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Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção
Lei Complementar n° 987, de 06/01/2006
Dispõe sobre a execução de atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, sob a forma de plantão, e dá outras provid...
Lei Complementar n° 883, de 17/10/2000
Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude da consulta ou tratamento de saúde...
Lei Complementar n° 839, de 31/12/1997
Dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 791, de 09/03/1995
Estabelece o Código de Saúde no Estado.
Lei Complementar n° 733, de 23/11/1993
Dispõe sobre a admissão de servidores, em caráter temporário, na área da saúde.
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