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Normas Ementa
Lei Complementar n° 1.275, de 24/09/2015 Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar n. 907, de 2001
Lei Complementar n° 1.049, de 19/06/2008 Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotine...
Lei Complementar n° 1.025, de 07/12/2007 Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sob...