, de 23/04/1959 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Arcadas, município de Amparo
Lei n° 5.316, de 23/04/1959 Dispõe sobre aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Arealva, de imóvel situado na Fazenda Soturna, naquele Município
Lei n° 5.315, de 23/04/1959 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Santos
Lei n° 5.314, de 23/04/1959 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no Município de São José do Rio Preto
Lei n° 5.313, de 23/04/1959 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóveis situados em Laranjal Paulista
Lei n° 5.312, de 23/04/1959 Dispõe sobre alienação, por doação a Prefeitura Municipal de Taquaritinga, de imóveis da Estrada de Ferro Araraquara, situados naquele município
Lei n° 5.309, de 23/04/1959 Dispõe sobre alienação de imóvel, por doação
Lei n° 5.308, de 23/04/1959 Dispõe sobre doação de imóvel à Prefeitura Municipal de Bariri
Lei n° 5.307, de 23/04/1959 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Bauru
Lei n° 5.306, de 23/04/1959 Dispõe sobre alienação de imóvel
Lei n° 5.289, de 11/03/1959 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no município de Bernardino de Campos
Lei n° 5.287, de 11/03/1959 Autoriza a Fazenda do Estado a doar um imóvel a Prefeitura Municipal de Bilac
Lei n° 5.237, de 15/01/1959 Altera a redação do artigo 1.° da Lei n. 3.547, de 26 de outubro de 1956 e dá outras providências
Lei n° 5.179, de 13/01/1959 Dispõe sobre cessão de imóvel, em comodato
Lei n° 5.178, de 13/01/1959 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado em Campos do Jordão
Lei n° 5.177, de 13/01/1959 Dispõe sobre aquisição, por doação, do patrimônio da Faculdade Municipal de Filosofia, Ciências e Letras, de São José do Rio Preto, e sobre a organiza...
Lei n° 5.140, de 07/01/1959 Dispõe sobre cessão de imóvel em comodato
Lei n° 5.139, de 07/01/1959 Dispõe sobre cessão em comodato, ao DER Clube, de imóvel situado nesta Capital
Lei n° 5.137, de 07/01/1959 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 5.136, de 07/01/1959 Dispõe sobre alienação de imóveis situados no distrito, município e comarca de Agudos
Lei n° 5.131, de 07/01/1959 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Álvares Machado
Lei n° 5.110, de 30/12/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Americana
Lei n° 5.108, de 30/12/1958 Dispõe sobre aquisição por doação, de imóvel situado no município de Pereiras
Lei n° 5.103, de 30/12/1958 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 5.099, de 30/12/1958 Retifica o Artigo 1.° da Lei n. 3.939, de 3 de julho de 1957
Lei n° 5.098, de 30/12/1958 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no distrito e minicípio de Xavantes, da comarca de Ourinhos, para serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
Lei n° 5.095, de 30/12/1958 Dispõe sobre cessão do direito de uso do primeiro andar de próprio estadual, situado nesta Capital, à "Associação Paulista dos Municípios"
Lei n° 5.093, de 30/12/1958 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Sorocaba, a gleba de terras devolutas denominada Vila Eden, nesse Municí...
Lei n° 5.087, de 30/12/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Rancharia
Lei n° 5.024, de 18/12/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Guaratinguetá
Lei n° 5.023, de 18/12/1958 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel destinado a integrar o patrimônio de Fundação, mediante condições, e dá outras providências
Lei n° 5.020, de 17/12/1958 Autoriza a aquisição, por doação, de imóvel situado em Salto Grande
Lei n° 5.012, de 04/12/1958 Dispõe sobre doação de imóveis que especifica
Lei n° 5.011, de 04/12/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Igaraçu do Tietê
Lei n° 5.007, de 28/11/1958 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no município de Ourinhos, e dá outras providências
Lei n° 5.004, de 28/11/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Valparaíso
Lei n° 4.964, de 19/11/1958 Dispõe sobre permuta de imóveis, situados no município de Itapeva, necessários à Estrada de Ferro Sorocabana, e dá outras providências
Lei n° 4.961, de 19/11/1958 Dispõe sobre doação de imóvel pertencente ao Estado, à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos "Homens Pretos", desta Capital
Lei n° 4.942, de 18/11/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, da Fundação Sorocaba, de um imóvel situado no município de Sorocaba
Lei n° 4.941, de 18/11/1958 Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, imóvel que especifica, situado nesta Capital
Lei n° 4.940, de 18/11/1958 Dispõe sobre revogação da Lei n. 3.472, de 4 de setembro de 1956
Lei n° 4.939, de 18/11/1958 Dispõe sobre aquisição,por doação, de imóvel situado no município de Braúna
Lei n° 4.938, de 18/11/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Piraju
Lei n° 4.937, de 18/11/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Campinas
Lei n° 4.936, de 18/11/1958 Autoriza a Fazenda do Estado a arrendar imóvel
Lei n° 4.935, de 18/11/1958 Revoga a Lei n. 3.492, de 19 de setembro de 1956
Lei n° 4.934, de 18/11/1958 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóveis à Prefeitura Municipal de Campinas
Lei n° 4.930, de 18/11/1958 Dispõe sobre alienação de imóvel, em Rio das Pedras
Lei n° 4.924, de 13/11/1958 Autoriza o Departamento de Águas e Esgôtos a adquirir, por dação em pagamento, imóvel situado nesta Capital
Lei n° 4.918, de 11/11/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Palestina
Lei n° 4.917, de 11/11/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no Bairro do Rio Preto de Baixo, em São Bento do Sapucaí
Lei n° 4.915, de 11/11/1958 Dispõe sobre aquisição por doação de imóvel situado em Avanhandava
Lei n° 4.914, de 11/11/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Santo Anastácio e dá outras providências
Lei n° 4.912, de 11/11/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Amparo
Lei n° 4.910, de 11/11/1958 Dispõe sobre cessão, em comodato, à Associação Paulista de Assistência aos Paraplégicos, de imóvel que especifica, de propriedade da Fazenda Estadual
Lei n° 4.909, de 11/11/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Amparo
Lei n° 4.897, de 04/11/1958 Dispõe sobre cessão em comodato, de imóvel situado em Vila Maria, nesta Capital
Lei n° 4.873, de 05/09/1958 Dá nova redação ao artigo 2.º, da Lei n. n. 4.037, de 16 de agosto de 1957
Lei n° 4.866, de 05/09/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de um imóvel situado em Pirapozinho
Lei n° 4.865, de 05/09/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação de imóvel situado no município de Jaboticabal
Lei n° 4.860, de 05/09/1958 Dispõe sobre aquisição, de imóvel situado na Vila Industrial Jafet, na cidade de Moji das Cruzes
Lei n° 4.857, de 05/09/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no distrito e município de Juquiá
Lei n° 4.853, de 05/09/1958 Dispõe sobre revogação do artigo 2.º do Decreto-lei n. 15.391, de 27 de dezembro de 1945
Lei n° 4.845, de 04/09/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Assis
Lei n° 4.843, de 04/09/1958 Autoriza a aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 4.841, de 04/09/1958 Cessão do direito de uso, de parte de próprio do Estado, à Associação Antialcoólica de São Paulo
Lei n° 4.834, de 04/09/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Tabapuã
Lei n° 4.824, de 26/08/1958 Dispõe sobre aquisição de imóvel, em José Bonifácio
Lei n° 4.820, de 26/08/1958 Dispõe sobre aquisição por doação, de imóvel situado em Piracicaba
Lei n° 4.818, de 26/08/1958 Dispõe sobre alienação, por doação, ao Ministério da Guerra, de imóveis situados em Campinas
Lei n° 4.816, de 20/08/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Rincão
Lei n° 4.801, de 12/08/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Divinolândia
Lei n° 4.800, de 12/08/1958 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 4.788, de 12/08/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro do Faú, município de Miracatu
Lei n° 4.738, de 13/05/1958 Autoriza a aquisição, por doação de imóvel, situado no município de Itaju, e dá outras providências
Lei n° 4.736, de 08/05/1958 Dispõe sobre alienação ao Instituto de Previdência, de imóvel que especifica, situado no distrito de Ana Dias, município de Itariri, comarca de Santos
Lei n° 4.731, de 08/05/1958 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no distrito e município de Bernardino de Campos, da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, para serviços da Estr...
Lei n° 4.722, de 06/05/1958 Dispõe sobre recebimento pela Estrada de Ferro Sorocabana, por doação da Prefeitura Municipal de Ipauçu, de imóvel situado no município de Ipauçu
Lei n° 4.718, de 30/04/1958 Autoriza a permuta de imóveis que especifica situados no Municípios e Comarca de Botucatu
Lei n° 4.714, de 29/04/1958 Cancela condição imposta pelo Decreto-lei n. 14.643, de 6 de abril de 1945, e dá outras providências
Lei n° 4.711, de 29/04/1958 Dispõe sobre cessão, em comodato, de imóvel situado na Capital
Lei n° 4.710, de 29/04/1958 Dispõe sobre cessão em comodato, à Fundação Castelo das Crianças "Irmã Margareth", de terreno situado no município de São Miguel Arcanjo
Lei n° 4.708, de 22/04/1958 Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1.° da Lei n. 3.802, de 5 de fevereiro de 1957
Lei n° 4.707, de 22/04/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Jales
Lei n° 4.699, de 22/04/1958 Dispõe sobre retificação da Lei n. 3.369, de 6 de junho de 1956
Lei n° 4.698, de 22/04/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Cruzeiro
Lei n° 4.697, de 22/04/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, pela E. F. Sorocabana, de imóvel situado no município de Itanhaem, Comarca de Santos
Lei n° 4.696, de 22/04/1958 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel da Estrada de Ferro Sorocabana
Lei n° 4.695, de 22/04/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Araraquara
Lei n° 4.694, de 22/04/1958 Dispõe sobre permuta de imóveis situados na cidade de Santos, entre a Fazenda Estadual e a Prefeitura daquele município
Lei n° 4.690, de 22/04/1958 Dispõe sobre doação de imóvel que especifica à Associação Brasileira dos Cistercienses
Lei n° 4.688, de 18/04/1958 Dispõe sobre doação de imóvel, de propriedade do Estado ao Departamento de Águas e Esgotos
Lei n° 4.654, de 22/01/1958 Dispõe sobre doação de imóveis à Universidade de São Paulo e ao Hospital das Clínicas e dá outras providências
Lei n° 4.653, de 22/01/1958 Dispõe sobre alienação, por venda, de imóvel da Estrada de Ferro Sorocabana, no município da Capital
Lei n° 4.642, de 14/01/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Vale Formoso, município de Novo Horizonte
Lei n° 4.638, de 14/01/1958 Dispõe sobre permuta de imóveis no município de São Manuel, para os serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
Lei n° 4.637, de 14/01/1958 Dispõe sobre permuta de terrenos no distrito e município de Xavantes, Comarca de Ourinhos para serviços da Estrada de Ferro de Sorocabana
Lei n° 4.635, de 14/01/1958 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, imóvel situado na Vila Balneária, município de São Vicente
Lei n° 4.634, de 14/01/1958 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato a diversas associações de classe, um terreno situado nesta Capital
Lei n° 4.632, de 14/01/1958 Dispõe sobre a aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Garça
Lei n° 4.628, de 07/01/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel que especifica, situado no Município de Campinas
Lei n° 4.627, de 07/01/1958 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Guariba
Lei n° 4.619, de 07/01/1958 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado na Estância Balneária de São Sebastião
Lei n° 4.579, de 03/01/1958 Dispõe sobre constituição de servidão
Lei n° 4.578, de 03/01/1958 Autoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel destinado a construção do Aeroporto Internacional, em Campinas e dá outras providências
Lei n° 4.576, de 03/01/1958 Autoriza a permuta de imóveis situados no distrito de Batista Botelho, município de Óleo, comarca de Piraju
Lei n° 4.575, de 03/01/1958 Dispõe sobre permuta de imóveis situados em Manduri
Lei n° 4.562, de 31/12/1957 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel em Santa Adélia
Lei n° 4.540, de 31/12/1957 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação, situado em Santo André
Lei n° 4.532, de 31/12/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito e município de Santa Cruz do Rio Pardo
Lei n° 4.524, de 31/12/1957 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no Município de Capivari
Lei n° 4.488, de 24/12/1957 Dispõe sobre cessão, em comodato, à Prefeitura Municipal de Bebedouro, de uma área de terreno localizada no Horto Florestal, do Serviço Florestal, da ...
Lei n° 4.478, de 24/12/1957 Dispõe sobre cessão, em comodato, à "Associação dos Criadores Gir do Brasil", desta Capital, de imóvel de propriedade do Estado
Lei n° 4.462, de 20/12/1957 Dispõe sobre autorização para aquisição, por doação, de um imóvel situado em Assis
Lei n° 4.447, de 17/12/1957 Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel à Prefeitura Municipal de Porto Feliz
Lei n° 4.446, de 17/12/1957 Dispõe sobre alienação, por doação, à Sociedade de São Vicente de Paulo, de imóvel situado no município de São Roque
Lei n° 4.408, de 27/11/1957 Dispõe sobre a aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Ibitinga
Lei n° 4.407, de 27/11/1957 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no Município de Vargem Grande do Sul
Lei n° 4.406, de 27/11/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado ao município do Santana Parnaíba
Lei n° 4.405, de 27/11/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, do imóvel situado em Garça
Lei n° 4.399, de 26/11/1957 Autoriza a Poder Executivo a arrendar, mediante concorrência pública, imóvel situado no parque do Instituto Butantan
Lei n° 4.390, de 19/11/1957 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóveis situados na cidade de Cafelândia
Lei n° 4.376, de 16/11/1957 Dispõe sobre alienação de um imóvel situado em Limeira
Lei n° 4.367, de 13/11/1957 Dispõe sobre doação de áreas de terreno à Municipalidade de São Vicente
Lei n° 4.364, de 13/11/1957 Dispõe sobre cessão, em comodato, de um terreno situado em Santos, destinado ao alargamento da Avenida Washington Luiz
Lei n° 4.362, de 13/11/1957 Exclui dos efeitos do Decreto-lei n. 12.303, de 7 de novembro de 1941, a área referida na letra "a" de seu artigo 1.°.
Lei n° 4.361, de 13/11/1957 Dispõe sobre aquisição, de imóvel situado no município de Santa Rita do Passa Quatro
Lei n° 4.340, de 06/11/1957 Autoriza o Poder Executivo a arrendar, mediante concorrência pública, a "Packing House", de Sorocaba
Lei n° 4.295, de 26/10/1957 Dispõe sobre cessão em comodato, à Cooperativa de Consumo dos Empregados da Repartição de Saneamento de Santos, de imóveis do Estado, situados em Sant...
Lei n° 4.290, de 26/10/1957 Dispõe sobre alienação, mediante concorrência pública, de próprio estadual situado nesta Capital
Lei n° 4.289, de 26/10/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Catanduva e destinado aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem
Lei n° 4.288, de 26/10/1957 Dispõe sobre permuta de imóveis situados em Paraguaçu Paulista
Lei n° 4.287, de 26/10/1957 Dispõe sobre alienação de imóveis que especifica, à "The São Paulo Light and Power Company Limited"
Lei n° 4.286, de 26/10/1957 Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriado, imóvel municipal situado em Caraguatatuba
Lei n° 4.279, de 22/10/1957 Dispõe sobre aquisição por doação, de imóvel situado no município de Piracicaba
Lei n° 4.276, de 22/10/1957 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura de São Bernardo do Campo, um imóvel destinado à construção de um prédio para funcio...
Lei n° 4.273, de 22/10/1957 Dispõe sobre autorização para alienação de imóvel que especifica, situado no município de Pindamonhangaba
Lei n° 4.272, de 22/10/1957 Dispõe sobre alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Santos, de imóvel situado naquela cidade
Lei n° 4.271, de 22/10/1957 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no município de Piraçununga
Lei n° 4.270, de 22/10/1957 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado em Cosmópolis
Lei n° 4.250, de 22/10/1957 Autoriza a dação em comodato, à Prefeitura da Estância de Lindóia, de imóvel de propriedade do Estado
Lei n° 4.237, de 15/10/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Adamantina
Lei n° 4.233, de 15/10/1957 Dispõe sobre alienação de imóvel, por doação em Álvares Machado
Lei n° 4.231, de 15/10/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Igarapava
Lei n° 4.229, de 15/10/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Apiaí, de imóvel que especifica, situado na sede do Distrito de Paz de Araçaíba (Vila d...
Lei n° 4.227, de 15/10/1957 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel da Estrada de Ferro Araraquara, situado no distrito de Dobrada, município e comarca de Matão
Lei n° 4.218, de 08/10/1957 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação, em Valinhos
Lei n° 4.215, de 08/10/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Itaju
Lei n° 4.203, de 01/10/1957 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de Atibaia, um imóvel localizado na Praça Bento Pais, da sede do mesmo município, destinado à instal...
Lei n° 4.202, de 01/10/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Herculândia
Lei n° 4.191, de 01/10/1957 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado em Jacareí
Lei n° 4.186, de 24/09/1957 Dispõe sobre permuta de imóveis situados em Itapetininga, para os serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
Lei n° 4.184, de 24/09/1957 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, imóvel situado em Araraquara
Lei n° 4.180, de 24/09/1957 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no município de Itatinga
Lei n° 4.178, de 24/09/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Pompéia
Lei n° 4.175, de 24/09/1957 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no distrito, município e comarca de Guarulhos, para os serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
Lei n° 4.155, de 17/09/1957 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóveis da Estrada de Ferro Sorocabana, no distrito de Ana Dias, município de Itariri, comarca de Santos
Lei n° 4.150, de 17/09/1957 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no Município de Ubatuba
Lei n° 4.137, de 17/09/1957 Dispõe sobre alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Brodósqui, de imóvel situado na referida cidade
Lei n° 4.128, de 10/09/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Batatais
Lei n° 4.111, de 10/09/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Pariquera-Açú, município do mesmo nome, comarca de Iguape
Lei n° 4.108, de 05/09/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Itapecerica da Serra
Lei n° 4.105, de 05/09/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, da Prefeitura da Estância de Ibirá, do imóvel que especifica, situado naquela cidade
Lei n° 4.092, de 28/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Flora Rica
Lei n° 4.087, de 28/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Maracaí
Lei n° 4.084, de 28/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de Álvaro de Oliveira Junqueira, de imóvel situado em Junqueirópolis, destinado à construção de prédio para Grupo ...
Lei n° 4.082, de 28/08/1957 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação à Prefeitura Municipal de Capivari, imóvel situado naquela cidade
Lei n° 4.080, de 28/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de São Manoel
Lei n° 4.076, de 28/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Regente Feijó
Lei n° 4.075, de 28/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no Município de São Bento do Sapucaí
Lei n° 4.074, de 28/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Marília
Lei n° 4.073, de 28/08/1957 Autoriza a Fazenda do Estado a receber doação de terreno em Pirajuí
Lei n° 4.070, de 28/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Matão
Lei n° 4.067, de 23/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Campinas
Lei n° 4.054, de 20/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Irapuã
Lei n° 4.050, de 17/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Nova Odessa
Lei n° 4.048, de 17/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Tabatinga, de imóvel situado naquele município
Lei n° 4.041, de 16/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Botucatu
Lei n° 4.036, de 16/08/1957 Autoriza a Fazenda do Estado a doar uma faixa de terreno à Prefeitura Municipal de Assis
Lei n° 4.034, de 16/08/1957 Dispõe sobre alienação de imóvel situado em Cordeirópolis e dá outras providências
Lei n° 4.030, de 16/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Ourinhos
Lei n° 4.029, de 16/08/1957 Autoriza a aquisição, por doação, de imóvel situado no Centro Industrial de Jaguaré, município e comarca da Capital
Lei n° 4.028, de 16/08/1957 Dispõe sobre doação, ao Estado, de imóvel situado na cidade de Uru
Lei n° 4.027, de 16/08/1957 Dispõe sobre doação, pelo Estado, de lotes de terras aos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932 e aos componentes da Força Exped...
Lei n° 4.026, de 16/08/1957 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no município de São Roque
Lei n° 4.025, de 16/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Itapetininga
Lei n° 4.024, de 16/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Salto Grande, de imóvel situado naquela localidade
Lei n° 4.023, de 16/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Buritizal
Lei n° 4.012, de 16/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Votuporanga
Lei n° 4.009, de 16/08/1957 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no município e comarca de Agudos, para os serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
Lei n° 4.004, de 16/08/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Cosmorama
Lei n° 4.003, de 16/08/1957 Dispõe sobre autorização para aquisição, por doação, de imóvel situado em Vera Cruz
Lei n° 3.992, de 30/07/1957 Dispõe sobre doação, à Associação dos Agricultores de Guariba, de imóvel situado naquele município
Lei n° 3.984, de 24/07/1957 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação imóveis situados em Rincão
Lei n° 3.972, de 24/07/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Guaratinguetá
Lei n° 3.969, de 24/07/1957 Autoriza a doação em comodato, à Associação dos Servidores do Hospital das Clínicas, de imóvel de propriedade do Estado
Lei n° 3.941, de 03/07/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Jacareí
Lei n° 3.940, de 03/07/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Iguape
Lei n° 3.939, de 03/07/1957 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir uma servidão em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo
Lei n° 3.935, de 03/07/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Santo Antonio de Posse
Lei n° 3.929, de 28/06/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Riolândia
Lei n° 3.921, de 28/06/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de São Benedito da Cachoeirinha, em Ituverava
Lei n° 3.915, de 28/06/1957 Dispõe sobre aquisição por doação, de imóveis situados em Tupã
Lei n° 3.910, de 18/06/1957 Dispõe sobre aquisição por doação, de imóvel situado no município de Piracicaba
Lei n° 3.908, de 18/06/1957 Dispõe sobre permuta de imóveis que especifica, em São José do Rio Preto
Lei n° 3.907, de 18/06/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Rio Claro
Lei n° 3.899, de 18/06/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Amparo
Lei n° 3.888, de 04/06/1957 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Ministério de Aeronáutica, um terreno situado nesta Capital
Lei n° 3.883, de 28/05/1957 Dispõe sôbre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Ubirajara
Lei n° 3.876, de 28/05/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Tanabi
Lei n° 3.873, de 28/05/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Itaquaquecetuba
Lei n° 3.860, de 28/05/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Itaberá e destinado à instalação de uma Estação Zootécnica
Lei n° 3.849, de 22/05/1957 Dispõe sobre cessão, em comodato, de imóvel destinado à construção da sede do IDORT - Instituto de Organização Racional do Trabalho
Lei n° 3.848, de 22/05/1957 Dispõe sobre permuta de imóveis situados em Bauru
Lei n° 3.847, de 22/05/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Uchôa
Lei n° 3.846, de 22/05/1957 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 3.838, de 11/04/1957 Declara de utilidade pública imóvel situado no município de Taubaté e dá outras providências
Lei n° 3.835, de 10/04/1957 Dispõe sobre permuta, entre a Fazenda Estadual e a Prefeitura Municipal de Manduri, de imóveis situados naquela cidade
Lei n° 3.822, de 05/02/1957 Dispõe sobre permuta de imóveis que especifica, situados no município de Catanduva, necessários a serviços da Estrada de Ferro Araraquara
Lei n° 3.810, de 05/02/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel fixado em Americana e destinado à construção do Posto Policial local
Lei n° 3.802, de 05/02/1957 Dispõe sobre doação de imóvel ao Centro Social dos Sargentos da Força Pública
Lei n° 3.784, de 05/02/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Taquaritinga
Lei n° 3.771, de 24/01/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Osvaldo Cruz, destinado à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
Lei n° 3.759, de 24/01/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Cachoeira Paulista e destinado à instalação do Grupo Escolar local
Lei n° 3.729, de 15/01/1957 Dispõe sobre revogação da Lei n. 3.320, de 29 de dezembro de 1955, e dá outras providências
Lei n° 3.728, de 15/01/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de um imóvel situado na cidade de Pereira Barreto
Lei n° 3.723, de 15/01/1957 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, à União dos Enfermeiros Católicos, um imóvel situado nesta Capital
Lei n° 3.722, de 15/01/1957 Dispõe sobre alienação de imóvel situado em Águas de Lindóia e dá outras providências
Lei n° 3.710, de 07/01/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Bebedouro
Lei n° 3.709, de 07/01/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Taciba
Lei n° 3.708, de 07/01/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, do imóvel situado na cidade de Ibiúna
Lei n° 3.707, de 07/01/1957 Dispõe sobre doação, à Universidade de São Paula, de imóvel que especifica, destinado à instalação de uma Estação Biológica, no Departamento de Botâni...
Lei n° 3.697, de 03/01/1957 Dispõe sobre permuta de imóveis que especifica, situados no distrito e município de Agudos
Lei n° 3.696, de 03/01/1957 Dispõe sobre permuta de imóveis no distrito, município e comarca de Campinas
Lei n° 3.691, de 02/01/1957 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Clementina
Lei n° 3.655, de 18/12/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Avaré
Lei n° 3.650, de 18/12/1956 Dispõe sobre cessão, em comodato, à Federação das Colônias de Pescadores do Estado de São Paulo, de dependências do Instituto de Pesca Marítima
Lei n° 3.647, de 18/12/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Piraju
Lei n° 3.627, de 04/12/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de terreno situado em Caraguatatuba
Lei n° 3.626, de 04/12/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Eldorado Paulista
Lei n° 3.625, de 04/12/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Itaí
Lei n° 3.623, de 04/12/1956 Dispõe sobre a desapropriação de imóveis no município de Salto Grande
Lei n° 3.604, de 27/11/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Batatais
Lei n° 3.603, de 27/11/1956 Dispõe sobre doação de próprio estadual, situado em Fernando Prestes, à Prefeitura daquele Município
Lei n° 3.602, de 27/11/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Nhandeara
Lei n° 3.589, de 13/11/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Taquaritinga
Lei n° 3.582, de 06/11/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no munícipio de Conchas
Lei n° 3.581, de 06/11/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro de Itapirapoã, município de Ribeira
Lei n° 3.580, de 06/11/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Ouro Verde
Lei n° 3.579, de 06/11/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro de Pinheiros, no município de Arthur Nogueira
Lei n° 3.578, de 06/11/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Novo Horizonte
Lei n° 3.575, de 06/11/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Barretos
Lei n° 3.574, de 06/11/1956 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do município de Mariápolis, uma área de terreno que especifica
Lei n° 3.573, de 06/11/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Urânia, município de Jales
Lei n° 3.572, de 06/11/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Adamantina
Lei n° 3.567, de 06/11/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Serra Negra
Lei n° 3.566, de 06/11/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Novo Horizonte
Lei n° 3.558, de 26/10/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Lucianópolis
Lei n° 3.557, de 26/10/1956 Dispõe sobre a alienação de próprio estadual, situado em Barretos
Lei n° 3.556, de 26/10/1956 Dispõe sobre cessão de imóvel à Prefeitura Municipal de Piracaia
Lei n° 3.554, de 26/10/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no município de Pacaembu
Lei n° 3.550, de 26/10/1956 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no município da Capital
Lei n° 3.549, de 26/10/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro do Lageado, município de São Bento do Sapucaí
Lei n° 3.548, de 26/10/1956 Dispõe sobre alienação de imóvel, por doação, à Mitra Arquidiocesana de São Paulo
Lei n° 3.547, de 26/10/1956 Dispõe sobre a cessão de terreno ao Serviço de Alimentação de Previdência Social (SAPS)
Lei n° 3.534, de 09/10/1956 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, à Universidade de São Paulo, imóveis de sua propriedade e dá outras providências
Lei n° 3.533, de 09/10/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Porangaba
Lei n° 3.532, de 09/10/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Pirapozinho
Lei n° 3.531, de 09/10/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, do imóvel situado no bairro dos Morrinhos, do município de Bofete
Lei n° 3.530, de 09/10/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de um imóvel situado no município de Paranapanema
Lei n° 3.529, de 09/10/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Cubatão
Lei n° 3.522, de 02/10/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Ribeirão Bonito
Lei n° 3.518, de 02/10/1956 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no município de Campos da Jordão
Lei n° 3.506, de 02/10/1956 Dispõe sobre permuta de imóveis que especifica, situados no município de Tatuí
Lei n° 3.492, de 19/09/1956 Dá redação ao artigo 4.º da Lei n. 3.442, de 14 de agosto de 1956
Lei n° 3.491, de 11/09/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Itapetininga
Lei n° 3.482, de 04/09/1956 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no município de Campinas
Lei n° 3.481, de 04/09/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Franca
Lei n° 3.480, de 04/09/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no município de Américo de Campos
Lei n° 3.479, de 04/09/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Taquarituba
Lei n° 3.478, de 04/09/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Brotas
Lei n° 3.477, de 04/09/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Ribeirão Preto
Lei n° 3.476, de 04/09/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado do município de Cerquilho
Lei n° 3.475, de 04/09/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Uchôa
Lei n° 3.474, de 04/09/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Uchôa
Lei n° 3.473, de 04/09/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Fernandópolis
Lei n° 3.472, de 04/09/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Porangaba
Lei n° 3.471, de 04/09/1956 Dispôe sobre alienação, por doação, de imóvel situado em Santa Rosa de Viterbo
Lei n° 3.470, de 04/09/1956 Dispõe sobre alienação, por doação, ao Ministério da Guerra, de um imóvel localizado em Campinas e destinado ao Depósito de Reprodutores, de São Paulo...
Lei n° 3.461, de 28/08/1956 Autoriza a Fazenda do Estado a celebrar, com a Prefeitura Municipal de Campinas, contrato para pavimentação de ruas e caminhos dentro da Fazenda Exper...
Lei n° 3.457, de 28/08/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel que especifica, situado no município de Franca
Lei n° 3.442, de 14/08/1956 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado em Campinas
Lei n° 3.441, de 14/08/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Lins
Lei n° 3.440, de 14/08/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Salto Grande
Lei n° 3.439, de 14/08/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no "Parque das Nações", no município de Santo André
Lei n° 3.438, de 14/08/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Santa Bárbara do Rio Pardo
Lei n° 3.437, de 14/08/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Cardoso
Lei n° 3.436, de 14/08/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Ibirarema
Lei n° 3.435, de 14/08/1956 Dispõe sobre alienação, à Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, mediante doação, de imóveis situados nos municípios de Itanhaen e de Itapece...
Lei n° 3.429, de 14/08/1956 Dispõe sobre cessão de imóvel, em comodato, ao Ministério da Aeronáutica
Lei n° 3.426, de 08/08/1956 Dispõe sobre permuta de imóveis situados na cidade de Pereira Barreto
Lei n° 3.416, de 25/07/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Valentim Gentil
Lei n° 3.415, de 25/07/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Porto Feliz
Lei n° 3.414, de 25/07/1956 Dispõe sobre alienação, por doação, ao município de Ribeirão Preto, de imóvel situado naquele município e destinado ao Museu Municipal e à construção ...
Lei n° 3.407, de 18/07/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Guapiara
Lei n° 3.406, de 18/07/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no município de Corumbataí
Lei n° 3.405, de 18/07/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Irapuru, município de Pacaembu
Lei n° 3.404, de 18/07/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Potirendaba
Lei n° 3.403, de 18/07/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no município de Piracicaba
Lei n° 3.402, de 18/07/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Pindorama
Lei n° 3.380, de 13/06/1956 Dispõe sobre permuta, entre a Fazenda Estadual e a Prefeitura Municipal de Moji das Cruzes, de imóveis situados naquela cidade
Lei n° 3.376, de 06/06/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Engenheiro Schmidt, município de São José do Rio Preto
Lei n° 3.375, de 06/06/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Pontal
Lei n° 3.374, de 06/06/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Votuporanga
Lei n° 3.369, de 06/06/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Adamantina
Lei n° 3.368, de 06/06/1956 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no distrito de Mairinque
Lei n° 3.367, de 06/06/1956 Dispõe sobre alienação, por doação, do imóvel situado em Pindamonhangaba
Lei n° 3.366, de 06/06/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Novo Horizonte
Lei n° 3.364, de 06/06/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Votuporanga
Lei n° 3.360, de 15/05/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Monte Azul Paulista
Lei n° 3.359, de 15/05/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Taubaté
Lei n° 3.357, de 08/05/1956 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Tabatinga
Lei n° 3.338, de 10/01/1956 Autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio do antigo Instituto do Café do Estado de São Paulo, para instalação de fábrica de locomotiv...
Lei n° 3.326, de 29/12/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Itapeva
Lei n° 3.323, de 29/12/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de São Bento do Sapucaí
Lei n° 3.320, de 29/12/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Sabino
Lei n° 3.319, de 29/12/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no munícipio de Juquiá
Lei n° 3.300, de 27/12/1955 Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, por doação, imóvel situado no distrito de Sales, daquele município
Lei n° 3.299, de 27/12/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Pirapozinho
Lei n° 3.298, de 27/12/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Adamantina
Lei n° 3.297, de 27/12/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na fazenda Rocinha de Baixo, Município de Guaratinguetá
Lei n° 3.296, de 27/12/1955 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel encravado na fazenda "Lagoa Redonda", bairro Água do Paiol, município de Ubirajara
Lei n° 3.295, de 27/12/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Araçatuba
Lei n° 3.294, de 27/12/1955 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir da Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes, por doação, imóvel situado naquela cidade
Lei n° 3.271, de 20/12/1955 Autoriza a Fazenda do Estado a doar à Prefeitura Municipal de Manduri, uma faixa de terreno que especifica
Lei n° 3.270, de 13/12/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na fazenda "Corrego Fundo", município de Salto Grande
Lei n° 3.263, de 06/12/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Santa Cruz do Rio Pardo
Lei n° 3.262, de 06/12/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Ibirarema
Lei n° 3.261, de 06/12/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Guarantã
Lei n° 3.255, de 01/12/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Jales
Lei n° 3.250, de 29/11/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Itapetininga
Lei n° 3.249, de 29/11/1955 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação, situado no município de Buri
Lei n° 3.248, de 29/11/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Cruzeiro
Lei n° 3.247, de 29/11/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no bairro de Monte Belo, do município de Colina
Lei n° 3.245, de 29/11/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município e comarca de Piracicaba
Lei n° 3.238, de 07/11/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Jaborandi
Lei n° 3.237, de 07/11/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no município de Jau
Lei n° 3.225, de 25/10/1955 Autoriza a Fazenda do Estado a arrendar à Viação Aérea São Paulo S.A. (Vasp) um hangar situado no Aeroporto de São Paulo
Lei n° 3.221, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Oriente
Lei n° 3.220, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Taubaté
Lei n° 3.219, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Leme
Lei n° 3.218, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Monte Alegre do Sul
Lei n° 3.217, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Itaporanga
Lei n° 3.216, de 25/10/1955 Revoga o Decreto-lei n. 17.392, de 4 de julho de 1947
Lei n° 3.215, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Guarantã
Lei n° 3.214, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Uchôa
Lei n° 3.213, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Anhumas
Lei n° 3.212, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Guarantã
Lei n° 3.211, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na fazenda Bela Aliança, município de Fartura
Lei n° 3.210, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de São Caetano do Sul
Lei n° 3.209, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Macaubal
Lei n° 3.208, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Santo Anastácio
Lei n° 3.207, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Piraju
Lei n° 3.206, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Mogi-Mirim
Lei n° 3.205, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de edifício destinado ao Ginásio Estadual de Colina
Lei n° 3.204, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de imóvel, município de Tupã
Lei n° 3.203, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Araraquara
Lei n° 3.201, de 25/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Ariranha
Lei n° 3.188, de 05/10/1955 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Tanabi, imóvel situado naquela cidade
Lei n° 3.187, de 05/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Registro
Lei n° 3.186, de 05/10/1955 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no núcleo "Alto da Boa Vista", município de Adamantina
Lei n° 3.185, de 05/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Borborema
Lei n° 3.184, de 05/10/1955 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no município de Santa Cruz do Rio Pardo
Lei n° 3.183, de 05/10/1955 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no distrito e município de Barrinha, comarca de Sertãozinho
Lei n° 3.182, de 05/10/1955 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado na fazenda "São Francisco", município de Timburí
Lei n° 3.181, de 05/10/1955 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no bairro da Estação de Biguá, município de Miracatu, comarca de Santos
Lei n° 3.180, de 05/10/1955 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no município de Salto Grande
Lei n° 3.179, de 05/10/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro Santa Cruz, em Indaiatuba
Lei n° 3.178, de 05/10/1955 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado na Fazenda "São Sebastião", município de Óleo
Lei n° 3.177, de 05/10/1955 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado na fazenda "Bocaina", município e comarca de Bananal
Lei n° 3.176, de 05/10/1955 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no loteamento "Jardim Europa" bairro do Cerrado, município de Sorocaba
Lei n° 3.175, de 05/10/1955 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, um imóvel situado no distrito de Maristela, daquele município
Lei n° 3.155, de 22/09/1955 Dispõe sobre alienação de imóvel, mediante concorrência pública
Lei n° 3.145, de 06/09/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Campos Novos Paulista
Lei n° 3.144, de 06/09/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Guaraçaí
Lei n° 3.142, de 05/09/1955 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em próprio estadual, servidão de passagem
Lei n° 3.135, de 30/08/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Maracaí
Lei n° 3.127, de 26/08/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Aguaí
Lei n° 3.126, de 26/08/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Cafelândia
Lei n° 3.122, de 26/08/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de General Salgado
Lei n° 3.113, de 23/08/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Fernando Prestes
Lei n° 3.112, de 23/08/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Uchôa
Lei n° 3.111, de 23/08/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Vila Rezende, município e comarca de Piracicaba
Lei n° 3.110, de 23/08/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Cananéia
Lei n° 3.093, de 11/08/1955 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado na cidade de São Paulo
Lei n° 3.084, de 02/08/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no município de Serrana
Lei n° 3.072, de 26/07/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no município de Cotia
Lei n° 3.071, de 22/07/1955 Dispõe sobre desapropriação e doação de imóvel situado em Campos do Jordão
Lei n° 3.057, de 07/07/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Mairinque, município e comarca de São Roque
Lei n° 3.053, de 05/07/1955 Dispõe sobre aquisição, por doção, de imóvel situado na Fazenda "Fortaleza" ou "Pinheiros", distrito de Boturuna, município de Palestina
Lei n° 3.051, de 05/07/1955 Dispõe sobre permuta de imóveis situados nos municípios de Botucatu e Itatinga
Lei n° 3.050, de 05/07/1955 Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º do Decreto-lei n. 13.906, de 20 de março de 1944
Lei n° 3.037, de 28/06/1955 Dispõe sobre arrendamento, mediante concorrência pública a ser realizada pela Secretaria da Agricultura, da Usina de Industrialização da Laranja e res...
Lei n° 3.005, de 23/05/1955 Dispõe sobre a aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Nova Odessa
Lei n° 2.995, de 21/05/1955 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no município de ltatinga
Lei n° 2.994, de 21/05/1955 Dispõe sobre a aquisição por doação de imóvel situado em Presidente Venceslau
Lei n° 2.993, de 21/05/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Ibirarema
Lei n° 2.992, de 21/05/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Bilac
Lei n° 2.991, de 21/05/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Manduri
Lei n° 2.990, de 21/05/1955 Dispõe sobre aquisição por doação, de imóvel situado em Cananéia
Lei n° 2.989, de 21/05/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Assis
Lei n° 2.987, de 21/05/1955 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Oswaldo Cruz
Lei n° 2.985, de 21/05/1955 Dispõe sobre a alienação de imóveis situados no município de Laranjal Paulista
Lei n° 2.983, de 17/05/1955 Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação
Lei n° 2.982, de 17/05/1955 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.981, de 17/05/1955 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.980, de 17/05/1955 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.979, de 17/05/1955 Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação
Lei n° 2.974, de 10/05/1955 Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, o prédio onde nasceu Monteiro Lobato e respectivo terreno, localizados em Taubaté
Lei n° 2.969, de 05/04/1955 Dispõe sobre constituição de servidão
Lei n° 2.965, de 29/03/1955 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.963, de 29/03/1955 Dispõe sobre ratificação de doação de imóvel, que especifica
Lei n° 2.899, de 23/12/1954 Dispõe sobre aquisição, por compra, de imóvel situado no município de Joanópolis
Lei n° 2.895, de 23/12/1954 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado em Guapiara
Lei n° 2.894, de 23/12/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.893, de 23/12/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.870, de 18/12/1954 Autoriza a Fazenda do Estado a doar benfeitorias executadas em próprio municipal
Lei n° 2.862, de 14/12/1954 Dispõe sôbre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.860, de 14/12/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.850, de 10/12/1954 Dispõe sobre permuta de imóveis
Lei n° 2.848, de 10/12/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.847, de 10/12/1954 Autoriza a Fazenda do Estado a alinar, por doação, ao Exército da Salvação, um imóvel situado nesta Capital
Lei n° 2.839, de 07/12/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.835, de 07/12/1954 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, à Prefeitura Municipal de Manduri, uma área de terra, destinada a melhoramentos locais
Lei n° 2.833, de 07/12/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.821, de 30/11/1954 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no distrito e município de Laranjal Paulista, comarca de Tietê
Lei n° 2.809, de 27/11/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.797, de 23/11/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.796, de 23/11/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.795, de 23/11/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.794, de 23/11/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.793, de 23/11/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.792, de 23/11/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.763, de 19/10/1954 Dispõe sobre alienação de imóvel, mediante doação
Lei n° 2.762, de 19/10/1954 Dispõe sobre cessão de terreno ao Instituto Biológico Futebol Clube, em comodato
Lei n° 2.761, de 19/10/1954 Dispõe sobre transferência de uma área de terra da classe dos bens de uso comum para a dos patrimoniais do Estado e dá outras providências
Lei n° 2.760, de 19/10/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.756, de 19/10/1954 Dispõe sobre prorrogação de prazo a que se refere a parte final da alínea "c" do artigo 6.º do Decreto-lei n. 14.280, de 10 de novembro de 1944
Lei n° 2.729, de 26/08/1954 Dispõe sobre doação de imóvel situado no Distrito Federal
Lei n° 2.721, de 09/08/1954 Dispõe sobre permuta de imóveis situados na cidade de Campinas
Lei n° 2.709, de 03/08/1954 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no município de Araçatuba
Lei n° 2.708, de 03/08/1954 Dispõe sôbre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.658, de 21/01/1954 Dispõe sobre doação de imóveis, nesta Capital, à Companhia de Jesus, e dá outras providências
Lei n° 2.613, de 20/01/1954 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, à Prefeitura Municipal de Americana, imóvel situado no distrito de Nova Odessa
Lei n° 2.607, de 20/01/1954 Autoriza a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo a permutar terreno de sua propriedade
Lei n° 2.606, de 20/01/1954 Dispõe sobre doação, pelo Estado, de lotes de terra do seu patrimônio, aos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932
Lei n° 2.605, de 20/01/1954 Dispõe sobre alineação de imóvel situado em Cordeirópolis
Lei n° 2.583, de 14/01/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.564, de 14/01/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação
Lei n° 2.563, de 14/01/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.562, de 14/01/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.561, de 14/01/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.558, de 14/01/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.557, de 14/01/1954 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.551, de 13/01/1954 Dispõe sobre doação de imóvel
Lei n° 2.492, de 05/01/1954 Dispõe sobre a criação de Ginásio Estadual em Santa Adélia
Lei n° 2.484, de 05/01/1954 Dispõe sobre alienação de imóvel por doação
Lei n° 2.474, de 30/12/1953 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel
Lei n° 2.472, de 30/12/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.465, de 30/12/1953 Dispõe sobre permuta de próprios municipal e estadual
Lei n° 2.462, de 30/12/1953 Dispõe sobre abertura de crédito especial
Lei n° 2.442, de 29/12/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.434, de 22/12/1953 Dispõe sobre aquisição, por doação, de um imóvel situado na sede do município de Itaporanga
Lei n° 2.433, de 22/12/1953 Autoriza a Fazenda do Estado a receber imóvel, por doação
Lei n° 2.432, de 22/12/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.419, de 15/12/1953 Declara de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas, glebas de terras situadas no município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências
Lei n° 2.411, de 10/12/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.384, de 24/11/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.368, de 03/11/1953 Dispõe sobre revogação, em parte, do Decreto-lei n. 12.303, de 7 de novembro de 1941, e dá outras providências
Lei n° 2.365, de 03/11/1953 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão da Prefeitura Municipal de Santos, o uso de área de terreno
Lei n° 2.364, de 03/11/1953 Dispõe sobre alienação de imóvel situado no município de Laranjal Paulista
Lei n° 2.359, de 03/11/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.350, de 27/10/1953 Dispõe sobre aquisição de imóveis, por doação
Lei n° 2.332, de 20/10/1953 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Itapetininga
Lei n° 2.331, de 20/10/1953 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Itararé
Lei n° 2.330, de 20/10/1953 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Jaboticabal
Lei n° 2.324, de 20/10/1953 Dispõe sobre doação de um terreno do Estado à Mitra Diocesana de Santos
Lei n° 2.311, de 06/10/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.305, de 29/09/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.304, de 29/09/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.300, de 29/09/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.299, de 29/09/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.291, de 03/09/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.278, de 26/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.277, de 26/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.276, de 26/08/1953 Autoriza a Fazenda do Estado a arrendar imóvel de sua propriedade
Lei n° 2.274, de 26/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.273, de 26/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.272, de 26/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.269, de 18/08/1953 Dispõe sobre permuta de imóveis
Lei n° 2.268, de 18/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.267, de 18/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.266, de 18/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.265, de 18/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.264, de 18/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.259, de 18/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.258, de 18/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.257, de 18/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.256, de 18/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.255, de 18/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.254, de 18/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.249, de 18/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.239, de 11/08/1953 Dispõe sobre permuta de imóveis
Lei n° 2.238, de 11/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.236, de 11/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.235, de 11/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.234, de 11/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóveis, por doação
Lei n° 2.233, de 11/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.230, de 11/08/1953 Declara de utilidade pública, para o fim de ser desapropriado, imóvel situado em Jaú
Lei n° 2.229, de 11/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.228, de 11/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.227, de 11/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.209, de 04/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.208, de 04/08/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.198, de 29/07/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.197, de 29/07/1953 Dispõe sobre alienação de imóvel, por doação
Lei n° 2.196, de 29/07/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.195, de 29/07/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.194, de 29/07/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.193, de 29/07/1953 Dispõe sobre alienação de imóvel, por doação
Lei n° 2.192, de 29/07/1953 Autoriza o Poder Executivo a vender imóvel pertencente ao Estado, mediante concorrência pública
Lei n° 2.190, de 29/07/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.189, de 29/07/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.188, de 29/07/1953 Dispõe sobre alienação de imóvel, por doação
Lei n° 2.186, de 29/07/1953 Dispõe sobre doação de imóvel
Lei n° 2.178, de 23/07/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.176, de 23/07/1953 Autoriza a Fazenda do Estado a vender terras à Companhia Paulista de Força e Luz, e dá outras providências
Lei n° 2.171, de 15/07/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.164, de 15/07/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.163, de 15/07/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.142, de 02/06/1953 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.103, de 27/12/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir imóvel, por doação
Lei n° 2.102, de 27/12/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir imóvel, por doação
Lei n° 2.101, de 27/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.100, de 27/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.099, de 27/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.087, de 27/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.086, de 27/12/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel destinado a estabelecimento escolar
Lei n° 2.052, de 24/12/1952 Dispõe sobre doação de imóvel
Lei n° 2.048, de 24/12/1952 Dispõe sobre permuta de imóveis
Lei n° 2.047, de 24/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.041, de 24/12/1952 Dispõe sobre permuta de imóveis
Lei n° 2.040, de 24/12/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir imóvel, por doação
Lei n° 2.035, de 24/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.034, de 24/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.032, de 24/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.029, de 24/12/1952 Autoriza a cessão, à Universidade de São Paulo, do uso de parte do imóvel onde funciona a Escola Prática de Agricultura de Ribeirão Preto
Lei n° 2.028, de 24/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.027, de 24/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo
Lei n° 2.025, de 24/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação, situado no muinicípio de Botucatu
Lei n° 2.010, de 20/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 2.002, de 20/12/1952 Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, imóvel situado no município e comarca d...
Lei n° 1.991, de 19/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.985, de 19/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel situado no município de São Vicente
Lei n° 1.977, de 18/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.976, de 18/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.961, de 15/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.959, de 15/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.958, de 15/12/1952 Autoriza a alienação da faixa de terreno que especifica
Lei n° 1.957, de 15/12/1952 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado mo município de Bauru
Lei n° 1.950, de 04/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.949, de 04/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.931, de 01/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.924, de 01/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóveis, por doação
Lei n° 1.922, de 01/12/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a receber imóvel, por doação
Lei n° 1.921, de 01/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.920, de 01/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.919, de 01/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.918, de 01/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.917, de 01/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.916, de 01/12/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.911, de 24/11/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.903, de 24/11/1952 Dispõe sobre permuta de imóveis entre a Fazenda do Estado e Demetriff S. Abud
Lei n° 1.902, de 24/11/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, a Ruy Bonilha de Toledo Piza, o uso de uma área de terreno situada no município de Presidente Wence...
Lei n° 1.901, de 24/11/1952 Autoriza a Fazenda de Estado a arrendar imóvel de sua propriedade, localizado na cidade de Santos
Lei n° 1.900, de 24/11/1952 Autoriza o Sr. João Sajovie a utilizar-se, em comodato, de ilha pertencente ao Estado, situada no rio Tietê
Lei n° 1.885, de 14/11/1952 Dispõe sobre aquisição de imóveis, por doação
Lei n° 1.884, de 14/11/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.883, de 14/11/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.882, de 14/11/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.881, de 14/11/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Marília, imóvel situado naquela cidade
Lei n° 1.867, de 04/11/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.866, de 04/11/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.864, de 04/11/1952 Dispõe sobre aquisição de imovél, por doação
Lei n° 1.863, de 04/11/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.861, de 04/11/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.860, de 04/11/1952 Dispõe sobre doação de imóvel
Lei n° 1.849, de 27/10/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.848, de 27/10/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.847, de 27/10/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.833, de 20/10/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a arrendar, mediante concorrência pública, as áreas do Aeroporto de São Paulo
Lei n° 1.832, de 20/10/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.812, de 07/10/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Maracaí, imóvel situado na sede do Município
Lei n° 1.801, de 01/10/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, imóvel situado naquele município
Lei n° 1.783, de 29/09/1952 Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação
Lei n° 1.782, de 29/09/1952 Dispõe sobre desapropriação de imóveis
Lei n° 1.778, de 29/09/1952 Dispõe sobre permuta de imóveis, e dá outras providências
Lei n° 1.771, de 18/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do município de Bebedouro, imóvel situado naquela cidade
Lei n° 1.769, de 18/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, imóvel situado naquele município
Lei n° 1.760, de 10/09/1952 Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 300.000,00 à Secretaria da Segurança Pública
Lei n° 1.758, de 10/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir por doação, da Prefeitura Municipal de Pirajuí, imóvel situado naquela cidade
Lei n° 1.756, de 10/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir um imóvel situado em Taubaté e dá outras providências
Lei n° 1.755, de 10/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir um imóvel situado em Taubaté e dá outras providências
Lei n° 1.754, de 10/09/1952 Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 277.197,30 à Secretaria da Justiça
Lei n° 1.753, de 10/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de João Jorge, imóvel situado no município de Anhembi
Lei n° 1.752, de 10/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Pedreira, imóvel situado naquele município
Lei n° 1.751, de 10/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir de Morissuke Umekita, por doação, imóvel situado no município de Ituverava
Lei n° 1.750, de 10/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Rancharia, imóvel situado na cidade, destinado à construção de prédio ...
Lei n° 1.749, de 10/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de São Carlos, imóvel situado naquela cidade
Lei n° 1.748, de 10/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Armelano Martins, imóvel situado no município de Penápolis
Lei n° 1.747, de 10/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, imóvel situado na Vila de Perdões, naquele município
Lei n° 1.739, de 08/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, da Prefeitura Municipal de Mirassol, imóvel situado no município
Lei n° 1.738, de 08/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Libânio Marques da Silva, imóvel situado no município de Américo de Campos
Lei n° 1.737, de 08/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Álvaro Brito, imóvel situado no município de Olímpia
Lei n° 1.736, de 08/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Joaquim Maria Gil de Oliveira, imóvel situado no distrito de Tapiraí, município de Piedade
Lei n° 1.735, de 08/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Lucilo de Pontes e outros, imóvel situado no município de Urupês
Lei n° 1.734, de 08/09/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Salim Eid, imóvel situado no município de Novo Horizonte
Lei n° 1.725, de 01/09/1952 Dispõe sobre a cessão, a título gratuito, do recinto de exposições de animais do Parque da Água Branca
Lei n° 1.695, de 18/08/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Associação Beneficente "Padre Anchieta", imóvel situado no município de São Bernardo do Campo
Lei n° 1.694, de 18/08/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Augusto da Paixão, imóvel situado no município de Mogi-Guaçu
Lei n° 1.693, de 18/08/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Igarapava, imóvel situado no município
Lei n° 1.681, de 31/07/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de João Zanchetta e outro, imóvel situado no município de Itajobi
Lei n° 1.669, de 31/07/1952 Autorização Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Promissão, um imóvel situado naquela cidade
Lei n° 1.668, de 31/07/1952 Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n. 909, de 15 de dezembro de 1950
Lei n° 1.665, de 22/07/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir imóvel na cidade de Mirandópolis com as instalações, equipamentos e materiais no mesmo existente, e dá outras ...
Lei n° 1.651, de 11/07/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Demétria Eulália da Silva, imóvel situado no município de Santa Bárbara do Rio Pardo
Lei n° 1.649, de 11/07/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Wadin Miguel Acra, imóvel situado no município de Sales de Oliveira
Lei n° 1.639, de 07/07/1952 Revoga o abono provisório concedido pelo artigo 2.° e seu parágrafo único, do Decreto-lei n. 15.204, de 31 de outubro de 1945
Lei n° 1.638, de 07/07/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Departamento de Estradas de Rodagem, um imóvel situado no município da Capital
Lei n° 1.635, de 07/07/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Umberto Vendrameto e sua mulher, imóvel situado no município de Santa Bárbara do Rio Pardo
Lei n° 1.633, de 07/07/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Procópio do Amaral, imóvel situado no município de São João da Boa Vista
Lei n° 1.630, de 07/07/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de João Madureira e outros, imóvel situado no município de Tietê
Lei n° 1.624, de 30/06/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Licínio Cruvinel Ratto, imóvel situado no município de Igarapava
Lei n° 1.623, de 30/06/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Horário Barbosa Machado, imóvel situado no município de Santa Isabel
Lei n° 1.622, de 30/06/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Antônio Lopes Ferreira e sua mulher, imóvel situado no município de Buri
Lei n° 1.621, de 30/06/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Joaquim da Silva, imóvel situado no município de Américo de Campos
Lei n° 1.616, de 23/06/1952 Dispõe sobre revogação da Lei n. 921, de 21 de dezembro de 1950
Lei n° 1.607, de 09/06/1952 Autoridade a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Pinhal, imóvel situado naquele município
Lei n° 1.606, de 09/06/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado em Atibaia
Lei n° 1.605, de 09/06/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Frederico Grabert, imóvel situado no município de Conchal
Lei n° 1.604, de 09/06/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Toshio Fuziara, imóvel situado no município de Tanabi
Lei n° 1.603, de 09/06/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Prado e outros, imóvel situado no município de Tabapuã
Lei n° 1.597, de 03/06/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Borborema, imóvel situado naquela cidade
Lei n° 1.594, de 03/06/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Gabriel Garcia da Veiga e sua mulher, imóvel situado no município de Itaporanga
Lei n° 1.593, de 03/06/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Dionísio Ferreira Diniz, imóvel situado no município de São José do Rio Preto
Lei n° 1.592, de 03/06/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Ângelo Vital e outros, imóvel situado no município de Taquaritinga
Lei n° 1.588, de 21/05/1952 Dispõe sobre alienação de imóvel situado nesta Capital
Lei n° 1.587, de 20/05/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de D. Almira de Souza Leme, imóvel situado no município de Piraju
Lei n° 1.586, de 20/05/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Guararapes, imóvel situado naquele município
Lei n° 1.585, de 20/05/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Aurélio Rodrigues, imóvel situado no município de Angatuba
Lei n° 1.584, de 20/05/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Hitsuzo Kitagawa, imóvel situado no município de São Roque
Lei n° 1.583, de 20/05/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Francisco Rodrigues Pereira Viana e outros, imóvel situado no município de Timburi
Lei n° 1.582, de 20/05/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Garça, imóvel destinado ao Colégio Estadual e Escola Normal Dr. Hilmar...
Lei n° 1.579, de 20/05/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no município de Bento de Abreu
Lei n° 1.577, de 20/05/1952 Declara de utilidade pública um imóvel necessário aos serviço da Estrada de Ferro Araraquara
Lei n° 1.576, de 20/05/1952 Declara de utilidade pública o imóvel que constitui a Escola Sanatório "Campinas", situado na cidade do mesmo nome
Lei n° 1.573, de 12/05/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Gimenes, imóvel situado no município de Itajobi
Lei n° 1.552, de 29/12/1951 Dispõe sobre permuta de imóveis entre a Fazenda do Estado e a Associação das Irmãs Missionárias do Sagrado Coração de Jesus
Lei n° 1.550, de 29/12/1951 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.540, de 28/12/1951 Dispõe sobre permuta de imóveis
Lei n° 1.538, de 28/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, de diversos imóveis
Lei n° 1.535, de 28/12/1951 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação, situado no município de Elias Fausto
Lei n° 1.534, de 28/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Franca
Lei n° 1.532, de 28/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Gália, de um imóvel, situada na Vila Santa Terezinha, naquele município
Lei n° 1.531, de 28/12/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir por doação, de José Alvaro de Álvares Otero, imóvel situado no Patrimônio da Estação Machado de Mello, municíp...
Lei n° 1.530, de 28/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Santa Bárbara do Rio Pardo
Lei n° 1.529, de 28/12/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Eufrosino Fernandes do Prado outros, imóvel situado na Fazenda Barra Bonita, município de Area...
Lei n° 1.528, de 28/12/1951 Dispõe sôbre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.504, de 28/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, de um terreno situado no município de Nova Granada
Lei n° 1.503, de 28/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Garça
Lei n° 1.502, de 28/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de São José dos Campos
Lei n° 1.500, de 28/12/1951 Dispõe sobre doação de imóvel à Prefeitura Municipal de Santa Branca
Lei n° 1.479, de 26/12/1951 Dispõe sobre permuta de imóveis
Lei n° 1.465, de 26/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, de imóvel localizado naquele Município
Lei n° 1.463, de 26/12/1951 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.462, de 26/12/1951 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.459, de 26/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Boa Esperança do Sul
Lei n° 1.458, de 26/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Sarapuí
Lei n° 1.457, de 26/12/1951 Autoriza aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.456, de 26/12/1951 Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação
Lei n° 1.444, de 24/12/1951 Declara de utilidade pública, imóveis situados no município de Dois Córregos, necessários à ampliação das instalações do Colégio Estadual e Escola Nor...
Lei n° 1.442, de 24/12/1951 Dispõe sobre aquisição de imóvel, par doação
Lei n° 1.441, de 24/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na Fazenda Monte Verde, município de Dourado
Lei n° 1.440, de 24/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, de Francisco Firmino de Paiva, de um imóvel situado no bairro do Saltinho, no município de Paraguaçu Paulista
Lei n° 1.439, de 24/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Itaporanga
Lei n° 1.438, de 24/12/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Sociedade Educativa Universitária de Bauru, imóvel situado na Fazenda Grande, Bauru-Batalha, n...
Lei n° 1.437, de 24/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Pitangueiras
Lei n° 1.436, de 24/12/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Mariano Moreira da Silva, imóvel situado no bairro do Rio Preto, município de São Bento do Sap...
Lei n° 1.434, de 24/12/1951 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.433, de 24/12/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Mitra Diocesana de Sorocaba, o terreno situado no imóvel "Furquilha", município de Itaberá, e ...
Lei n° 1.431, de 24/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, do imóvel situado no município de Capão Bonito
Lei n° 1.430, de 24/12/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Cosmópolis, um imóvel situado na Rua João Aranha
Lei n° 1.421, de 24/12/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, da Prefeitura Municipal de Dois Corrégos, imóvel situado naquele município
Lei n° 1.418, de 24/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, de um imóvel localizado naquele município
Lei n° 1.414, de 21/12/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar, sem ônus para si, imóvel de sua propriedade, por outros de propriedade de Manoel Batista, situados em São Roq...
Lei n° 1.413, de 21/12/1951 Dispõe sobre aquisição, de um imóvel, por doação da Prefeitura Municipal de Indiana
Lei n° 1.404, de 21/12/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir por doação, de Francisco Sanches Fernandes e outro, imóvel situado na Fazenda Santa Isabel, município de Nova ...
Lei n° 1.402, de 21/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, do Pedro Indalécio e outro, de um imóvel situado no município de Macaubal
Lei n° 1.401, de 21/12/1951 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.400, de 21/12/1951 Aquisição, por doação, de um imóvel situado no município de Rio Claro
Lei n° 1.399, de 21/12/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, de Shiuiti Torii, de imóvel situado no município de Fernandópolis
Lei n° 1.396, de 21/12/1951 Declara de utilidade pública o imóvel que consta pertencer a Pedro Armelin e outros, situado em Sorocaba
Lei n° 1.394, de 21/12/1951 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.382, de 17/12/1951 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.381, de 17/12/1951 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.379, de 17/12/1951 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.378, de 17/12/1951 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.377, de 17/12/1951 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.375, de 17/12/1951 Dispõe sobre a aquisição de imóvel, por doação, da Prefeitura Municipal de Catanduva
Lei n° 1.372, de 17/12/1951 Dispõe sobre cessão de imóvel, a título precário
Lei n° 1.367, de 14/12/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação de Avelino Sudário da Cruz, imóvel situado no Sitio Serrinha da Conceição, município de Itapeva
Lei n° 1.366, de 14/12/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Pedro Apendino e outros, imóvel situado no bairro Palmital, município de Ariranha
Lei n° 1.365, de 14/12/1951 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.364, de 14/12/1951 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.363, de 14/12/1951 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 1.359, de 14/12/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar a Floriano Pacheco & Irmãos, uma área de terreno situada no município de Sorocaba
Lei n° 1.340, de 11/12/1951 Dá nova redação ao artigo 55 da Lei n. 819, de 31 de outubro de 1950
Lei n° 1.339, de 07/12/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do município de Ibitinga, imóvel situado na sede daquele município
Lei n° 1.334, de 06/12/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Bernardo Fonseca imóvel situado na Fazenda "Mombuca", município de Pirangi
Lei n° 1.333, de 06/12/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir da Sociedade Civil "Ginásio de Espirito Santo Pinhal", os imóveis onde funciona o Colégio Estadual e Escola No...
Lei n° 1.331, de 06/12/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóveis destinados ao funcionamento de unidades escolares primárias rurais
Lei n° 1.328, de 06/12/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóveis destinados à construção de unidades escolares primárias rurais
Lei n° 1.324, de 06/12/1951 Concessão de uma pensão de Cr$ 5.000,00 mensais a d. Olga Tarabay
Lei n° 1.316, de 04/12/1951 Dispõe sobre a permuta de imóveis entre a Fazenda do Estado e Eduardo Magalhães Haffers
Lei n° 1.301, de 20/11/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do município de Sales Oliveira, imóvel ali situado
Lei n° 1.300, de 20/11/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a entrar em acordo com Jamil Elias Simon e sua mulher, no sentido de permutarem entre si, terrenos situados em Cerqueira ...
Lei n° 1.295, de 13/11/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a reverter ao patrimônio do município de Penápolis, imóvel situado na sede daquele município
Lei n° 1.294, de 13/11/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, diversos imóveis destinados ao funcionamento de unidades escolares primárias rurais
Lei n° 1.293, de 13/11/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Máximiano Firmíno Gil, imóvel situado no bairro das anhumas, município de Piracicaba
Lei n° 1.292, de 13/11/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Antonio Vieira de Miranda, e outros, imóvel situado na Fazenda Santo Antonio, município de Pen...
Lei n° 1.291, de 13/11/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, sem ônus para si, ao município de Cerqueira Cesar, imóvel situado naquele município
Lei n° 1.288, de 13/11/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, herdeiros do Capitão Vicente Gonçalvez dos Santos, terreno situado no Distrito de Turiuba, municí...
Lei n° 1.285, de 13/11/1951 Autoriza a Fazenda do Estado adquirir, por doação, de Fahed Bussab, imóvel situado na Fazenda Queiroz, município de Pirangi
Lei n° 1.274, de 06/11/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Pedro Alves Ferreira, imóvel situado na Vila Lagoinha, município de São Luiz do Paraitinga
Lei n° 1.273, de 06/11/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Julião Arroyo e outros, imóvel situado na Fazenda "Bom Jardim", município de Monte Azul Paulis...
Lei n° 1.272, de 06/11/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Torre, imóvel situado no antigo núcleo colonial de Parnaíba, município de Conchal
Lei n° 1.271, de 06/11/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Elpídio Custódio de Andrade e sua mulher, imóvel situado no patrimônio "Sol", município de Est...
Lei n° 1.270, de 06/11/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Paulina Maria da Conceição, imóvel situado na Fazenda dos "Neves", município de Taquarituba
Lei n° 1.269, de 06/11/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Ettore Roncaglia, imóvel situado no Bairro da Figueira, município de Monte Azul Paulista
Lei n° 1.262, de 06/11/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Manoel Francisco Gonçalves e Belmiro dos Reis Pires, imóvel situado no Bairro da Onça, municíp...
Lei n° 1.261, de 06/11/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de João Antonio Machado, imóvel situado no Sítio "Solapão", município de Franca
Lei n° 1.258, de 30/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Giro Taba e outro, imóvel situado na Fazenda Friburgo, município de Araraquara
Lei n° 1.257, de 30/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Luiz Perassa, imóvel situado na Fazenda "Cachoeira dos Bernardinos", município de Urupês
Lei n° 1.256, de 30/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Santo Trigolo, imóvel situado no sítio de Água dos Pintos, município de Salto Grande
Lei n° 1.255, de 30/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Francisco Pereira Barros, imóvel situado na Fazenda "Coletas", município de Jambeiro
Lei n° 1.254, de 30/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Francisco José Rodrigues de Moraes, imóvel, situado na Fazenda Vitória, município de Cerquilho
Lei n° 1.252, de 30/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Galdino Ponciano Barbosa, imóvel situado no sítio Rio Abaixo, no bairro de Cuiabá, município d...
Lei n° 1.251, de 30/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do município de Queluz, um imóvel destinado à construção de edifício para sede da Cadeia Pública ...
Lei n° 1.250, de 30/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Bernardes de Figueiredo, imóvel encravado na Fazenda "Santa Eulina", município de Patrocí...
Lei n° 1.248, de 30/10/1951 Dispõe a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Romanini e outro, imóvel situado no bairro Três Barras, município de Borborema
Lei n° 1.246, de 22/10/1951 Autoriza a Fazenda de Estado a Adquirir, por doação, de Jonas Assunção, imóvel situado na Fazenda Santo Antonio, município de Angatuba
Lei n° 1.245, de 22/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Fausto Giusepin, um imóvel situado na Fazenda Palmeiras, município de Urupês
Lei n° 1.241, de 20/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Alceu Pereira Lima e sua mulher, imóvel situado na Fazenda Santa Cecília, município de Salles ...
Lei n° 1.240, de 16/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóveis situados nos municípios de Mandurí e Mogi das Cruzes
Lei n° 1.239, de 16/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Ludovico Bellentani e Doílio Bellentani, um imóvel situado na Fazenda Santa Rosa, município de...
Lei n° 1.238, de 16/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Joaquim Antônio Moço, imóvel situado na Fazenda Bela Vista, no bairro dos Baptistas, município...
Lei n° 1.237, de 16/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Maria Candida de Jesus, imóvel situado na Fazenda Bagagem, município de Barretos
Lei n° 1.236, de 16/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Sebastião Vaz Pereira um imóvel situado na Fazenda "Pavão", município de Piraju
Lei n° 1.235, de 16/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Argemiro Carlos da Silva, imóvel situado na Fazenda Limoeiro, município de General Salgado
Lei n° 1.234, de 16/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Moacyr Caldeira, imóvel situado no distrito de Botafogo, município de Bebedouro
Lei n° 1.233, de 16/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do município de Biriguí, um imóvel situado na Vila do Bosque, naquele município
Lei n° 1.232, de 16/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Sylvestre Ferraz Egreja, um imóvel encravado na Fazenda Santa Rosa, município de Timburi
Lei n° 1.231, de 16/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Shyuso Hamada, imóvel situado no bairro Vila Escócia, município de Martinópolis
Lei n° 1.230, de 16/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Dozolina Andreazzi, imóvel situado na Fazenda Bom Jesus, no bairro do Rio Capivari, município ...
Lei n° 1.229, de 16/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Pedro Borges da Silva, imóvel situado na Fazenda Mato Grosso, município de Nhandeara
Lei n° 1.228, de 16/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Alvino Alves Botelho, imóvel situado no sítio dos Macaquinhos, município de Campos Novos Pauli...
Lei n° 1.223, de 16/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do Hospital São Paulo, imóvel e benfeitorias situados no município de Paulo de Faria
Lei n° 1.219, de 12/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do Município de Jundiai, imóveis destinados à construção do edíficio da Inspetoria Regional do De...
Lei n° 1.218, de 12/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Maria Lopes dos Santos, imóvel situado no Bairro Ribeirão Grande, município de Angatuba
Lei n° 1.217, de 12/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Constantino Strumiski, imóvel situado no Bairro Samambaial, município de Itaporanga
Lei n° 1.216, de 12/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado adquirir por doação, de Cyrilo Fiori, imóvel situado na Fazenda Furquim, município de Brodósqui
Lei n° 1.215, de 12/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Luiz Vaz de Oliveira e outro, um imóvel localizado no Bairro Julio Prestes, município de São R...
Lei n° 1.214, de 12/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Mario Gomes e Vitório Colombo, imóvel situado na Fazenda Congonhas, município de Itajobi
Lei n° 1.211, de 09/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir por doação, de José de Melo Leonel, imóvel situado no Bairro Varginha, município de Itapetininga
Lei n° 1.210, de 09/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Seccani, imóvel situado no Bairro da Chácara Porto Martins, no município de Botucatu
Lei n° 1.209, de 09/10/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Tertuliano Nogueira Cabral, imóvel situado na Fazenda Barra Mansa, ou São Sebastião, distrito ...
Lei n° 1.190, de 11/09/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar dois lotes de terreno de sua propriedade, por outro de propriedade de Manoel Pereira Cordis
Lei n° 1.166, de 07/08/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Nassif Nagem, imóvel situado na Fazenda "Santa Terezinha", município de Pirangi
Lei n° 1.152, de 23/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Cúria Diocesana de Santos, imóvel situado no Bairro de Batatal, distrito de Itaúna, município ...
Lei n° 1.151, de 23/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Alfredo Baptista Ribeiro, imóvel situado no Bairro de Pinhal, município de Pilar do Sul
Lei n° 1.150, de 23/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Paulino Garcia Filho e outro, imóvel situado no Sítio São Pedro, município de Tanabi
Lei n° 1.149, de 23/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Antonio Gabriel Junqueira e demais condôminos, imóvel situado na Fazenda São Francisco, distri...
Lei n° 1.148, de 23/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Alberto João Steffen, imóvel situado no Sítio do Matinho, Bairro do Morro, município de Monte-...
Lei n° 1.147, de 23/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Luiz Zillo e outros, imóvel situado na Fazenda São José, no município de Macatuba
Lei n° 1.146, de 23/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Ramos da Silva, imóvel situado no Sítio "Retiro do Bosque", município de Glicério
Lei n° 1.145, de 23/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Ferrucio Bertazzoni e outro, imóvel situado no Sítio Sete Barrocas, município de Piracicaba
Lei n° 1.144, de 23/07/1951 Autotiza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Antonio de Seixas Pereira, imóvel situado na Fazenda "São José", município de Mogi-Guaçu
Lei n° 1.143, de 23/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de Bebedouro, área situada no perímetro urbano daquela cidade, destinada à construção de prédio para...
Lei n° 1.142, de 23/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de João Rodrigues de Morais e sua mulher, imóvel situado na Fazenda "Olho d'Água", município de T...
Lei n° 1.131, de 06/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Antonio Silva Sobrinho, imóvel situado no Bairro do Serrano, município de São Bento do Sapucaí
Lei n° 1.129, de 06/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Zulmiro Antonio de Campos, imóvel situado no Bairro do Pinhal, distrito e município de Jarinu
Lei n° 1.128, de 06/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do Município de São Joaquim da Barra, imóvel situado naquela cidade
Lei n° 1.127, de 06/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Antonio Zanaga e sua mulher e outros, imóvel situado na Fazenda "São Jerônimo", no município d...
Lei n° 1.126, de 06/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de João Batista de Oliveira e sua mulher, imóvel situado na Fazenda Piedade, município de Américo...
Lei n° 1.123, de 06/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Ângelo Rodrigues de Barros, imóvel situado no Bairro Macedônia, município de Itatinga
Lei n° 1.119, de 06/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Dallaqua, imóvel situado na Fazenda "Barra Mansa", município de São Manoel
Lei n° 1.117, de 06/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Joaquim Lucas de Oliveira, imóvel situado na Fazenda "Jataí de Baixo", município de Tanabi
Lei n° 1.116, de 06/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Antonio Batista Ribeiro, imóvel situado no bairro do Óleo, município de Bofete
Lei n° 1.115, de 06/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Marcílio Patriani, imóvel, situado na Fazenda Bom Jardim, município de Catanduva
Lei n° 1.114, de 06/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do município de Avaré, imóvel situado nessa cidade
Lei n° 1.112, de 06/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Faustino Daniel da Silva, imóvel situado no Sítio "Guarizinho", no Município de Itapeva
Lei n° 1.110, de 06/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Antonia Augusta do Amaral Farto, imóvel situado na Fazenda São Manuel, município de Boa Espera...
Lei n° 1.109, de 03/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Manoel Cardoso de Moraes móvel situado no Bairro dos Cardosos, município de Socorro
Lei n° 1.108, de 03/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir. por doação, de José Carlos Fernandes, imóvel situado na Fazenda "Santo Antonio", município de Jacareí
Lei n° 1.107, de 03/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de João Honório, imóvel situado no sitio "Córrego do Campo", município de Nova Granada
Lei n° 1.106, de 03/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Luiz Zillo e Sobrinhos, imóvel situado no Município de Lençóis Paulista
Lei n° 1.105, de 03/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do Município de Igarapava, imóvel situado nêsse município
Lei n° 1.099, de 03/07/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar na forma da lei, terreno de sua propriedade situado nesta Capital
Lei n° 1.088, de 26/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado na Fazenda São Caetano, município de Novo Horizonte
Lei n° 1.087, de 26/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado na Fazenda "Pindorama", no município de Cabreúva
Lei n° 1.086, de 26/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Laurindo Antunes Rodrigues, imóvel situado no Bairro do Generoso, muninicípio de Porangaba
Lei n° 1.085, de 26/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no Sítio Bela Vista, da Fazenda Palmeiras, município de Santa Bárbara do Rio Pardo
Lei n° 1.084, de 26/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Laurindo Rodrigues, imóvel situado no Bairro São Roque, do município de Bofete
Lei n° 1.083, de 26/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado na Fazenda "Cachoeira dos Felicios", município de Tanabi
Lei n° 1.082, de 26/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Celestino Paraventi, imóvel situado no município de Pinhal
Lei n° 1.081, de 26/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado na Fazenda "Ingá" ou "Pitangueiras", município de Nova Granada
Lei n° 1.080, de 26/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no Bairro Taquaruçu, município de Lins
Lei n° 1.079, de 26/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Manoel Sardinha Pontes, imóvel situado na Fazenda Canteiro, município de Pirangi
Lei n° 1.078, de 26/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no Bairro do Rio Acima, município de São Miguel Arcanjo
Lei n° 1.077, de 26/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Cândido Zanella, imóvel situado no município de Jacupiranga
Lei n° 1.076, de 26/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de João Ribeiro de Oliveira e outros, imóvel situado no Sitio Ribeirão de São Pedro, município d...
Lei n° 1.075, de 26/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do município de Potirendaba, imóvel situado na sede desse município
Lei n° 1.074, de 26/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado em Vila Indaiá, município de Rio Claro
Lei n° 1.072, de 26/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no Núcleo Colonial Visconde de Indaiatuba, município de Conchal
Lei n° 1.071, de 26/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do município de Araraquara, imóveis situados nesse município, e dá outras providências
Lei n° 1.067, de 19/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado na Fazenda São Bento, no município de Araçatuba
Lei n° 1.065, de 19/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado na Fazenda Santa Maria, município de General Salgado
Lei n° 1.064, de 19/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no município de Nova Granada
Lei n° 1.063, de 19/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no Bairro das Lavras do Meio, município de Socorro
Lei n° 1.062, de 19/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado na Fazenda dos Aleixos, município de Taquarituba
Lei n° 1.058, de 12/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado na Fazenda Águas Paradas, no Município de Américo de Campos
Lei n° 1.057, de 12/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Eliphio Peres Quireza, imóvel situado na Fazenda Bonfim, município de Ituverava
Lei n° 1.053, de 12/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no Bairro Ribeirão Vermelho, município de Salto Grande
Lei n° 1.049, de 12/06/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no Bairro do Córrego do Meio, no município de Conchal
Lei n° 1.041, de 29/05/1951 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no distrito, município e comarca de Conchas, e dá outras providências
Lei n° 1.027, de 14/05/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do Município de Pompéia, um imóvel destinado à construção do edifício do fórum local
Lei n° 1.015, de 08/05/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar, sem ônus para si, um imóvel de sua propriedade, por outro de propriedade do Município de Aparecida
Lei n° 1.010, de 08/05/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Benedito da Silva Pinto, um imóvel situado na Fazenda Bonfim, no município de Porangaba
Lei n° 1.009, de 08/05/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, um imóvel situado em Tanquinho, município de Piracicaba
Lei n° 1.006, de 08/05/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, um imóvel situado no bairro Jandira, distrito de Itapevi, município de Cotia
Lei n° 980, de 12/02/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao grêmio estudantino do estabelecimento de ensino "Saldanha Marinho", com sede nesta Capital, uma ...
Lei n° 976, de 12/02/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Araraquara
Lei n° 954, de 27/01/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na Vila "Parque Estuário", no Itapema, Iha de Santo Amaro, município de Guarujá
Lei n° 951, de 27/01/1951 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao município de Jundiaí, uma área de terreno destinada à ampliação do aeroporto local
Lei n° 949, de 27/01/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no Município de Matão, e dá outras providências
Lei n° 940, de 24/01/1951 Dispõe sobre aquisição, por doação, de terrenos situados no município de Timburi, comarca de Piraju
Lei n° 932, de 28/12/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Americana
Lei n° 928, de 26/12/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na Fazenda São Roque, município de Novo Horizonte
Lei n° 926, de 26/12/1950 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no distrito, município e comarca de Sorocaba
Lei n° 924, de 26/12/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Estrela D'Oeste
Lei n° 921, de 21/12/1950 Autoriza a Fazenda do Estado a vender o edifício e respectivo terreno onde se encontra instalada a Casa de Detenção de São Paulo
Lei n° 915, de 15/12/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Itapira
Lei n° 914, de 15/12/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no Parque Suzano, distrito e município de Suzano
Lei n° 913, de 15/12/1950 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, um imóvel situado no bairro "Jardim Belvedere", no município de Araras
Lei n° 911, de 15/12/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Monte Aprazível
Lei n° 909, de 15/12/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de São Bernardo do Campo
Lei n° 891, de 13/12/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Pindamonhangaba
Lei n° 888, de 11/12/1950 Dispõe sobre doação à Mitra Diocesana de Campinas de um terreno do patrimônio do Instituto de Café do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Lei n° 879, de 04/12/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na sede do município de Pompéia
Lei n° 878, de 04/12/1950 Altera a redação de artigo 1.° da Lei n. 519, de 1.° de dezembro de 1949
Lei n° 871, de 30/11/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Tambaú
Lei n° 866, de 30/11/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na sede do município de Lins
Lei n° 858, de 23/11/1950 Declara de utilidade pública, a fim de ser adquirida pela Fazenda do Estado, mediante desapropriação, uma área de terreno situada na 35.ª zona, (Ibira...
Lei n° 856, de 23/11/1950 Autoriza o Poder Executivo a constituir, por escritura pública, servidão de luz e ventilação a favor do Igreja Cristã Unida de São Paulo
Lei n° 855, de 23/11/1950 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir a favor da Fazenda Nacional servidão para a instalação de uma linha telegráfica
Lei n° 853, de 23/11/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no sítio Laranjal, bairro do Laranjal, município de Natividade da Serra
Lei n° 845, de 14/11/1950 Declara de utilidade pública, a fim de ser adquirido pela Fazenda do Estado, mediante desapropriação, um imóvel situado no distrito de Santa Ernestina...
Lei n° 842, de 14/11/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Andradina
Lei n° 841, de 14/11/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Sumaré, município de Campinas
Lei n° 837, de 14/11/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Caçapava
Lei n° 835, de 14/11/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na sede do município de Taiúva
Lei n° 817, de 30/10/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na sede do município de Santa Rita do Passa Quatro
Lei n° 815, de 30/10/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na sede do município de Vinhedo
Lei n° 814, de 30/10/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, do imóvel situado na sede do município de Sales Oliveira
Lei n° 802, de 23/10/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Marília, e dá outras providências
Lei n° 799, de 23/10/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Mairiporã
Lei n° 798, de 23/10/1950 Autoriza a Fazenda de Estado a permutar imóveis de sua propriedade por outros de igual valor, pertencentes à Sociedade Imobiliária Jaguaré S.A., e dá ...
Lei n° 793, de 23/10/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de São Sebastião
Lei n° 786, de 30/08/1950 Declara de utilidade pública, a fim de ser adquirido pelo Estado mediante desapropriação, um imóvel situado no município e comarca de Araraquara
Lei n° 785, de 30/08/1950 Declara de utilidade pública, a fim de ser adquirido pela Fazenda do Estado, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, um terreno situado ...
Lei n° 777, de 29/08/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na sede do município de Mairiporã
Lei n° 771, de 24/08/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na séde do município de Brodósqui
Lei n° 757, de 11/08/1950 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar uma área de terras devolutas
Lei n° 753, de 11/08/1950 Autoriza o Governo do Estado a receber escrituras de servidão de passagem da linha de alta tensão que abastece de energia elétrica a Escola Prática de...
Lei n° 752, de 11/08/1950 Altera disposições do Decreto n. 14.919, de 7 de agosto de 1945
Lei n° 750, de 11/08/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no Município de Jales e no povoado de Populina
Lei n° 744, de 19/07/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados nos municípios de Pedregulho e de Fernandópolis
Lei n° 740, de 17/07/1950 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação do município de Pederneiras, o prédio, terreno e instalações do Ginásio Anchieta
Lei n° 731, de 12/06/1950 Dispõe sobre reversão de imóvel situado na "Vila Sidéria", no município de Santa Cruz do Rio Pardo
Lei n° 720, de 01/06/1950 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, trechos da via permanente do sub-ramal da cidade de Cumbica
Lei n° 718, de 30/05/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados nos municípios de Birigui, Pirangi, Itariri e Potirendaba
Lei n° 709, de 26/05/1950 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado no município de Nhandeara
Lei n° 705, de 19/05/1950 Declara de utilidade pública, a fim de ser adquirido pela Fazenda do Estado, um terreno situado no município e comarca de Santo Anastácio
Lei n° 692, de 27/04/1950 Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 80.200,00 à Secretaria da Justiça
Lei n° 687, de 17/04/1950 Dispõe sobre permuta de imóveis situados no município e comarca de Itapeva
Lei n° 674, de 23/03/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Pardinho, no município de Botucatu
Lei n° 669, de 20/03/1950 Declara de utilidade pública, para fins de aquisição, terrenos necessários a obras de reforço do abastecimento de águas da Capital, e dá outras provid...
Lei n° 663, de 16/03/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no sítio "São José", Bairro do Córrego do Arroz, no município de Araçatuba
Lei n° 661, de 13/03/1950 Dispõe sobre permuta e aquisição por doação, de terrenos situados no Município de Itanhaém
Lei n° 657, de 13/03/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no município de Pinhal
Lei n° 649, de 27/02/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Araras
Lei n° 648, de 27/02/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Vila Araçaíba
Lei n° 645, de 24/02/1950 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Jarinu
Lei n° 605, de 31/12/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel com as benfeitorias nele existentes, destinado à instalação definitiva do Ginásio de Palmital
Lei n° 602, de 31/12/1949 Dispõe sobre permuta de imóveis situados na cidade de Assis
Lei n° 600, de 31/12/1949 Autoriza a Fazenda do Estado a receber em doação, um imóvel situado na Fazenda Santo Antonio, do município de Araraquara
Lei n° 599, de 31/12/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Registro
Lei n° 594, de 31/12/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Bananal
Lei n° 584, de 30/12/1949 Declara de útilidade pública, a fim de serem adquiridos pela Fazenda do Estado, mediante desapropriação, imóveis situados nesta Capital
Lei n° 575, de 30/12/1949 Dispõe sobre aquisição, por compra, de imóvel situado no município de Santo André, comarca da Capital
Lei n° 550, de 24/12/1949 Abertura de um crédito especial de Cr$ 3.100.00,00 à Secretaria da Agricultura
Lei n° 539, de 14/12/1949 Autoriza a Fazenda do Estado a alinear terreno de sua propriedade, situado nesta Capital
Lei n° 535, de 09/12/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na sede do município de Serrana
Lei n° 534, de 09/12/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na sede do distrito de Ipeúna, município de Rio Claro
Lei n° 532, de 09/12/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de São Joaquim da Barra
Lei n° 531, de 09/12/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na sede do município de Nova Granada
Lei n° 529, de 09/12/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Pereira Barreto
Lei n° 528, de 09/12/1949 Dispõe sobre desapropriação de imóvel situado no município e comarca de São Paulo
Lei n° 519, de 01/12/1949 Autoriza a Fazenda do Estado a doar à Cruzada Pró-Infância, uma faixa de terreno onde está instalada a Diretoria de Assistência aos Psicopatas, nesta ...
Lei n° 509, de 17/11/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Porangaba
Lei n° 491, de 27/10/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Iporanga
Lei n° 489, de 20/10/1949 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO, UM TERRENO NAS PERDIZES, CAPITAL, PARA SERVIÇOS DA R.A.E., DA CAPITAL.
Lei n° 478, de 05/10/1949 Revoga o Decreto-lei n. 17.093, de 8 de março de 1947
Lei n° 461, de 26/09/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Oscar Bressane
Lei n° 460, de 26/09/1949 Dispõe sobre aquisição, por doaçõ, de imóvel, situado na cidade de Junqueirópolis
Lei n° 454, de 22/09/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Guararapes
Lei n° 452, de 19/09/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no Bairro de Jacutinga, no município de Guararapes
Lei n° 449, de 19/09/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no airro de Congonhas de Cima, no município de Tatuí
Lei n° 448, de 19/09/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de um imóvel situado no municipio de Gália
Lei n° 441, de 15/09/1949 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo encampar, por expropriação independente de indenização, o Colégio Municipal de Bebedouro
Lei n° 434, de 01/09/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Itirapuã
Lei n° 433, de 01/09/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na Fazenda Palmar, no município de Itaporanga
Lei n° 431, de 01/09/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Echaporã
Lei n° 429, de 01/09/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Braço, município e comarca de Eldorado Paulista
Lei n° 428, de 01/09/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado em Itapetininga
Lei n° 426, de 23/08/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de um imóvel, sem benfeitorias, situado no município e comarca de Campos do Jordão
Lei n° 416, de 12/08/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Guapiara
Lei n° 415, de 12/08/1949 Revoga o Decreto-lei n. 15.035, de 19 de setembro de 1945
Lei n° 414, de 04/08/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no município de Itaporanga
Lei n° 412, de 04/08/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Buri
Lei n° 411, de 04/08/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Indiana
Lei n° 410, de 04/08/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Pinhal
Lei n° 409, de 04/08/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Mirassol
Lei n° 408, de 04/08/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Rio das Pedras
Lei n° 407, de 04/08/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Porangaba
Lei n° 406, de 04/08/1949 Dispõe sobre desapropriação de imóvel situado no subdistrito de Santana, no município e comarca da Capital
Lei n° 398, de 01/08/1949 Dispõe sobre doação, à Fazenda Nacional, de terras situadas no município de São Vicente
Lei n° 397, de 01/08/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Franca
Lei n° 396, de 28/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Paraguaçu Paulista
Lei n° 394, de 27/07/1949 Dispõe sobre aquisicão, por doação, de imóvel situado no município de Avanhandava
Lei n° 393, de 27/07/1949 Dispõe sobre alienação de imóvel situado na Praia Grande, município de São Vicente e dá outras providências
Lei n° 392, de 27/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, do imóvel situado no município de Guararapes
Lei n° 391, de 27/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na sede do município de Presidente Venceslau
Lei n° 389, de 27/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Cajobi
Lei n° 388, de 27/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Glicério
Lei n° 386, de 27/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Lindóia
Lei n° 385, de 27/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Presidente Prudente
Lei n° 384, de 27/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Itapira
Lei n° 383, de 27/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Cafelândia
Lei n° 382, de 27/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Pinhal
Lei n° 381, de 27/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Jundiaí
Lei n° 380, de 27/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Pinhal
Lei n° 378, de 27/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na sede do município de Monte Alto
Lei n° 377, de 27/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na sede do município de Araras
Lei n° 376, de 27/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Boa Esperança do Sul
Lei n° 375, de 25/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município e comarca de Taquaritinga
Lei n° 372, de 25/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados na sede do município de Ibitinga
Lei n° 371, de 25/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no município de Araçoiaba da Serra
Lei n° 370, de 25/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Ibiúna
Lei n° 369, de 25/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por via judicial ou amigável, de servidão perpétua de passagem, sobre uma faixa de terreno situada no município de Mogi das Cr...
Lei n° 368, de 25/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, do imóvel situado no município de Mirandópolis
Lei n° 367, de 25/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no Bairro Turvo dos Hilários, no município de São Miguel Arcanjo
Lei n° 366, de 25/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na sede da Estância de Santa Bárbara do Rio Pardo
Lei n° 363, de 25/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Sorocaba
Lei n° 362, de 25/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Catanduva
Lei n° 359, de 25/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Eldorado Paulista
Lei n° 356, de 21/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Pompéia
Lei n° 355, de 21/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Tietê
Lei n° 353, de 21/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Itapeva
Lei n° 352, de 21/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na sede do município de Cruzeiro
Lei n° 351, de 21/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Borborema
Lei n° 350, de 21/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Caconde
Lei n° 349, de 21/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, do edifício n. 260, da rua Marechal Deodoro, e seu respectivo terreno, em Pindamonhangaba
Lei n° 348, de 21/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Itapira
Lei n° 347, de 19/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na Fazenda Pontal, distrito de Duplo Céu, município de Palestina, comarca de Nova Granada
Lei n° 346, de 19/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de José Bonifácio
Lei n° 345, de 19/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de um imóvel situado na Fazenda Sertãozinho, Bairro da Barrinha, município de Itapira
Lei n° 344, de 19/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no Bairro da Justinada, no município de São Miguel Arcanjo
Lei n° 343, de 19/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Itararé
Lei n° 342, de 19/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no Bairro do Ribeirão da Onça, no município de Tatuí
Lei n° 340, de 19/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Piedade
Lei n° 339, de 19/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Guararapes
Lei n° 333, de 14/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Capão Bonito
Lei n° 331, de 14/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Pinhal
Lei n° 329, de 14/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Guareí
Lei n° 325, de 14/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Santa Branca
Lei n° 324, de 11/07/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na Fazenda Bairro da Figueira, distrito de Marcondésia, no municipio de Monte Azul Paulista
Lei n° 323, de 11/07/1949 Dispõe sobre aqusição, por doação, de imóvel situado no município de Mirassol
Lei n° 309, de 21/06/1949 Revigora o Decreto n. 14.813, de 28 de junho, de 1945, e dá outras providências
Lei n° 297, de 01/06/1949 Aquisição, por doação, de um imóvel situado no município de Novo Horizonte, destinado à instalação de uma unidade escolar isolada
Lei n° 287, de 17/05/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de terreno situado na cidade de Mogi Mirim
Lei n° 282, de 17/05/1949 Dispõe sobre desapropriação de terreno situado na cidade de Itapetininga
Lei n° 279, de 05/05/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de São Joaquim da Barra
Lei n° 271, de 05/04/1949 Dispõe sobre aquisição por doação, de uma área de terreno situada no distrito de Macucos, município de Getulina
Lei n° 270, de 05/04/1949 Dispõe sobre desapropriação de imóvel situado na cidade de Sorocaba
Lei n° 268, de 01/04/1949 Autoriza o Governo do Estado a ceder à Assembléia Legislativa, o uso do Palácio "Nove de Julho"
Lei n° 256, de 16/03/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de uma área de terreno situada no município de Osvaldo Cruz
Lei n° 253, de 10/03/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de paz de Barra do Chapéu, no municipio de Apiaí
Lei n° 249, de 03/03/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Assis
Lei n° 244, de 24/02/1949 Desapropriação, judicial ou por via amigável de imóveis, situados na cidade de Jacareí
Lei n° 242, de 24/02/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de uma área de terreno situada no município de Pindamonhangaba
Lei n° 235, de 27/12/1948 AUTORIZA A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE MACATUBA, O IMÓVEL A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 1, de 1948, D...
Lei n° 223, de 23/12/1948 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação, da Prefeitura Municipal de Salto Grande
Lei n° 218, de 13/12/1948 Dispõe sobre reversão de imóvel ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte
Lei n° 214, de 09/12/1948 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Torrinha
Lei n° 209, de 06/12/1948 Desapropriação de imóvel, inclusive benfeitorias, situado no município de Jacupiranga
Lei n° 206, de 02/12/1948 Dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado no municipio de Lorena
Lei n° 198, de 29/11/1948 Declara de utilidade pública, para fins de aquisição, imóvel destinado aos serviços da Estrada de Ferro Araraquara
Lei n° 193, de 24/11/1948 Dispõe sobre aquisição por doação, de imóvel situado no município de Penápolis
Lei n° 180, de 28/10/1948 Desapropriação de imóvel situado no município de Araraquara
Lei n° 179, de 26/10/1948 Dispõe sobre aquisição, mediante desapropriação, de imóveis necessários aos serviços da Estrada de Ferro Araraquara
Lei n° 178, de 21/10/1948 Dispõe sobre cessão, a título precário, à Fazenda Nacional, de imóvel pertencente ao Estado e situado no município e comarca de São Paulo
Lei n° 160, de 23/09/1948 Transfere ao município de Botucatu o direito de reversão que tem o Estado sobre uma barragem e terrenos marginais do Rio Pardo
Lei n° 158, de 23/09/1948 Dispõe sobre doação de imóvel ao município de São Vicente
Lei n° 154, de 16/09/1948 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir por doação do Município de Jundiaí, terreno destinado a construção do prédio que abrigara o Ginásio, Escola e ...
Lei n° 149, de 10/09/1948 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na localidade de Santo André, pertencente à Prefeitura local
Lei n° 146, de 10/09/1948 Dispõe sobre aquisição, mediante desapropriação, de imóveis situados nas comarcas de Santos e São Paulo
Lei n° 143, de 03/09/1948 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóveis situados no município de Regente Feijó, comarca de Martinópolis
Lei n° 137, de 27/08/1948 Dispõe sobre aquisição de imóvel destinado à Reitoria da Universidade de São Paulo
Lei n° 135, de 27/08/1948 Altera o artigo 2.º do Decreto-lei n. 16.960, de 22 de fevereiro de 1947
Lei n° 134, de 27/08/1948 Dispõe sobre aquisição, mediante desapropriação, de imóveis situados no distrito de Platina, município e comarca de Palmital
Lei n° 133, de 24/08/1948 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados nos municipios de Itápolis e de São José do Rio Pardo
Lei n° 122, de 27/07/1948 Revoga o Decreto-lei n. 12.701, de 13 de maio de 1942
Lei n° 121, de 27/07/1948 Dispõe sobre doação de imóvel, em Jurupema, município de Taquaritinga, para construção de prédio para o Grupo Escolar Local
Lei n° 110, de 16/07/1948 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação, situado no município de Itapetininga
Lei n° 92, de 27/02/1948 Dispõe sobre aplicação, para financiamento da execução do serviço de cabotagem entre os Portos do Estado de São Paulo, dos saldos dos depósitos da Cai...
Lei n° 91, de 27/02/1948 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 90, de 27/02/1948 Dispõe sobre doação de imóvel
Lei n° 70, de 14/02/1948 Dispõe sobre aquisição de imóveis, por doação
Lei n° 69, de 14/02/1948 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 67, de 14/02/1948 Revoga o artigo 3.º do Decreto-lei n. 14.457, de 12 de janeiro de 1945
Lei n° 66, de 14/02/1948 Dispõe sobre permuta de imóveis
Lei n° 65, de 12/02/1948 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 64, de 12/02/1948 Dispõe sobre revogação dos Decretos-leis n. 16.453 e 16.454, de 12 de dezembro de 1946
Lei n° 63, de 12/02/1948 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 56, de 02/01/1948 Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação
Lei n° 31, de 26/12/1947 Dispõe sobre prorrogação de prazo para a entrega de parte do prédio onde está instalada a Secretaria da Assembléia Legislativa para os Assuntos Munici...
Lei n° 24, de 05/12/1947 Declara de utilidade pública, imóvel necessário à Estrada de Ferro Araraquara
Lei n° 22, de 05/12/1947 Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título precário, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Venceslau, um imóvel de sua propriedade...
Lei n° 19, de 27/11/1947 Dispõe sobre permuta de imóveis
Lei n° 18, de 26/11/1947 Dispõe sobre aquisição, por desapropriação, de imóvel situado no município de Casa Branca
Lei n° 16, de 25/11/1947 Dispõe sobre permuta e doação de imóveis situados nesta Capital
Lei n° 15, de 25/11/1947 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Mogi Mirim Esporte Clube um terreno situado no município de Mogi Mirim
Lei n° 12, de 13/11/1947 Dispõe sobre a instituição de servidões e obrigações recíprocas, em permuta de imóveis que especifica
Lei n° 8, de 23/10/1947 Dispõe sobre aquisição de imóveis
Lei n° 7, de 23/10/1947 Dispõe sobre aquisição de imóvel
Lei n° 5, de 23/10/1947 Dispõe sobre revogação do artigo 2.º, do Decreto-lei n. 16.579, de 30 de setembro de 1946
Lei n° 3, de 23/10/1947 Dispõe sobre aquisição de imóvel
Lei n° 2.791, de 24/12/1936 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS PELO PODER EXECUTIVO, OS IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE PAZ DE SANTANA, NECESSÁRIOS A REG...
Lei n° 2.139, de 20/09/1926 RETIFICA A LEI Nº. 2062, DE 15 DE SETEMBRO DE 1925, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS COM A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Lei n° 2.137, de 17/09/1926 AUTORIZA A REVERSÃO A MUNICIPALIDADE DE TAUBATÉ, DE TERRENOS PELA MESMA DOADOS AO ESTADO, PARA INSTALAÇÃO DE UMA FAZENDA MODELO
Lei n° 2.135-A, de 15/09/1926 AUTORIZA A REVERSÃO À MUNICIPALIDADE DE GUARATINGUETÁ, DE UMA FAIXA DE TERRENO PELA MESMA DOADA AO ESTADO, E ATUALMENTE NECESSÁRIA AO PROLONGAMENTO D...
Lei n° 2.108, de 29/12/1925 CONCEDE À EMPRESA HIDROELÉTRICA DA SERRA DA BOCAINA, O DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS E QUEDAS DE ÁGUA, PARA AUMENTO DE SUA FÔRÇA ELÉTRICA
Lei n° 2.080, de 23/11/1925 AUTORIZA A REVERSÃO AO DOMÍNIO DE DOMINGOS PAULINO VIEIRA, DE UM TERRENO SITUADO EM PARAGUASSÚ, MUNICÍPIO DE IGUAL NOME E COMARCA DE ASSIS, POR ELE DO...
Lei n° 2.062, de 15/09/1925 AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS NA CIDADE DE CAMPINAS, PARA O SERVIÇO DE LIGAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO FUNILENSE À ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Lei n° 2.043, de 31/12/1924 AUTORIZA O GOVERNO A FAZER DOAÇÃO DE DOIS LOTES DE TERRAS, NA ZONA DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA, À COMISSÃO DO CENTENÁRIO
Lei n° 1.953, de 26/12/1923 APROVA OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, REFERNTES A AQUISIÇÃO DE UMA ÀREA DE TERRENO NECESSÁRIA AO ALARGAMENTO DA RUA DOS PATRIOTAS, NO BAIRRO DO IPIRANGA
Lei n° 1.909, de 29/12/1922 AUTORIZA O GOVERNO A DOAR À CAMARA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE ÁREA DE TERRENO NECESSÁRIA PARA A INSTALAÇÃO DE UM CEMITÉRIO NO POVOADO DE MAYRINK, NAQUELE ...
Lei n° 1.857, de 30/12/1921 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS ESCOLARES EM DIVERSAS LOCALIDADES
Lei n° 1.856, de 29/12/1921 AUTORIZA O GOVERNO A ADQUIRIR O PRÉDIO EM QUE SE REALIZOU A CONVENÇÃO REPUBLICANA DE ITÚ
Lei n° 1.851, de 29/12/1921 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA FORUM E CADEIA NA SEDE DOS MUNICÍPIOS DE ASSIS E PIRAJUHY
Lei n° 1.844, de 27/12/1921 DETERMINA A FÓRMA DA ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO
Lei n° 1.785-A, de 25/08/1921 AUTORIZA A PERMUTA DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DE ESTRADA DE FERRO SOROCABANA POR UM OUTRO DE MANOEL RODRIGUES MARTINS, EM BOTUCATU
Lei n° 1.755, de 28/12/1920 AUTORIZA O GOVERNO A CEDER, À ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIOS MÚTUOS DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA, OS TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE UM ...
Lei n° 1.742, de 19/10/1920 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DOAR AO DA UNIÃO UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE APRENDIZES ARTÍFICES
Lei n° 1.740, de 16/10/1920 AUTORIZA O GOVERNO A PERMUTAR UM TERRENO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA, POR OUTRO DE JOÃO JACOB, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM DESVIO
Lei n° 1.728, de 13/08/1920 AUTORIZA O AUXÍLIO DE DEZ CONTOS DE RÉIS (10:000$000) PARA A REMODELAÇÃO DO PRÉDIO EM QUE NASCEU O DR. PEREIRA BARRETO
Lei n° 1.723, de 30/12/1919 PROVIDENCIA SOBRE A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM HOTEL PARA VERANISTAS E SANATÓRIO PARA TUBERCULOSOS, NOS CAMPOS DO JORDÃO
Lei n° 1.680, de 18/12/1919 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER Á MUNICIPALIDADE DE BARRA BONITA O PRÉDIO QUE SERVIU DE POSTO POLICIAL NAQUELA CIDADE
Lei n° 1.629, de 26/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO A PERMUTAR COM AS MUNICIPALIDADES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E PIRASSUNUNGA, OS TERRENOS QUE AS MESMAS DOARAM AO ESTADO, PARA A CONST...
Lei n° 1.590-C, de 27/12/1917 AUTORIZA O GOVERNO A CEDER À MUNICIPALIDADE DO ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, GRATUITAMENTE, O PRÉDIO EM QUE FUNCIONAM O TRIBUNAL DO JÚRI E O FORUM DAQUELA...
Lei n° 1.505, de 19/10/1916 AUTORIZA O GOVERNO A CEDER Á CAMARA MUNICIPAL DE MOCÓCA, A TÍTULO GRATUITO, O EDIFÍCIO ONDE FUNCIONOU PRIMITIVAMENTE O GRUPO ESCOLAR DAQUELA CIDADE
Lei n° 1.504, de 17/10/1916 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR NESTA CAPITAL UM EDIFÍCIO PARA A FACULDADE DE MEDICINA E CIRURGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.460, de 29/12/1914 AUTORIZA O GOVERNO A TRANSFERIR Á CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO, SITO NAQUELA CIDADE
Lei n° 1.459, de 29/12/1914 AUTORIZA O GOVERNO A TRANSFERIR Á CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS UMA CASA E UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO SITUADOS NAQUELA CIDADE
Lei n° 1.456, de 29/12/1914 CONCEDE DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO Á EMPRESA DE MELHORAMENTOS DE PORTO FELIZ, PARA OBTER OS TERRENOS NECESSÁRIOS Á PASSAGEM DE SUAS LINHAS ADUTIVAS DE ...
Lei n° 1.422, de 28/10/1914 AUTORIZA O GOVERNO A TRANSFERIR Á CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS OS TERRENOS NECESSÁRIOS Á CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE, EM FRENTE Á USINA TERMINAL
Lei n° 1.394, de 12/12/1913 APROVA O CONTRATO DE PERMUTA CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A COMPANHIA CINEMATOGRÁFICA BRASILEIRA, DE UM TERRENO PERTENCENTE AO ESTADO POR OUT...
Lei n° 1.371, de 30/12/1912 AUTORIZA O GOVERNO A CEDER ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E PINDAMONHANGABA DOIS PRÉDIOS ESTADUAIS SITUADOS NAQUELAS CIDADES
Lei n° 1.370, de 30/12/1912 AUTORIZA O GOVERNO A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, ÀS CÂMARAS MUNICIPAES DE JAMBEIRO E DE RIBEIRÃO BONITO, DOIS PRÉDIOS ESTADUAIS, SITUADOS NAQUELAS CIDAD...
Lei n° 1.363, de 27/12/1912 AUTORIZA O GOVERNO A DISPOR DOS PRÓPRIOS DO ESTADO QUE FOREM NECESSÁRIOS ÀS OBRAS DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL
Lei n° 1.340, de 14/12/1912 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA À ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DE EDUCAÇÃO E ASSITÊNCIA DE CAMPINAS, POR DOAÇÃO, DOS TERRENOS CONHECIDOS POR CAMPO DO TAQUARAL OU DE E...
Lei n° 1.330, de 16/11/1912 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO EM BATATAES, PARA SERVIR DE FORUM, CADEIA E QUARTEL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA
Lei n° 1.324, de 31/10/1912 AUTORIZA O GOVERNO A PROMOVER A EREÇÃO DE UM MONUMENTO NO IPIRANGA QUE PERPETUE A PROCLAMAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL
Lei n° 1.306, de 30/12/1911 CONCEDE DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO À CAMARA MUNICIPAL DE JAHÚ, PARA OBTER TERRENOS NECESSÁRIOS AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Lei n° 1.275, de 28/11/1911 AUTORIZA O GOVERNO A ADQUIRIR A PARTE DO EDIFÍCIO DO GRUPO ESCOLAR DA FRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.262, de 13/10/1911 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO, AO HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE AGUDOS DO PRÓPRIO ESTADUAL SITUADO NAQUELA CIDADE E QUE OUTRORA SERVIU DE ...
Lei n° 1.256, de 20/09/1911 AUTORIZA A ENTREGAR AO CENTRO PAULISTA, COM SEDE NA CAPITAL FEDERAL, A QUANTIA DE 100:000$000, COMO AUXÍLIO PARA A CONSTRUÇÃO DO SEU PRÉDIO SOCIAL
Lei n° 1.253, de 14/09/1911 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR ADQURIR O PRÉDIO EM QUE RESIDIU E FALECEU O DR. JOSÉ ALVES DE CERQUEIRA CESAR, PARA NELE ESTABELECER UM INSTITUTO...
Lei n° 1.216, de 17/11/1910 AUTORIZA A PERMUTA DE DOIS PRÉDIOS QUE O ESTADO POSSUI EM MOGY-GUASSÚ POR UM TERRENO PERTENCENTE Á RESPECTIVA MUNICIPALIDADE
Lei n° 1.166, de 14/09/1909 AUTORIZA O GOVERNO A TRANSFERIR Á CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS O PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO ESTADO, QUE SERVIU DE CADEIA
Lei n° 352, de 28/08/1895 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO LYCEU DE ARTES E OFFICIOS DA CAPITAL, MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE JULGAR CONVENIENTES, A ÁREA DE TERRENO EM FRENTE AO J...
Lei n° 273, de 21/06/1894 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ENTRAR EM ACÔRDO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, PARA O FIM DE PASSAR À PROPRIEDADE DO ESTADO O PRÉDIO EM QUE FUNCI...
Lei n° 192, de 26/08/1893 RESOLVE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO MONUMENTO DO IPIRANGA
Lei n° 76, de 25/08/1892 DECLARA PRÓPRIO DO ESTADO, PARA TER O CONVENIENTE DESTINO, O MONUMENTO DO IPIRANGA E SUAS DEPENDÊNCIAS
Lei n° 11, de 01/03/1884
Lei n° 21, de 15/02/1881 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A AUMENTAR O JARDIM BOTÂNICO DESTA CAPITAL ATÉ A RUA DAS FIGUEIRAS, DEVENDO O FECHO DA FRENTE SER DE GRADIL DE FERRO
Lei n° 44, de 12/04/1866 PERMITE ÀS FREIRAS DO RECOLHIMENTO DE SANTA CLARA DA CIDADE DE SOROCABA A TEREM CEMITÉRIO INTRA MUROS DO DITO RECOLHIMENTO
Lei n° 99, de 26/04/1865 AUTORIZA A PRESIDÊNCIA A DESAPROPRIAR, PARA LOGRADOURO PÚBLICO DA CAPELA DE SÃO JOÃO DO GUARY, AS TERRAS PERTENCENTES À ELIAS AYRES DO AMARAL
Lei n° 18, de 11/04/1856 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DA VILA DE SANTO ANTÔNIO DA PARAIBUNA, A VENDER UMA MORADA DE CASA QUE SERVE DE PRISÃO NESSE MUNICÍPIO, DEVENDO APLICAR SE...
Lei n° 9, de 19/02/1836 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A ARREMATAR EM HASTA PÚBLICA DAS TERRAS PERTENCENTES À MATRIZ DA VILA DO BANANAL, E A APLICAR SEU PRODUTO ÀS OBRAS DA ...
Lei n° 8, de 19/02/1836 ELEVA A CONGRUA DO CURA DA FEGUESIA DA SÉ DESDE JÁ A 400$000 rs., FICANDO ESTE CURATO DESANEXADO DO CABIDO DA CATEDRAL